LEI Nº 6.481, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 6481/2005

Estabelece norma para fiscalização pela população dos serviços públicos de limpeza urbana.

Autoria da Lei: 

O VER. LUIZ CARLOS GARALUZ FERNANDES, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte LEI:

Artigo 1º - O direito da população à informação, à fiscalização e ao acompanhamento da execução dos serviços públicos de limpeza urbana será exercido pela população através de disponibilização de detalhamento inserido graficamente no carnê de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, contendo, no mínimo, os seguintes esclarecimentos: 

I – Dias e horários da semana em que ocorre a coleta de lixo domiciliar na rua em que o imóvel se localiza; 

II – Dias, horários e freqüência da varrição da rua em que o imóvel se localiza;

III – Número de telefone público para obtenção de informações e apresentação de reclamações a respeito do serviço público de limpeza urbana, coleta e varrição de lixo.

Artigo 2º - As despesas para a consecução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 05 de dezembro de 2005.

VER. LUIZ CARLOS GARALUZ FERNANDES

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.