LEI Nº 6.908, DE 27 DE AGOSTO DE 2007

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 165.953.0/3

Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.701, de 30 de outubro de 2006, e dá outras providências. 

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Para os fins desta lei, conceitua-se loteamento fechado como sendo o caracterizado pelo uso exclusivo residencial unifamiliar horizontal, pela adoção de acessos privativos e de muros delimitadores, ou outro sistema de vedação admitido pela autoridade municipal, que se separem da malha viária urbana, sendo-lhe permitido controlar a entrada de pessoas a critério da administração.

§ 1º - Somente poderão ser fechados os loteamentos que tiverem a sua aprovação segundo as diretrizes desta Lei, e, no que couberem às demais legislações federais, estaduais e municipais. 
§ 2º - Não será admitido o fechamento dos loteamentos já existentes.

Parágrafo alterado pela Lei No. 6908 de 30 de agosto de 2007

§ 2º - Os loteamentos já existentes no município de Franca, poderão ser considerados fechados, desde que se enquadrem nos dispositivos da presente Lei e tenham sua transformação aprovada pela Prefeitura Municipal.”

Art. 2º - As áreas verdes e as vias de circulação definidas por ocasião da aprovação do loteamento, serão objetos de permissão de uso por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento pela Prefeitura, se houver necessidade devidamente comprovada, sem implicar em ressarcimento, na forma da lei municipal, observadas as normas de caráter geral expedida pela União e pelo Estado.

§ 1º- A localização do percentual de área verde que porventura venha a se situar interna ou externamente ao loteamento dependerá de aprovação da Prefeitura Municipal, atendidas as normas dos órgãos ambientais pertinentes. 
§ 2º - A permissão de uso especial das áreas verdes e das vias internas de circulação somente será autorizada quando os loteadores a submeterem à Associação dos Proprietários, constituída sob a forma de pessoa jurídica, com explícita definição de responsabilidade para aquela finalidade.

§ 3º - A permissão de uso a que se refere este artigo atenderá às normas estabelecidas pela União e pelo Estado, no que couberem, observará o disposto na legislação municipal e dependerá de autorização legislativa. Revogado pela Lei 6908 de 27 de agosto de 2007

Art. 3º - Quando as diretrizes viárias definidas pela Prefeitura Municipal seccionarem a gleba objeto de projeto de loteamento fechado deverão essas vias estar liberadas para o tráfego, sendo que as porções remanescentes poderão ser fechadas. Parágrafo único - Nesta situação, o fechamento das áreas remanescentes será de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários.

Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a outorgar o uso de que trata o art. 2o , nos seguintes termos:

I. A aprovação do loteamento será formalizada por decreto do Poder Executivo e a Permissão de uso de áreas verdes e/ou públicas mediante autorização legislativa;

II. A outorga da permissão de uso deverá constar do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis;

III. Na lei de outorga da permissão de uso deverá constar os encargos relativos à manutenção e a conservação dos bens públicos em causa;

IV. Qualquer outra utilização das áreas públicas será objeto de autorização legislativa específica;

V. No sistema de loteamento fechado a área para equipamentos comunitários a ser doada ao município deverá ficar situada totalmente externa ao loteamento;

VI. A área destinada para equipamentos comunitários será definida por ocasião da aprovação do projeto do loteamento e será mantida sob responsabilidade da Associação dos Proprietários, que exercerá a manutenção e conservação até que a Prefeitura Municipal exerça plenamente sua função;

VII. A critério da Prefeitura Municipal, respeitando-se o art. 2o, parte da área verde poderá localizar-se externamente ao loteamento, e obrigatoriamente limítrofe ao mesmo;

VIII. As edificações de sede de clube, sanitários, vestiários e piscinas deverão ser construídos em áreas específicas, ficando vedado o uso da área verde para tal fim;

IX. Áreas consideradas como de preservação permanente definida por legislação, terão sua utilização condicionada à aprovação dos órgãos competentes.

Art. 5º - Será de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários a obrigação de desempenhar:

I. Serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário;

II. Limpeza das vias públicas;

III. Prevenção de sinistros;

IV. Outros serviços que se fizerem necessários;

V. Garantia na ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem-estar da população.

Art. 6º - A Associação dos Proprietários, outorgada nos termos desta lei, afixará em lugar visível, nos acessos ao loteamento fechado, placas com dizeres da denominação do loteamento, número e data do decreto que regulamentou a permissão de uso, e razão social da Associação com o número do CNPJ e/ou Inscrição Municipal.

