LEI Nº 7.484, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

O subitem 4.5 do item III do anexo I da referida lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210279.81.2011.8.26.0000

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca - APAE, objetivando a prestação de serviços e assistência a saúde, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º -   Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca - APAE, objetivando a prestação de serviços de assistência a saúde em complementação às disponibilidades do próprio MUNICÍPIO, no âmbito do SUS, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em especial os artigos 37, inciso XXI e 196 e seguintes, a Constituição do Estado de São Paulo, em especial os artigos 219 e seguintes, as Leis 8.080/90 e 8.142/90, a Lei 8.666/93 atualizada pela Lei 8.883/94, as Normas Operacionais Básicas, decretos e portarias e demais normas do SUS, o Plano Municipal de Saúde de Franca e outras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Parágrafo Único - As obrigações de cada uma das partes convenentes se acham previstas e determinadas no competente Termo de Convênio constante da minuta que constitui o Anexo I, que integra e incorpora a presente Lei.

Art. 2º -   As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -   Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 15 de dezembro de 2010.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

 

A N E X O   I

CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA  A SAÚDE QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FRANCA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FRANCA - APAE.

Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, como CONVENIENTES o MUNICÍPIO DE FRANCA, inscrito no Ministério da Fazenda com o CNPJ n.º 47.970.769/0001-04, com sede nesta cidade de Franca, Estado São Paulo, na rua Frederico Moura, n.º 1517, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. SIDNEI FRANCO DA ROCHA, brasileiro, casado, portador do RG n.º 3.938.426, inscrito no CPF n.º 263.126.468-15, residente e domiciliado nesta cidade de Franca, e pelo seu Secretário de Saúde, Dr. Alexandre Augusto Ferreira, brasileiro, casado, portador do RG nº 16.260.542-0 SSP/SP e CPF sob nº 082.327.608-26, doravante denominado apenas MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FRANCA - APAE, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no Ministério da Fazenda com o CGC nº ______________________, com sede nesta cidade à Avenida Dom Pedro I, nº 1871, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. ________________________________,________________, portador do RG nº ___________________, CPF nº _____________________, residente e domiciliado __________________________, doravante denominada apenas APAE e considerando o disposto no § 1º do Artigo 199 da Constituição da República e no Artigo 25 da Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 – Lei Orgânica da Saúde, que tratam da preferência assegurada às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para participarem, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, têm como celebrado convênio na área de assistência a saúde, em complementação às disponibilidades de atendimento do próprio MUNICÍPIO, no âmbito do SUS – Sistema Único de Saúde.

I – DO OBJETO

O objeto do convênio ora celebrado é regular em relação entre o MUNICÍPIO e a APAE definindo as condições gerais de execução, pela Segunda, de serviços de assistência a saúde em complementação às disponibilidades do próprio MUNICÍPIO, no âmbito do SUS, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em especial os artigos 37, inciso XXI e 196 e seguintes, a Constituição do Estado de São Paulo, em especial os artigos 219 e seguintes, as Leis 8.080/90 e 8.142/90, a Lei 8.666/93 atualizada pela Lei 8.883/94, as Normas Operacionais Básicas, decretos e portarias e demais normas do SUS, o Plano Municipal de Saúde de Franca e outras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, preceitos de Direito Público e, supletivamente, princípios de Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito Privado;

II – DA PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO providenciará a publicação, às suas expensas, na imprensa oficial, de texto contendo o resumo do presente instrumento, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da assinatura, para publicação no prazo de até 20 (vinte) dias a contar desta data;

III – DOS SERVIÇOS

  1. O presente convênio tem por objetivo a execução, pela APAE, de promover a melhoria de qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania, promover e estimular a realização de programas de atendimento à pessoa portadora de deficiência desde os de prevenção até os de amparo aos idosos.
  2. Prestar serviços gratuitos, permanentes, e sem qualquer discriminação de clientela, na área especifica de atendimento, aqueles que deles necessitarem.
  3. Realizar conjunto de atividades individuais de estimulação sensorial e psicomotora, realizada por equipe multiprofissional, visando à reeducação das funções cognitivas e sensoriais.
  4. Para o cumprimento do objeto deste convênio, a APAE  oferecerá aos usuários os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo:

4. 1 - Atendimento médico, por especialidade, com realização de todos procedimentos específicos para cada área, incluindo os de rotina;

4.2 – Assistência  Social;

4.3 – Fonoaudiológica;

4.4 – Terapia Ocupacional;

4.5 – Atendimento Odontológico, inclusive na especialidade de Ortodontia;

4.6 - Assistência de Enfermagem, de Nutrição e outras quando indicadas;

