LEI Nº 6.642, DE 31 DE JULHO DE 2006

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 149.335.0/6

Dispõe sobre a criação do Programa “Exame de DNA Gratuito” no município de Franca, na forma que especifica, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

O VER. MARCELO MAMBRINI, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica criado no município de Franca o Programa “Exame de DNA Gratuito”, que consiste na concessão gratuita pelo município, através da Secretaria Municipal de Saúde, via Sistema Único de Saúde (SUS), de Exame de Pareamento Cromossômico (DNA) àqueles que litigam na Justiça em Ações de Investigação de Paternidade/Maternidade, e que, comprovadamente, não tenham condições financeiras de arcar com seus custos.

Parágrafo Único - O Exame de Pareamento Cromossômico será realizado na rede hospitalar municipal, vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante solicitação do Ministério Público, do Juiz competente, ou das partes legalmente constituída em regular Ação de Investigação de Paternidade ou Maternidade.

Artigo 2º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, expedirá o competente Decreto regulamentador.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 31 de julho de 2006

VER. MARCELO MAMBRINI (Sgtº Mambrini)

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.