LEI Nº 7.283, DE 26 DE AGOSTO DE 2009

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.146.0/1 ou 994.09.231054-1

Disciplina a responsabilidade e guarda de animais domésticos no município.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - V E T A D O

Art. 2º - É livre a criação, posse, guarda e trânsito de animais domésticos no Município de Franca, desde que obedecida a presente Lei, a legislação municipal, estadual e federal pertinente.

Art. 3º - A aplicação e interpretação desta Lei reger-se-á pelos princípios insculpidos na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da Organização das Nações Unidas.

Seção I

Da Proteção Aos Animais Domésticos

Art. 4º - V E T A D O

  1. V E T A D O
  2. V E T A D O
  3. V E T A D O
  4. V E T A D O
  5. V E T A D O
  6. V E T A D O
  7. V E T A D O

Seção II

Da Posse Responsável de Animais Domésticos

Art. 5º - A posse responsável implica tratamento adequado ao animal, garantindo-lhe abrigo, alimentação, higiene, saúde, segurança e lazer.

Parágrafo único - É objetivo da posse responsável o combate ao abandono, aos maus tratos, à procriação não-planejada e à periculosidade dos animais.

Art. 6º - O trânsito de animais domésticos pelas vias e logradouros públicos do município será admitida obedecidas as determinações do artigo 320 de Código de Posturas do Município, e:

  1. Esteja o animal conduzido por pessoa, com idade e força suficientes para controlá-lo;
  2. Que o condutor recolha as fezes do animal, dando-lhe destinação adequada.

Art. 7º - Os animais domésticos deverão ser mantidos afastados de caixas de correspondência e medidores de água e luz, de forma a não permitir a ameaça ou a agressão aos funcionários das prestadoras desses serviços.

Art. 8º - É obrigatória a vacinação anual contra raiva, hepatite infecciosa, leptospirose canina, cinomose e parvovirose.

Seção III

Da Venda Responsável de Animais Domésticos

Art. 9º - A venda de animais domésticos somente será admitida nos termos dos parágrafos 2º e 5º do artigo 320 do Código de Posturas do Município e da Lei Municipal 6622/2006.

Parágrafo único - É proibido vender animais domésticos em feiras.

Seção IV

Do Registro de Animais Domésticos

Art. 10 - V E T A D O

Art. 11 - O Registro será feito na forma do artigo 319 do Código de Posturas do Município.

Parágrafo único -Todos os responsáveis são obrigados a informar a morte do animal doméstico e suas causas.

Art. 12 - V E T A D O

Seção V

Da Recolha, Abrigo, Triagen, Resgate, Adoção e Esterilização de Animais Domésticos

Art. 13 - V E T A D O

  1. V E T A D O
  2. V E T A D O

Parágrafo único – V E T A D O

Art. 14 – V E T A D O

Art. 15 – V E T A D O

§ 1º - V E T A D O

§ 2º - V E T A D O

Art. 16 – V E T A D O

  1. V E T A D O
  2. V E T A D O
  3. V E T A D O
  4. V E T A D O

Art. 17 – V E T A D O

Art. 18 – V E T A D O

Art. 19 – V E T A D O

Parágrafo único – V E T A D O

Art. 20 – V E T A D O

Art. 21 – V E T A D O

  1. V E T A D O
  2. V E T A D O
  3. V E T A D O

Seção VI

Da Eutanásia de Animais Domésticos

Art. 22 - Somente será admitida a eutanásia de animais que apresentarem:

  1. Doença incurável comprovada e que ponha em risco a saúde pública ou de outros animais;
  2. Situação comprovada de sofrimento ou estado terminal.

§ 1º - V E T A D O

§ 2º - Os procedimentos para a eutanásia não poderão causar sofrimento aos animais.

§ 3º - Os procedimentos da eutanásia serão realizados apenas por profissionais habilitados e qualificados, em instituições autorizadas.

§ 4º - V E T A D O

Seção VII

Disposições Finais

Art. 23 - Para a execução desta Lei, fica autorizado  convênios com instituições de ensino superior, clínicas veterinárias, instituições e organizações não-governamentais de defesa do meio ambiente e de animais, sediadas no Município de Franca.

Parágrafo único - Para atender aos objetivos desta lei, o Município ou conveniado poderá cadastrar interessados em abrigar provisoriamente animais recolhidos, podendo oferecer-lhes adequada contra-prestação pelo interesse público atendido.

Art. 24 - Todos os serviços derivados da aplicação desta Lei, cujos custos forem repassados ao responsável pelo animal, terá preço público fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Art. 25 - Toda arrecadação derivada da incidência desta Lei, deverá ser revertida em favor de sua execução.

Art. 26 - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 28 - Esta Lei entra em vigor após noventa dias da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 26 de agosto de 2009.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.