LEI Nº 6.641, DE 31 DE JULHO DE 2006

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 149.363.0/3

Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade de profissional médico de plantão ou serviço nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde.

O VER. MARCELO MAMBRINI, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica obrigatória a afixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade do medico em todos os prontos-socorros e unidades básicas de saúde administrados pelo sistema de saúde municipal.

Artigo 2º - A placa deve conter o nome completo do médico, número de registro no órgão profissional competente, bem como sua especialidade.

Artigo 3º - A fixação do quadro será na sala de espera principal, em local visível, indicando o horário do respectivo plantão.

Artigo 4º - As medidas das letras que compõe o quadro deverão ser no formato “Arial” com fonte 300 para o nome do médico e o horário de plantão e a metade deste para sua especialidade e registro.

Parágrafo único – Em caso de vários profissionais médicos lotados na mesma unidade e no mesmo plantão, o uso da indicação da especialidade poderá ser usada uma única vez.

Artigo 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 31 de julho de 2006

VER. MARCELO MAMBRINI (Sgtº Mambrini)

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.