LEI Nº 2.047, DE 07 DE JANEIRO DE 1972.

Código de Obras e Posturas

Institui o CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FRANCA e dá outras providências.

O Doutor JOSÉ LANCHA FILHO, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

TÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Franca.

Art. 2º - Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes.

Art. 3º - Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais em geral compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código.

Art. 4º - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais,

TÍTULO II

Da Higiene Pública

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 5º - Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.

Art. 6º - Para assegurar a melhoria constante das condições de higiene, compete à Prefeitura fiscalizar:

I. a higiene dos passeios e logradouros públicos;

II. a higiene nos edifícios uni-habitacionais e pluri-habitacionais;

III. a higiene nas edificações na área rural;

IV. a higiene dos sanitários;

V. a higiene dos poços e fontes de abastecimento de água domiciliar;

VI. a instalação e a limpeza das fossas;

VII. a higiene da alimentação pública;

VIII. a higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral;

IX. a prevenção sanitária nos campos esportivos;

X. a higiene nas piscinas de natação;

XI. a existência de vasilhame apropriado para coleta de lixo e a sua manutenção em boas condições de utilização e higiene;

XII. a prevenção contra a poluição do ar e das águas e o controle de despejos industriais;

XIII. a limpeza dos terrenos;

XIV. a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas;

XV. as condições higiênico-sanitárias de cemitérios particulares.

Art. 7º - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o fiscal de obras e posturas deverá apresentar relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

§ 1º - A Prefeitura deverá tomar as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal.

§ 2º - Quando as providências necessárias forem da alçada do órgão federal ou estadual, a Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a que se refere o presente artigo, às autoridades federais ou estaduais competentes.

Art. 8º - Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste Código, o fiscal de obras e posturas deverá lavrar o respectivo auto de infração, que fundamentará o processo administrativo de contravenção.

Parágrafo Único - O processo da contravenção servirá de elemento elucidativo do processo executivo de cobrança de multa.

CAPÍTULO II

Da Higiene dos Passeios e Logradouros Públicos

Art. 9º - É dever da população cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade.

Parágrafo Único - É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza dos passeios e logradouros públicos em geral ou perturbar a execução dos serviços de limpeza dos referidos passeios e logradouros.

Art. 10 - Não é permitido:

I. fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou veículos para vias ou praças;

II. lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas envoltórias, papéis, anúncios, reclames, boletins, pontas de cigarros, líquidos, impurezas e objetos em geral ou cuspir através de janelas, portas e abertura ou do interior de veículos, para passeios ou logradouros públicos;

III. despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos, referidos no item anterior, sobre os passeios e logradouros públicos;

III. despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos, referidos no item anterior, bem como qualquer espécie de vasilhame confeccionado em vidro, sobre os passeios e logradouros públicos.

(Nova redação do inciso III do art. 10 dado pela LEI Nº 5.913, DE 14 DE ABRIL DE 2003.)

IV. bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças nas janelas e portas que dão para vias públicas ou praças;

V. lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;

VI. despejar sobre logradouros públicos as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral;

VII. conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio dos passeios e logradouros públicos;

VIII. queimar, mesmo que seja nos próprios quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;

IX. aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

X. conduzir através do Município doentes portadores de moléstias infectocontagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.

XI - Nas 24 horas que antecedem as eleições, a dispersão, lançamento ou depósito, de folhetos de qualquer natureza contendo propagandas eleitorais.

Art. 10-A - Ao infringente do inciso XI do art. 10, após o devido processo administrativo, será aplicada multa nos termos do art. 510, inciso I deste Código, além da notificação ao partido político do candidato para aplicação das sanções previstas no Estatuto Partidário.

(Inciso XI e Art. 10-A acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 09 DE MAIO DE 2016.)

Art. 11 - É proibido ocupar os passeios com estendal e coradouros de roupas ou utilizá-los para estendedouros de fazendas, couros e peles.

Art. 12 - A limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriças aos prédios será de responsabilidade de seus ocupantes.

§ 1º - A varredura do passeio e sarjetas deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.

§ 2º - Na varredura do passeio deverão ser tomadas as necessárias precauções para impedir o levantamento de poeira, sendo obrigatório recolher os detritos resultantes da varredura ao depósito próprio, no interior do prédio.

§ 3º - É vedado, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para as bocas-de-lobo dos logradouros públicos.

Art. 13 - Em hora conveniente e de pouco trânsito, poderá ser permitida a lavagem do passeio fronteiriço aos prédios ou que as águas de lavagem de pavimento térreo de edifícios sejam escoadas para o logradouro, desde que não haja prejuízo para a limpeza da cidade.

§ 1º - Nos casos previstos pelo presente artigo, as águas não poderão ficar acumuladas no passeio ou na sarjeta, devendo ser escoadas até a boca-de-lobo mais próxima ou até desaparecerem.

§ 2º - Os detritos resultantes da lavagem deverão ser recolhidos ao depósito particular do prédio.

Art. 14 - Não existindo no logradouro rede de esgotos, as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas deverão ser canalizadas pelo proprietário ou inquilino para a fossa existente no imóvel.

Art. 15 - É proibido atirar detritos ou lixo de qualquer natureza nos jardins públicos.

Art. 16 - Quem quer que tenha de conduzir cal, carvão ou outros materiais que possam prejudicar o asseio dos logradouros públicos ou se espalhar pela atmosfera, deverá tomas as necessárias cautelas.

Art. 17 - Durante a execução de edificação de qualquer natureza, o construtor responsável deverá providenciar para que o leito do logradouro, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza.

Parágrafo Único - No caso de entupimento da galeria de águas pluviais, ocasionados por serviço particular de construção, a Prefeitura providenciará a limpeza da referida galeria, correndo as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento), por conta do proprietário da construção.

Art. 18 - Para impedir qualquer queda de detritos ou de cargas sobre o leito dos logradouros públicos, os veículos empregados no transporte de materiais, mercadorias ou objetos de qualquer natureza deverão ser convenientemente vedados e dotados dos elementos necessários à proteção da respectiva carga.

§ 1º - Na carga ou descarga de veículos, deverão se adotadas pelo interessado todas as precauções para evitar que o asseio do logradouro fique prejudicado.

§ 2º - Imediatamente após o término da carga ou descarga, o proprietário ou inquilino do prédio deverá providenciar a limpeza do trecho afetado, mandando recolher os detritos ao seu depósito particular de lixo.

Art. 19 - Quando a entrada para veículos ou o passeio tiver revestimento ou pavimentação onde seja possível nascer vegetação, o proprietário ou inquilino do imóvel a que sirva a entrada ou o passeio será obrigado a conservá-los permanentemente limpos.

Art. 20 - Quando para a entrada de veículos ou o acesso aos edifícios, for coberta a sarjeta, o proprietário ou inquilino do edifício deverá mantê-la limpa, tomando as necessárias providências para que nela não se acumulem detritos ou águas.

Art.21 - Não é lícito a quem quer que seja, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, danificando ou obstruindo tais servidões.

Art. 22 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

CAPÍTULO III

Da Higiene dos Edifícios Uni-habitacionais e Pluri-habitacionais

Art. 23 - As residências ou os dormitórios não poderão ter comunicação direta com estabelecimentos comerciais ou industriais de qualquer natureza, a não ser por intermédio de antecâmara com abertura para o exterior.

Art. 24 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio as edificações que ocuparem, bem como as áreas internas, pátios e quintais.

Parágrafo Único - Não é permitida a conservação de frutas deterioradas nem de folhas no solo das áreas internas, pátios, quintais, chácaras ou pomares.

Art. 25 - Além da obrigatoriedade de outros requisitos higiênicos, é vedado a qualquer pessoa em edifício de apartamento:

I. introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação qualquer objeto ou volume que possa danificá-los, provocar entupimentos ou produzir incêndios;

II. cuspir, lançar lixo, resíduos, detritos, caixas, latas, pontas de cigarro, líquidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas, portas e aberturas, para os poços de ventilação e áreas internas, corredores e demais dependências comuns, bem como em qualquer lugar que não sejam os recipientes próprios, sempre mantidos em boas condições de utilização e higiene;

III. jogar lixo em outro lugar que não seja o coletor apropriado;

IV. estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer peças nas janelas, portas ou em quaisquer lugares visíveis do exterior ou outras partes nobres do edifício;

V. depositar objetos nas janelas ou parapeitos dos terraços ou em qualquer parte de uso comum;

VI. manter, ainda que temporariamente, nas unidades autônomas ou partes comuns, animais de qualquer espécie, inclusive aves, exceto canoras;

VII. usar fogão a carvão ou lenha;

Parágrafo Único - Nas convenções de condomínio de edifícios de apartamentos deverão constar as prescrições de higiene discriminadas nos itens do presente artigo, além de outras consideradas necessárias.

Art. 26 - Em todo edifício de utilização coletiva é obrigatório a colocação de receptáculos para pontas de cigarros nos locais de estar e de espera, bem como nos corredores.

Art. 27 - Não é permitido que as canalizações de esgotos sanitários recebam, direta ou indiretamente e sob qualquer pretexto, águas pluviais ou resultantes de drenagem.

§ 1º - Para recepção e encaminhamento das águas pluviais, quer dos pátios ou quintais ou quer dos telhados, bem como das águas de drenagem, cada edificação deverá ter, obrigatoriamente, canalização independente, que despejará estas águas nas sarjetas dos logradouros públicos.

§ 2º - O regime de escoamento das águas pluviais deverá ser regular, sem que ocorram ou se prevejam estagnações ou deficiências de qualquer natureza.

§ 3º - Constitui infração ao presente artigo a simples possibilidade de utilização do sistema predial de esgotos sanitários para escoamento de águas pluviais, ainda que esta utilização não esteja sendo efetivamente aproveitada.

Art. 28 - Nos edifício em geral, situados nas áreas urbana e de expansão urbana deste Município, é proibido conservar águas estagnadas nos pátios, áreas livres abertas ou fechadas ou em outras quaisquer áreas descobertas.

§ 1º - O escoamento superficial das águas pluviais ou das águas de lavagem, nos locais referidos no presente artigo, deverá ser feito, preferencialmente, para canaletas, sarjetas, galerias, valas ou córregos, por meio de declividades apropriadas a serem dadas aos pisos revestidos ou aos terrenos ao natural.

§ 2º - No caso da impossibilidade de ser atendida a exigência estabelecida no parágrafo anterior ou de conveniência técnica ou econômica, as águas pluviais ou as águas de lavagem deverão ser recolhidas através de declividades no piso, por meio de ralos, de canaletas ou sarjetas.

§ 3º - Nas edificações que tenham quintais ou terrenos circundantes, recobertos ou não por vegetação, o escoamento das águas não infiltradas deverá ser assegurado por meio de declividades adequadas em direção a destino sanitário conveniente.

Art. 29 - Todo reservatório de água existente em edifício deverá ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:

I. existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água;

II. existir absoluta facilidade de inspeção e de limpeza;

III. possuir tampa removível ou abertura, para inspeção e limpeza;

IV. ter o extravasor dotado de canalização de limpeza, bem como de telas ou outros dispositivos contra a entrada de pequenos animais no reservatório.

Parágrafo Único - No caso de reservatório inferior, a sua localização ficará sempre condicionada às necessárias precauções quanto à natureza e à proximidade de instalações de esgotos.

Art. 30 - Não serão permitidas a abertura e manutenção de reservatórios de captação de águas pluviais nos edifícios providos de rede de abastecimento de água.

Art. 31 - No caso de galinheiros, estes deverão ser instalados fora das habitações, ter o solo de poleiro impermeabilizado e com declividade que facilite o escoamento das águas de lavagem.

Art. 32 - Consideram-se insalubres as habitações nas seguintes condições:

I. que estiverem constituídas em terreno úmido e alagadiço;

II. que tiverem compartimentos de permanência prolongada insuficientemente iluminados ou ventilados;

III. que não tiverem abastecimento de água potável capaz de atender a todos os misteres;

IV. que não tiverem serviços sanitários higienicamente adequados;

V. que não tiverem o interior das dependências devidamente asseado;

VI. que tiverem pátios ou quintais com acúmulo de lixo ou águas estagnadas;

VII. que tiverem um número de moradores superior à sua capacidade normal.

Parágrafo Único - Para o fiel cumprimento dos requisitos higiênicos nas habitações, a fiscalização municipal deverá proceder com equidade, conciliando, tanto quanto possível, o interesse particular com as necessidades públicas e fazendo intimações necessárias para que sejam sanadas as faltas verificadas.

CAPÍTULO IV

Da Higiene nas Edificações na Área Rural

Art. 33 - Nas edificações em geral na área rural deverão ser observadas as seguintes condições de higiene, além das estabelecidas no Código de Edificações deste Município:

I. ter cuidados especiais com a profilaxia sanitária de todas as dependências, promovendo-se, inclusive, sua dedetização periódica;

II. fazer com que não se verifiquem, junto às mesmas, empoçamentos de águas pluviais ou de águas servidas;

III. ser assegurada a necessária proteção aos poços ou fontes utilizadas para abastecimento de água domiciliar.

Parágrafo Único - As casas de taipa na área rural deverão ser, obrigatoriamente, rebocadas e caiadas.

Art. 34 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão ser localizados a uma distância mínima de 50,00 m (cinquenta metros) das habitações.

Art. 35 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e galinheiros, quaisquer que sejam suas áreas de localização, deverão ser construídas de forma a proporcionar requisitos mínimos de higiene.

§ 1º - No manejo dos locais referidos no presente artigo deverão ser impedidos a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e dejetos, assegurando-se a necessária limpeza.

§ 2º - O animal que for constatado doente deverá ser imediatamente colocado em compartimento isolado, até ser removido para local apropriado.

§ 3º - As águas residuais deverão ser canalizadas para local recomendável do ponto de vista sanitário.

Art. 36  - É proibida a utilização de plantas venenosas em tapumes, cercas vivas e arborização de pátios.

CAPÍTULO V

Da Higiene dos Sanitários

Art. 37 - Em geral, os sanitários não deverão ter comunicação direta com sala, refeitório, dormitório, cozinha, copa ou despensa.

§ 1º - No caso de estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, inclusive casas de carne e peixarias, hotéis, pensões, restaurantes, confeitarias e outras casas de pasto, os sanitários deverão satisfazer as seguintes exigências higiênicas:

a) serem totalmente isolados, de forma a evitar poluição ou contaminação dos locais de trabalho;

b) não terem comunicação direta com os compartimentos ou locais onde as preparem, fabriquem, manipulem, vendam ou depositem gêneros alimentícios;

c) terem as janelas e demais aberturas devidamente teladas, à prova de insetos;

d) terem as portas providas de molas automáticas, que as mantenham fechadas;

e) terem os vasos sanitários sifonados;

f) possuírem descarga automática.

§ 2º - As exigências do parágrafo anterior e de suas alíneas são extensivas aos mictórios.

Art. 38 - Em toda e qualquer caso, os vasos sanitários deverão ser instalados de forma a poderem ser rigorosamente limpos e desinfetados.

§ 1º - As caixas de madeira, blocos de cimento ou outros materiais utilizados para proteger os vasos sanitários deverão ser, obrigatoriamente, removidos.

§ 2º - Os vasos sanitários de edifícios de apartamentos ou destinados à utilização coletiva deverão ser providos de tampos e assentos maciços e inquebráveis, que facilitem a limpeza e assegurem absoluta higiene, feitos de material adequado e inalterável à ação de ácidos e corrosivos, sendo os assentos com base totalmente lisa e os tampos providos de molas para sua elevação automática.

§ 3º - Os vasos sanitários, bidês e mictórios deverão ser mantidos em estado de permanente asseio e higiene, sendo proibido o lançamento de papéis servidos em recipientes abertos.

CAPÍTULO VI

Da higiene dos Poços e Fontes para Abastecimento de Água Domiciliar

Art. 39 - Na impossibilidade do suprimento de água a qualquer edifício pelo sistema de abastecimento público, o suprimento poderá ser feito por meio de poços freáticos, artesianos ou semi-artesianos, segundo as condições hidrológicas locais e a solicitação de consumo.

Art. 40 - Os poços freáticos só deverão se adotados nos seguintes casos;

I. quando o consumo diário de água previsto for pequeno ou suficiente para ser atendido por poço raso;

II. quando as condições do lençol freático permitirem profundidades compatíveis com aos aspectos econômicos, sanitários e de segurança;

III. quando as condições do lençol freático permitirem volumes suficientes ao consumo previsto.

§ 1º - Na localização de poços freáticos deverão ser consideradas, obrigatoriamente, as seguintes exigências:

a) ficarem situados no ponto mais alto possível do lote ou do terreno que circunda o edifício;

b) ficarem situados o mais distante possível de escoamentos subterrâneos provenientes de focos conhecidos ou prováveis de poluição, bem como em direção oposta;

c) ficarem em nível superior às fossas, depósitos de lixo, estrumeiras, currais, pocilgas e galinheiros, bem como deles distante 15,00 m (quinze metros), no mínimo.

§ 2º - O diâmetro mínimo do poço freático deverá ser de 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros).

§ 3º - A profundidade do poço varia conforme as características do lençol freático, devendo ter a máxima profundidade permitida pela camada impermeável para um armazenamento pelo menos de 1/3 (um terço) de consumo diário.

§ 4º - O revestimento lateral poderá ser feito por meio de tubos de concreto ou de paredes de tijolos.

§ 5º- No caso de paredes de tijolos, as juntas deverão ser tomadas com argamassas até a profundidade de 3,00 m (três metros), a partir da superfície do poço.

§ 6º - Abaixo de 3,00 m (três metros) da superfície do poço, os tijolos deverão ser assentes em crivo.

§ 7º - A tampa de poço freático deverá obedecer às seguintes condições:

a) ser de laje de concreto armado, com espessura adequada;

b) estender-se 0,30 m (trinta centímetros), no mínimo, além das paredes do poço;

c) ter a face superior em declive de 3% (três por cento), a partir do centro;

d) ter cobertura que permita a inscrição de um círculo mínimo igual a 0,50 m (cinqüenta centímetros) para inspeção, com rebordo e tampa com fecho.

§ 8º - Nos poços freáticos deverão ser adotadas ainda as seguintes medidas de proteção:

a) circundá-lo por valetas, para afastamento de enxurradas;

b) cercá-los, para evitar o acesso de animais.

Art. 41 - Os poços artesianos ou semi-artesianos deverão ser adotados nos casos de grande consumo de água e quando as possibilidades do lençol profundo permitirem volumes suficientes de água em condições de potabilidade.

§ 1º - Os estudos e projetos relativos à perfuração de poços artesianos e semi-artesianos deverão ser aprovados pela Assessoria de Planejamento.

§ 2º - A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos deverá ser executada por firma especializada.

§ 3º - Além do teste dinâmico de vazão e do equipamento de elevação, este quando for o caso, os poços artesianos e semi-artesianos deverão ter a necessária proteção sanitária, por meio de encamisa-mento e vedação adequada.

Art. 42 - Na impossibilidade do suprimento de água ao prédio por meio de poços ou existindo conveniência técnica ou econômica, poderão ser adotadas outras soluções de suprimento, como fontes, linhas de drenagem, córregos e rios, com tratamento ou sem ele.

§ 1º - Qualquer das soluções indicadas no presente artigo, só poderá ser adotada se forem asseguradas as condições mínimas de potabilidade de água a ser utilizada.

§ 2º - A adoção de qualquer das soluções a que se refere o presente artigo dependerá de aprovação prévia de todos os seus detalhes por parte da Assessoria de Planejamento e da autoridade sanitária competente.

§ 3º - No caso das fontes, deverão ser adotados os meios adequados de proteção contra a poluição provocada por despejos de qualquer natureza, por águas de enxurradas ou por incursões de animais.

§ 4º - As fossas de os depósitos de lixo, estrumeiras, currais, chiqueiros, estábulos, estrebarias, pocilgas e galinheiros, deverão ser localizados a jusante das fontes de abastecimento de água domiciliar, bem como a uma distância nunca inferior a 15,00 m (quinze metros).

Art. 43 - A adução de água para uso doméstico, provida de poços ou fontes, não poderá ser feita por meio de canais abertos nem de regos.

Art. 44 - Os poços ou fontes para abastecimento de água domiciliar deverão ser periodicamente limpos.

CAPÍTULO VII

Da Instalação e da Limpeza de Fossas

Art. 45 - As instalações individuais ou coletivas de fossas em geral só serão permitidas onde não existir rede de esgotos sanitários.

Art. 46 - Na instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as exigências do Código de Instalações deste Município.

§ 1º - As fossas sépticas só poderão ser instaladas em edifícios providos de instalações prediais de abastecimento de água.

§ 2º - No memorial descritivo que acompanha o projeto de construção ou reforma de edifício localizado em áreas desprovidas de rede de esgotos sanitários e no projeto de instalação de fossa séptica, submetidos à Assessoria de Planejamento, deverá constar a forma de operar e manter a referida fossa.

§ 3º - Na construção e instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as prescrições normatizadas pela ABNT;

§ 4º - No caso de fossas sépticas pré-fabricadas, os compradores deverão exigir dos vendedores as instruções inscritas sobre operação e manutenção das mesmas, que os fabricantes são obrigados a fornecer, devidamente aprovados pela autoridade sanitária competente.

§ 5º - Nas fossas sépticas deverão ser registrados, em lugar visível e devidamente protegido, a data da instalação, o volume útil e o período de limpeza.

Art. 47 - Excepcionalmente, poderá ser permitido, a juízo da Assessoria de Planejamento, a construção de fossa seca ou de sumidouro nas habitações de tipo econômico, referidas no Código de Edificações deste Município, bem como nas edificações na área rural.

§ 1º - A fossa seca ou de sumidouro deverá ser sempre de tipos aprovados pela autoridade sanitária competente, bem como construída em área não coberta do terreno.

§ 2º - Quando se tratar de habitação na área rural, a fossa seca ou de sumidouro deverá ficar a uma distância mínima de 10,00 m (dez metros) da referida habitação.

