LEI Nº 7.297, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.143.0/8 ou 994.09.231057-6

Institui no município a Campanha Ambiental Educativa “Visite seu Imóvel”.

Autoria da Lei: 

O VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8° do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica instituída no município a Campanha Ambiental e Educativa “Visite seu Imóvel”, direcionada anualmente aos proprietários de imóveis desocupados ou abandonados, sem manutenção de limpeza geral, capina e segurança, como conscientização para sua preservação conforme a legislação vigente.:

Parágrafo único – A Campanha “Visite seu Imóvel”, observadas a disponibilidade financeira da administração municipal, poderá ser elaborada e desenvolvida anualmente pela unidade de planejamento urbano, com a colaboração das unidades de saúde e meio ambiente.

Art. 2° - Para perfeita consecução desta Lei, a administração municipal poderá celebrar convênios com instituições de defesa e preservação do meio ambiente, de saúde e do ramo imobiliário, para uma ampla ação objetivando estimular a participação e reflexão da população sobre os problemas causados pela falta de manutenção de imóveis desocupados terrenos baldios.

Art. 2° - As despesas para a execução da presente Lei estão alocadas no Orçamento Fiscal de 2009, 02.07.01 – Secretaria municipal de Planejamento Urbano, na dotação 3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal, em 21 de setembro de 2009.

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

PRESIDENTE

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.