LEI Nº 6.906, DE 20 DE AGOSTO DE 2007

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.036-0/2-00

Institui o Programa Estudos do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas da rede municipal de ensino

Autoria da Lei: 

O VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte L E I

Art. 1º - Fica criado o Programa "Estudos do Estatuto da Criança e do Adoles-cente", como tema transversal do currículo escolar (pluralidade e direitos), a ser desenvolvido na rede municipal de ensino, com o objetivo de estimu-lar o conhecimento das crianças e adolescentes sobre medidas que garan-tem os direitos de cidadania da população infanto-juvenil, inseridos no Es-tatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

§ 1º - As atividades relativas ao Programa "Estudos do Estatuto da Criança e do Adolescente" serão desenvolvidas no decorrer do ano letivo, com a partici-pação dos educandos e seus familiares, dos diretores, professores, funcioná-rios e profissionais que trabalham com as causas da infância e juventude.

§ 2º - O Programa "Estudos do Estatuto da Criança e do Adolescente" poderá ser coordenado pela unidade de educação do município, observadas suas possi-bilidades estruturais e orçamentárias, em parceria com entidades ou institui-ções que desenvolvem trabalhos na área, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Promotoria dos Di-reitos da Criança e do Adolescente, do Juizado da Infância e Juventude, da 13ª Subseção de Franca da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e convi-dados de notório saber.

§ 3º - As atividades extracurriculares serão realizadas nas dependências das es-colas e demais espaços ligados ao tema e serão desenvolvidas de modo que promova a discussão do ECA e que envolva os alunos do ensino fundamen-tal e os da educação de jovens e adultos, respeitando-se as diferenças do de-senvolvimento emocional e cognitivo.

Art. 2º - As despesas para a consecução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias das atividades extracurriculares alocadas no orça-mento da unidade municipal de educação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, em 20 de agosto de 2007

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.