4.7 – Fisioterapia;

4.8 – Atendimento Psicológico Individual e Grupal;

4.9 - Avaliações Psicológicas;

4.10 – audiometria tonal

4.11 – audimoetria tonal limiar

4.10 - Acompanhamento de pacientes com Deficiência Mental ou com autismo e com TID – Transtornos Invasivos do Desenvolvimento;

4.11 - Todos os recursos disponíveis, na APAE, de diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento dos usuários do SUS, respeitada a abrangência deste convênio;

5. A APAE se compromete a encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde, até o dia 20 de cada mês as contas para correção da UAC – Unidade de Avaliação e Controle;

IV - DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

  1. É de responsabilidade exclusiva e integral da APAE a utilização de todos os meios necessários à execução dos serviços ora conveniados, incluindo contratação de pessoal, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, tributários, fiscais e comerciais, correndo por conta da APAE todos os riscos da atividade econômica e prestacional a que se propõe, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o MUNICÍPIO ou para o Ministério da Saúde;
  2. Os serviços conveniados referem-se a uma base territorial – populacional, conforme Plano de Saúde do MUNICÍPIO, e a Programação Pactuada Integrada (PPI) regional e serão prestados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde mediante compatibilização das necessidades da demanda e a disponibilidade de recursos financeiros;
  3. Os serviços conveniados serão prestados diretamente por profissionais da APAE, nas dependências da APAE, além de dois profissionais cedidos pelo Município (01Cirurgião Dentista e 01 Médico Pediatra);
  4. Fica expressamente vedada a participação, na prestação de serviços, de pessoas não habilitadas para a função que desempenhem, quando exigível a habilitação;
  5. Fica expressamente vedada a terceirização ou subcontratação dos serviços;

V – DOS PREÇOS E VALOR DO CONVÊNIO

O valor anual estimado para execução do presente convênio é de R$ 1.230.622,80 (hum milhão duzentos e trinta reais, seiscentos vinte e dois reais e oitenta centavos), conforme abaixo especificado.

Programação Orçamentária para o APAE

Produção físico/mensal

Produção financeira mensal

Valor Anual

 

Produção Média e alta complexidade

2210

20.000,00

240.000,00

Produção referente ao atendimento/acompanhamento de pacientes em reabilitação

5450

80.000,00

960.000,00

Audiometria reforço visual, audiometria tonal limiar (via aérea/óssea

40

840,00

10.080,00

Logaudiometria

30

787,50

9.450,00

Estudos de emissões otoacusticas evocadas transitórias e produtos de distorção (EOA)

05

234,40

2.812,80

Imitanciometria

30

690,00

8.280,00

Tota Produção  Mensal

 

 

102.551,90

Total Produção Anual

 

102.551,90

1.230.622,80

I – A produção de média / alta complexidade ambulatorial poderá exceder até 20% do total programado, sendo assim o valor anual previsto do referido convênio é de R$1.476.747,36 (hum milhão,quatrocentos setenta e seis mil, setecentos quarenta e sete reais e trinta e seis centavos).

A APAE receberá, mensalmente, pela prestação de serviço, a importância referente aos serviços contratados efetivamente prestados, de acordo com os valores unitários de cada procedimento, previstos na tabela do Ministério da Saúde – SUS.Os recursos são provenientes do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE / MINISTÉRIO DA SAÚDE, partes integrantes do teto do município de Franca e serão repassados na seguinte conformidade:

  1. As despesas decorrentes do atendimento ambulatorial e SADT, consignados no Sistema de Informação Ambulatorial – SIA/SUS tem o valor mensal estimado em R$ 102.553,00 (cento e dois mil, quinhentos e cinqüenta e três reais), constantes na Ficha de Programação Orçamentária – FPO.
  2. Os valores  serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes da Tabela SUS, concedidos pelo Ministério da Saúde.
  3. A APAE  obriga-se a apresentar as informações regulares do SIA /SUS, ou outros sistemas porventura implantados pelo Ministério da Saúde, solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde.
  4. Em caso de não realização dos atendimentos integrais do presente convênio, será pago apenas os valores por procedimento realizado, conforme tabela SUS;