Art. 48 - Na instalação de fossas deverão ser satisfeitos os seguintes requisitos, do ponto de vista técnico e sanitário:

I. o lugar deve ser seco, bem como drenado e acima das águas que escorrem na superfície;

II. os solos devem ser preferencialmente homogêneos, argilosos, compactos, devido a menor probabilidade de poluição da água do subsolo;

III. a superfície do solo não deve ser contaminada e não deve haver perigo de poluição do solo;

IV. não deve existir perigo de contaminação de água de subsolo que possa estar em comunicação com fontes e poços nem de contaminação de água de sarjeta, valas, canaletas, córregos, riachos, rios, lagos ou irrigação;

V. a área que circunda a fossa, cerca de 2,00 m2 (dois metros quadrados), deve ser livre de vegetação, lixo, restos e resíduos  de qualquer natureza;

VI. deve evitar mau cheiro e aspectos desagradáveis à vista;

VII. o processo escolhido deve ser simples e pouco dispendioso, tanto para construir como para manter;

VIII. a fossa deve oferecer conforto e resguardo, bem como facilidade de uso.

Art. 49 - No planejamento de uma fossa deve ser dada toda atenção aos meios de evitar a proliferação de insetos.

Art. 50 - As fossas secas ou de sumidouro deverão ser, obrigatoriamente, limpas uma vez a cada 2 (dois) anos, no mínimo, sob pena de multa.

CAPÍTULO VIII

Da Higiene da Alimentação Pública

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 51 - Compete à Prefeitura exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias federais e estaduais competentes, a fiscalização sobre a fabricação e o comércio dos gêneros alimentícios em geral.

§ 1º - A fiscalização da Prefeitura compreende, também:

a) os aparelhos, utensílios e recipientes empregados no preparo, fabrico, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenagem, depósito, transporte, distribuição e venda de gêneros alimentícios;

b) os locais onde se recebem, preparem, fabriquem, beneficiem, depositem, distribuam, exponham à venda ou vendam gêneros alimentícios, bem como os veículos destinados à sua distribuição ao comércio e ao consumo, não comportando exceção de dia nem da hora;

c) os armazéns e veículos de empresas transportadoras em que gêneros alimentícios estiverem depositados ou em trânsito, ainda que noturno, bem como os domicílios onde se acharem porventura ocultos.

§ 2º - Para efeito deste Código, considera-se gênero alimentício toda substância, sólida ou líquida, destinada à alimentação humana, excetuados medicamentos.

Art. 52 - É proibido fabricar, preparar, manipular, acondicionar, conservar, armazenar, vender, expor à venda, expedir ou dar consumo, gêneros alimentícios alterados, adulterados ou falsificados ou impróprios por qualquer motivo à alimentação humana ou nocivos à saúde ou que estiverem em desacordo com as prescrições deste Código e as da legislação vigente.

§ 1º - Impróprio para consumo será todo gênero alimentício:

a) danificado por umidade ou fermentação, rançoso, mofado ou abolorecido, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujeiras;

b) que demonstrar pouco cuidado na manipulação ou no acondicionamento;

c) que for alterado ou deteriorado, bem como contaminado ou infestado por parasitos;

d) que for fraudado, adulterado ou falsificado;

e) que contiver substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;

f) que for prejudicial ou imprestável à alimentação humana por qualquer motivo.

§ 2º - Contaminado ou deteriorado será todo gênero alimentício:

a) que contiver parasitos e microrganismos patogênicos ou saprófitos capazes de transmitir doenças ao homem;

b) que contiver microorganismos capazes de indicar contaminação de origem fecal humana ou de produzir deterioração de substâncias alimentícias, como enegrecimento, gosto ácido, gás sulfídrico ou gasogênios suscetíveis de produzir o estofamento do vasilhame.

§ 3º - Alterado será todo gênero alimentício que tiver sofrido avaria ou deterioração ou tiver sido prejudicado em sua pureza, composição ou características organolépticas pela ação da umidade, temperatura, microorganismos, parasitos, prolongada ou deficiente conservação e mau acondicionamento.

§ 4º - Adulterado ou falsificado será todo gênero alimentício:

a) que tiver sido misturado com substâncias que modifiquem sua qualidade, reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deterioração;

b) que lhe tiverem tirado, mesmo parcialmente, um dos elementos de sua constituição normal;

c) que contiver substâncias ou ingredientes nocivos à saúde ou substâncias conservadoras de uso proibido por este Código;

d) que tiver sido, no todo ou em parte, substituído por outro de qualidade inferior;

e) que tiver sido colorido, revestido, aromatizado ou adicionado de substâncias estranhas para efeito de ocultar qualquer fraude ou alteração ou de aparentar melhor qualidade do que a real, exceto nos casos expressamente previstos por este Código.

§ 5º - As disposições das alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior não compreendem os leites preparados nem outros produtos dietéticos legalmente registrados, desde que estejam rotulados com expressa declaração da natureza ou constituição.

§ 6º - Fraudado será todo gênero alimentício:

a) que tiver sido, no todo ou em parte, substituído em relação ao indicado no recipiente;

b) que, na composição, peso ou medida, diversificar do enunciado no invólucro ou rótulo.

Art. 53 - Nenhum indivíduo portador de doenças transmissíveis ou afetado de dermatoses exsudativas ou esfoliativas, poderá lidar com gêneros alimentícios.

§ 1º - Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, nenhuma pessoa poderá ser admitida ao trabalho sem dispor, previamente, de carteira de saúde, expedida pela repartição sanitária competente.

§ 2º - Para ser concedida licença pela Prefeitura a vendedor ambulante de gêneros alimentícios, deverá o mesmo satisfazer a exigência estabelecida no parágrafo anterior.

Art. 54 - Os gêneros alimentícios depositados ou em trânsito em armazém de empresas transportadoras, ficarão sujeitos à inspeção da Assessoria de Planejamento.

§ 1º - Quando aparecer oportuno à Assessoria de Planejamento e à requisição desta, os responsáveis por empresas transportadoras serão obrigados a fornecer, prontamente, os esclarecimentos necessários sobre as mercadorias em trânsito ou depositadas em seus armazéns, lhe dar vista na guia de expedição ou importação, faturas, conhecimentos e demais documentos relativos às mercadorias sob sua guarda, bem como facilitar a inspeção destas com colheitas de amostras.

§ 2º - No interesse da saúde pública, a Assessoria de Planejamento poderá proibir, nos locais que indicar, o ingresso e venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências, quando justificados plenamente os motivos.

§ 3º - As empresas e firmas que infringirem o disposto no presente artigo e seus parágrafos serão passíveis de multa.

SEÇÃO II

Dos Gêneros Alimentícios

Art. 55 - O maior asseio e limpeza deverão ser observados no fabrico, manipulação, preparo, conservação, acondicionamento, transporte e venda de gêneros alimentícios.

Art. 56 - Os gêneros alimentícios só poderão ser confeccionados com produtos permitidos e que satisfaçam as exigências deste Código e as das leis em vigor.

Art. 57 - Para serem expostos à venda, os gêneros alimentícios que já tenham sofrido cocção, assadura ou fervura ou que não dependam deste preparo, deverão ficar protegidos contra poeiras e insetos, por meio de caixas, armários, dispositivos envidraçados ou invólucros adequados, sob pena de multa, sem prejuízo do confisco dos gêneros que, a critério da Assessoria de Planejamento, forem considerados prejudiciais à saúde.

§ 1º - O leite, manteiga e queijos, expostos à venda, deverão ser conservados em recipientes apropriados, à prova de impurezas e de insetos, satisfeitas ainda as demais condições de higiene.

§ 2º - Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, colocados à venda a retalho, deverão ser expostos em pequenas vitrinas, para isolá-los de impurezas e de insetos.

§ 3º - Os salames, salsichas e produtos similares deverão ser suspensos em ganchos de metal polido ou estanhado ou colocados em recipientes apropriados, observados os preceitos de higiene.

§ 4º - Os biscoitos e farinhas deverão ser conservados, obrigatoriamente, em latas, caixas ou pacotes fechados.

§ 5º - As farinhas de mandioca, milho e trigo, poderão ser conservadas em sacos apropriados.

Art. 58 - Em relação às frutas expostas à venda, deverão ser observadas as seguintes prescrições de higiene:

I. serem colocadas sobre mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas do estabelecimento;

II. não serem descascadas nem ficarem expostas em fatias;

III. estarem sazonadas, sendo proibidas as não sazonadas;

IV. não estarem deterioradas.

Parágrafo Único - Excepcionalmente, poderá ser permitida a venda de frutas verdes, desde que sejam para fins especiais.

Art. 59 - Em relação às verduras expostas à venda deverão ser observados os seguintes preceitos de higiene:

I. serem frescas;

II. estarem lavadas;

III. não estarem deterioradas;

IV. serem despojadas de suas aderências inúteis, quando forem de fácil decomposição.

Parágrafo Único - As verduras que tiverem de ser consumidas sem cozimento, deverão ser dispostas convenientemente em depósitos, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável, capazes de isolá-las de impurezas e insetos.

Art. 60 - É vedada a venda de legumes, raízes e tubérculos deteriorados ou grelados.

Art. 61 - É proibido utilizar para quaisquer outros fins os depósitos ou bancas de frutas ou de produtos hortigranjeiros.

Art. 62 - Quando vivas, as aves deverão ser expostas à venda dentro de gaiolas apropriadas, que possibilitem limpeza e lavagem diárias.

§ 1º - As gaiolas deverão ser colocadas em compartimentos adequados.

§ 2º - As aves consideradas impróprias para consumo não poderão ser expostas à venda.

§ 3º - Nos casos de infração ao disposto no parágrafo anterior, as aves deverão ser apreendidas pela fiscalização municipal e encaminhadas aos depósitos da Prefeitura, a fim de serem mortas, não cabendo aos seus proprietários qualquer indenização por esse prejuízo.

Art. 63 - Quando mortas, as aves deverão ser expostas à venda completamente limpas, tanto da plumagem como das vísceras e partes não comestíveis.

§ 1º - As aves só poderão ser vendidas nas casas de carnes, seções correspondentes de supermercados, matadouros avícolas e casas de frios.

§ 2º - As aves deverão ficar, obrigatoriamente, em balcões frigoríficos ou em câmaras frigoríficas.

Art. 64 - Para serem expostos à venda, os ovos deverão ser previamente selecionados e estar em perfeito estado.

Parágrafo Único - Os ovos deteriorados deverão ser apreendidos pela fiscalização municipal e imediatamente destruídos.

Art. 65 - É permitido expor à venda e ao consumo produtos alimentícios artificiais, desde que não contenham substâncias nocivas à saúde e satisfaçam, no seu preparo ou fabrico, as prescrições deste Código e as das leis em vigor.

Art. 66 - Toda água que tenha de servir na manipulação ou no preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha de serviço de abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

Art. 67 - Não será permitido o emprego de jornais ou qualquer impresso e de papéis usados para embrulhar gêneros alimentícios, incorrendo o infrator em pena de multa.

Seção III

Do Transporte de Gêneros Alimentícios

Art. 68 - É proibido transportar ou deixar em caixas e cestos ou em qualquer veículo de condução para venda, bem como em depósito de gêneros alimentícios, objetos estranhos ao comércio destes gêneros.

Parágrafo Único - Os infratores das prescrições do presente artigo serão punidos com pena de multa e terão os produtos inutilizados.

Art. 69 - Não é permitido aos condutores de veículos nem aos seus ajudantes, repousarem sobre os gêneros alimentícios que transportarem, sob pena de multa.

Parágrafo Único - No caso de reincidência de infração às prescrições do presente artigo, deverá ser apreendida a licença do veículo pela autoridade municipal que verificar a infração.

Art. 70 - Os veículos de transporte de carnes e de pescados deverão ser tecnicamente adequados para esse fim.

Art. 71 - Toda carne e todo pescado vendidos e entregues a domicílio só poderão ser transportados em veículos ou recipientes higienicamente apropriados.

Art. 72 - Os veículos ou quaisquer outros meios de transportes de gêneros alimentícios não  poderão conter,  nos  locais onde  estes estejam  acondicionados,  materiais ou substâncias nocivas à saúde e deverão ser mantidos em perfeito estado de asseio e conservação.

Art. 73 - Para as casas de carnes, é proibido transportar couros, chifres e resíduos considerados prejudiciais ao asseio e higiene dos referidos estabelecimentos.

Art. 74 - Os caminhões empregados nos transportes de ossos e sebos deverão ser inteiramente fechados, ter carrocerias revestidas internamente com zinco ou metal inoxidável e seu piso e lados pintados com piche ou tinta isolante.

Parágrafo Único - O caminhão que não preencher os requisitos fixados no presente artigo, fica sujeito à apreensão e recolhimento a depósito da Prefeitura, sem prejuízo da multa ao infrator.

Seção IV

Dos Utensílios, Vasilhame e Outros Materiais

Art. 75 - Os utensílios, aparelhos, vasilhames e outros materiais empregados no preparo, fabrico, manipulação, acondicionamento, conservação e venda de gêneros alimentícios deverão ser de materiais inócuos e mantidos em perfeito estado de limpeza e de conservação.

§ 1º - É proibido o emprego de utensílios e materiais destinados à manipulação ou do acondicionamento de gêneros alimentícios ou de materiais para o preparo destes, quando em sua composição ou método de fabricação entrar arsênico.

§ 2º - Os recipientes de ferro galvanizado só poderão ser utilizados para guardar gêneros alimentícios não ácidos.

§ 3º - As tubulações, torneiras e sifões empregados no transporte e envasilhamento de bebidas ácidas ou gaseificadas deverão ser de metais inofensivos à saúde.

§ 4º - Os recipientes e vasilhas de metal ou de barro esmaltado ou envernizado, destinados à preparação, conservação ou consumo de gêneros alimentícios, deverão ser isentos de arsênico.

§ 5º - Os utensílios e vasilhame destinados ao preparo, conservação e acondicionamento de substâncias alimentícias só poderão ser coloridos com matérias corantes de inocuidade comprovada.

§ 6º - Os papéis ou folhas metálicas destinadas a revestir, enfeitar ou envolver produtos alimentícios não deverão conter substâncias tóxicas.

§ 7º - Os papéis e cartolinas empregados no acondicionamento de gêneros alimentícios deverão ser inodoros e não poderão conter substâncias nocivas à saúde.

§ 8º - As prescrições do parágrafo anterior são extensivas às caixas de madeira e aos invólucros de cartolina ou papelão empregados no acondicionamento de produtos alimentícios.

§ 9º - A Assessoria de Planejamento poderá interditar, temporária ou definitivamente, o emprego ou uso de utensílios, aparelhos, vasilhame e instrumentos de trabalho, bem como instalações, que não satisfaçam as exigências técnicas e as referidas neste Código e nas leis em vigor.

Art. 76 - Os fechos de metal empregados no fechamento de garrafas e frascos de vidro, deverão ter a parte interna estanhada ou revestida de matéria inatacável.

Parágrafo Único - Os fechos e rolhas usados não poderão ser empregados para obturar recipientes ou frascos que contiverem gêneros alimentícios.

Art. 77 - Para sua venda, instalação e utilização, os aparelhos ou velas filtrantes destinados à filtração de água em estabelecimentos de utilização coletiva ou em estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, dependerão de prévia autorização e instruções de entidade pública competente.

§ 1º - Os aparelhos ou velas filtrantes deverão ser proporcionais à quantidade de água exigível pelos consumidores, conforme a capacidade do estabelecimento em causa.

§ 2º - Após sua instalação, os aparelhos ou velas filtrantes deverão ser limpos pelo menos duas vezes por semana, a fim de garantir suas condições higiênicas.

Art. 78 - É proibido o uso de produtos químicos destinados a facilitar a lavagem ou limpeza de utensílios e vasilhame empregados no preparo, manipulação, conservação e acondicionamento de produtos alimentícios, que forem julgados nocivos ou prejudiciais à saúde.

Art. 79 - Os aparelhos, vasilhame e utensílios destinados a serem empregados no preparo, manipulação, acondicionamento ou envasilhamento de gêneros alimentícios ou a serem utilizados para fins alimentares, deverão ter registro de sua aprovação pela entidade pública competente, a fim de serem colocados à venda e usados pelo público.

Seção V

Da Embalagem e Rotulagem

Art. 80 - Todo gênero alimentício exposto à venda em vasilhame ou invólucro de qualquer natureza deverá ser adequadamente rotulado ou designado.

§ 1º - A denominação ou designação de gênero alimentício deverá excluir toda possibilidade de erro ou equívoco sobre sua natureza, origem, composição e qualidade.

§ 2º - Os envoltórios, rótulos ou designação deverão mencionar, em caracteres visíveis e facilmente legíveis, o nome do fabricante, sede da fábrica, nome e natureza do produto, número de registro do mesmo na entidade pública competente, além de outras declarações exigidas legalmente em cada caso.

§ 3º - Os produtos artificiais deverão ter, obrigatoriamente, a declaração de “artificial”, impressa ou gravada nos invólucros ou rótulos, em caracteres visíveis e perfeitamente legíveis.

§ 4º - É vedado o emprego de declaração ou indicação que atribua aos produtos alimentícios ação terapêutica de qualquer natureza ou que faça supor terem propriedades higiênicas superiores àquelas que naturalmente possuam.

§ 5º - As designações “extra” ou “fino” ou quaisquer outras que se refiram à boa qualidade de produtos alimentícios serão reservadas para aqueles que apresentarem as características organolépticas que assim os possam classificar, sendo vedada sua aplicação aos produtos artificiais.

Art. 81 - É permitido expor à venda o mesmo produto, sob rotulagem e denominação diferente, quando o produtor, fabricante ou comerciante registrar previamente cada uma das denominações adotadas para o produto, pagando para cada uma das denominações os tributos devidos pelo seu registro.

Art. 82 - Os que designarem ou rotularem produtos alimentícios em desacordo com as prescrições legais, incidirão em pena de multa, além da interdição do produto, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis no caso.

Seção VI

Dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais de Gêneros Alimentícios

Art. 83 - Nos edifícios de estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, além das prescrições do Código de Edificações deste Município que lhes são aplicáveis, deverão ser observadas ainda as seguintes:

I. terem torneiras e ralos dispostos de modo a facilitar a lavagem da parte industrial ou comercial, conforme o caso;

II. serem os ralos na proporção de um para cada 100,00 m2 (cem metros quadrados) de piso ou fração, além de providos de aparelho para reter as matérias sólidas, retirando-se estas diariamente;

III. terem vestiários para empregados de ambos os sexos não podendo os vestiários comunicar-se diretamente com os locais em que se preparem, fabriquem, manipulem ou depositem gêneros alimentícios;

IV. terem lavatórios com água corrente na proporção adequada ao número de pessoas que os possam utilizar, tanto os que neles trabalhem como os fregueses, estes quanto for o caso;

V. terem bebedouros higiênicos com água filtrada

§ 1º - Os balcões e armários deverão repousar diretamente no piso, sobre base de concreto, a fim de evitar penetração de poeira e esconderijo de insetos e pequenos animais.

§ 2º - Poderá ser permitido que os balcões fiquem acima do piso 0,20 m (vinte centímetros), no mínimo, a fim de permitir fácil verredura e lavagem.

§ 3º - Os balcões deverão ser de mármore, granito ou material equivalente.

§ 4º - As pias deverão ter ligação sifonada para a rede de esgotos.

§ 5º - No estabelecimento onde existir chaminé, a autoridade municipal competente poderá determinar, a qualquer tempo, que nela sejam feitos acréscimos ou modificações necessárias à correção de inconvenientes ou defeitos porventura existentes.

§ 6º - No estabelecimento onde se vendam gêneros alimentícios para consumo imediato, deverão existir, obrigatoriamente, à vista do público, recipientes adequados para lançamento e coleta de detritos, cascas e papéis provenientes dos gêneros consumidos no local.

Art. 84 - Nos estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, é obrigatório que sejam devidamente teladas, à prova de insetos, as janelas, portas e demais aberturas das seguintes dependências:

I. compartimentos de manipulação, preparo ou fabricação de gêneros alimentícios em geral;

II. salas de elaboração dos produtos, nas fábricas de conservação de carnes e produtos derivados;

III. sanitários.

§ 1º - Os depósitos de matérias primas deverão ser adequadamente protegidos contra insetos e roedores.

§ 2º - As prescrições do presente artigo são extensivas às aberturas de câmaras de secagem de panificadoras ou fábricas de massas e congêneres.

Art. 85 - As fábricas de gelo para uso alimentar deverão ter, obrigatoriamente, abastecimento de água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 86 - As leiterias deverão ter balcões com tampo de mármore, aço inoxidável ou material equivalente, sendo obrigatório o mesmo tratamento para as prateleiras.

Art. 87 - As torrefações de café deverão ter, na dependência destinada ao depósito de café e sobre o piso, um estrado de madeira que fique 0,15 m (quinze centímetros), no mínimo, acima do referido piso.

Art. 88 - As destilarias, cervejarias e fábricas de bebidas em geral deverão possuir aparelhamento mecânico técnica e higienicamente adequado para enchimento e fechamento de vasilhame, conforme as prescrições legais.

Art. 89 - Nos estabelecimentos ou locais que se fabriquem, preparem, beneficiem, acondicionem, distribuam ou vendam gêneros alimentícios, é proibido depositar ou vender substâncias nocivas à saúde ou que sirvam para falsificação destes gêneros.

Parágrafo Único - Além da apreensão das substâncias a que se refere o presente artigo, os infratores serão passíveis de multa, sem prejuízo de outras penalidades e da ação criminal cabíveis ao caso.

Art. 90 - Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, vendam ou depositem gêneros alimentícios, deverão existir depósitos metálicos especiais, dotados de tampos de fecho hermético, para a coleta de resíduos, sob pena de multa.

Art. 91 - Nos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, é proibido explorar qualquer outro ramo de comércio ou de indústria estranho a estes gêneros.

Parágrafo Único - Nos estabelecimentos de que trata o presente artigo, poderão excepcionalmente e a juízo da Assessoria de Planejamento ser depositados ou vendidos produtos que, por sua natureza ou relação com gêneros alimentícios, possam ser tolerados.

Art. 92 - Nos estabelecimentos e locais onde se manipulem, beneficiem, preparem ou fabriquem gêneros alimentícios, é proibido, sob pena de multa:

I. fumar;

II. varrer a seco;

III. permitir a entrada ou permanência de cães ou quaisquer animais domésticos.

Art. 93 - Nos estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, só poderão existir residências ou dormitórios quando o prédio dispuser de aposentos especiais para este fim, adequadamente separados da parte industrial ou comercial.

Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o presente artigo, os compartimentos de habitação não poderão ter comunicação direta com as dependências ou locais destinados à manipulação, preparo ou fabrico, depósito ou venda de gêneros alimentícios.

Art. 94 - Os estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em rigoroso estado de asseio e higiene.

§ 1º - Os estabelecimentos referidos no presente artigo deverão ser periodicamente dedetizados.

