LEI Nº 6.505, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.027-0/1

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados pela Prefeitura Municipal de Franca, aos candidatos com baixa renda familiar ou portadores de necessidades especiais.

Autoria da Lei: 

O VER. MARCELO MAMBRINI, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos realizados pela Prefeitura Municipal de Franca os candidatos que comprovarem o preenchimento de, pelo menos, um dos seguintes requisitos:

I. renda familiar igual ou inferior ao valor correspondente a catorze Unidades Fiscais do Município de franca (UFMF) por pessoa;

II. ser portador de necessidades especiais.

Art. 2º - É necessário que o candidato apresente no ato da inscrição, conforme o caso:

I. comprovação de renda familiar;

II. laudo médico comprovando ser portador de necessidades especiais.

Art. 3º- A informação sobre isenção de que trata esta lei deverá constar, obrigatoriamente, do respectivo edital de concurso público a ser efetivado, assim como nos avisos, instruções e demais procedimentos relativos ao ato.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 13 de fevereiro de 2006

VER. MARCELO MAMBRINI

Presidente

(Lei revogada pela LEI Nº 6.608, DE 16 DE JUNHO DE 2006.)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.