LEI Nº 6.573, DE 15 DE MAIO 2006

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.030.0/5

Dispõe sobre exames clínicos na rede municipal de ensino.

Autoria da Lei: 

O VER. MARCELO MAMBRINI, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do §8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte lei:

Art. 1º - Serão efetuados Exames Clínicos Preventivos nos alunos da rede municipal de ensino

§1º - Os exames clínicos preventivos de que trata este artigo serão coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

§2º - O material para os exames clínicos preventivo será coletado no início de cada ano letivo e compreenderão:

I - Exame Clínico pediátrico;

II - Exame Clínico laboratorial;

II- Exame Clínico oftalmológico;

IV - Exame Clínico auditivo.

§3º - A Secretária Municipal de Saúde manterá, junto a rede municipal de ensino, serviço odontológico, compreendendo:

I - Exame e assistência odontológica;

II - Orientação preventiva de prática de higiene bucal.

§4º - Todos os diagnósticos clínicos e providências necessárias serão registrados na Fixa de Exames e Acompanhamento Individual do Aluno - FEA.

§5º - Nos casos dos incisos I, III, IV, do §2º, dar-se-ão por anotações clínicas, que constarão na FEA.

§6º - No caso do Inciso II, do §2º, dar-se-á por dados clínicos, e suas devidas providências, que anotações na FEA constarão de:

I - Urina;

II - Hemograma

III - Parasitologia de fezes;

IV - Tipagem sanguínea

§7º - No caso dos Incisos I e II, do § 2º, os exames abrangerão alunos do Ensino Infantil e das 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental.

§8º - No caso do Inciso III e IV, do § 2º, o atendimento é obrigatório a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino, considerando que os alunos que apresentarem distúrbios de acuidade visual e auditiva serão encaminhados aos serviços de saúde do município, mediante autorização dos pais ou responsável legal. 

§9º - No caso do Inciso I, do §3º, o atendimento é obrigatório a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.

§10º - No caso do Inciso II, do §3º, o serviço abrangerá o Ensino infantil e as primeiras às quartas séries do Ensino Fundamental.

§11º - No caso do Inciso IV, do § 6º, o exame se aplicará a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.

Art.2º -  O aluno ou seu responsável legal, que apresentar documentação comprovando a realização recente (menos de 6 meses) de um ou vários exames previstos nesta lei, ficará desobrigado de fazê-lo, sendo suas informações e diagnósticos clínicos anotados na FEA.

Art.3º - Os alunos submetidos aos exames constados nos Incisos I e II, do §2º, do artigo 1º , e que apresentarem distúrbios nos exames clínicos, serão encaminhados ao serviço de saúde do município, mediante autorização dos pais ou do responsável legal.

Parágrafo Único - Aos pais ou tutores legais é facultada a possibilidade de recusar a realização dos exames clínicos e laboratoriais previstos nesta lei sob alegação de natureza religiosa, devendo para tanto preencher documentação recusando a realização dos mesmos, onde conste a justificativa de tal decisão e desobrigando o município de responsabilidade sobre os problemas decorrentes da ausência de diagnóstico precoce das enfermidades investigadas nos exames preventivos previstos citados no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Todos os exames previstos nesta Lei deverão preferencialmente ser realizados na Unidade Escolar ou nos Postos de Saúde do município.

Parágrafo Único - Na impossibilidade dos exames a que se refere o caput deste artigo não poderem ser realizados na Unidade Escolar ou Posto de Saúde do município, os mesmos poderão ser realizados em Instituições Universitárias de Ensino das áreas de saúde ou em instituições de saúde vinculadas ao SUS, observadas as condições necessárias à boa execução desta Lei e a facilidade de acesso das crianças a tais locais.

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios ou contratos com a União, o Estado, com Instituições Universitárias de Ensino das áreas de saúde, bem como com Empresas Privadas ligadas às áreas envolvidas, para adquirir serviços, materiais, equipamentos, aparelhos auditivos, lentes e armação de óculos, a serem utilizados no atendimento e tratamento dos alunos, dentro das necessidades para a boa execução desta Lei, observados os dispositivos legais cabíveis em modalidade.

Art.6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas sempre que necessário, sendo que as primeiras dotações orçamentárias serão inclusas no orçamento municipal para o exercício de 2007 e, assim, sucessivamente.

Art.7º - A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Câmara Municipal, em 15 de maio de 2006

VER. MARCELO MAMBRINI (Sgtº Mambrini)

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.