§ 2º - Sempre que se tornar necessário, a juízo da fiscalização municipal, os estabelecimentos de que trata o presente artigo deverão ser obrigatoriamente, pintados ou reformados.

Art. 95 - Os empregados e operários dos estabelecimentos de gêneros alimentícios serão obrigados, sob pena de multa:

I. a apresentar, anualmente, a respectiva carteira de saúde à repartição sanitária competente para a necessária revisão;

II. a usar vestuário adequado à natureza do serviço, durante o período de trabalho;

III. a manter o mais rigoroso asseio pessoal.

Parágrafo Único - O empregado ou operário que for punido repetidas vezes por falta de asseio pessoal ou por infração a qualquer dos demais itens do presente artigo, não poderá continuar a lidar com gêneros alimentícios.

Seção VII

Dos Supermercados

Art. 96 - Os supermercados deverão ser destinados especialmente à venda a varejo de gêneros alimentícios e, subsidiariamente, à venda de objetos de uso doméstico, sob o sistema de auto-serviço.

§ 1º - O sistema de venda, nos supermercados, deverá proporcionar ao comprador a identificação, escolha e coleta de mercadorias sem auxílio de empregados.

§ 2º - Todo comprador deverá ter ao seu dispor, à entrada do supermercado, recipiente próprio do referido estabelecimento, destinado à coleta de mercadorias, sendo estas pagas à saída.

§ 3º - A operação nos supermercados deverá ser feita através de balcões e prateleiras.

§ 4º - Excepcionalmente, a operação nos supermercados poderá ser permitida através de lojas complementares.

§ 5º - Nos supermercados, os produtos alimentícios expostos à venda deverão ser, obrigatoriamente, acondicionados em recipientes ou invólucros adequados.

Art. 97 - Nos supermercados, é proibido o preparo ou fabrico de produtos alimentícios de qualquer natureza, bem como a existência de matadouros avícolas e peixarias.

Seção VIII

Das Casas de Carnes e das Peixarias

Art. 98 - As casas de carnes e as peixarias, além das prescrições do Código de Edificações desta Município que lhes são aplicáveis, deverão atender os seguintes requisitos de higiene:

I. permanecerem sempre em estado de asseio absoluto;

II. serem dotadas de ralos, bem como da necessária declividade no piso, que possibilitem lavagens constantes;

III. conservarem os ralos em condições de higiene, devendo ser diariamente desinfetados;

IV. serem dotados de torneiras e de pias apropriadas e em quantidade suficiente;

V. terem balcões com tampo de mármore. aço inoxidável ou material equivalente, bem como revestidos, na parte inferior, com material impermeável, liso e resistente, além de cor clara;

VI. terem câmaras frigoríficas ou refrigeradores mecânicos automáticos, com capacidade proporcional às suas necessidades;

VII. não terem fogão, fogareiro ou aparelhos congêneres;

VIII. terem os correspondentes utensílios mantidos no mais rigoroso estado de limpeza;

IX. terem luz artificial elétrica, incandescente ou fluorescente.

§ 1º - As casas de carne ou peixarias deverão ter ralos nas soleiras das portas, de forma que as águas servidas não possam correr para o passeio.

§ 2º - Na conservação de carnes e pescados, é vedado utilizar câmaras frigoríficas de expansão direta em que o gás empregado seja anídrico sulfuroso.

§ 3º - Em casas de carne e em peixarias não será permitido qualquer outro ramo de negócio diverso do da especialidade que lhes corresponde.

§ 4º - Todo proprietário de casa de carnes ou de peixarias é obrigado a manter seu estabelecimento em completo estado de asseio e de higiene.

§ 5º - Os proprietários de casas de carne e de peixarias, bem como seus empregados, são obrigados:

a) a usar sempre, quando em serviço, aventais e gorros brancos, mudados diariamente;

b) a cuidar para que nestes estabelecimentos não entrem pessoas portadoras de moléstias contagiosas ou repugnantes, conforme prescrevem as leis vigentes.

Art. 99 - Nas casas de carnes é proibido:

I. existir quaisquer objetos de madeira que não tenham função específica na manipulação das carnes;

II. entrar carnes que não sejam as provenientes do Matadouro Municipal ou de matadouros-frigoríficos, regularmente inspecionadas e carimbadas;

III. guardar na sala de talho objetos que lhe sejam estranhos;

IV. preparar ou manipular produtos de carnes para qualquer fim, mesmo nas suas dependências.

§ 1º - A forragem destinada a pendurar, expor, expedir e pesar carnes deverá ser de aço polido, sem pintura, ou de ferro niquelado ou de material equivalente.

§ 2º - Nas carnes com ossos, o peso destes não poderá exceder de duzentos gramas por quilo.

§ 3º - Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em recipientes estanques, bem como removidos, diariamente, pelos interessados.

§ 4º - Nenhuma casa de carnes poderá funcionar em dependências de fábricas de produtos de carnes e de estabelecimentos congêneres, mesmo que entre eles não exista conexão.

Art. 100 - Nas peixarias é proibido:

I. existir qualquer objeto de madeira que não tenha função específica na manipulação de pescados;

II. preparar ou fabricar conservas de peixes, mesmo nas suas dependências.

§ 1º - Para limpeza e escamagem de peixes, deverão existir, obrigatoriamente, locais apropriados, bem como recipientes para recolher os detritos, não podendo estes, de forma alguma e sob qualquer pretexto, serem jogados ao chão ou permanecer sobre as mesas.

§ 2º - As peixarias não poderão funcionar em dependências de fábrica de conservas de pescados.

Seção IX

Da Higiene nos Hotéis, Pensões, Restaurantes, Cafés e Estabelecimentos Congêneres

Art. 101 - Nos hotéis, pensões, restaurantes, cafés, bares e estabelecimentos congêneres deverão ser observadas as seguintes prescrições de higiene:

I. estarem sempre limpos e desinfetados;

II. lavarem louças e talheres em água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese ou pretexto, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhame;

III. assegurarem que a higienização das louças e talheres seja feita com água fervente;

IV. preservarem o uso individual dos guardanapos e das toalhas;

V. terem açucareiro de tipos que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;

VI. guardarem as louças e os talheres em armários suficientemente ventilados, com portas, não podendo ficar expostos a poeiras e insetos;

VII. guardarem as roupas servidas em depósitos apropriados;

VIII. conservarem as cozinhas, copas e despensas devidamente asseadas e em condições higiênicas;

IX. manterem os banheiros e pias permanentemente limpos.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos a que se refere o presente artigo são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos e convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

Art. 102 - Nos hotéis e pensões é obrigatória a desinfecção dos colchões, travesseiros e cobertores.

Seção X

Dos Vendedores Ambulantes de Gêneros Alimentícios

Art. 103 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código que lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:

I. terem carrinhos de acordo com os modelos oficiais da Prefeitura;

II. velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas;

III. terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e de insetos;

IV. usarem vestiário adequado e limpo;

V. manterem-se rigorosamente asseados.

§ 1º - Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias.

§ 2º - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido tocá-los com as mãos, sob pena de multa, sendo a proibição extensiva à freguesia.

§ 3º - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda.

Art. 104 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.

§ 1º - É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas às vendas de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-los de qualquer contaminação.

§ 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios, poderá ser feito em vasilhas abertas.

Art. 105 - No comércio ambulante de pescado deverão ser observadas as prescrições legais especiais em vigor, sendo exigido o uso de caixa térmica ou geladeira.

Art. 106 - Até a distância mínima de 200,00 m (duzentos metros) de estabelecimentos de ensino e de hospitais, é proibida a localização ou o estacionamento de vendedor ambulante de sorvetes, refrescos, doces, pastéis ou gêneros alimentícios de ingestão imediata.

CAPÍTULO IX

Da Higiene nos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços em Geral

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 107 - Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o edifício e as instalações de qualquer estabelecimento comercial e industrial deverão ser previamente vistoriados pela Assessoria de Planejamento, em particular a respeito das condições de higiene e saúde.

Parágrafo Único - Para observância do disposto no presente artigo, poderá a Assessoria de Planejamento exigir modificações, instalações ou aparelhos que se fizerem necessários em qualquer local de trabalho.

Art. 108 - A fiscalização da Prefeitura deverá ter a maior vigilância no que se refere aos estabelecimentos industriais cujo funcionamento possa tornar-se nocivo ou incômodo à vizinhança pela produção de odores, gases, vapores, fumaças e poeiras.

§ 1º - A construção ou instalação de estabelecimentos industriais a que se refere o presente artigo será permitida se os mesmos forem convenientemente isolados e afastados das residências vizinhas, bem como dotados de meios, aparelhos e instalações tecnicamente adequados.

§ 2º - No caso de estabelecimento de trabalho já instalado que porventura ofereça ou venha a oferecer perigo à saúde ou acarrete incômodos aos vizinhos, os proprietários serão obrigados a executar melhoramentos que se fizerem necessários à remoção daqueles inconvenientes.

§ 3º - O estabelecimento de trabalho que não for sanável, deverá ter cassada a sua licença de funcionamento, sendo obrigatória a sua remoção ou o seu fechamento.

Art. 109 - Em todo e qualquer local de trabalho deverá haver iluminação suficiente e adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza de atividade, levando-se em conta a luminosidade exterior.

§ 1º - Sempre que possível, deverá ser preferida a iluminação natural.

§ 2º - Na exigência dos iluminamentos mínimos admissíveis, referentes à iluminação natural ou artificial, deverão ser observados os dispositivos da legislação federal sobre higiene do trabalho e as prescrições normalizadas pela ABNT.

§ 3º - A iluminação deverá ser sempre uniformemente distribuída, geral e difusa, a fim de evitar ofuscamentos, reflexos fortes, sombras e contrastes excessivos.

§ 4º - A iluminação deverá incidir em direção que não prejudique os movimentos e a visão dos empregados nem provoque sombras sobre os objetos que devam ser iluminados

§ 5º - Nos casos de iluminação elétrica, esta deverá ter a fixidez e a intensidade necessárias à higiene visual.

Art. 110 - As janelas, claraboias ou coberturas iluminantes horizontais ou em dente-de-serra, deverão ser dispostas de maneira a não permitir que o sol incida diretamente sobre o local de trabalho.

Parágrafo Único - Quando necessário, deverão ser utilizados recursos técnicos para evitar a insolação excessiva, como venezianas, toldos e cortinas, além de outros.

Art. 111 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural que proporcione ambiente de conforto térmico compatível com a natureza da atividade.

Parágrafo Único - Quando a ventilação natural não preencher as condições exigidas no presente artigo, será obrigatória a ventilação artificial realizada por meio de ventiladores, exaustores, insufladores e de outros recursos técnicos.

Art. 112 - Quando os estabelecimentos de trabalho tiverem dependências em que forem instalados focos de combustão, as mesmas deverão atender as seguintes exigências:

I. serem independentes de outras porventura destinadas a moradia ou dormitório;

II. terem paredes construídas de material incombustível;

III. serem francamente ventiladas por meio de lanternins ou de aberturas nas paredes externas, colocadas na sua parte mais elevada.

Art. 113 - No caso de instalações geradoras de calor, para evitar condições ambientes desfavoráveis aos empregados, deverão ser satisfeitos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:

I. existirem capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares;

II. ficarem localizadas, preferencialmente, em compartimentos especiais;

III. ficarem isoladas 0,50 m (cinqüenta centímetros), no mínimo, das paredes mais próximas.

Art. 114 - Nos locais de trabalho em geral, deverão ser asseguradas aos empregados condições suficientes de higiene e conforto para a ocasião de suas refeições, inclusive de seus lanches.

Art. 115 - Em todos os locais de trabalho deverão ser fornecidas aos empregados, obrigatoriamente, facilidades para a obtenção de água potável em condições higiênicas.

§ 1º - Quando houver rede de abastecimento de água, deverão existir, obrigatoriamente, bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora, sendo proibida sua instalação em pias ou lavatórios.

§ 2º - Em qualquer caso, é proibido o uso de copos coletivos ou a existência de torneiras sem proteção.

§ 3º - Mesmo nos trabalhos realizados a céu aberto, será obrigatório o provimento de água potável aos empregados.

Art. 116 - Em todos os estabelecimentos industriais e nos estabelecimentos em que as atividades exijam troca de roupas ou em que seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó, deverão existir locais apropriados para vestiários, dotados de armários individuais, para ambos os sexos, de um único compartimento para guarda de roupas.

Parágrafo Único - No caso de atividades insalubres ou incompatíveis com o asseio corporal, serão exigidos armários de compartimentos duplos.

Art. 117 - Nos estabelecimentos comerciais e industriais, é obrigatória a existência de lavatórios, situados em locais adequados, a fim de facilitar aos empregados a lavagem das mãos no início e no fim do trabalho, à saída dos sanitários e antes das refeições.

Art. 118 - Todo e qualquer estabelecimento comercial e industrial deverá ser mantido em estado de higiene compatível com o gênero de trabalho realizado.

Parágrafo Único - Sempre que possível, o serviço de limpeza dos locais de trabalho deverá ser realizado fora dos horários de trabalho e por processos que reduzam ao mínimo o levantamento de poeiras.

Art. 119 - As paredes dos locais de trabalho deverão ser pintadas com pintura lavável ou revestidas com material cerâmico vidrado ou equivalente, bem como mantidas em estado de limpeza suficiente e sem umidade aparente.

Art. 120 - Os pisos dos locais de trabalho deverão ser impermeabilizados e protegidos contra a umidade.

Parágrafo Único - Medidas adequadas deverão ser adotadas para garantir a proteção contra insetos e outros pequenos animais.

Art. 121 - As coberturas dos locais de trabalho deverão assegurar impermeabilização contra chuvas e proteção suficiente contra insolação excessiva.

Art. 122 - Nos salões de barbeiros e cabeleireiros, todos os utensílios utilizados ou empregados no corte e penteado de cabelos e no corte de barba deverão ser esterilizados antes de cada aplicação, sendo obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

Parágrafo Único - Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar blusas brancas, apropriadas e rigorosamente limpas.

Art. 123 - As farmácias e drogarias deverão satisfazer as seguintes exigências:

I. terem as paredes pintadas em cores claras;

II. terem os pisos dotados de ralos e com a necessária declividade.

§ 1º - Os laboratórios de farmácias e drogarias deverão preencher os seguintes requisitos:

a) terem pisos em cores claras, resistentes, mal absorventes de gorduras, inatacáveis pelos ácidos, dotados de ralos e com a necessária declividade;

b) terem as paredes de material adequado e de cor branca até a altura mínima de 2,00 m (dois metros), sendo o restante das paredes pintado em cores claras;

c) terem filtros e pias com água corrente;

d) terem bancas apropriadas para o preparo de drogas, as quais serão, obrigatoriamente, revestidas de material adequado, de fácil limpeza e resistentes à ácidos.

§ 2º - As exigências do presente artigo e do parágrafo anterior são extensivas aos laboratórios de análise e de pesquisas e às indústrias química e farmacêutica, inclusive no que se refere às bancas destinadas, respectivamente, às pesquisas e manipulação.

Art. 124 - Nos necrotérios e necrológios, as mesas serão , obrigatoriamente, de mármore ou vidro, ardósia ou material equivalente, tendo as de autópsia forma tal que facilite o escoamento dos líquidos.

Art. 125 - Quando perigosos à saúde, os materiais, substâncias e produtos empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho deverão conter etiquetas, sua composição, recomendações de socorros imediato em caso de acidente, bem como o símbolo de perigo correspondente, observada a padronização nacional ou internacional.

Parágrafo Único - Os responsáveis pelos estabelecimentos que utilizam substâncias nocivas deverão afixar, obrigatoriamente, nos locais onde se fizer necessário, avisos ou cartazes, alertando os empregados sobre os perigos na manipulação daquelas substâncias.

Art. 126 - Nas operações que produzam aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos, deverão ser tomadas medidas capazes de impedir a sua absorção pelo organismo, seja por processos gerais ou seja por dispositivos de proteção individual.

Seção II

Da Higiene nos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidades

Art. 127 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidades são obrigatórias as seguintes prescrições de higiene:

I. existência de uma lavanderia a água quente, com instalações completas de desinfecção;

II. existência de locais apropriados para roupas servidas;

III. esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;

IV. frequência dos serviços de lavagens dos corredores e salas sépticas, bem como dos pisos em geral;

V. desinfecção dos quartos após a saída dos doentes portadores de moléstias infectocontagiosas;

VI. desinfecção dos colchões, travesseiros e cobertores;

VII. instalações de necrotério e necrômio, obedecidos os dispositivos do Código de Edificações deste Município.

§ 1º - A cozinha, copa e despensa deverão ser conservadas devidamente asseadas e em condições de complete higiene.

§ 2º - Os banheiros e pias deverão ser mantidos sempre em estado de absoluta limpeza.

Seção III

Da Higiene nos Estabelecimentos Educacionais

Art. 128 - Todo e qualquer estabelecimento educacional deverá ser mantido em completo estado de asseio e absoluta condição de higiene.

§ 1º - Atenção especial deverá ser dada aos bebedouros, lavatórios e banheiros.

§ 2º - Todas as dependências dos estabelecimentos educacionais deverão ser mantidas permanentemente limpas.

§ 3º - A exigência do parágrafo anterior é extensiva aos campos de jogos, jardins, pátios e demais áreas livres.

§ 4º - É vedado permitir a existência de águas estagnadas ou a formação de lama nos pátios, áreas livres ou em quaisquer outras áreas descobertas.

Art. 129 - Os educadores em geral deverão dar atenção especial aos problemas de asseio e higiene dos alunos e dos estabelecimentos educacionais.

Art. 130 - Além dos preceitos de higiene obrigatórios para os estabelecimentos educacionais em geral, nos internatos deverão ser cumprido os seguintes:

I. conservarem os dormitórios permanentemente ventilados;

II. terem depósitos apropriados para roupas servidas;

III. lavarem louças e talheres em água corrente, não sendo permitida a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhame;

IV. assegurarem que a higienização das louças e talheres seja feita com água fervente;

V. preservarem o uso individual dos guardanapos e das toalhas;

VI. terem açucareiros que permitam a retirada do açúcar sem levantamento da tampa;

VII. guardarem as louças e os talheres em armários fechados e suficientemente ventilados, não podendo ficar expostos a poeiras e insetos;

VIII. conservarem as cozinhas, copas e despensas devidamente asseadas e em condições de completa higiene;

IX. desinfetarem os colchões, travesseiros e cobertores.

Seção IV

Da Higiene nos Estabelecimentos de Atendimento de Veículos

Art. 131 - Em qualquer estabelecimento de atendimento de veículos, é obrigatório que os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação sejam executados em recintos apropriados, sempre dotados de instalações destinadas a evitar a acumulação de água e resíduos de lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público.

§ 1º - A limpeza de veículos deverá ser feita por meio de aspirador ou em compartimento fechado, para que as poeiras não sejam arrastadas para fora do compartimento pelas correntes de ar.

§ 2º - É obrigatório realizar em recintos fechados os seguintes serviços;

a) lubrificação de veículos por meio de pulverização ou vaporização de qualquer substância, seja ou não oleosa;

b) pintura de veículos.

§ 3º - Não é permitido descarregar águas de lavagem de veículos e outras águas que possam arrastar óleos e graxas nas fossas do tratamento biológico de águas residuais.

CAPÍTULO X

Da Prevenção Sanitária nos Campos Esportivos

Art. 132 - Os campos esportivos deverão ser, obrigatoriamente, gramados ou ensaibrados, bem como adequadamente drenados.

Parágrafo Único - A exigência do presente artigo visa a impedir que se verifiquem, nos campos esportivos, empoçamentos de água e formação de lama em qualquer ocasião.

CAPÍTULO XI

Da Higiene nas Piscinas de Natação

Art. 133 - As piscinas de natação ficam sujeitas à fiscalização permanente da Prefeitura.

Art. 134 - Nas piscinas de natação deverão ser observados rigorosos preceitos de higiene, incluindo a obrigatoriedade de manter todas as suas partes e dependências em permanente estado de limpeza.

§ 1º - O lava-pés, na saída dos vestiários, deverá ter um volume de água, esgotada diariamente e fortemente clorada, para assegurar esterilização rápida dos pés dos banhistas.

§ 2º - O pátio da piscina é considerado, obrigatoriamente, área séptica, privativa dos banhistas e proibida aos assistentes.

§ 3º - O equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme recirculação, filtração e esterilização da água.

§ 4º - cuidado especial deverá ser dado aos ralos distribuídos no fundo da piscina e aos filtros de pressão.

§ 5º - Deverá ser assegurado o funcionamento normal dos diversos assessórios do equipamento especial da piscina, como aspirador para limpeza do fundo e clorador.

§ 6º - A limpeza da água deve ser de tal forma que a uma profundidade de 3,00 m (três metros) possa ser visto com nitidez o fundo da piscina.

§ 7º - A esterilização da água das piscinas deverá ser feita por meio de cloro ou de seus compostos.

§ 8º - Quando a piscina estiver em uso, deverá ser mantido na água um excesso de cloro livre não inferior a 0,2 nem superior a 0,5 partes por milhão.

§ 9º - Se o cloro ou seus compostos forem usados com amônia, o teor de cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deverá ser inferior a 0,6 partes por milhão.

Art. 135 - Em toda piscina é obrigatório:

I. haver assistência permanente de um banhista encarregado da ordem e de casos de emergência;

II. interditar a entrada de qualquer pessoa portadora de moléstia contagiosa, afecções visíveis de pele, doenças de nariz, garganta e ouvido ou portadora de outros males indicados pela autoridade sanitária competente;

III. fazer a remoção pelo menos uma vez por dia de detritos submersos ou de espuma e outros materi-ais que flutuem, com aparelhamento especial de sucção ou outro processo que não exija a entrada na água de pessoas encarregadas da limpeza;

IV. não permitir o ingresso de garrafas e de copos de vidro no pátio;

V. fazer o registro diário das principais operações de tratamento e controle;

VI. fazer trimestralmente a análise da água, apresentando à Prefeitura atestado da autoridade sanitária competente, sob pena de interdição.

Parágrafo Único - Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.

VII - Ficam os clubes recreativos, públicos, privados, esportivos, condomínios, hotéis, academias e demais entidades que disponibilizem piscinas de uso coletivo, obrigados a instalar dispositivos que, em caso de obstrução, interrompam imediatamente o processo de sucção de água.

a) No local onde esteja localizada a piscina deverá ser afixada placa informativa, cientificando os usuários sobre a existência do dispositivo.

