LEI Nº 6.598, DE 29 DE MAIO DE 2006.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 152.960.0/5

Dispõe sobre O Programa de Prevenção à Obesidade e Atenção à Criança e ao Adolescente Diabéticos, na rede pública municipal de ensino.

Autoria da Lei: 

VER. MARCELO MAMBRINI, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituído no município, nos termos desta Lei, para ser desenvolvido nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, o Programa de Prevenção á Obesidade e Atenção à Criança e ao Adolescente Diabéticos, através de acompanhamento do desenvolvimento peso/altura e detecção de alterações no crescimento pondera-estatural, tendo por objetivos:

I. Efetuar pesquisas de hábitos de vida saudáveis, bem como alimentação equilibrada, em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino pertencentes à rede pública municipal;

II. Detectar obesidade e déficit de crescimento em crianças e adolescentes matriculados, buscando evitar seu aparecimento;

III. Esclarecer, visando a evitar a obesidade e consequentemente prevenir doenças decorrentes da mesma, como a diabete tipo II.

IV. Detectado diabetes tipo I (infantil) será a criança objeto de atenção especial, com acompanhamento e suporte médicos necessários.

Art. 2º - Para concretização do programa, será criado um Conselho Gestor de Programa de Prevenção à Obesidade e Atenção à Criança e ao Adolescente Diabéticos, constituído por representantes dos seguintes segmentos>:

a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

b) 1 (um) da Secretara Municipal de Saúde;

c) 1 (um) do Conselho Municipal de Saúde;

d) 1 (um) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

e) 1 (um) do Conselho Municipal de Alimentação escolar;

f) 1 (um) da Associação da Casa do Diabético de Franca;

g) 3 (três) representantes, legalmente constituídos, de entidades civis com projetos aprovados e/ou em execução, relativos à obesidade e à diabetes.

Art. 3º - Serão adotadas as seguintes ações pelos estabelecimentos de ensino da rede municipal:

I. Identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e adolescentes matriculados;

II. Conscientização de pais, alunos, professores e outras pessoas que desenvolvam atividades junto às escolas quanto a gravidade da obesidade.

III. Fornecimento para as crianças e aos adolescentes matriculados, de alimentação adequada na merenda escolar;

IV. Oportunizar às crianças e aos adolescentes a prática diária de exercícios físicos adequados às suas necessidades;

V. Manutenção de dados estatísticos sobre o peso e altura, com confecção de gráficos de crescimento pondera-estrutural pelo programa, sua condição de saúde e de aproveitamento escolar;

VI. Abordagem do tema, quando da realização de reuniões com pais de alunos, como forma de disseminar as informações a respeito da obesidade, a gravidade e a importância dos exercícios físicos e da reeducação alimentar na prevenção de doenças decorrentes da mesma.

Art. 4º - Para garantir que nenhuma criança ou adolescente fique excluído dos benefícios da presente Lei, por ocasião da matrícula os pais ou responsáveis responderão, sob a orientação de profissionais, a questionário elaborado de modo a obter informações sobre a saúde dos alunos e seus hábitos alimentares.

Art. 5º - De posse do número de crianças e de adolescentes, de sua faixa etária e do estabelecimento de ensino em que estão matriculados, serão os dados encaminhados ao setor responsável pela merenda escolar a fim de que, em conjunto com os demais órgãos competentes, determine as providências para o fornecimento de alimentação que incentive o consumo de legumes, verduras e frutas.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação manterá listas e estatísticas referentes às ações executadas na conformidade da presente Lei, entre elas:

I. Idade e número de crianças atendidas em cada estabelecimento de ensino municipal;

II. Relatório mensal informando cardápio normal e cardápio especial servido diariamente;

III. Relação dos nutricionistas que participaram da elaboração dos cardápios.

IV. Quadro demonstrativo da melhora ou não quanto ao aproveitamento escolar das crianças e adolescentes atendidos pelo presente programa.

Art. 6º - As despesas para a consecução da presente Lei estão alocadas em dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Franca, em 29 de maio de 2006.

VER. MARCELO MAMBRINI (Sgto. Mambrini)

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.