LEI Nº 6.907, DE 20 DE AGOSTO DE 2007

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.033.0/9-09

Dispõe sobre afixação de placas nas repartições públicas municipais, informativa do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Autoria da Lei: 

O VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte lei:

Art. 1º - Nas repartições públicas municipais serão afixadas placas informativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 1º - A placa terá as inscrições:

I - "O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, instituído pela Lei Federal nº 8.069/90, está em plena vigência e garante os direitos das crianças e dos adolescentes"

II - Reprodução de um artigo do ECA que mais se relacione com a função da repartição municipal, como, por exemplo, para a unidade de saúde:"Art. 11 – É assegurado atendimento integral da criança e do adolescente, por intermédio do SUS, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviço para promoção, proteção e recuperação da saúde".

III – "Outras informações no Conselho Tutelar de Franca, telefone: xxxxxxx".

§ 2º - A placa será confeccionada em material de longa durabilidade e no tamanho que permita sua fácil visibilidade, devendo ser afixada em local de acesso ao público.

Art. 2º - As despesas para a consecução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, em 20 de agosto de 2007

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.