VI – DOS PAGAMENTOS  E APRESENTAÇÃO DAS CONTAS

  1. Nenhum pagamento poderá ser efetuado  pelo MUNICÍPIO quando não expressamente previsto no presente convênio;
  2. A APAE deverá apresentar mensalmente ao MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Saúde, as faturas e os comprovantes de prestação de serviços conveniados efetivamente prestados, obedecendo os procedimentos e prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
  3. Os documentos recebidos  serão revisados pela Secretaria Municipal de Saúde de Franca, para depois encaminha-los ao Órgão Federal responsável pelo pagamento, com observância das diretrizes e normas emanadas pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Estado da Saúde, e dos critérios estabelecidos no Plano Municipal de Saúde, nos termos das respectivas competências e atribuições legais;
  4. Os laudos referentes a AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE serão obrigatoriamente vistados pelos órgãos competente do SUS;
  5. Os pagamentos serão efetuados pelo MUNICÍPIO após aprovação das contas, faturas, comprovantes de prestação de serviços pelo seu órgão técnico indicado;
  6. Os pagamentos serão efetuados pelo MUNICÍPIO até o 5º (quinto) dia útil posterior ao do recebimento do repasse efetuado pelo SUS, referente ao período de prestação de serviços;
  7. Os pagamentos serão efetuados por via bancária, junto à agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil em Franca, através de depósito em conta da APAE, conforme sua indicação;
  8. Ocorrendo atraso no pagamento por culpa exclusiva do MUNICÍPIO os valores devidos ficarão sujeitos a juros de mora à razão de 1 % (um por cento) ao mês, sem capitalização, a contar do primeiro dia de atraso;
  9. A APAE não poderá cobrar, em nenhuma hipótese, qualquer valor , pelos serviços previstos no presente instrumento, seja a que título for, de qualquer outra pessoa ou instituição que não o MUNICÍPIO.

VII – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os pagamentos por serviços prestados e juros de acordo com o presente instrumento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

020802 – Fundo SUS

053005008 – Média e Alta Complexidade

103022047 -  Assistência Hospitalar e Ambulatorial – SUS

2249 – Bloco M.A.C. – Manut. Ativid. Média e Alta Complexidade

33000000 – Outras Despesas Correntes

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VIII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA

  1. São obrigações da APAE:
  1. Oferecer a todo e qualquer usuário todos  recursos disponíveis, necessários ao cumprimento do presente convênio, mantendo sempre elevado padrão de qualidade na prestação dos serviços, primando pela dignidade e respeito no atendimento, que deverá ser universal e igualitário;
  2. Não utilizar e nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação, ressalvada a hipótese de autorização de protocolo de pesquisa pela Comissão de Ética do respectivo Conselho Regional;
  3. Garantir a confidencialidade dos dados e informações do usuário, nos termos da legislação vigente e ressalvada a autonomia dos órgãos e pessoas responsáveis pela avaliação e controle, nos termos do presente convênio;
  4. Respeitar a decisão do usuário, ou de seu representante legal, ao consentir ou recusar a prestação de serviço, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;
  5. Esclarecer ao usuário ou representante legal seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;
  6. Manter sempre atualizado o prontuário  dos usuários e o arquivo médico, pelo prazo de cinco anos, resalvados os prazos previstos em lei;
  7. Manter suas dependências em estado de conservação, higiene e funcionamento equivalentes ou melhores do que os verificados por ocasião do presente convênio;
  8. Notificar o MUNICÍPIO, de eventual alteração de seus estatutos ou de sua diretoria, enviando no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada dos respectivos documentos;
  9. Afixar aviso legível, em local visível ao seu público de sua condição de prestador de serviços integrante do SUS, nos termos do Decreto 3.048/99.

IX – DA RESPONSABILIDADE CIVIL

  1. A APAE é responsável pela indenização ao usuário, ao MUNICÍPIO e a terceiros a eles vinculados, por danos materiais e morais a que der causa por ação ou omissão em razão de dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus profissionais, empregados, contratados ou prepostos;
  2. A APAE responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita ao usuário ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste CONVÊNIO;
  3. A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste CONVÊNIO pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade da APAE.

X– DO CONTROLE, AVALIAÇÃO , VISTORIA E FISCALIZAÇÃO

  1. A prestação de serviços será objeto de avaliação e controle permanentes, por meio de acompanhamento e fiscalização diretos ou indiretos, por técnicos ou prepostos designados pelo MUNICÍPIO, para que se verifique o cumprimento das condições ora estabelecidas, o movimento de atendimentos e quaisquer outros dados necessários;
  2. A APAE facilitará o acompanhamento e fiscalização permanentes dos serviços, informando sobre qualquer ocorrência que fuja à normalidade prevista no presente convênio e atendendo prontamente a quaisquer solicitações ou exigências, de caráter legal ou específico, dos órgãos do MUNICÍPIO
  3. Poderá ser realizada auditoria especializada, no interesse da avaliação e controle;
  4. A APAE fornecerá mensalmente ao MUNICÍPIO mapa geral de todos os atendimentos realizados, identificando o usuário, número do prontuário médico e origem do pagamento (se do presente convênio, de outro contrato ou convênio ou particular);
  5. Anualmente, o MUNICÍPIO vistoriará as instalações da APAE para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas por ocasião da assinatura deste convênio;
  6. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da APAE poderá ensejar a revisão das condições ora estipuladas;
  7. O MUNICÍPIO se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, o serviço, se em desacordo com as normas do SUS ou com os termos do presente instrumento.