Art. 7º - A aprovação dos loteamentos fechados será condicionada à apreciação da Prefeitura Municipal das minutas dos estatutos do regimento interno ou de qualquer outro conjunto de normas que contenha o modo de administração e construção. Parágrafo único - A Prefeitura Municipal, no que couber, poderá solicitar alterações nas minutas se houver descaracterização da finalidade ao que o empreendimento foi proposto.

Art. 8º - As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua implantação, serão de responsabilidade da Associação dos Proprietários.

Art. 9º - Para efeitos tributários nos loteamentos fechados, cada unidade autônoma será tratada como imóvel isolado, competindo ao respectivo titular recolher os impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras, relativas ao seu imóvel e, quando for o caso, relativo a fiação ideal correspondente.

Parágrafo único - A Associação dos Proprietários será considerada contribuinte de imposto sobre serviço com responsabilidade tributária pelo recolhimento das respectivas taxas.

Art. 10 - Quando a Associação dos Proprietários se omitir na prestação desses serviços e houver desvirtuamento da utilização das áreas públicas, a Prefeitura Municipal assumi-los-á, determinando o seguinte:

I. Perda do caráter de loteamento fechado;

II. Pagamento de multa correspondente a 01 (uma) UFMF por m2 (metro quadrado) de terreno, aplicável a cada proprietário de lote pertencente ao loteamento fechado.

Parágrafo único - Quando a Prefeitura Municipal determinar a retirada das benfeitorias, tais como fechamentos, portarias e outros, esses serviços serão de responsabilidade dos proprietários, e deverão ser executados nos prazos determinados pela Prefeitura Municipal, cabendo à Associação dos Proprietários o ressarcimento de seus custos.

Art. 11 - Quando da descaracterização de loteamento fechado, com abertura ao uso público das áreas objeto de permissão de uso, as mesmas passarão a reintegrar normalmente o sis-tema viário e de lazer no município, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus, sendo a responsabilidade pela retirada do muro de fechamento e pelos encargos recorrentes da Associação dos Proprietários. Parágrafo único - Se por razões urbanísticas for necessário intervir nas áreas públicas sobre as quais incide a permissão de uso segundo esta lei, não caberá à associação dos Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventual-mente afetadas. Revogado pela Lei 6908 de 27 de agosto de 2007

Art. 12 - Os loteamentos que forem fechados sem autorização da Prefeitura Municipal estarão su-jeitos a multa igual um décimo de UFMF por m2 (metro quadrado) de terreno, a cada proprietário de lote pertencente ao loteamento, por dia de permanência em situação irre-gular após o prazo estipulado. Revogado pela Lei 6908 de 27 de agosto de 2007

Art. 13 - As penalidades previstas nos artigos 10 e 12 da presente lei, serão processadas através de auto de infração e multa que deverão ser lavrados com clareza, sem omissões, ressalvas e entrelinhas, e deverá constar obrigatoriamente:

I. Data da lavratura;

II. Nome e localização do loteamento;

III. Descrição dos fatos e elementos que caracterizam a infração;

IV. Dispositivo legal infringido; V. Penalidade aplicável;

VI. Assinatura, nome legível, cargo e matrícula da autoridade fiscal que constatou infração e lavrou o auto.

Parágrafo único - Após a lavratura do auto de infração, será instaurado o processo administrativo contra o infrator, providenciando-se ainda, se não tiver ocorrido, a sua intimação pessoal, ou por via postal com aviso de recebimento, ou edital publicado no Diário Oficial do Município. Revogado pela Lei 6908 de 27 de agosto de 2007

Art. 14 - Caberá impugnação do auto de infração e a imposição de penalidade a ser apresentada pelo autuado, junto ao serviço protocolado na Prefeitura Municipal, no prazo de 15 dias, contando da data da lavratura do auto, sob pena de revelia. Revogado pela Lei 6908 de 27 de agosto de 2007

Art. 15 - A decisão definitiva, que impuser ao autuado a pena de multa ou a perda do caráter de loteamento fechado, deverá ser cumprida no prazo de dez dias, contados da data da comunicação.

Art. 16 - As restrições para loteamentos fechados são as seguintes:

I. Número máximo de lotes de 200 unidades;

II. Número mínimo de lotes de 25 unidades;

III. Área mínima dos lotes de 400,00 m2;

IV. Testada mínima dos lotes em meio de quadra de 13,OO m;

V. Testadas mínimas dos lotes de esquina de 16,00 m;

VI. Profundidade mínima dos lotes de 30,00 m;

VII. Área para equipamento comunitário, de no mínimo de 3% (três por cento) da área total loteamento;

VIII. Área verde, de no mínimo de 10% (dez por cento) da área total do loteamento;

IX. Área

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

Prefeito Municipal de Franca

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.