LEI Nº 6.640, DE 31 DE JULHO DE 2006.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 152.966.0/2-00

Institui o Programa Municipal de Desburocratização, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

O VER. MARCELO MAMBRINI, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica instituído no Município de Franca o “Programa Municipal de Desburocratização”, com o objetivo de otimizar procedimentos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos municipais aos cidadãos e á sociedade francana, tendo como diretrizes a qualidade, a eficiência, a transparência administrativa, a simplificação de trâmites e a redução de exigências burocráticas.

Artigo 2º - O Programa ora instituído, será conduzido por um Comitê Municipal de Desburocratização, a ser criado por Decreto do Poder Executivo, ao qual competirá:

I – Desenvolver estudos e apresentar propostas relacionadas ao programa ora instituído;

II – Coordenar e monitorar a implantação de projetos nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal;

III – Propor os atos normativos que se fizerem necessários à real implantação do Programa Municipal de Desburocratização.

Artigo 3º - O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Governo, com a colaboração das Secretarias de Finanças e Planejamento, assim como da Procuradoria Jurídica.

Artigo 4º - Ao Comitê Municipal de Desburocratização caberá as seguintes ações, além de outras estipuladas pelo Prefeito Municipal:

I – Solicitar a colaboração de todos os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta que tenham relação com os procedimentos e serviços a serem aperfeiçoados, indicando as áreas a serem prioritariamente atingidas pelo Programa;

II – Organizar o Grupo de Ação Executiva para cada área prioritária, com a participação dos representantes dos órgãos e entidades municipais diretamente afeta ao desenvolvimento dos trabalhos;

III – Designar o coordenador de cada Grupo de Ação Executiva, ao qual incumbirá o acompanhamento dos trabalhos e a apresentação do cronograma contendo as etapas, prazos e resultados.

Artigo 5º - As despesas com a aplicação desta Lei, correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 31 de julho de 2006

VER. MARCELO MAMBRINI (Sgtº Mambrini)

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.