LEI Nº 6.709, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.032-0/4

Dispõe sobre a instalação de geradores de senha para atendimento dos usuários do Pronto Socorro de referência, Dr. Janjão e do Pronto Socorro Infantil Dr. Magid, no município de Franca.

Autoria da Lei: 

O VER. MARCELO MAMBRINI (Sgtº Mambrini), Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte L E I

Artigo 1º - O Pronto Socorro de referência Dr. Janjão e o Pronto Socorro Infantil Dr. Magid, no município de Franca, terão que, necessariamente, ter instalado um gerador de senhas para atendimento aos usuários.

Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, dentro das normas legais, providen-ciará a instalação dos geradores de senhas.

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 13 de novembro de 2006

VER. MARCELO MAMBRINI (Sgtº Mambrini)

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.