LEI Nº 6.626, DE 24 DE JULHO DE 2006.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 149.335.0/6

Dispõe sobre o número máximo de alunos em salas de aula das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

O VER. MARCELO MAMBRINI, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte LEI:

Art. 1º - As escolas da rede municipal de ensino funcionarão com salas de aula em que o número máximo de alunos matriculados seja o seguinte:

I. Para salas de aula da pré-escola: 25 (vinte e cinco) alunos;

II. Para salas de aula das quatro primeiras séries do ensino fundamental: 30 (trinta) alunos.

III. Para salas de recuperação de ciclo I e II do ensino fundamental: 20 (vinte) alunos;

IV. Para alunos de recuperação paralela (reforço) do ensino fundamental: 15 (quinze) alunos;

V. Para salas de ensino fundamental de educação de jovens e adultos: 35 (trinta e cinco) alunos;

VI. Para salas de ensino médio de educação de jovens e adultos: 40 (quarenta) alunos;

VII. Para salas de alfabetização de adultos: 20 (vinte) alunos.

Art. 2º - Os parâmetros estabelecidos no presente artigo deverão estar plenamente aplicados no máximo até 3 (três) anos da vigência desta Lei.

Art. 3º - Da data de promulgação da presente Lei até no máximo 3 anos de sua vigência a administração municipal adotará medidas para reduzir gradativamente o número de alunos nos limites previstos nesta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada para o ano letivo subsequente, se entrar em vigor após o início do ano letivo.

Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 24 de julho de 2006.

VER. MARCELO MAMBRINI (Sgto. Mambrini)

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.