VIII - O descumprimento desta Lei implicará ao infrator:

a) Notificação para adequação das exigências contidas no artigo primeiro desta Lei, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, e consequente interdição do uso da piscina até a sua regularização;

b) Em caso do não atendimento à exigência contida na alínea anterior, será aplicada multa, não inferior a 45 (quarenta e cinco) UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca) e, nos casos de reincidência, será aplicada nova multa, em valor correspondente ao dobro da multa anteriormente aplicada, até o limite de 112 (cento e doze) UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca);

c) Suspensão do alvará de funcionamento;

d) Cassação do alvará de funcionamento, nos casos de reiteração no descumprimento das exigências desta Lei.

(incisos VII e VIII e alíneas acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 15 DE ABRIL DE 2014.)

Art. 136 - A freqüência máxima das piscinas deverá observar os seguintes índices:

I. cinco pessoas para cada metro cúbico de água, no caso de piscina de alimentação permanente e quando a quantidade de água for garantida por simples diluição;

II. duas pessoas para cada metro cúbico de água, no caso de piscina de alimentação periódica, com substituição total de água.

CAPÍTULO XII

Da Obrigatoriedade de Vasilhame Apropriado para coleta de Lixo e da sua Manutenção em Boas Condições de Utilização e Higiene

Art. 137 - Em cada edifício habitado ou utilizado, é obrigatória a existência de vasilhame apropriado para coleta de lixo, provido de tampa, bem como a sua manutenção em boas condições de utilização e higiene.

§ 1º - Todo vasilhame para coleta de lixo deverá obedecer às normas estabelecidas pela Assessoria de Planejamento.

§ 2º - Os edifícios de apartamentos até três pavimentos ou os de utilização coletiva até vinte compartimentos deverão possuir vasilhame metálico, provido de tampa, para recolhimento do lixo proveniente de cada economia.

§ 3º - No caso de edifícios que possuam instalação de incineração de lixo, as cinzas e escórias deverão ser recolhidas em vasilhame metálico, provido de tampa, para posterior coleta.

§ 4º - O vasilhame para coleta de lixo dos edifícios de apartamentos e dos de utilização coletiva, bem como dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, deverá ser diariamente desinfetado.

Art. 138 - As instalações coletoras e incineradoras de lixo, existentes em edifícios de qualquer nature-za, deverão ser providas de dispositivos adequados à sua limpeza e lavagem necessárias, segundo os preceitos da higiene.

Art. 139 - Quando se tratar de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, a infração de qualquer dos dispositivos deste Capítulo poderá implicar na cassação da licença de seu funcionamento, além das demais penalidades impostas por este Código.

CAPÍTULO XIII

Da Prevenção contra a Poluição do Ar e de Águas e do Controle de Despejos Industriais

Art. 140 - Compete à Prefeitura controlar a poluição do ar e de águas, bem como de controlar os despejos industriais.

Parágrafo Único - Quando a implantação de estabelecimento industrial no Município, a Prefeitura deverá exigir adoção de providências que impeçam a captação de águas, a ejeção de detritos e de água residuais e a poluição do ar prejudiciais ao estado sanitário da população.

Art. 141 - No controle da poluição do ar, a Prefeitura deverá adotar as seguintes medidas:

I. ter cadastradas as fontes causadoras de poluição atmosférica;

II. recomendar limites de tolerância dos poluentes atmosféricos nos ambientes interiores e exteriores;

III. instituir padrões recomendados de níveis dos poluentes atmosféricos nos ambientes interiores e exteriores;

IV. instituir padrões recomendados de níveis dos poluentes nas fontes emissoras e fazer a revisão periódica dos mesmos.

§ 1º - Os gases, vapores, fumaças, poeiras e detritos, resultantes de processos industriais e nocivos à saúde, deverão ser removidos dos locais de trabalho por meios tecnicamente adequados.

§ 2º - Quando nocivos ou incômodos à vizinhança, não será permitido o lançamento na atmosfera de gases, vapores, fumaças, poeiras e detritos a que se refere o parágrafo anterior sem que sejam submetidos, previamente, a tratamentos tecnicamente recomendados.

Art. 142 - No controle da poluição de águas, a Prefeitura deverá tomar as seguintes providências:

I. promover a coleta de amostras de água destinadas ao controle físico, químico, bacteriológico e biológico das mesmas;

II. promover a realização de estudos sobre a poluição de águas, objetivando o estabelecimento de medidas para solucionar cada caso.

Art. 143 - No controle dos despejos industriais, a Prefeitura deverá adotar as seguintes medidas:

I. cadastrar as indústrias cujos despejos devem ser controlados;

II. realizar inspeção local das indústrias no que concerne aos despejos;

III. promover estudos qualitativos e quantitativos dos despejos industriais;

IV. indicar os limites de tolerância para qualidade dos despejos industriais a serem admitidos na rede pública de esgotos ou nos cursos de água.

Art. 144 - Os responsáveis pelos estabelecimentos industriais deverão dar aos resíduos tratamento e destino que os tornem inócuos aos empregados e à coletividade.

§ 1º - Os resíduos industriais sólidos deverão ser submetidos a tratamento antes de incinerados, enterrados ou removidos.

§ 2º - O lançamento de resíduos líquidos nos cursos de água depende de permissão da autoridade sanitária competente, a qual fixará o teor máximo de materiais poluidores admissível ao efluente.

CAPÍTULO XIV

Da Limpeza dos Terrenos

Art. 145 - Os terrenos situados nas áreas urbana e de expansão urbana deste Município, deverão ser obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.

§ 1º A limpeza de terrenos deverá ser realizada pelo menos duas vezes por ano.

§ 2º Nos terrenos referidos no presente artigo não será permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis.

§ 3º Quando o proprietário de terreno não cumprir as prescrições do presente artigo, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as providências devidas dentro do prazo de 10 (dez) dias, ou em igual prazo apresentar as impugnações cabíveis no departamento competente da Prefeitura.

§ 4º A intimação deverá ser feita obrigatoriamente por instrumento do fiscal competente ou carta registrada; admitindo-se os editais ou publicações em jornais somente quando desconhecido o endereço do proprietário.

§ 5º No caso de não serem tomadas as providências devidas no prazo fixado pelo parágrafo anterior, a limpeza do terreno será feita pela Prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário.

(Redação do Art. 145 dada pela LEI Nº 4.831, DE 24 DE MARÇO DE 1997.)

Art. 145 - Os terrenos situados na malha urbana deste Município, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, carpidos e isentos de quaisquer materiais/corpos e elementos nocivos à vizinhança e à coletividade.

§ 1º - A limpeza de terrenos deverá ser realizada periodicamente, sempre que o mato neles existente atingir altura igual ou superior a 50 cm (cinquenta centímetros); ou ainda, quando outras necessidades de higiene e saúde pública a reclamar, e de conformidade com as determinações administrativas.

§ 2º - Nos terrenos referidos no presente artigo, não será permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis.

§ 3º - Quando o proprietário de terrenos não cumprir as prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, será intimado pela Secretaria de Planejamento do Território e Meio Ambiente a proceder a completa limpeza dos imóveis.

§ 4º - A intimação para a limpeza dos terrenos será feita através da publicação de editais em jornais, que publiquem atos oficiais da Prefeitura de Franca, devendo constar a localização do imóvel (lote, quadra, bairro) e o respectivo número do cadastro imobiliário, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para a execução do serviço, ou para que o interessado, em igual prazo, querendo, apresente a impugnação que entender cabível junto à unidade administrativa referida no parágrafo anterior.

§ 4º - O infrator será intimado a proceder a execução dos serviços de limpeza no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, ou em igual prazo, querendo, apresentar a impugnação que entender cabível junto à unidade administrativa referida no parágrafo anterior. A intimação far-se-á observando-se, de forma obrigatória e sucessiva, as seguintes modalidades:

a) correspondência SEED com comprovação, cuja entrega se efetivará na pessoa de qualquer morador; de parente até o quarto grau, ou empregado presente no ato da entrega;

b) infrutífera a intimação postal, caso o morador seja residente no Município de Franca e se possível a intimação pessoal, esta será realizada por servidores designados pela Secretaria de Administração;

c) esgotadas e negativas as alternativas de intimação previstas nas alíneas anteriores, a cientificação do infrator será realizada através da publicação de Editais em jornais responsáveis pela publicação dos atos oficiais da Prefeitura, devendo constar a localização do imóvel (lote, quadra, bairro) e o respectivo número de cadastro imobiliário.

(Redação do § 4º dada pela LEI Nº 5.047, DE 06 DE JULHO DE 1998.)

§ 5º - No caso de não serem tomadas as providências devidas no prazo fixado pelo parágrafo anterior, a limpeza será feita pela Prefeitura Municipal, às expensas desta, carreando-se, ao infrator, sanção pecuniária consistente de multa à ordem de 30% (trinta por cento) do menor piso salarial do quadro ativo do funcionalismo público municipal.

§ 5º - No caso de não serem tomadas as providências no prazo fixado pelo parágrafo anterior, o Município aplicará sanção pecuniária consistente de multa à ordem de 30% (trinta por cento) do menor piso salarial do Quadro ativo do funcionalismo público municipal.

(Redação do § 5º dada pela LEI Nº 5.737, DE 16 DE AGOSTO DE 2002.)

§6º - O valor estabelecido pelo artigo anterior, será majorado na mesma proporção em que a área física do imóvel ultrapassar a dimensão de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e dobrado no caso de reincidência ou quando o imóvel estiver vedado ou com obstáculos que dificultem ou impossibilitem a limpeza pela Prefeitura.

§ 6º - O valor estabelecido pelo parágrafo anterior, será majorado na mesma proporção em que a área física do imóvel ultrapassar a dimensão de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e dobrados no caso de reincidência ou quando o imóvel estiver vedado ou com obstáculos que dificultem ou impossibilitem a limpeza determinada pela Prefeitura.

(Redação do § 6º dada pela LEI Nº 5.737, DE 16 DE AGOSTO DE 2002.)

§7º - Para a cobrança da multa pela Prefeitura Municipal, bastará o testemunho de 02 (dois) munícipes, cujas assinaturas e endereços, certificando a execução dos serviços, deverão constar de laudo próprio preparado pelo setor competente.

§ 7º - Para a cobrança da multa pela Prefeitura Municipal, bastará a comprovação do cumprimento da notificação e intimação previstas no § 4º desta Lei. 

(Redação do § 6º dada pela LEI Nº 5.737, DE 16 DE AGOSTO DE 2002.)

(Redação do Art. 145 dada pela LEI Nº 2.917, DE 13 DE ABRIL DE 1984.)

Art. 146 - É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de entulhos e/ou lixo, inclusive resíduos industriais, em terrenos localizados na área urbana e de expansão urbana deste Município, independentemente de os referidos terrenos estarem ou não devidamente fechados.

§ 1º - A proibição do presente artigo, é extensiva aos passeios e vias públicas, às margens das rodovias federais, estaduais e municipais, bem como aos caminhos municipais.

§ 2º - O infrator incorrerá em multa à ordem de 30% (trinta por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do menor piso salarial do quadro ativo do funcionalismo público municipal e dobrada na reincidência.

§ 3º - A gradação de que trata o parágrafo anterior, será feita segundo a quantidade e/ou natureza dos materiais irregularmente depositados.

§ 4º - A multa será aplicada pela mesma infração e idêntico valor a quem determinar o transporte e depósito do lixo, resíduo ou entulho e ao proprietário do veículo no qual for realizado o transporte.

§ 5º - Quando a infração for de responsabilidade de proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, este terá cancelada a licença de funcionamento, na terceira reincidência, sem prejuízo da multa cabível.

§ 6º - Não constitui a infração de que trata o caput deste Artigo, o descarregamento de entulhos destinados à correção do nível do solo, mediante prévia autorização expressa e escrita do proprietário do imóvel, hipótese em que este fica obrigado a executar a terraplenagem do imóvel, sob pena de incidir na sanção acima.

§ 7º - O prazo para a terraplenagem será de 15 (quinze) dias, contados da data em que os entulhos forem depositados no imóvel, vencidos os quais lavrar-se-á auto de infração que será subscrito por duas testemunhas.

(Redação do Art. 146 dada pela LEI Nº 4.837, DE 02 DE ABRIL DE 1997.)

Art. 147 - Todo terreno deverá ser convenientemente preparado para dar fácil escoamento às águas pluviais e para ser protegido contra as águas de infiltração.

§ 1º - As exigências do presente artigo poderão ser atendidas por um dos seguintes meios:

a) por absorção natural do terreno;

b) pelo encaminhamento adequado das águas para vala ou curso de água que passe nas imediações;

c) pela canalização adequada das águas para sarjeta ou valeta do logradouro.

§ 2º - O encaminhamento da águas para vala ou curso de água, sarjeta ou valeta será feito através de canalizações subterrâneas.

Art. 148 - Quando existir galeria de águas pluviais no logradouro, o encaminhamento das águas pluviais e de infiltração do terreno poderá ser feito para a referida galeria por meio de canalização sob o passeio, caso a Assessoria de Planejamento julgue conveniente.

§ 1º - A ligação de ramal privativo à galeria de águas pluviais poderá ser feita diretamente por meio de caixa de ralo, poço de visita ou caixa de areia, sendo obrigatório construir pequena caixa de inspeção no interior do terreno, próximo ao alinhamento, no início do respectivo ramal.

§ 2º - Quando as obras referidas no parágrafo anterior forem executadas pela Assessoria de Planejamento, todas as despesas correrão por conta exclusiva do interessado.

§ 3º - Após a apuração das despesas correspondentes à mão-de-obra, a sua indenização à Prefeitura será feita por meio de guia de pagamento, extraída na forma da lei pela Assessoria de Planejamento.

§ 4º - Os materiais necessários à execução das obras serão fornecidos pelo interessado no respectivo local, de acordo com a relação organizada pela Assessoria de Planejamento, devolvendo este ao interessado os que porventura não tiverem sido utilizados.

Art. 149 - Não existindo galerias de águas pluviais no logradouro, poderá ser feita a canalização das águas pluviais e de infiltração do terreno para a sarjeta ou valeta do referido logradouro, caso a Assessoria de Planejamento julgue conveniente.

§ 1º - Se a declividade do terreno for insuficiente para a execução da solução indicado no presente artigo, a Assessoria de Planejamento poderá exigir o aterro do referido terreno até o nível necessário.

§ 2º - Quando a galeria de águas pluviais for construída no logradouro, a Assessoria de Planejamento poderá exigir a ligação do ramal privativo à galeria.

Art. 150 - No caso de terreno pantanoso ou alagadiço, o proprietário será obrigado a drená-lo ou a aterrá-lo.

Parágrafo Único - O aterro deverá ser feito com terra expurgada de matéria vegetal e de quaisquer substâncias orgânicas.

Art. 151 - Quando as condições do terreno exigirem, o proprietário fica obrigado a executar obras ou a adotar medidas de precaução contra erosão ou desmoronamento, bem como contra carreamento de terras, materiais, detritos, destroços e lixo para logradouros, sarjetas, valas ou canalização pública ou particular.

Parágrafo Único - As obras ou medidas a que se refere o presente artigo poderão ser exigidas a qualquer tempo pela Assessoria de Planejamento e constarão de providências como as seguintes, além de outras cabíveis:

a) regularização e acomodação do solo de acordo com o regime de escoamento das águas afluentes;

b) revestimento do solo e dos taludes com gramíneas ou plantas rasteiras;

c) disposição de sebes vivas para fixação de terras e retardamento do escoamento superficial;

d) ajardinamento adequado, com passeios convenientemente dispostos;

e) pavimentação parcial ou total com pedras, lajes ou concreto;

f) cortes escalonados com banquetas de defesa;

g) muralhas de arrimo das terras e plataformas sucessivas, devidamente sustentadas ou taludadas;

h) drenagem a céu aberto por um sistema de pequenas valetas e canaletas revestidas;

i) valas de contorno revestidas ou obras de circunvalação para a captação de fluxo pluvial das encostas;

j) eliminação ou correção de barrancos ou taludes muito aprumados, não estabilizados pela ação do tempo;

k) construção de canais, de soleira contínua ou em degraus, galerias, caixas de areia e obras complementares;

l) construção de pequenas barragens ou canais em cascatas, em determinados talvegues.

Art. 152 - Os terrenos de encosta que descarregarem águas pluviais torrenciais para logradouro público, deverão ter suas testadas obrigatoriamente muradas, constituindo barreira de retardamento à impetuosidade das águas afluentes e retendo parte dos materiais sólidos arrastados.

Art. 153 - Em qualquer tempo que um terreno acusar desagregação e arrastamento de terras, lamas e detritos para logradouros, cursos de água ou valas próximas ou denunciar ineficácia ou ineficiência das obras realizadas para evitar aqueles inconvenientes, seu proprietário é obrigado a executar as medidas que forem impostas pela Assessoria de Planejamento.

Art. 154 - Quando as águas de logradouros públicos se concentrarem ou desaguarem em terreno particular, deverá ser exigida do proprietário uma faixa de servidão de passagem de canalização ou non aedificandi, em troca de colaboração da Prefeitura na execução de obras que assegurem o escoamento das águas sem prejudicar o imóvel.

Art. 155 - Não é permitido conservar águas estagnadas em terrenos.

Art. 156 - As obras em encostas e em valetas de rodovias ou plataformas deverão ser executadas de forma a permitir fácil escoamento das águas pluviais.

§ 1º - Nos casos a que se refere o presente artigo, as águas pluviais não poderão ser abandonadas na fralda dos terrenos, sendo obrigatório seu encaminhamento adequado até os pontos de coleta indicados pela Assessoria de Planejamento.

§ 2º - Os proprietários de terrenos marginais a estradas e caminhos são obrigados a dar saída para as águas pluviais, não podendo obstruir os esgotos feitos para tal fim.

CAPÍTULO XV

Da Limpeza e Desobstrução dos Cursos de Água e das Valas

Art. 157 - Compete aos proprietários conservarem limpos e desobstruídos os cursos de água ou valas que existirem nos seus terrenos ou com eles limitarem, de forma que a seção de vazão dos cursos de água ou das valas se encontre sempre completamente desembaraçada.

Parágrafo Único - Nos terrenos alugados ou arrendados, a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas compete ao inquilino ou arrendatário.

Art. 158 - Quando for julgada necessária a canalização, capeamento ou regularização de cursos de água ou de valas, a Prefeitura poderá exigir que o proprietário do terreno execute as respectivas obras.

Parágrafo Único - No caso do curso de água ou da vala serem limites de dois terrenos, as obras serão de responsabilidade dos dois proprietários.

Art. 159 - É proibido realizar serviços de aterro ou desvios de valas, galerias ou curso de água que impeçam o livre escoamento das águas.

§ 1º - Na construção de açudes, represas, barragens, tapagens ou de qualquer obra de caráter permanente ou temporário, deverá ser assegurado sempre o livro escoamento de águas.

§ 2º - As tomadas de água para fins industriais ficarão condicionadas às exigências formuladas pela Prefeitura em cada caso.

Art. 160 - Nenhum serviço em construção poderá ser feito nas margens, no leito ou por cima de valas, galerias ou de cursos de água, sem serem executadas as obras de arte tecnicamente adequadas, bem como conservada ou aumentadas as dimensões da seção de vazão, a fim de tornar possível a descarga conveniente.

Art. 161 - Nos terrenos por onde passarem rios, riachos, córregos, valas, bem como nos fundos de vales, as construções a serem levantadas deverão ficar em relação às respectivas bordas a distâncias que forem determinadas pela Lei do Plano Diretor Físico deste Município.

Art. 162 - Mesmo existindo projetos em estudo ou oficialmente aprovado, correspondente a desvio, supressão ou derivação de águas e sua condução por logradouros públicos, só poderão ser suprimidas ou interceptadas valas, galerias, cursos de água ou canais existentes depois de construído o correspondente sistema de galerias coletoras e de dado destino adequado às águas remanescentes do talvegue natural abandonado, bem como dos despejos domésticos, sempre a juízo da Assessoria de Planejamento.

Art. 163 - Cada trecho de vala a ser capeado, por curto que seja, deverá ter no mínimo, um poço de visita ou caixa de areia em cada lote.

Parágrafo Único - A distância entre os poços ou caixas não poderá exceder de 30,00 m (trinta metros).

Art. 164 - Ao captar as águas de qualquer vala, a galeria coletora deverá ter 0,50 m (cinqüenta centímetros) de diâmetro, no mínimo, bem como as necessárias obras de cabeceira, para a boa captação e para evitar a erosão ou o solapamento.

Parágrafo Único - As galerias no interior dos terrenos deverão ter, sempre que possível, a altura superior a 0,80 m (oitenta centímetros), a fim de facilitar a inspeção e desobstrução.

Art. 165 - Ao ser desviada uma vala ou galeria existente dentro de uma propriedade para a divisa da mesma com outra, as faixas marginais deverão situar-se dentro do terreno beneficiado com o desvio.

§ 1º - No caso referido no presente artigo, o terreno correspondente à faixa entre a margem da vala ou galeria e a divisa do terreno lindeiro deverá ficar non aedificandi, salvaguardando interesse do confinante, que, nesse caso, não ficará obrigado a ceder faixa non aedificandi.

§ 2º - Não será permitido o capeamento de vala ou galeria junto a uma divisa de terreno, se o requerente não juntar comprovante de que lhe pertence essa área da vala ou galeria.

§ 3º - No caso de vala ou galeria já existente, cujo eixo constituir divisa de propriedade, ambos os confinantes ficarão obrigados à faixa non aedificandi em largura e em partes iguais.

Art. 166 - A superfície das águas represadas deverá ser limpa de vegetação aquática sempre que a autoridade competente julgar necessário.

CAPÍTULO XVI

Das Condições Higiênico-Sanitárias de Cemitérios Particulares

Art. 167 - No caso de construção de cemitério particular, este deverá ser localizado, sempre que possível, em pontos elevados, na contravertente das águas que tenham de ser utilizadas para qualquer fim.

Parágrafo Único - Para ser construído o cemitério particular depende de prévia autorização do Prefeito e de prévia aprovação de projeto pela Assessoria de Planejamento.

Art. 168 - O cemitério deverá ser cercado por muro, com altura mínima de 2,00 m (dois metros, além de isolado por logradouros públicos com largura mínima de 30,00 m (trinta metros).

Art. 169 - O lençol de água no cemitério deverá ficar, obrigatoriamente, a 2,00 m (dois metros), no mínimo, de profundidade.