Os convenentes reconhecem ainda a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS;

XI – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente CONVÊNIO terá vigência de 12 meses, a contar da data da sua assinatura, prorrogáveis através de simples apostilamento, conforme artigo nº 65, parágrafo 8º, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses, art. 57, inciso II, da lei 8.666, de 21/06/1993.

XII – DAS PENALIDADES

  1. Aplicam-se, com relação a penalidades nos casos de infração ou inexecução total ou parcial do presente convênio, garantida a prévia defesa e sem prejuízo de outras cominações legais ou contratuais, as sanções previstas na Lei 8.666/93, combinadas com o disposto no parágrafo segundo do artigo 7º da Portaria do MINISTÉRIO DA SAÚDE nº 1286/93, ou seja:

1.1 - Advertência;

1.2 - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar ou conveniar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos;

1.3 - Multa, que deverá ser aplicada sempre em conjunto com uma das outras penalidades;

2. A suspensão temporária  do atendimento será determinada até que a APAE corrija a omissão ou a irregularidade específica, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

3. A imposição das penalidades previstas nesta Cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu e dela será notificada a APAE.

4. O valor da multa que vier a ser aplicada, será comunicado a APAE e o respectivo montante será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO à APAE, garantindo a esta pleno direito de defesa em processo regular.

5. Na aplicação de qualquer sanção será garantida a prévia defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis da comunicação de falta, feita pelo MUNICÍPIO.

XIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

  1. A prestação de contas do referido CONVÊNIO se dará mediante apresentação de toda documentação exigida nas Instruções e Resoluções vigentes expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob orientação da Divisão de Gestão Orçamentária – Setor de  Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Franca, local em de a documentação deverá ser entregue.
  2. O prazo para aplicação dos recursos transferidos durante o exercício se dará em 31.12 de cada ano e a apresentação da documentação até 31.01 de cada ano subseqüente

XIV – DA RESCISÃO

  1. Constituem motivos para a rescisão do convênio os enumerados nos artigos 77 a 80 da lei 8.666/93;
  2. A APAE reconhece os direitos do MUNICÍPIO, em caso de rescisão administrativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal nº 8666/93;
  3. Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo a população, será observado o prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer a rescisão. Se, neste prazo, a APAE negligenciar a prestação  dos serviços ora conveniados a multa poderá ser duplicada.
  4. A APAE poderá rescindir o presente CONVÊNIO no caso de descumprimento, pelo Ministério da Saúde ou pelo MUNICÍPIO, de suas obrigações aqui previstas, em especial, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos, cabendo à notificar o MUNICÍPIO, formalizando a rescisão e motivando-a devidamente, informando do fim da prestação dos serviços conveniados no prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento da notificação;
  5. Em caso de rescisão do presente convênio por parte do MUNICÍPIO não caberá à APAE direito a qualquer indenização, salvo na hipótese do artigo 79, parágrafo segundo, da Lei Federal nº 8666/93, alterada pela Lei Federal nº 8883/94.

XV – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Franca, estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,  para dirimir questões oriundas do presente convênio que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde;

XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DE CARÁTER GERAL OU TRANSITÓRIO

  1. A suspensão ou rescisão contratual, ainda que em caso de aplicadas como sanção, submeter-se-ão sempre à análise de viabilidade pelo MUNICÍPIO em razão da possibilidade de prejuízo do atendimento à população;
  2. Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referente a licitação e contratos administrativos, submetido à prévia deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Franca;
  3. Dos atos decorrentes da aplicação das cláusulas expressas no presente instrumento caberão, nos termos do artigo 109 da Lei 8.666/93, recursos ao Secretário Municipal de Saúde, que deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, motivadamente diante de razões de interesse público, atribuir efeito suspensivo.

E por estarem as partes de acordo com todos os termos do presente, firmam-no em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Franca, ............................................................

__________________________                                          _____________________________

SIDNEI FRANCO DA ROCHA                                            ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL                                                      SECRETÁRIO DE SAÚDE

________________________________________________________________

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FRANCA - APAE

PRESIDENTE

TESTEMUNHAS:

1. ______________________________________                              2. ______________________________

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.