LEI Nº 6.922, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.035-0/8-00

Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.100/98, que institui o Mercado Popular Urbano, permitindo atividades de entidades assistenciais.

Autoria da Lei: 

O VER. DR JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo primeiro da lei nº 5.100, de 23 de novembro de 1998, que institui o Mercado Popular Urbano, os seguintes parágrafos 3º e 4º:

"Art. 1º - (...)

§ 3º - Excepcionalmente, no caso de venda de produtos de pequeno valor por entidades sociais sem fins lucrativos , estabelecidas no município, será permitida a atividade em cruzamentos de vias próximos a sinalização semafórica ou outros locais, após autorização da Prefeitura e sem qualquer ônus para a entidade.

§4º - Somente será autorizada a venda de produtos na forma do parágrafo 3º do artigo 1º desta lei se a atividade for exercida por pessoa devidamente identificada pela entidade, sem a utilização de qualquer mobiliário."

Art.2º - As despesas para a consecução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, em 17 de setembro de 2007

Ver. Dr. Joaquim Pereira Ribeiro

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.