§ 1º - Não se verificando a hipótese indicada no presente artigo, deverá ser feita a depressão do nível das águas subterrâneas por meio de drenagem.

§ 2º - Quando as condições peculiares do terreno não permitirem rebaixar o lençol de água, deverá ser aumentada a espessura da camada necessária à inumação, elevando-se a superfície do referido terreno por meio de obras de terraplenagem.

Art. 170 - O nível do cemitério, em relação aos cursos de água vizinhos, deverá ser suficientemente elevado, de modo que as águas das enchentes não atinjam o fundo das sepulturas.

Art. 171 - A área do cemitério será dividida, obrigatoriamente e sempre, em quadras, separadas uma das outras por meio de avenidas e ruas, paralelas e perpendiculares.

§ 1º - As áreas interiores das quadras serão reservadas para a localização dos depósitos funerários.

§ 2º - As avenidas e ruas terão alinhamento e nivelamento aprovado pela Assessoria de Planejamento, devendo ser, obrigatoriamente, providas de guias e sarjetas e devidamente pavimentadas.

§ 3º - As áreas das avenidas e ruas serão consideradas servidão pública e não poderão ser utilizadas para qualquer outro fim.

§ 4º - O ajardinamento e arborização do recinto do cemitério deverá ser de forma a dar-lhe o melhor aspecto paisagístico possível.

§ 5º - A arborização das alamedas não deve ser cerrada, preferindo-se árvores retas e delgadas, que não dificultem a circulação do ar nas camadas inferiores e a evaporação da umidade do terreno.

§ 6º - No recinto do cemitério deverão ser atendidas ainda as seguintes exigências:

a) existir templo, necrotério e necrocômio;

b) serem assegurado absoluto asseio e limpeza;

c) ser mantida completa ordem;

d) serem estabelecidos o alinhamento e a numeração das sepulturas, incluindo a designação dos lugares onde as mesmas devam se abertas;

e) ser mantido o registro das sepulturas, dos carneiros e mausoléus;

f) serem rigorosamente controlados os sepultamentos, exumações e transladações, mediante certidões de óbito e outros documentos hábeis;

g) serem rigorosamente organizados e atualizados os registros, livros e ou fichários relativos a sepultamentos, exumações, transladações e perpetuidade.

§ 7º - É permitido a todas as confissões religiosas praticarem seus ritos no cemitério, conforme prescreve a Constituição Federal.

Art. 172 - Entende-se por depósitos funerários e sepultura o carneiro simples ou geminado e o ossuário.

§ 1º - As sepulturas são covas funerárias, abertas no terreno, com as seguintes dimensões:

a) para adultos: dois metros de comprimento por oitenta centímetros de largura e um metro e setenta e cinco centímetros de profundidade;

b) para crianças: um metro de comprimento por cinqüenta centímetros de largura e um metro e setenta e cinco centímetros de profundidade.

§ 2º - As sepulturas deverão ser distanciadas uma das outras pelo menos oitenta centímetros em todos os sentidos.

§ 3º - Os carneiros são covas com paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, o máximo de dois metros de comprimento por oitenta centímetros de largura e um metro e setenta e cinco centímetros de profundidade.

§ 4º - Quando germinados, os dois carneiros e mais o terreno entre eles existente deverão formar uma única cova, para sepultamento dos membros da mesma família.

§ 5º - É proibida a construção de covas impermeáveis.

§ 6º - O ossuário é a vala destinada ao depósito de ossos provenientes da sepultura ou carneiro, cuja concessão não tenha sido reformada ou tenha caducado.

Art. 173 - Entende-se por lápide a laje, com inscrição funerária, que cobre a sepultura ou carneiro.

Art. 174 - Entende-se por mausoléu o monumento funerário suntuoso levantado sobre o carneiro.

Art. 175 - Um número determinado de quadras do cemitério deverá ficar sempre reservado exclusivamente para sepultamento de crianças.

Art. 176 - O horário de funcionamento do cemitério será das sete às dezoito horas, incluindo domingos e feriados.

§ 1º - Entre 25 de outubro e 1º de novembro de cada ano, não serão permitidos trabalhos no cemitério, salvo aqueles de rotina.

§ 2º - A prescrição do parágrafo anterior tem por finalidade permitir a execução dos serviços de limpeza geral do cemitério.

Art. 177 - Para permissão de qualquer sepultamento no cemitério será obrigatória a apresentação de Certidão de Óbito.

Art. 178 - Os sepultamentos serão feitos preferencialmente em sepulturas separadas.

Art. 179 - As sepulturas são classificadas em gratuitas ou remuneradas.

Parágrafo Único - As sepulturas remuneras poderão ser temporárias ou perpétuas.

Art. 180 - Nas sepulturas gratuitas serão enterrados os indigentes, embora por prazos determinados.

§ 1º - No caso de adultos, o prazo será de cinco anos.

§ 2º - No caso de crianças, o prazo será de três anos

§ 3º - Em relação às sepulturas gratuitas, não será admitida prorrogação nem perpetuação.

Art. 181 - As sepulturas temporárias serão concedidas pelos seguintes prazos:

I. por cinco anos, facultada a prorrogação por igual período, embora sem direito a novos sepultamentos;

II. por dez anos, facultada a prorrogação por igual período, com direito ao sepultamento de cônjuge e de parentes consangüíneos, ou afins até o segundo grau, desde que não tenha sido atingido o último quinquênio da concessão.

Parágrafo Único - Para renovação de prazo das sepulturas temporárias, é condição indispensável a boa conservação das mesmas por parte dos interessados.

Art. 182 - É proibida a perpetuação nas sepulturas temporárias.

Parágrafo Único - Quando os interessados desejarem a perpetuação, deverá ser feita a transladação dos restos mortais para sepultura perpétua, observadas as disposições legais.

Art. 183 - As concessões perpétuas serão permitidas exclusivamente para carneiros simples ou geminados, de tipo destinado a adultos, desde que obedecidas as seguintes exigências:

I. possibilidade de uso de carneiro para sepultamento de cônjuges e de parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau;

II. obrigatoriedade de construir, no prazo máximo de um ano, os baldrames, convenientemente revestidos, bem como a cobertura da sepultura, a fim de ser colocada lápide ou construído mausoléu, ficando para esse fim estabelecido o prazo de três anos;

III. caducidade da concessão no caso de não cumprimento das prescrições do item anterior.

§ 1º - Nas sepulturas que se refere o presente artigo poderão ser sepultadas crianças, bem como trans-ladados para as mesmas restos mortais.

§ 2º - Além dos especificados no item I do presente artigo, outras pessoas poderão ser sepultadas no carneiro, mediante autorização por escrito do respectivo concessionário.

Art. 184 - Todo e qualquer concessionário de sepultura ou carneiro só poderá dispor de sua conces-são, seja a que título for, se respeitar os direitos decorrentes da sucessão legítima.

Art. 185 - Para adultos, é de cinco anos o prazo máximo a vigorar entre dois sepultamentos na mesma sepultura ou no mesmo carneiro.

Parágrafo Único - Para crianças, o prazo a que se refere o presente artigo é de três anos.

Art. 186 - Para execução de construções funerárias no cemitério, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

I. requerimento do interessado à Assessoria de Planejamento, acompanhado do respectivo projeto;

II. aprovação do projeto das respectivas construções pela Assessoria de Planejamento, considerados os aspectos estéticos e os de segurança e higiene;

III. expedição de licença para construção pela referida Assessoria de Planejamento.

§ 1º - As obras de embelezamento e melhoramento das concessões poderão ficar, tanto quanto possível, ao gosto dos interessados, reservado à Prefeitura o direito de modificar ou mandar modificar, em combinação e de acordo com os interessados, o projeto ou as partes do projeto julgados prejudiciais à estética, higiene e segurança.

§ 2º - O embelezamento das sepulturas temporárias será feita por meio de canteiros ao nível do arruamento, rigorosamente limitado ao perímetro de cada sepultura, permitindo-se a colocação adequada de pequenos símbolos.

§ 3º - É obrigatório o ladrilhamento do solo em torno das sepulturas e dos carneiros, o qual deverá atingir a totalidade da largura das ruas de separação, obedecidas as determinações da Prefeitura.

§ 4º - Sempre que julgar necessário, a Assessoria de Planejamento poderá exigir que as construções funerárias sejam executadas por construtores legalmente habilitados.

§ 5º - Fica reservado à Prefeitura o direito de fiscalizar a execução dos serviços de construções funerárias em geral.

Art.187 - É proibida no recinto dos cemitérios, a preparação de pedras ou de outros materiais destinados à construção de carneiros e mausoléus.

Art. 188 - Os serviços de conservação e limpeza de sepulturas, carneiros e mausoléus só poderão ser executados por pessoas registradas na Assessoria de Planejamento.

Art. 189 - Os restos de materiais provenientes de obras, conservação e limpeza de túmulos, deverão ser removidos imediatamente pelos responsáveis para fora do recinto do cemitério.

§ 1º - Não sendo cumprida a exigência do presente artigo, os responsáveis serão intimados a faze a remoção no prazo improrrogável de duas horas.

§ 2º - Não sendo atendida a intimação no prazo fixado, os responsáveis, ficarão sujeitos à pena de multa e ao pagamento das despesas do serviço de remoção dos materiais, que serão executados pela Prefeitura.

Art. 190 - Um cemitério poderá ser substituído por outro quanto tiver chegado a um grau de saturação que seja difícil a decomposição dos corpos ou quando se tornar muito central.

§ 1º - No caso a que se refere o presente artigo, o antigo cemitério deverá permanecer fechado durante cinco anos, findos os quais, sua área será destinada a um parque público, onde não poderão ser levantadas construções para quaisquer fins.

§ 2º - Para translado dos restos mortais do cemitério antigo para o novo, os interessados terão direito de obter neste espaço igual em superfície ao daquele.

TÍTULO III

Do Bem-Estar Público

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 191 - Compete à Prefeitura zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso do exercício dos direitos individuais que afetem a coletividade.

Parágrafo Único - Para atender as exigências do presente artigo, o controle e a fiscalização da Prefeitura deverão desenvolver-se no sentido de assegurar a moralidade pública, o sossego público, a ordem nos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias públicas, a defesa paisagística e estética da cidade e a preservação estética dos edifícios, além de outros campos que o interesse social exige.

Art. 191-A. É proibido o acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.

§ 1º Entende-se por acionamento indevido aquele originado de má-fé ou que não tenha como objeto o atendimento a emergência ou situação real que venha a justificar o acionamento, salvo nos casos de erro justificável.

§ 2º Os órgãos e instituições públicas, responsáveis pela prestação dos serviços de emergência aqui tratados, deverão anotar o número telefônico de onde se originou o trote e enviar ofício às empresas prestadoras de serviços telefônicos para que essas informem os dados do proprietário.

I. Os dados e informações que serão fornecidos são apenas aqueles necessários à identificação do proprietário da linha, quais sejam: nome, endereço e CPF.

§ 3º O infrator, proprietário da linha telefônica, será responsabilizado nos termos do art. 509 e 511, I, após o devido processo administrativo, nos termos do art. 503 e seguintes deste Código.

§ 4º As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em relatório separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão competente, podendo ser adotadas medidas preventivas.

I. Havendo possibilidade da identificação do autor do acionamento indevido por telefones públicos, esse será responsabilizado nos termos do art. 509 e 511, I, após o devido processo administrativo, nos termos do art. 503 e seguintes deste Código.

Lei Complementar nº 275/2016 - fls 02

Art. 191-B. Não havendo o pagamento da multa pela via administrativa, o Município poderá realizar a cobrança pela via judicial.

(Art. 191-A e Art 191-B acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.)

CAPÍTULO II

Da Moralidade Pública

Art. 192 - É proibido aos estabelecimentos comerciais, às bancas de jornais e revistas e aos vendedores ambulantes, a exposição, venda ou distribuição de gravuras, livros, revistas, jornais ou quaisquer outros impressos pornográficos ou obscenos.

§ 1º - Na primeira infração, além da multa cabível, o estabelecimento comercial ou a banca de jornais e revistas será fechada durante 15 (quinze) dias e o vendedor ambulante terá sua licença apreendida durante o mesmo período.

§ 2º - No caso de reincidência, haverá a cassação definitiva da licença de funcionamento do estabelecimento comercial ou da banca de jornais e revistas, bem como da licença para o vendedor ambulante exercer suas atividades comerciais.

§ 3º - As sanções são cabíveis até mesmo quando qualquer publicação imoral ou pornográfica for exposta, vendida ou distribuída em envelopes ou invólucros fechados.

Art. 193 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade dos mesmos.

§ 1º - As desordens, obscenidades, algazarras ou barulhos porventura verificados nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários a multa.

§ 2º - Nas reincidências, poderá ser cassada a licença para o funcionamento dos estabelecimentos.

Art. 194 - Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.

CAPÍTULO III

Da Comodidade Pública

Art. 195 - Não serão permitidos banhos nos rios, riachos, córregos ou lagoas no território deste Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.

Art. 196 - É proibido fumar no interior de veículos de transporte coletivo que operem nas áreas urbanas e de expansão urbana deste Município.

§ 1º - O infrator será advertido da proibição ou retirado do veículo em caso de desobediência.

§ 2º - Sob pena de multa, as empresas de transporte coletivo deverão afixar aviso da proibição de fumar no interior do veículo, indicando o presente artigo.

CAPÍTULO IV

Do Sossego Público

Art. 197 - É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma.

Art. 198 - Compete à Prefeitura licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza, que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança.

Parágrafo Único - A falta de licença para funcionamento de instalações ou instrumentos a que se refere o presente artigo, implicará na aplicação de multa e na intimação para retirada dos mesmos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multas diárias, de valor dobrado do inicial.

Art. 199 - Os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão às normas técnicas estabelecidas e serão controlados por aparelho de medição de intensidade sonoro, em “decibels”.

§ 1º - O nível máximo de som ou ruído permitido para veículos é de 85 db (oitenta e cinco “decibels”), medidos na curva “B” do respectivo aparelho, à distância de 7,00 m (sete metros) do veículo ao ar livre.

§ 2º - O nível máximo de som ou ruído permitido a máquinas, compressores e geradores estacionários, que não se enquadrarem no parágrafo anterior, é de 55 db (cinqüenta e cinco “decibels”) das 7,00 (sete) às 19,00 (dezenove) horas, medidos na curva “B”, e de 45 db (quarenta e cinco “decibels”)  da 19,00 (dezenove) às 7,00 (sete) horas, medidos na curva “A” do respectivo aparelho, ambos à distância de 5,00 m (cinco metros), no máximo, de qualquer ponto das divisas do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas ou do ponto de maior intensidade de ruído do edifício em causa.

§1º - O nível máximo de som ou ruído permitido para veículos e carros de propaganda volante obedecerá aos limites, critérios e medição e prescrições do Código do Meio ambiente do Município de Franca, instituído pela Lei Complementar nº 09, de 26 de novembro de 1996, e suas alterações.

§2º - O nível máximo de som ou ruído permitido a máquinas de compressões e geradores estacionários, que não se enquadram no parágrafo anterior, obedecerá aos limites, critérios de medição e prescrições do Código do Meio Ambiente do Município de Franca, instituído pela Lei Complementar nº 09, de 26 de novembro de 1996 e suas alterações.

(Redação dos §§ 1º e 2º dado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.)

§ 3º - Aplicam-se os mesmos níveis previstos no parágrafo anterior aos alto-falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, aparelhos ou utensílios de qualquer natureza, usados para quaisquer fins em estabelecimentos comerciais ou de diversões públicas, como parques de diversão, bares, restaurantes, cantinas e clube noturnos.

§ 4º - As prescrições do parágrafo anterior são extensivas aos clubes esportivos, sociedades recreativas e congêneres.

§ 5º - A infração ao disposto no § 1º deste artigo será punida com multa a ser aplicada pela fiscalização da Prefeitura, no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFRM (Unidades Fiscais de Referência do Município), ao proprietário de veículo ou seu condutor quando o aparelho de som instalado no seu interior estiver ligado com volume acima do limite permitido, causando perturbação ao sossego público, no período das vinte e duas às dez horas.

(§5º acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 03 DE MAIO DE 2004.)

Art. 200 - Nas lojas vendedoras de instrumentos sonoros ou destinadas a simples reparos destes instrumentos, deverão existir cabinas isoladas para passar discos, experimentar rádios, vitrolas, aparelhos de televisão ou quaisquer aparelhos e instrumentos que produzam sons ou ruídos.

§ 1º - No salão de vendas será permitido o uso de rádio, vitrolas e aparelhos ou instrumentos sonoros em funcionamento, desde que a intensidade do som não ultrapasse de 45 db (quarenta e cinco “decibels”), medidos na curva “A” do aparelho medidor de intensidade sonora à distância de 5,00 m (cinco metros) tomada do logradouro para qualquer porta do estabelecimento em causa.

§ 2º - As cabinas a que se refere o presente artigo deverão ser providas pelo menos de aparelhos renovadores de ar, obedecidas as prescrições do Código de Instalações deste Município.

Art. 201 - ...

(Art. 201 revogado pela LEI Nº 2.612, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979.)

Art. 202 - Não é permitido o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo, salvo mediante auditivo de uso pessoal para aparelhos de rádio.

Art. 202-A - É proibido o uso de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos, quando o som emitido for superior ao estabelecido pela Lei Complementar 09 de 26 de Novembro de 1996 e suas alterações posteriores, entre o horário das 22 horas às 10 horas.

(Art. 202-A acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 15 DE ABRIL DE 2014.)

§ 1º Entende-se por aparelhos de som, para fins desta lei, todos os tipos de aparelho eletro-eletrônico, produtor ou transmissor de sons, sejam eles, aparelhos de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de IPOD, celulares ou assemelhados.

§ 2º Entende-se por vias e logradouros públicos a que se refere o “caput” do artigo, todos os leitos carroçáveis, o meio fio, as calçadas, todas as áreas destinadas a pedestres, à entrada e saída de veículos nas garagens e as áreas particulares de estacionamento direto de veículos através de guia rebaixadas.

§ 3º A infração ao presente artigo será punida com multa no valor descrito no § 5º do Art. 199 desta Lei, valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partida da segunda reincidência.

I – Poderá a autoridade municipal, responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei, recolher o aparelho de som ou o veículo, no qual ele estiver instalado, até o restabelecimento da ordem pública, respondendo o proprietário do aparelho de som ou do veículo, pelos eventuais custos de remoção e estacionamento.

Art. 203 - É proibido perturbar o sossego com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, como os seguintes:

I. os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;

II. os produzidos por arma de fogo, quando nas áreas urbana e de expansão urbana deste Município.

Art. 204 - É vedado a qualquer pessoa que habite em edifícios de apartamento residencial:

I. usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escolas de canto, dança ou música, bem como para seitas religiosas, jogos e recreios ou qualquer atividade que determine afluxo exagerado de pessoas;

II. praticar jogos infantis nos “halls”, escadarias, corredores ou elevadores;

III. usar alto-falantes, piano, rádio, vitrola, máquina, instrumento ou aparelho sonoro em altura de volume que cause incômodo aos demais moradores;

IV. produzir qualquer barulho, tocando rádio, vitrola ou qualquer instrumento musical depois das 22,00 (vinte e duas) horas e antes das 08,00 (oito) horas;

V. guardar ou depositar explosivos ou inflamáveis em qualquer parte do edifício, bem como soltar ou queimar jogos de qualquer natureza;

VI. instalar aparelho que produza substância tóxica, fumaça ou ruído;

VII. realizar dentro do edifício o transporte de móveis, aparelhos, caixas, caixotes e outras peças ou objetos de grande volume fora do horário, das normas e das condições estabelecidas no regulamento interno do edifício;

VIII. estacionar pessoas nos “halls”, escadarias, corredores ou elevadores;

IX. abandonar objetos nos “halls”, escadarias ou corredores que prejudiquem a ordem e o livre trânsito nas partes comuns;

X. alugar, sublocar, ceder ou emprestar apartamento ou parte dele a pessoas de conduta duvidosa e maus costumes, que possam comprometer o decoro dos demais moradores.

Parágrafo Único - Nas convenções de condomínio de edifícios de apartamentos deverão constar as prescrições discriminadas nos itens do presente artigo, além de outras consideradas necessárias.

Art. 205 - Não são proibidos os ruídos e sons produzidos pelas seguintes formas:

I. por vozes de aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a lei;

II. por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes das 5 (cinco) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas;

III. por fanfarras ou bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles públicos nas datas religiosas e cívicas ou mediante autorização especial da Assessoria de Planejamento;

IV. por sereias ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de bombeiros e da polícia;

V. por apitos das rondas e guardas policiais;

VI. por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados pela Prefeitura, desde que funcionem entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas e não ultrapassem o nível máximo de 90 db (noventa “decibels”), medidos na curva “C” do aparelho medidor de intensidade de som à distância de 5,00 m (cinco metros) de qualquer ponto da divisa do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas;

VII. por toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, desde que seja entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, estejam legalmente regulados na sua intensidade de som e funcionem com extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário;

VIII. por sereias ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem, exclusivamente, para assinalar horas, entrada ou saída de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de sessenta segundos e não se verifiquem, no caso de entrada ou saída de estabelecimento depois das 20 (vinte) horas;

IX. por explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou suas demolições, desde que as detonações sejam das 7 (sete) às 18 (dezoito) horas e deferidas previamente pela Prefeitura;

X. por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prélios esportivos, com horários previamente licenciados e entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas.

§ 1º - Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção dos sons excepcionalmente permitidos no presente artigo, nas proximidades de repartições públicas, escolas, teatros, cinemas e templos religiosos, nas horas de funcionamento.

§ 2º - Na distância mínima de 500,00 m (quinhentos metros) de hospitais, casas de saúde e sanatórios, as proibições referidas no parágrafo anterior têm caráter permanente.

Art. 206 - É proibido:

I. queimar fogos de artifícios, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos, nos logradouros públicos, nos prédios de apartamentos e de uso coletivo e nas janelas ou portas de residências que deêm para logradouro público;

II. soltar qualquer fogo de estouro, mesmo na época junina, à distância de 500,00 m (quinhentos metros) de hospitais, casas de saúde, sanatórios, templos religiosos, escolas e repartições públicas, estas duas últimas nas horas de funcionamento;

III. soltar balões em qualquer parte do território deste Município;

IV. fazer fogueira, nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura.

§ 1º - Nos imóveis particulares, entre 7 (sete) e 20 (vinte) horas, será permitida a queima de fogos em geral, desde que os estampidos não ultrapassem o nível máximo de 90 db (noventa “decibels”), medidos na curva “C” do aparelho medidor de intensidade de som à distância de 7,00 m (sete metros) da origem do estampido ao ar livre, observadas as demais prescrições legais.

