LEI Nº 6.388, DE 08 DE AGOSTO DE 2005

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 152.959.0/0-00

Cria o Programa Municipal de Proximidade, que garante tranporte de familiares para visita a adolescentes internados em unidades privativas da liberdade.

Autoria da Lei: 

O VER. LUIZ CARLOS GARALUZ FERNANDES, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do §8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte lei:

Art.1º - Com o objetivo de garantir o transporte de pais ou responsáveis para visitas a adolescentes internados em unidades privativas de liberdade em localidade fora do município, direito garantindo pelo inciso VII do artigo 124 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Poder Executivo poderá criar, dentro de suas possibilidades orçamentárias e financeiras, o Programa Municipal de Proximidades.

§1º - O Programa Municipal de Proximidade será desenvolvido pela unidade administrativa municipal da área de promoção e desenvolvimento social

§2º - Caberá à unidade administrativa municipal da área de promoção e desenvolvimento social garantir semanalmente e agendar as viagens dos pais ou responsáveis, em veículos disponibilizados pelo poder público municipal, para visita a adolescentes internados em unidades privativas de liberdade.

Art.2º - Participarão do Programa Municipal de Proximidade, as famílias de adolescentes internados em unidades privativas de liberdade que possuem renda familiar de até 70 (setenta) UFMF´s (Unidade Fiscal do Município de Franca).

Parágrafo Único - A unidade administrativa municipal da área de promoção e desenvolvimento social providenciará o cadastramento das famílias participantes, mediante a apresentação de documento comprobatório fornecido pela unidade onde o adolescente está internado e de sua relação de pai, mãe ou responsável pelo adolescente.

Art.3º - O Programa Municipal de Proximidade, criado pela presente Lei, será regulamentado em até 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art.4º - As despesas decorrentes do Programa Municipal de Proximidade estão previstas no Orçamento de 2005 e oneração dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Ação Social, na ficha 615, programa 016 - Fomento à Rede de Assistência Social, unidade 2071 - Manutenção, promoção e desenvolvimento social.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário

Câmara Municipal de Franca, 08 de agosto de 2005

VER LUIZ CARLOS GARALUZ FERNANDES

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.