LEI Nº 7.449, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0071531-35.2012.8.26.0000

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e particulares de educação básica do município.

Autoria da Lei: 

O VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:                                  

Art. 1º - As escolas públicas e particulares de educação básica do município deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.

Parágrafo único - A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei,   considera-se   bullying    qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar,  causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Parágrafo único -  A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em atos de intimidação, humilhação e discriminação, entre os quais :

  1. Provocar a exclusão social e discriminação;
  2. Amedrontar ou perseguir com ameaças e agressões físicas ou instigar atos violentos;
  3. Submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
  4. Subtração ou destruição proposital de coisa alheia para humilhar;
  5. Extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
  6. Insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
  7. Comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais e religiosas;
  8. Exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e boa imagem das pessoas;
  9. Atos que resultem em sofrimento psicológico a outrem, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.

Art. 3º - São objetivos a serem atingidos com a inclusão de medidas antibullying nas escolas:

Promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;

Prevenir e combater a prática do bullying nas escolas;

  1. Capacitar docentes e equipes pedagógicas para implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problemas;
  2. Orientar os envolvidos em situação de bullying, visando a recuperação da auto-estima, o pleno desenvolvimento e a convivências harmônica no ambiente escolar;
  3. Envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares;
  4. Evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
  5. Art. 4º - As unidades escolares  a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das ocorrências de “bullying” em suas dependências, devidamente atualizado.

Parágrafo único -  As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados, que deverão ser enviados periodicamente à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º -  As   despesas   decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º -  Na   regulamentação  desta Lei serão estabelecidas as ações para o cumprimento de suas disposições.

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Franca, em 21 de setembro de 2010.

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.