§ 2º - A Prefeitura só concederá licença de funcionamento a indústrias para fabricação de fogos em geral com estampidos até o nível máximo de intensidade fixado no parágrafo anterior.

§ 3º - A Prefeitura só concederá autorização ou licença para a venda ou comércio dos produtos especificados no item I do presente artigo se for obedecido o limite fixado no parágrafo 1º para a intensidade dos estampidos.

Art. 207 - Por ocasião do tríduo carnavalesco, na passagem de ano e nas festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas por este Código, respeitadas as restrições relativas a hospitais, casas de saúde e sanatórios e as demais determinações da Prefeitura.

Art. 208 - Nas proximidades de hospitais, casas de saúde, sanatórios, asilos, escolas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos, antes das 7 (sete) horas e depois das 19 (dezenove) horas.

Art. 209 - Nos hotéis e pensões é vedado:

I. pendurar roupas nas janelas;

II. colocar, nas janelas, vasos ou quaisquer outros objetos;

III. deixar, nos aposentos ou salões, pássaros, cães e outros animais.

§ 1º - O uso de pijamas e roupões só é permitido dentro dos aposentos ou em trânsito para o banheiro.

§ 2º - Não são permitidas correrias, algazarras, gritarias, assobios e barulhos que possam perturbar a tranqüilidade e o sossego comuns, devendo o silêncio ser completo após as 22 (vinte e duas) horas.

Art. 210 - Na defesa do bem-estar e tranqüilidade públicas, em todo e qualquer edifício de utilização coletiva, ou parte dele, é obrigatório colocar, em lugar bem visível, um aviso sobre a sua capacidade má-xima de lotação.

§ 1º - A capacidade máxima de lotação será fixada com base nos seguintes critérios:

a) área do edifício ou estabelecimento;

b) acessos ao edifício ou estabelecimento;

c) estrutura da edificação.

§ 2º - A capacidade máxima de lotação a que se refere o presente artigo deverá constar, obrigatoriamente, dos termos da carta de ocupação concedida pela Assessoria de Planejamento, obedecidas as prescrições do Código de Edificações deste Município.

§ 3º - Incluem-se nas exigências do presente artigo os edifícios ou parte deles destinados a uso comercial e de livre acesso ao público.

Art. 211 - Em qualquer parte do território deste Município é proibido fazer armadilhas com armas de fogo sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes e transeuntes.

CAPÍTULO V

Do Controle de Divertimentos e Festejos Públicos

Seção I

Dos Divertimentos e Festejos Públicos

Art. 212 - Para realização de divertimentos e festejos públicos, nos logradouros públicos ou em recinto fechado e ao ar livre, será obrigatória a licença prévia da Prefeitura.

Parágrafo Único - Excetuam-se das prescrições do presente artigo as reuniões de qualquer natureza sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em residências.

Art. 213 - Nos estádios, ginásios, campos esportivos ou qualquer outros locais onde se realizem competições esportivas, é proibida, por ocasião destas, a venda de bebidas em garrafas de vidro, a fim de evitar riscos à vida, integridade corporal ou saúde dos esportistas, juízes, autoridades em serviço e assistentes em geral.

Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o presente artigo, só será permitida a venda de refrigerantes em recipientes de plástico ou de papel, que sejam apropriados e de uso absolutamente individual.

Art. 214 - Não será fornecida licença para realização de diversões ou jogos ruidosos em local compreendido em área até um raio de 200,00 m (duzentos metros) de distância dos hospitais, casas de saúde, maternidades, escolas ou templos.

Art. 214 - Não será fornecida licença para realização de diversões ou jogos ruidosos em local compreendido em área até um raio de 200 m (duzentos metros) de distância dos hospitais, casas de saúde, maternidades, escolas ou templos, salvo quando o prédio for dotado de isolamento acústico, comprovado por laudo técnico competente, dentro dos padrões especificados para o caso.

(nova redação do caput do art. 214 dado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 08 DE AGOSTO DE 2007.)

Parágrafo Único - Nos estabelecimentos de diversões existentes e em funcionamento, a prescrição do presente artigo poderá ser excepcionalmente dispensada.

Art. 215 - Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza deverão ser usados somente copos e pratos de papel nas barracas de comidas típicas e nos balcões de refrigerantes, por medida de higiene e bem-estar públicos.

Art. 216 - É vedado, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas ou atirar água ou qualquer substância que possa molestar os transeuntes.

Parágrafo Único  - Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, não é permitido a quem quer que seja se apresentar mascarado ou fantasiado nos logradouros públicos, salvo com licença especial da Assessoria de Planejamento.

Seção II

Dos Clubes Esportivos Amadores e de seus Atletas

Art. 217 - Compete à Prefeitura, através da Comissão Municipal de Esportes, exercer rigorosa fiscalização no sentido de ser mantido o espírito esportivo em nível elevado pelos clubes esportivos amadores e pelos atletas nas competições esportivas.

Art. 218 - Todo o clube esportivo amador existente território deste Município, é obrigado a se inscrever na Comissão Municipal de Esportes, bem como a inscrever seus atletas.

§ 1º - Para sua inscrição, o clube deverá ter personalidade jurídica, com estatutos devidamente registrados, atendidas as demais exigências estabelecidas pela entidade estadual competente.

§ 2º - Independente de estatutos registrados, o clube poderá ter sua inscrição a título precário pelo prazo improrrogável de doze meses, desde que requerida por todos os diretores, com o compromisso de realizarem a inscrição definitiva nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º - Vencidos os doze meses e não tendo sido cumpridas as exigências do parágrafo anterior, o clube terá sua inscrição sumariamente cancelada.

Art. 219 - Os clubes esportivos amadores são obrigados a cumprir o calendário esportivo anual organizado pela Comissão Municipal de Esportes, o regimento e as determinações dessa Comissão e as determinações da entidade estadual competente.

§ 1º - Os clubes só poderão realizar campeonatos internos se os submeterem a prévia autorização da Comissão Municipal de Esportes e se os mesmos não prejudicarem a realização de torneios oficiais ou extraoficiais já programados e aprovados.

§ 2º - Para realizarem qualquer partida esportiva, amistosa ou não, nesta cidade ou fora dela, os clubes deverão solicitar licença à Comissão Municipal de Esportes, com a devida antecedência, para as necessárias providências.

§ 3º - Para formação de selecionados, os clubes são obrigados a ceder seus atletas à Comissão Municipal de Esportes.

§ 4º - Em nenhuma competição esportiva amadora poderá participar atleta profissional.

Art. 220 - Todo atleta amador, seja de que modalidade esportiva for, será obrigatoriamente inscrito no seu clube e na Comissão Municipal de Esportes.

§ 1º - Quando estiver cumprindo penalidade imposta pela Comissão Municipal de Esportes ou pelo seu clube, o atleta amador não poderá participar de qualquer competição por qualquer outro clube, sob pena de ser a penalidade aplicada em dobro.

§ 2º - O atleta amador é obrigado a manter elevado espírito esportivo nas competições esportivas em geral e a obedecer nas mesmas as determinações da Comissão Municipal de Esportes.

§ 3º - O atleta amador não poderá receber gratificação em dinheiro, sob qualquer pretexto.

§ 4º - O atleta amador eliminado de um clube não poderá ser inscrito em nenhuma outra entidade esportiva filiada, enquanto não for anistiado.

§ 5º - A eliminação de atleta só poderá verificar-se depois de lhe serem facilitados todos os meios de defesa, dentro do prazo improrrogável de trinta dias, a contar da notificação.

CAPÍTULO VI

Da Defesa Paisagística e Estética da Cidade

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 221 - No interesse da comunidade, compete à Administração Municipal e aos munícipes em geral zelar para que seja assegurada, permanentemente, a defesa paisagística e estética da cidade.

Art. 222 - Quando da ocorrência de incêndios ou de desabamentos, a Assessoria de Planejamento fará realizar imediata vistoria e determinar as providências capazes de garantir a segurança dos imóveis vizinhos e de seus moradores, bem como a do logradouro público.

Parágrafo Único - Para preservação da paisagem e da estética do local, o proprietário do imóvel sinistrado será obrigado, após a liberação feita pela autoridade policial, a proceder a demolição total e a remoção completa do entulho ou a providenciar a reconstrução ou levantamento de novo edifício.

Art. 223 - Os relógios localizados nos logradouros públicos ou em qualquer ponto do exterior de edificações deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em perfeito estado de funcionamento e de precisão horária.

Parágrafo Único - No caso de paralisação ou mau funcionamento de um relógio, instalado nas condições indicadas no presente artigo, deverá ser providenciado o seu conserto no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa.

Art. 224 - Nos terrenos não construídos, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana deste Município, ficam proibidas quaisquer edificações provisórias, inclusive latadas.

Seção II

Da Preservação do Tratamento Paisagístico e Estético das Áreas Livres dos Lotes Ocupados por Edificações Públicas e Particulares

Art. 225 - Compete à Administração Municipal zelar pela preservação do tratamento paisagístico e estético das áreas livres dos lotes ocupados por edificações públicas e particulares.

Art. 226 - Nos conjuntos residenciais e nos edifícios pluri-habitacionais, as áreas livres destinadas ao uso em comum deverão ser mantidas adequadamente ajardinadas, além de conservadas limpas de mato ou de despejo.

Parágrafo Único - A manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de uso coletivo de conjuntos residenciais e de edifícios pluri-habitacionais serão de inteira responsabilidade dos proprietários de imóvel e dos condôminos.

Art. 227 - É obrigatória a conservação de árvores existentes nas áreas livres dos lotes ocupados por edificações públicas e particulares.

Parágrafo Único - As árvores de jardins ou quintais que avançarem sobre logradouros públicos deverão ser aparadas de forma que fique sempre preservada a paisagem local.

Seção III

Da Defesa da Arborização Pública e dos Jardins Públicos

Art. 228 - É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura.

§ 1º - Quando se tornar absolutamente imprescindível, a Assessoria de Planejamento poderá fazer a remoção ou o sacrifício de árvores a pedido de particulares, mediante indenização arbitrada pelo referido órgão.

§ 2º - Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvore importará no imediato plantio da mesma ou de nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.

Art. 229 - Não será permitida a utilização de árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou fixar cabos e fios nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.

Art. 230 - É vedado danificar os jardins públicos, inclusive pisar na grama.

Seção IV

Da Defesa Estética dos Logradouros durante os Serviços de Construção de Edificações

Art. 231 - Em nenhum caso e sob qualquer pretexto, os tapumes e andaimes poderão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de lacas de nomenclaturas de ruas e de dísticos ou aparelhos de sinalização de trânsito, bem como o funcionamento de equipamentos ou instalações de quaisquer serviços públicos.

Art. 232 - Além do alinhamento do tapume, não será permitida a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.

Parágrafo Único - Os materiais de construção descarregados fora da área limitada pelo tapume deverão ser, obrigatoriamente, removidos para o interior da obra dentro de duas horas, no máximo, contadas da descarga dos mesmos.

Seção V

Da Ocupação de Passeios com Mesas e Cadeiras

Art. 233 - A ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, só será permitida quando forem satisfeitos os seguintes requisitos:

I. apresentarem bom aspecto estético;

II. ocuparem, apenas, parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual foram licenciadas;

III. deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio de largura não inferior a 2,00 m (dois metros);

IV. distarem as mesas no mínimo 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) entre si.

Parágrafo Único - O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras.

Art. 233 - Será permitido, com prévia autorização da administração municipal, aos bares, lanchonetes, confeitarias, restaurantes e estabelecimentos congêneres, o uso do passeio público fronteiriço ao estabelecimento para colocação de mesas, cadeiras e toldos, desde que obedecidas às seguintes condições:

I. A instalação do mobiliário nas calçadas não poderá bloquear obstruir ou dificultar o livre trânsito de pedestres, em especial das pessoas portadoras de deficiências, nem prejudicar a visibilidade de motoristas na confluência de vias;

II. V E T A D O;

II. Para atendimento ao que prescreve o inciso anterior, deverá ser reservada livre uma faixa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da largura da calçada para seguro trânsito de pedestres, nunca inferior a 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), implantada a partir do alinhamento da edificação.

(Redação do incisso II dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 29 DE JUNHO DE 2010.)

III. Não implicar em realização de obra de pisos, muretas e jardineiras, nem a fixação de peças na calçada;

IV. Para assegurar o direito dos pedestres, em especial das pessoas portadoras de deficiências, os estabelecimentos deverão marcar a tinta, nos pisos dos passeios públicos, o limite fixado no inciso II deste artigo, cujo espaço deverá ser mantido limpo, sem detritos, lixeiras ou quaisquer objetos que possam impedir a livre passagem;

V. Recolher anualmente o preço público para ocupação do solo, que será fixado por decreto, conforme localização do estabelecimento, tendo em vista o disposto na planta Genérica de Valores, a metragem quadrada ocupada e o interesse público.

§ 1º - A solicitação de permissão de uso para utilização de calçada deverá estar acompanhada de “croquis” com a localização do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras.

§ 2º - A permissão de uso para utilização da calçada com mesas e cadeiras de que trata este artigo será concedida a título precário e sem direito de ressarcimento ao permissionário em caso de sua revogação ou cassação.

§ 3º - Fica o estabelecimento com autorização para utilização da calçada com mesas e cadeiras, obrigado a conservá-la em perfeitas condições e atender solicitações da administração municipal para retirada do mobiliário quando eventualmente o espaço for necessário para quaisquer outras atividades de interesse público.

§ 4º - O não cumprimento às disposições deste artigo implica na imposição de multa variável de 10 (dez) a 30 (trinta) UFMF’s (Unidade Fiscal do Município de Franca), na forma a ser fixada em regulamento, aplicada em dobro na reincidência e, após, cassação da permissão.

(Nova redação do art. 233 dado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 08 DE MARÇO DE 2010.)

Art. 234 - Em todos os casos, deverão ficar preservados e resguardados quaisquer acessos às economias contíguas ao estabelecimento comercial que utilizar o passeio com mesas e cadeiras.

Seção VI

Da Localização de Coretos e Palanques nos Logradouros

Art. 235 - Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisório nos logradouros públicos, desde que seja solicitada à Prefeitura a aprovação de sua localização.

§ 1º - Na localização de coretos ou palanques deverão ser atendidos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:

a) obedecerem às especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura;

b) não perturbarem o trânsito público;

c) serem providos de instalação elétrica, quando de utilização noturna, observadas as prescrições do Código de Instalações deste Município;

d) não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos porventura verificados;

e) serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.

§ 2º - Após o prazo estabelecido na alínea “e” do parágrafo anterior, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, correndo as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento), por conta dos responsáveis.

§ 3º - O destino do coreto ou palanque removido será dado a juízo da Prefeitura.

Seção VII

Da Instalação Eventual de Barracas nos Logradouros

Art. 236 - É proibido o licenciamento para localização de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.

Parágrafo Único - As prescrições do presente artigo não se aplicam às barracas móveis, armadas nas feiras livres, quando instaladas nos dias e horários determinados pela Prefeitura.

Art. 237 - As barracas permitidas de serem instaladas, conforme as prescrições deste Código e mediante licença da Prefeitura, solicitada pelos interessados, deverão apresentar bom aspecto estético.

§ 1º - As barracas de que trata o presente artigo deverão obedecer às especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura, não podendo ter área inferior a 6,00 m (seis metros quadrados).

§ 2º - Na instalação de barracas deverão ser observadas as seguintes exigências:

a) ficarem fora da faixa de rolamento do logradouro público e dos pontos de estacionamento de veículos;

b) não prejudicar o trânsito de veículos;

c) não prejudicarem o trânsito de pedestres, quando localizados nos passeios;

d) não serem localizadas em áreas ajardinadas;

e) serem armadas a uma distância mínima de 200,00 m (duzentos metros) de templos, hospitais, casas de saúde, escolas e cinemas.

§ 3º - Nas barracas não serão permitidos jogos de azar, sob qualquer pretexto.

§ 4º - Nas barracas, é proibido perturbar, com ruídos excessivos, os moradores da vizinhança.

§ 5º - No caso do proprietário de barraca modificar o comércio para que foi licenciado ou mudá-la de local sem prévia autorização da Prefeitura, a mesma será desmontada independente de intimação, não cabendo ao proprietário direito a qualquer indenização por parte da Municipalidade nem a esta qualquer responsabilidade por danos decorrentes do desmonte.

Art. 238 - Nas festas de caráter público ou religioso poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos.

§ 1º - As barracas deverão funcionar exclusivamente no horário e no período fixados para a festa para a qual foram licenciadas.

§ 2º - Quando de prendas, as barracas deverão se providas de mercadorias para pagamento dos prêmios.

§ 3º - Quando destinadas à venda de alimentos e refrigerantes, as barracas deverão ter licença expedida pela autoridade sanitária competente, além da licença da Prefeitura.

Art. 239 - Nos festejos juninos poderão ser instaladas barracas provisórias para venda de fogos de artifícios e outros artigos relativos à época.

§ 1º - Na instalação de barracas a que se refere o presente artigo deverão ser observadas ainda as seguintes exigências:

a) terem afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer faixa de rolamento do logradouro público e não serem localizadas em ruas de grande trânsito de pedestres;

b) tem afastamento mínimo de 5,00 m (cinco metros) para quaisquer edificações, pontos de estacionamento de veículos ou outra barraca.

§ 2º - As barracas para venda de fogos de artifício durante os festejos juninos só poderão funcionar no período de 10 a 30 de junho.

§ 3º - Nas barracas de que trata o presente artigo só poderão ser vendidos fogos de artifício e artigos relativos aos festejos juninos permitidos por lei.

Art. 240 - Nas festas de Natal e Ano Novo e nos festejos carnavalescos, será permitida a instalação de barracas para venda de artigos próprios aos referidos períodos, bem como de alimentos e refrigerantes.

§ 1º - Além das demais exigências, as barracas deverão ter entre si e para qualquer edificação o afastamento mínimo de 3,00 m (três metros).

§ 2º - O prazo máximo de funcionamento das barracas, referidas no presente artigo, será de 15 (quinze) dias.

§ 3º - Para as barracas de venda de refrigerantes o prazo máximo será de 5 (cinco) dias nos festejos carnavalescos e de 10 (dez) dias nas festas de Natal e Ano Novo.

Seção VIII

Da Exploração ou Utilização dos Meios de Publicidade e Propaganda nos Logradouros

Art. 241 - A exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público, depende de licença prévia da Prefeitura.

§ 1º - Incluem-se nas exigências do presente artigo:

a) quaisquer meios de publicidade e propaganda referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, escritórios e consultórios, casas e locais de divertimento público ou qualquer outro tipo de estabelecimento;

b) os anúncios, letreiros, programas, painéis, tabuletas, emblemas, placas e avisos, quaisquer que sejam a sua natureza e finalidade;

c) quaisquer meios de publicidade e propaganda afixados, suspensos ou pintados, em paredes, muros, tapumes ou veículos;

d) os anúncios e letreiros colocados em terrenos ou próprios de domínio privado e que forem visíveis dos logradouros públicos;

e) distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda escrita.

§ 2º - Os anúncios destinados a serem distribuídos nos logradouros públicos não poderão ter dimensões inferiores a 0,10 m (dez centímetros) por 0,15 m (quinze centímetros) nem superior a 0,30 m (trinta centímetros) por 0,45 m (quarenta e cinco centímetros).-

§ 3º - Considera-se letreiro a indicação por meio de placa, tabuleta ou outra forma de inscrição, referente a indústria, comércio ou prestação de serviços exercidos no edifício em que seja colocado, desde que se refira apenas à denominação do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços e à natureza de sua atividade.

§ 4º - Considera-se anúncio qualquer indicação gráfica ou alegórica por meio de placa, tabuleta, painel, cartaz e inscrição outra forma de propaganda, ainda quando colocada ou afixada no próprio edifício onde se exerce o comércio, a indústria ou a prestação de serviços a que se referir, desde que ultrapasse as características do estabelecido no parágrafo anterior, e não possa ser capitulado como simples letreiro.

§ 5º - Considera-se luminoso o anúncio ou letreiro com caracteres ou figuras formadas por lâmpadas elétricas, tubos luminosos de gases apropriados ou outros meios de iluminação, desde que não se constitua de lâmpadas protegidas por abajures e destinadas a refletir luz direta sobre tabuletas.

Art. 242 - Depende de licença da Prefeitura a propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, respeitadas as prescrições deste Código relativas à ruídos.

§ 1º - As exigências do presente artigo são extensivas à propaganda muda feita por meio de propagandistas.

§ 2º - Fica sujeita às mesmas prescrições à propaganda por meio de projeções cinematográficas.

Art. 243 - O pedido da licença à Prefeitura para colocação, pintura ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, deverá mencionar:

I. local em que serão colocados, pintados ou distribuídos;

II. dimensões;

III. inscrições e textos.

§ 1º - Além das exigências do presente artigo, deverão ser respeitadas as prescrições da Lei do Plano Diretor Físico deste Município.

§ 2º - Prescindirá de licença de que trata este artigo a distribuição de panfletos e material congênere por empresas prestadoras de serviço, devidamente inscritas neste ramo de atividade, na Prefeitura Municipal de Franca.

 § 3º - É proibida a exibição de faixas, cartazes e banners que atrapalhem a visibilidade do trânsito e a livre circulação de pedestres nas calçadas, prejudicando a segurança de ambos.

§ 2º - O depósito de panfletos e assemelhados de propagandas, nas edificações comerciais e residenciais, só poderá ser feito nas respectivas caixas de correspondências, desde que não ostentem sinalização de proibição para esse fim, ficando proibida a colocação em grades, portões ou o lançamento no interior das edificações.

I - A sinalização de proibição a que se refere este parágrafo poderá ser feita através de colocação de adesivo autocolante da cor vermelha com ou sem inscrições e de tamanho que permita fácil visualização

§ 3º - A empresa publicitária responsáveis pela distribuição, que infringir ao contido no parágrafo 2º será punida com multa de 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município.

I - O morador que se sentir lesado em seus direitos, deverá denunciar ao setor competente da Prefeitura, que notificará a empresa publicitária responsável pela distribuição dos panfletos. Na reincidência incidirá a cobrança da multa e persistindo a infração, será cobrado em dobro da empresa responsável.

