LEI Nº 7.296, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.144.0/2 ou 994.09.231056
Parcelamento da multa de veículo recolhido

Acrescenta dispositivos na Lei n° 5.724/2002, que autoriza o parcelamento de multa de trânsito de competência do município, permitindo o parcelamento da taxa de estadia de veículo recolhido no pátio municipal.

Autoria da Lei: 

O VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8° do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte:

Art. 1º - Fica acrescentado na Lei n° 5.724, de 28 de junho de 2002, que autoriza o parcelamento de multa de trânsito, o seguinte artigo 3°, renumerando-se os demais posteriores:

“Art. 3° - Se o veículo for apreendido e recolhido ao Pátio Municipal, sob responsabilidade do município, o valor total da taxa de estadia poderá ser dividido para pagamento em até 6 (seis) parcelas.

§ 1° - Para o parcelamento de que trata este artigo, o valor total da taxa deverá ser superior a 3 (três) Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF).

§ 2° - A inadimplência em relação ao parcelamento das taxas de estadia incorrerá na inscrição do proprietário do veículo na Dívida Ativa do Município.”

Art. 2° - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal, em 21 de setembro de 2009.

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

PRESIDENTE

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.