II - Caso não seja possível a identificação da empresa responsável pela distribuição dos panfletos, quem irá responder será a empresa que consta na propaganda.

(Redação dos §§ 2º e 3º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 16 DE MAIO DE 2011.)

§ 4º - Os panfletos, jornais promocionais e congêneres a serem distribuídos deverão conter, obrigatoriamente, o seguinte aviso em destaque:

“ Proibido jogar este papel na via pública. Sujeito a multa tipificada no Código Brasileiro de Trânsito”.

§ 5º - É expressamente proibida a distribuição de panfletos contendo propaganda de cigarro e bebida alcoólica nas vias públicas de Franca.

§ 6º - Lei específica disporá sobre a regulamentação da atividade das empresas prestadoras de serviços de distribuição de panfletos.

§ 7º - A infração ao disposto nos parágrafos 3º, 4º e 5º será punida com multa pecuniária no valor de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Franca e apreensão do material de propaganda ilegal.

§ 8º - Na reincidência a multa será aplicada em dobro e será cassado o alvará de funcionamento da empresa infratora.

(Acrescentado os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º passando a ser o parágrafo único como § 1º pela LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008.)

§ 9º - Fica proibida a colocação de panfletos e assemelhados de propagandas nos vãos de grades, portas e portões das edificações residenciais e comerciais, ficando restrita tal atividade à inserção do material nas respectivas caixas de correspondências ou sob portas e portões, devendo ficar assegurado que não sejam visíveis do lado externo das edificações e desde que estas não ostentem sinalização de proibição para esse fim, afixada na fachada do imóvel de forma visível.

I - A sinalização de proibição a que se refere este parágrafo deve ser feita por meio da fixação de adesivo na cor vermelha com inscrições alusivas, na forma e dimensões do modelo constante do Anexo I deste artigo, que é parte integrante desta Lei.

§ 10 - Responderá pelo descumprimento ao disposto no artigo anterior a empresa responsável pela distribuição dos panfletos ou, no caso em que esta for omitida ou não puder ser identificada, a empresa anunciante.

§ 11 - Os panfletos deverão, obrigatoriamente, apresentar impresso ou carimbado em seu rodapé a identificação da empresa encarregada pela sua distribuição, constando o nome, telefone de contato e o número de inscrição municipal.

§ 12 - A desobediência ou inobservância do disposto nos parágrafos 9º, 10 e 11 deste artigo  acarretam ao infrator  multa no valor correspondente a 25 (vinte e cinco) UFMF’s (Unidade Fiscal do Município de Franca).

I - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, ficando sujeita a empresa infratora à cassação do alvará de funcionamento.

(§§ 9º, 10, 11 e 12 acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 20 DE JUNHO DE 2011.)

Art. 244 - Para letreiros ou anúncios de caráter provisório, constituídos por flâmulas, bandeirolas, faixas, cartazes, emblemas e luminárias a serem colocados, ainda que por um só dia, à frente de edifícios ou terrenos, ficam estabelecidas as seguintes exigências:

I. O requerimento à Prefeitura por parte do interessado deverá mencionar o local, a natureza do material a empregar, os respectivos dizeres, disposição ou enumeração dos elementos em relação à fachadas;

II. A licença concedida em qualquer dia do mês terminará no último dia desse mesmo mês;

III. A licença não poderá, em nenhum caso, exceder o prazo de 30 (trinta) dias de exibição;

IV. Uma nova licença só poderá ser pleiteada após um período nunca inferior a três meses.

Parágrafo Único - Os responsáveis pelos letreiros ou anúncios referidos no presente artigo, ficam obrigados à mantê-los em perfeitas condições de conservação e limpeza, bem como os muros e painéis utilizados.

Art. 245 - O emprego de papel, papelão ou pano em letreiros, anúncios ou propaganda de qualquer natureza só será permitido nos casos de exibição provisória e por prazo previamente fixado, e desde que não sejam colocadas em fachadas, muros, balaustradas, postes e árvores.

Art. 246 - Os anúncios por meio de cartazes deverão ser, obrigatoriamente, confeccionados em papel apropriado e devidamente tratado, de modo a garantir-lhes eficiência na afixação e condições de impermeabilidade às chuvas.

Parágrafo Único - Por ocasião do licenciamento de cartazes de papel pela Prefeitura, estes deverão ser devidamente carimbados pela Assessoria de Planejamento, pagas as taxas devidas.

Art. 247 - As decorações de fachadas ou vitrinas de estabelecimentos comerciais poderão ser feitas por ocasião de comemorações cívicas e festividades tradicionais, desde que não constem, nas mesmas, quaisquer referências comerciais, salvo a denominação do estabelecimento.

Art. 248 - Não se considera anúncio a simples colocação de pequenos cartazes, em estabelecimento comercial, junto ou sobre cada artigo, indicando o preço deste.

Art. 249 - Além do simples programa de diversões de empresas teatrais, cinematográficas ou outros estabelecimentos e entidades de divertimentos públicos, é permitida a distribuição de qualquer publicidade ou propaganda escrita, dentro do local, mesmo que seja referente a assunto alheio às referidas diversões.

Art. 250 - É permitida a exibição de cartazes com finalidades patrióticas, ou educativas, bem como de propaganda política de partidos ou candidatos regularmente inscritos no Tribunal Eleitoral, desde que respeitadas as prescrições legais.

§ 1º - Os cartazes de caráter patriótico ou educativos não poderão conter referências à autoridades públicas nem desenhos e legendas com propósitos comerciais.

§ 2º - Ficam proibidas a pintura ou afixação de qualquer propaganda político-eleitoral em muros, paredes e fachadas de imóveis particulares.

§ 3º - A proibição prevista no parágrafo anterior não atinge a muros, paredes e fachadas de imóveis sedes ou comitês eleitorais de partidos políticos.

§ 4º - O descumprimento da norma prevista no parágrafo 2º deste artigo acarreta ao candidato ou partido político infrator, o pagamento de multa no valor de 200 (duzentas) UFMF’s (Unidades Fiscais do Município de Franca), que será aplicada pela unidade municipal de posturas.

(Acrescentados os §§ 2º, 3º e 4º renumerando o parágrafo único como § 1º dado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 19 DE ABRIL DE 2010.)

Art. 251 - Quando destinado à exclusiva orientação de público, é permitido letreiro ou anúncio indicativo do uso, capacidade, lotação ou qualquer circunstância elucidativa do emprego ou finalidade da coisa, bem como que recomende cautela ou indique perigo.

Parágrafo Único - O letreiro ou anúncio de que trata o presente artigo não poderá conter qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário ou de propaganda.

Art. 252 - Qualquer publicidade ou propaganda comercial de tipo alegórico ou ambulante, seja qual for a sua forma ou composição, só será permitida se for considerada, pela Assessoria de Planejamento, de interesse público.

Art. 253 - Em veículo de carga só será permitida a inscrição de simples dizeres referentes à empresa ou ao proprietário do veículo, ramo e sede do negócio, bem como ao nome de produtos principais do comércio ou indústria.

Art. 254 - É proibido a particulares enfeitar logradouros públicos, localizados na área urbana deste Município, por meio de galhardetes ou bandeirolas.

Art. 255 - Nos anúncios e letreiros não serão permitidos projetores que tenham fachos luminosos com níveis de iluminamento que ofusquem pedestres ou condutores de veículos.

Art. 256 - Os anúncios e letreiros deverão ser mantidos em prefeito estado de conservação, funcionamento e segurança.

§ 1º - Quando luminosos os anúncios ou letreiros deverão ser mantidos iluminados desde o anoitecer até as 22 (vinte e duas) horas, no mínimo.

§ 2º - Os anúncios luminosos intermitentes ou equipados com luzes ofuscantes funcionarão somente até às 22 (vinte e duas) horas.

§ 3º - Quando não tiverem de ser feitas modificações de dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios, letreiros e luminosos dependerão apenas de comunicação escrita à Assessoria de Planejamento.

Art. 257 - Não é permitida a afixação, inscrição ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer meios de publicidade e propaganda nas seguintes condições:

I. quando, pela natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;

II. quando forem ofensivos à moral ou contiverem referências desprimorosas a indivíduos, estabelecimentos, instituições ou crenças;

III. quando contiverem incorreções de linguagem ou grafia.

Art. 258 - É proibida a colocação ou exibição de anúncios, seja qual for a sua forma ou composição, nos seguintes casos:

I. em pano de boca de teatro, cinemas e demais casas de diversões;

II.  ...

(Inciso II revogado pela LEI Nº 2.867, DE 06 DE JULHO DE 1983.)

III. sob a forma de bandeiras nas sacadas ou saliências de edifícios.
 
IV - Em logradouros e próprios públicos, nas calçadas, nas rotatórias e nos canteiros centrais de avenidas, na forma de cavalete ou outra espécie, excetuadas campanhas institucionais públicas ou de relevante interesse público.
 

CAPÍTULO VII

Da Preservação Estética dos Edifícios

Seção I

Da Defesa Estética dos Locais de Culto

Art. 259 - As igrejas, templos e casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados, devendo merecer o máximo de respeito.

Parágrafo Único - É proibido pichar as paredes e os  muros dos locais de culto, bem como neles pregar cartazes.

Art. 260 - Nas igrejas, templos e casas de culto, os locais franqueados  ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

Seção II

Da Conservação dos Edifícios

Art. 261 - Os edifícios e suas dependências deverão ser convenientemente conservados pelos respectivos proprietários ou inquilinos, em especial quanto à estética, estabilidade e higiene, para que não sejam comprometidas a paisagem urbana e a segurança ou a saúde dos ocupantes, vizinhos ou transeuntes.

Art. 262 - A conservação dos materiais de qualquer edifício e da pintura de suas fachadas deverá ser feita de forma a garantir o aspecto estético do mesmo e do logradouro público.

Art. 263 - Toda e qualquer edificação, localizada nas áreas urbanas e de expansão urbana deste Município, deverá ser pintada de quatro em quatro anos, tanto no interior como no exterior, salvo exigências especiais de autoridades competentes.

§ 1º - Se a edificação for caiada, esta deverá ser feita cada ano.

§ 2º - No caso de edificações com fachadas externas revestidas de material cerâmico, este deverá ser convenientemente lavado de quatro em quatro anos.

Art. 264 - As reclamações do proprietário ou inquilino contra danos ocasionados por um imóvel vizinho ou contra distúrbios causados por pessoas que nele habitem ou trabalham só serão atendidas pela Prefeitura na parte referente à aplicação de dispositivos deste Código.

Art. 265 - A se verificado o mau estado de conservação de um edifício, seu proprietário ou inquilino será intimado pela Prefeitura a realizar os serviços necessários, concedendo-se prazo para este fim.

§ 1º - Da intimação deverá constar a relação dos serviços a executar.

§ 2º - Não sendo atendida a intimação no prazo fixado pela Prefeitura, o edifício será interditado, até que sejam executados os serviços constantes da intimação.

§ 3º - Quando não for cumprida a decisão da Prefeitura, deverá ser promovida a interdição pelos meios legais.

Art. 266 - Aos proprietários dos prédios em ruínas ou desabitados será concedido pela Prefeitura um prazo para reformá-los e colocá-los de acordo com o Código de Edificações deste Município.

§ 1º - Para atender as exigências do presente artigo, será feita a necessária intimação

§ 2º - No caso dos serviços não serem executados no prazo fixado na intimação, o proprietário deverá proceder à demolição das ruínas.

Art. 267 – Ao ser constatado, através da perícia técnica, que um edifício oferece risco de ruir, a Assessoria de Planejamento deverá tomar as seguintes providências:

I. interditar o edifício

II. intimar o proprietário a iniciar,  no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços de consolidação ou demolição.

Parágrafo Único - Quando o proprietário não atender a intimação, a Prefeitura deverá recorrer aos meios legais, para executar a sua decisão.

Art. 268 - Ao ser verificado perigo iminente de ruína, a Prefeitura deverá solicitar da autoridade competente as providências para desocupação do edifício.

§ 1º - No caso a que se refere o presente artigo, a Prefeitura deverá executar os serviços necessários à consolidação do edifício ou à sua demolição.

§ 2º - As despesas de execução dos serviços, acrescidas de 20% (vinte por cento), serão cobradas do proprietário.

Seção III

Da Utilização dos Edifícios

Art. 269 - Para ser utilizado, qualquer edifício deverá satisfazer as seguintes condições:

I. estar em conformidade com as exigências do Código de Edificações deste Município, tendo em vista a sua destinação;

II. atender as prescrições da Lei do Plano Diretor Físico deste Município relativas ao zoneamento, ao estabelecer que a atividade prevista para cada edifício será unicamente aquela permitida para o local.

Art. 270 - Quando para aluguel, as casas ou apartamentos, toda vez que vagarem e antes de serem entregues aos inquilinos, deverão ser vistoriados pela Assessoria de Planejamento, a fim de verificar as suas condições de habitabilidade.

Parágrafo Único - Para atender as exigências do presente artigo, o interessado deverá fazer requerimento à Prefeitura.

Art. 271 - A utilização de edifício residencial para qualquer outra finalidade depende de prévia autorização da Prefeitura.

Parágrafo Único - Para ser concedida a autorização a que se refere o presente artigo, será indispensável que os diversos compartimentos do edifício satisfaçam as novas finalidades e que a utilização pretendida se enquadre nas exigências da Lei do Plano Diretor Físico deste Município.

Art. 272 - Nas edificações com elevadores, é obrigatório o cumprimento das seguintes prescrições:

I. ser colocada em lugar visível e mantida em perfeito e permanente estado de conservação a placa de que é proibido fumar na cabina do elevador;

II. ser mantida em absoluto estado de conservação a placa com a indicação da capacidade licenciada, relativa à lotação do elevador, existente numa das paredes da cabina;

III. ficar a cabina do elevador permanentemente em condições de absoluta higiene e limpeza;

IV. conservarem-se os ascensoristas, se houver, sempre limpos e convenientemente trajados de preferência uniformizados.

Art. 272-A - Nos edifícios de apartamentos, de salas comerciais, industriais, de serviços e congêneres, que utilizam elevadores para circulação dos usuários, nas botoeiras dos elevadores e dos pavimentos será oferecido, obrigatoriamente, numeração dos andares no sistema “Braille”, para assegurar o uso por pessoas portadoras de deficiência visual.

§ 1º - Somente será fornecida a carta de habitação (habite-se) ou a carta de ocupação após a comprovação do atendimento às exigências do presente artigo.

§ 2º - Às edificações construídas e habitadas ou ocupadas anteriormente a esta Lei, fica estabelecido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, para adequação de seus elevadores às suas disposições.

§ 3º - O descumprimento ao disposto no presente artigo acarretará ao infrator multa de 100 (cem) UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca).

(Artigo 272-A acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 23 DE MARÇO DE 2016.)

Art. 273 - Em toda edificação em que for verificada, a qualquer tempo, a falta de tiragem suficiente ou a ineficácia de chaminé ou de poço de ventilação, a Prefeitura deverá exigir a instalação de exaustores ou de qualquer dispositivo que realize a tiragem necessária.

Art. 274 - No estabelecimento ou nas dependências de estabelecimento em que se constatar, a qualquer tempo, a falta de funcionamento ou o funcionamento eficaz da instalação de ar condicionado, a Prefeitura deverá exigir as providências necessárias para que seja restabelecido o funcionamento normal da referida instalação ou para que o estabelecimento ou as dependências em causa sejam dotados de vãos adequados para a ventilação natural suficiente.

Parágrafo Único - Enquanto não for posta em prática uma das providências indicadas no presente artigo, a Prefeitura poderá determinar a interdição do estabelecimento ou das dependências em causa.

Art. 275 - No caso de uma única residência edificada com recuo igual ou superior a 5,00 m (cinco metros) de frente, a Prefeitura poderá permitir, a título precário, a instalação de abrigos pré-fabricados para veículos, de estrutura leve de ferro ou de alumínio, com cobertura de plástico ou alumínio.

Parágrafo Único - Fica reservado à Prefeitura o direito de exigir, a qualquer tempo, a remoção de abrigos a que se refere o presente artigo, desde que se torne inconvenientes ou prejudiciais à estética urbana.

Seção IV

Da Iluminação das Galerias formando Passeios e das Vitrinas e Mostruários

Art. 276 - As galerias formando passeios deverão ficar iluminados entre 18 (dezoito) e 22 (vinte e duas) hora, no mínimo.

Art. 277 - As vitrinas e mostruários deverão ser mantidos iluminados internamente pelo menos entre 18 (dezoito) e 22 (vinte e duas) horas, no dias úteis.

Seção V

Das Vitrinas, Balcões e Mostruários

Art. 278 - A instalação de vitrina será permitida quando não acarretar prejuízos para a iluminação e ventilação dos locais a que sejam integradas nem perturbar a circulação do público, devendo, inclusive, satisfazer as exigências de ordem estética.

§ 1º - Poderão ser instaladas vitrinas:

a) em passagens, corredores e vãos de entrada ou quando se constituam em conjunto ocupando amplas entradas de lojas, desde que a passagem livre não fique reduzida a menos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura;

b) no interior de “halls” ou vestíbulos que dêm acesso a elevador, se ocuparem áreas que não reduza a mais de 20% (vinte por cento) a largura útil das referidas passagens e se deixarem livre passagem mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) nos edifícios de apartamentos mistos e nos edifícios de utilização coletiva.

§ 2º - As vitrinas-balcões, quando projetadas em frente a vãos de entrada, deverão respeitar o afastamento mínimo de 1,00m (um metro) das soleiras dos referidos vãos.

Art. 279 - Os balcões, mesmo tendo as características de balcões-vitrinas, só poderão ser instalados se obedecerem ao que dispõem os parágrafos do artigo anterior.

§ 1º - Os balcões destinados à venda de quaisquer produtos ou mercadorias não poderão ser instalados a menos de 1,00 m (um metro) da linha da fachada.

§ 2º - Os balcões ou vitrinas balcões nos “halls” de entrada de edifícios só poderão ser destinados à exposição de produtos.

Art. 280 - A instalação de mostruários nas paredes externas das lojas será permitida nos seguintes casos:

I. se o passeio do logradouro tiver largura mínima de 2,00 m (dois metros);

II. se a saliência máxima de quaisquer de seus elementos sobre o plano vertical marcado pelo alinhamento for de 0,20 m (vinte centímetros);

III. se não interceptarem elementos característicos da fachada;

IV. se forem devidamente emoldurados e pintados.

Parágrafo Único - Quando a largura do passeio do logradouro for igual ou superior a 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), poderá existir uma tolerância de 0,50, m (cinqüenta centímetros), para o limite de saliência fixado no item II do presente artigo.

Seção VI

Dos Estores

Art. 281 - O uso transitório de estores protetores contra a ação do sol, instalados na extremidade de marquises e paralelamente à fachada do respectivo edifício, só será permitido se forem atendidas às seguintes exigências:

I. não descerem quando completamente distendidos, abaixo da cota de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio;

II. serem de enrolamento mecânico, a fim de que possam ser recolhidos, ao cessar a ação do sol;

III. serem mantidos em perfeito estado de conservação e asseio;

IV. serem munidos, na extremidade inferior, de vergalhões metálicos e de outros dispositivos, convenientemente capeado e suficientemente pesados, a fim de lhes garantir, quando distendidos, relativa fixidez.

Art. 282 - Para colocação de estores, o requerimento do interessado à Assessoria de Planejamento deverá ser acompanhado de desenho em duas vias, representando uma seção normal à fachada na qual figurem o estores ou segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, quando se destinarem ao pavimento térreo.

Art. 283 - Quando qualquer estore não se achar em perfeito estado de conservação, cabe à Prefeitura o direito de intimação ao interessado para retirada imediata da instalação.

Seção VII

Dos Toldos

Art. 284 - É permitida a instalação de toldos nos edifícios não providos de marquises.

§ 1º - Nos prédios comerciais construídos no alinhamento de logradouro, a instalação de toldos deverá atender aos seguintes requisitos:

a) não terem largura superior a 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);

b) não excederem a largura do passeio;

c) não apresentarem, quando instalados no pavimento térreo, quaisquer de seus elementos, inclusive bambinelas, altura inferior à cota de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio;

d) não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 0,60 m (sessenta centímetros);

e) não receberem, nas cabeceiras laterais, qualquer planejamento, quando instalados no pavimento térreo;

f) serem aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao completo enrolamento da peça junto à fachada.

§ 2º - Nos edifícios comerciais construídos recuados do alinhamento do logradouro, os toldos poderão se instalados na fachada do edifício até o alinhamento, obedecidas as seguintes exigências:

a) terem o balanço máximo de 3,00 m (três metros);

b) terem a altura máxima doe pé direito do pavimento térreo;

c) terem o mesmo afastamento lateral exigido para o edifício.

§ 3º - Os toldos referidos no parágrafo anterior não poderão ser apoiados em armação ou qualquer elemento fixado no terreno.

§ 4º - Os toldos deverão ser feitos de materiais de boa qualidade e convenientemente acabados.

§ 5º - Qualquer que seja o edifício comercial, a instalação de toldos não poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros.

Art. 285 - Para colocação de toldos, o requerimento do interessado à Assessoria de Planejamento deverá ser acompanhado de desenho em duas vias, representando uma seção normal à fachada na qual figurem o toldo, o segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, quando se destinarem ao pavimento térreo.

Art. 286 - Os toldos deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação.

Parágrafo Único - Quando qualquer toldo não se encontrar em perfeito estado de conservação, a Assessoria de Planejamento deverá intimar o interessado a retirar mediatamente a instalação.

Seção VIII

Dos Mastros nas Fachadas dos Edifícios

Art. 287 - A colocação de mastros nas fachadas só será permitida se não houver prejuízo para a estética dos edifícios e para a segurança dos transeuntes.

Parágrafo Único - Os mastros que não satisfizerem os requisitos do presente artigo deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos.

CAPÍTULO VIII

Da utilização dos Logradouros Públicos

Seção I

Dos Serviços e Obras nos Logradouros Públicos

Art. 288 - Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavações na pavimentação de logradouros públicos poderá ser executado sem prévia licença da Assessoria de Planejamento, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações situadas sob os referidos logradouros.

Parágrafo Único - Quando os serviços de reposição de guias ou de repavimentação de logradouro público forem executados pela Prefeitura, compete a esta cobrar a quem de direito, a importância correspondente às despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento).

Art. 289 - Qualquer entidade que tiver de executar serviço ou obra em logradouro deverá, previamente, comunicar, para as providências cabíveis, a outras entidades de serviços públicos porventura atingidas pelo referido serviço ou obra.

Seção II

Das Invasões e das Depredações nos Logradouros Públicos

Art. 290 - As invasões de logradouros públicos serão punidas de acordo com a legislação vigente.

§ 1º - Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação do logradouro público, em conseqüência de obra de caráter permanente, a Prefeitura deverá promover imediatamente a demolição necessária, a fim de que o referido logradouro fique desembaraçado e a área invadida reintegrada na servidão do público.

§ 2º - No caso de invasão por meio de obra ou construção de caráter provisório, a Assessoria de Planejamento deverá proceder sumariamente a desobstrução do logradouro.

§ 3º - Idêntica providência à referida no parágrafo anterior deverá ser tomada pela Assessoria de Planejamento no caso de invasão do leito de cursos de água ou de valas, de desvio dos mesmos cursos ou valas e de redução indevida de seção da respectiva vazão.

§ 4º - Em qualquer dos casos previstos nos parágrafos anteriores, o infrator, além da penalidade cabível, será obrigado a pagar à Prefeitura os serviços feitos por esta, acrescentando-se 20% (vinte por cento) aos custos, correspondentes a despesas de administração.

Art. 291 - As depredações ou destruições de pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos, serão punidas na forma da legislação vigente.

Parágrafo Único - Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar a Prefeitura das despesas que esta fizer, acrescidas de 20% (vinte por cento), na reparação dos danos causados nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos dispositivos neles existentes.

Seção III

Da Defesa dos Equipamentos dos Serviços Públicos

Art. 292 - Não é permitido a quem quer que seja causar quaisquer danos ou avarias nos reservatórios de água, encanamentos, registros ou peças de qualquer natureza do serviço público de abastecimento de água.

§ 1º - A proibição do presente artigo é extensiva aos equipamentos dos serviços públicos de esgotos sanitários e de esgotos pluviais.

§ 2º - A infração das prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior fica sujeita a multa e ao pagamento dos prejuízos causados.

Art. 293 - É proibido danificar ou inutilizar linhas telegráficas ou telefônicas e linhas de transmissão de energia elétrica, estátua ou qualquer monumento, objeto e material de serventia pública.

Parágrafo Único - O infrator das prescrições do presente artigo, além de indenizar os danos causados, incorrerá em multa.

Seção IV

Da Proibição de Serviços de Atendimento de Veículos em Logradouros Públicos

Art. 294 - É vedada a reparação de veículos nos logradouros públicos localizados nas áreas urbana e de expansão urbana deste Município, sob pena de multa.

Parágrafo Único - Excetuam-se das prescrições do presente artigo os casos de assistência de urgência, inclusive os borracheiros que limitem sua atividade apenas a pequenos consertos absolutamente indispensáveis ao prosseguimento da marcha normal do veículo.

Art. 295 - Para que os passeios possam ser mantidos em bom estado de conservação e limpeza, os postos de abastecimento e de serviços de veículos, oficina mecânicas, garagens de ônibus e caminhões e estabelecimentos congêneres ficam proibidos de soltar nos passeios, resíduos graxosos.

Parágrafo Único - Os infratores das prescrições do presente artigo ficam sujeitos à multa, renovável de cinco em cinco dias, enquanto os passeios não forem devidamente conservados e limpos.

CAPÍTULO IX

Dos Muros e Cercas, dos Muros de Sustentação e dos Fechos Divisórios em Geral

Seção I

Dos Muros e Cercas

Art. 296 - É obrigatória a construção de muros nos terrenos não edificados, situados na área urbana deste Município, mediante prévia licença da Assessoria de Planejamento.

§ 1º - Os muros deverão ser construídos no alinhamento do logradouro público.

§ 2º - A construção dos muros deverá ser de alvenaria, convenientemente revestida, ou de outros materiais com as mesmas características, tendo sempre altura de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).

§ 3º - Os muros deverão ser devidamente conservados e obrigatoriamente pintados de dois em dois anos.

§ 4º - As prescrições do parágrafo anterior são extensivas aos portões que derem saída para logradouros públicos.

Art. 297 - Na área de expansão urbana deste Município, é permitido o fechamento de lotes não edificados por meio de cerca de madeira, de cerca de arame liso, ou de cerca viva, construída no alinhamento do logradouro público.

§ 1º - Nos casos de gradil ou postes de madeira ou de metal colocados sobre embasamento de granito, cimento ou tijolo, esse embasamento deverá ter a altura máxima de 0,50 m (cinqüenta centímetros).

§ 2º - Quando as cercas não forem convenientemente conservadas, a Prefeitura deverá exigir a sua substituição por muros.

§ 3º - No fechamento de terrenos, é vedado o emprego de plantas venenosas ou que tenham espinhos.

Art. 298 - Ao serem intimados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem a intimação ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento do custo dos serviços feitos pela Municipalidade, acrescida de 20% (vinte por cento).

Seção II

Dos Muros de Sustentação

Art. 299 - Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao nível do logradouro em que o mesmo se situa, a Prefeitura deverá exigir do proprietário a construção de muros de sustentação ou de revestimento de terras.

§ 1º - A exigência do presente artigo é extensiva aos casos de necessidade de construção de muros de arrimo no interior dos terrenos e nas divisas com os terrenos vizinhos, quando terras ameaçarem desabar, pondo em risco construções ou benfeitorias porventura existentes no próprio terreno ou nos terrenos vizinhos.

§ 2º - Os ônus de construção de muros e ou obras de sustentação caberão ao proprietário onde foram executadas escavações ou quaisquer obras que tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente existente.

§ 3º - A Prefeitura deverá exigir, ainda, do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvios de águas pluviais ou de infiltração que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.

Seção III

Dos Fechos Divisórios em Geral

Art. 300 - Presumem-se comuns os fechos divisórios entre propriedades situadas em qualquer área deste Município, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação, na forma do artigo 588 do Código Civil.

Art. 301 - Na área urbana deste Município, os fechos divisórios de terrenos não edificados deverão ser feitos por meio de muros rebocados e caiados ou de grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, tendo, em qualquer caso, altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

Art. 302 - Os fechos divisórios de terrenos não edificados situados na área de expansão urbana deste Município, salvo acordo expresso entre os proprietários, poderão ser constituídos pelas seguintes modalidades:

I. cerca de madeira, cerca de arame liso ou tela de fios metálicos lisos e resistentes,  tendo altura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros);

II. cerca viva, de espécies vegetais adequadas e resistentes.

§ 1º - Na área rural, os fechos divisórios de terrenos poderão ser constituídos pelas modalidades indicadas nos itens do presente artigo ou pelas seguintes:

a) cerca de arame farpado, com três fios, tendo altura mínima de 1,40 m (um metro e quarenta centí-metros);

b) vala, com 2,00 m (dois metros) de profundidade, 2,00 m (dois metros) de largura na boca e 0,50 m (cinqüenta centímetros) na base, nos casos de terrenos não susceptíveis de erosão.

§ 2º - Nos fechos divisórios de terrenos, é proibido o emprego de plantas venenosas na construção de cercas vivas.

Art. 303 - A construção e conservação de fechos especiais para conter aves domésticas, caprinos, ovinos, suínos e outros animais de pequeno porte, correrão por conta exclusiva de seus proprietários.

Parágrafo Único - Os fechos especiais a que se refere o presente artigo poderão ser feitos pelas seguintes formas:

a) cerca de arame farpado, com 10 (dez) fios, no mínimo, e altura de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros);

b) muros de pedras e tijolos de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura;

c) tela de fio metálico resistente, com malha fina;

d) cerca viva, compacta, capaz de impedir a passagem de animais de pequenos portes.

Art. 304 - Para construção de fechos divisórios em geral de terrenos não edificados em qualquer área deste Município, bastará ser solicitada à Prefeitura por meio de requerimento dos interessados à Assessoria de Planejamento.

CAPÍTULO X

Da Segurança no Trânsito Público

Art. 305 - É proibido danificar, encobrir ou retirar placas de sinalização de trânsito existentes nas vias urbanas de circulação pública.

§ 1º - A prescrição do presente artigo é extensiva:

a) aos sinais colocados nos logradouros públicos para advertência de perigo ou impedimento de trânsito;

b) às placas indicativas do sentido do trânsito, marcos itinerários ou sinais preventivos existentes nas estradas e caminhos municipais.

§ 2º - O infrator da prescrição do presente artigo será punido com multa, além da responsabilidade criminal que couber.

Art. 306 - Nos logradouros públicos urbanos, ficam proibidos os seguintes atos prejudiciais à segurança no trânsito público:

I. atirar corpos ou detritos que possam causar danos aos transeuntes ou incomodá-los;

II. conduzir veículos em alta velocidade ou animal em disparada;

III. domar animal ou fazer prova de equitação;

IV. amarrar animal em poste, árvore, grade ou porta;

V. arrastar madeira ou qualquer outro material volumoso e pesado;

VI. conduzir animal bravio ou xucro;

VII. conduzir carros de bois.

Art. 307 - Não é permitido embaraçar o trânsito ou molestar pedestres através dos seguintes meios:

I. atravessar a pista de rolamento da via pública perpendicularmente de um ao outro passeio;

II. estacionar inutilmente à porta de qualquer edifício público, pluri-habitacional, de diversões públicas e de outros usos coletivos;

III. fazer exercícios de patinação, futebol, peteca, diávolo ou de qualquer outro tipo nos passeios e nas pistas de rolamentos;

IV. transitar ou permanecer com qualquer veículo sobre os passeios, exceto carrinho de condução de crianças ou de paralítico;

V. conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

VI. conduzir ou conservar animais de grande porte sobre os passeios ou jardins.

VII - Abandonar veículo em via pública, por mais de 15 (quinze) dias, mesmo que seja por problemas mecânicos, de conservação ou provenientes de acidentes de trânsito, caracterizando estado de abandono.

§ 1º - Nos passeios das vias locais poderão trafegar os triciclos e bicicletas de uso exclusivamente infantil.

§ 2º - É vedado a qualquer ciclista apoiar-se em veículo em movimento ou conduzir volume sobre a cabeça.

§ 3º - Os veículos em estado de abandono a que se refere o inciso VII deste artigo, serão recolhidos em local apropriado pela Prefeitura Municipal.

(Inciso VII e § 3º acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.)

Art. 308 - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos aos logradouros públicos.

§ 1º - Nos logradouros de pavimentação asfáltica, é proibido o trânsito de veículo com rodas de aro de ferro ou tipo semelhante.

§ 2º - O infrator das prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior fica sujeito à apreensão imediata de seu veículo e ao pagamento dos danos porventura causados na pavimentação.

Art. 309 - Em aglomerado urbano, a passagem e o estabelecimento de tropa ou rebanho só serão per-mitidos nos logradouros públicos e nos locais para isso designados.

Art. 310 - Não é permitido nas estradas municipais:

I. transportar madeira a rastro;

II. conduzir veículo de tração animal que não tenha eixo fixo e rodas com aro de ferro de 0,10 m (dez centímetros) de largura;

III. transitar com veículo acorrentado nos trechos onde não houver absoluta necessidade;

IV. colocar tranqueiras ou porteiras;

V. impedir o escoamento de águas para terrenos marginais;

VI. danificá-las, sob qualquer forma ou pretexto.

CAPÍTULO XI

Da Prevenção contra Incêndios

Art. 311 - As instalações contra incêndios, obrigatória nos edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos e nos de mais de 750,00 m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados) de área construída, bem como nos edifícios destinados, no todo ou em parte, à utilização coletiva, obedecerão à prescrições do Código de Instalações deste Município.

§ 1º - Nos edifícios já existentes e em que sejam absolutamente necessárias instalações contra incêndios, a Assessoria de Planejamento deverá providenciar a expedição das competentes intimações, fixando prazos para seu efetivo cumprimento.

§ 2º - As edificações especificadas no presente artigo que não dispuserem de instalações contra incêndios, na forma prevista pelo Código de Instalações deste Município, serão obrigadas a instalar extintores em locais de fácil acesso ou em cada pavimento.

§ 3º - Os prédios de apartamentos até três pavimentos deverão dispor, obrigatoriamente, de extintores de incêndios em locais de fácil acesso.

§ 4º - Em todo e qualquer edifício de utilização coletiva deverá ser exigida a instalação de meios de alarme de incêndios automáticos e sob comando, bem como de sinalização e indicações específicas que facilitem as operações de salvamento e de combate a incêndios.

§ 5º - É obrigatória a sinalização de equipamento de incêndios, observadas as prescrições da ABNT.

Art. 312 - Todos os estabelecimentos e locais de trabalho, bem como, escolas, casas de diversões, hospitais e casas de saúde, deverão estar eficazmente protegidos contra perigos de incêndio, dispondo de equipamentos suficientes que permitam combatê-los quando se iniciem e possuindo facilidades pa-ra a saída rápida dos que neles se encontrem, no caso de sinistro.

§ 1º - Nos estabelecimentos a que se refere o presente artigo, deverão existir, durante as horas de serviço, pessoas adestradas no uso correto dos equipamentos de combate a incêndios.

§ 2º - Em estabelecimentos de mais de um pavimento, onde sejam maiores os perigos de incêndios, poderá ser exigida a existência de escadas especiais e incombustíveis.

Art. 313 - Quando houver extintores manuais, estes deverão ser em número suficiente e ficar tanto quanto possível eqüidistantes e distribuídos de forma adequada à extinção de incêndios, dentro de sua área de proteção, para que os operadores nunca necessitem percorrer mais de 25,00 m (vinte e cinco metros).

§ 1º - Os extintores deverão ser de tipos oficialmente aprovados, dispondo sempre de selo, conforme as prescrições normalizadas pela ABNT.

§ 2º - Na colocação de extintores deverão ser observados os seguintes requisitos:

a) ficarem sempre com sua parte superior até 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) do piso;

b) não serem colocados nas escadas;

c) permanecerem desobstruídos;

d) ficarem visíveis e sinalizados e sempre em locais de fácil acesso.

§ 3º - O edifício ou dependência de edifício onde existirem riscos especiais deverá ser protegido por unidades extintoras adequadas ao tipo de incêndio, independente da proteção geral, desde que a distância a percorrer e a adequação estejam em desacordo com as especificações do presente artigo.

Art. 314 - As instalações contra incêndios deverão ser mantidas, com todo o respectivo aparelhamento, permanentemente ou rigoroso estado de conservação e de perfeito funcionamento.

Parágrafo Único - Nos casos de não cumprimento das exigências do presente artigo, a Assessoria de Planejamento deverá providenciar conveniente punição dos responsáveis e a expedição das intimações que se fizerem necessárias.

CAPÍTULO XII

Do Registro, Licenciamento, Vacinação, Proibição e Captura de Animais nas Áreas Urbanas e de Expansão Urbana

Art. 315 - É proibida a permanência de animais nos logradouros públicos.

Art. 316 - Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou nos lugares acessíveis ao público, nas áreas urbana e de expansão urbana deste Município, serão imediatamente apreendidos e recolhidos a depósito da Prefeitura.

§ 1º - A apreensão de qualquer animal será publicada em edital pela imprensa, sendo marcado o prazo máximo de 5 (cinco) dias para sua retirada.

§ 2º - O proprietário do animal apreendido só poderá retirá-lo de depósito da Prefeitura após provar sua propriedade de forma indiscutível e pagar a multa devida, as despesas de transporte e manutenção e as do edital, cabendo-lhe ainda a responsabilidade por quaisquer danos causados pelo animal.

§ 3º - No caso de cão matriculado na Prefeitura, que esteja com coleira munida de chapa de matrícula, o proprietário será devidamente notificado.

§ 4º - No caso de cão não matriculado, o proprietário será obrigado a matriculá-lo.

Art. 317 - O animal raivoso ou portador de moléstia contagiosa ou repugnante que for apreendido, deverá ser imediatamente abatido.

Art. 318 - O animal apreendido que não for retirado dentro do prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 316, deverá ter um dos seguintes destinos, conforme o caso:

I. ser distribuído a casas de caridade, para consumo, quando se tratar de ave, suíno, caprino ou ovino;

II. ser vendido em leilão público, se for bovino, equino, muar ou cão de raça, observadas as prescrições deste Código referentes à matéria.

Parágrafo Único - Excetuam-se da prescrição do item II do presente artigo os cães que não forem de raça, estejam ou não matriculados, os quais serão sacrificados, pelo processo mais rápido, caso não sejam procurados dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do momento de seu recolhimento a depósito da Prefeitura.

Art. 319 - Todos os proprietários de cães serão obrigados a matriculá-lo na Prefeitura.

§ 1º - A matrícula de cães será feita mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) recibo de pagamento da chapa de matrícula, fornecida pela Prefeitura;

b) certificado de vacinação antirrábica, fornecido por serviço legalmente habilitado ou veterinário.

§ 2º - A matrícula de cães será feita no órgão competente da Prefeitura em qualquer época do ano, devendo constar do registro os seguintes elementos:

a) número de ordem da matrícula;

b) nome e endereço do proprietário;

c) nome, raça, seco, pelo, cor e outros sinais característicos do animal.

§ 3º - A chapa de matrícula será de metal e conterá o número de ordem desta e o ano a que se referir.

§ 4º - Para ser matriculado, cada cão deverá ter açaimo e coleira, sendo colocada nesta a chapa de matrícula.

§3º - Os dados da matrícula referidos nas letras “a”, “b” e “c” deverão constar em chip a ser colocado no animal.

§4º - Para ser matriculado, cada cão deverá ter açaimo e coleira, preso a corrente ou guia.

(Redação dos §§ 3º e 4 º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 19 DE MARÇO DE 2003.)

§ 5º - Anualmente, é obrigatória a renovação da matrícula de todo e qualquer cão.

Art. 320 - Mesmo matriculado, qualquer cão só poderá andar nos logradouros públicos se levar açaimo e coleira com a chapa de matrícula e se estiver em companhia de seu proprietário, respondendo este pelas perdas e danos que o animal porventura causar a terceiros.

Parágrafo Único - Excetuam-se da permissão do presente artigo os cães da espécie “bull-dog” e os de porte igual ou maior que os da espécie “boxer”, os quais não poderão permanecer nos logradouros públicos mesmo açaimados e em companhia de seu proprietário.

Art. 320 – Mesmo matriculado, qualquer cão só poderá andar nos logradouros públicos se levar açaimo e portar coleira, preso a corrente ou guia, e o respectivo chip de identificação do animal, se estiver em companhia de seu proprietário, respondendo este pelas perdas e danos que o animal porventura causar a terceiros.

§1º - Excetuam-se da permissão do presente artigo os cães da raça Pit Bull Terrier, Rottweiler, Fila, Dobermann, Mastim Napolitano, Bull-Dog, Boxer e outras raças de cães de guarda, considerados bravos e agressivos, os quais não poderão permanecer ou circular em locais de concentração pública mesmo açaimados e em companhia de seu proprietário, exceto os cães a serviço da polícia, farejadores ou treinados para defesa da segurança pública, e os guias de pessoas portadoras de deficiência visual.

§2º - O comércio e o adestramento de cães só poderá ser feito por profissional responsável cadastrado e licenciado junto à Prefeitura, mediante o preenchimento de requisitos a serem estabelecidos por decreto do Executivo.

§3º - Entre os requisitos a serem preenchidos, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura de compromisso formal com firma reconhecida em cartório de que o adestramento de cães não será para tornar o animal agressivo ou com instinto assassino ou para participar de rinhas.

§4º - É terminantemente proibido o adestramento de cães para tornar o animal agressivo com instinto assassino ou para participar de rinhas.

§5º - É expressamente proibida a comercialização de cães ou filhotes sem registro na Prefeitura.

§6º - A infração ao disposto neste artigo será punida com multa pecuniária no valor correspondente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF), aplicada em dobro na reincidência, pelo setor competente da Prefeitura.

§7º - Para fiscalização do disposto neste artigo, a Prefeitura poderá contar com os serviços da Guarda Civil Municipal.

(Redação do Art. 320 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 19 DE MARÇO DE 2003.)

Art.321 - Na área urbana deste Município, ninguém poderá ter cães, mesmo matriculados, que perturbem o silêncio no turno.

§ 1º - Para atender a exigência do presente artigo, os cães deverão ser mantidos com açaimo durante a noite, mesmo no interior do imóvel.

§ 2º - Quando não forem atendidas as prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior, o cão será apreendido e o seu proprietário será multado.

Art. 322 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.

Parágrafo Único - A proibição do presente artigo é extensiva a divertimentos públicos com animais açulados uns contra os outros, mesmo em lugares particularmente a eles destinados.

Art. 323 - É vedada a criação de abelhas, equinos, muares, bovinos, caprinos e ovinos nas áreas urbana e de expansão urbana.

§ 1º - Inclui-se na proibição do presente artigo a criação ou engorda de suínos.

§ 2º - Os proprietários de cevas atualmente existentes nas áreas especificadas no presente artigo, terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste Código, para remoção dos animais.

Art. 324 - É proibido manter, em pátios particulares, nas áreas urbana e de expansão urbana deste Município, bovinos, suínos, caprinos e ovinos destinados ao abate.

Art. 325 - Não é permitido criar pombos nos forros das residências nem galinhas nos porões e no interior de habitações.

Art. 326 - Na área rural deste Município, os proprietários de gado serão obrigados a ter cercas reforçadas e a adotar providências adequadas para que o mesmo não incomode ou cause prejuízos a terceiros nem vagueie pelas estradas.

Parágrafo Único - Os proprietários que infringirem as prescrições do presente artigo ficam sujeitos às penalidades legais.

Art. 327 - É proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, a exemplo dos seguintes:

I. transportar, nos veículos de tração animal, cargas ou passageiros de peso superior às forças do animal;

II. colocar sobre animal carga superior a 150 kg (cento e cinqüenta quilos);

III. montar animais que já tenham carga permitida;

IV. fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

V. obrigar qualquer animal a trabalhar mais de oito horas contínuas sem descanso ou mais de seis horas sem água e alimentos apropriados;

VI. martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;

VII. castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar-se à custa de castigos e sofrimentos;

VIII. castigar com rancor e excesso qualquer animal;

IX. conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhe possa ocasionar sofrimento;

X. transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados um ao outro pela cauda;

XI. abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;

XII. amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;

XIII. usar de instrumentos diferentes do chicote leve, para estímulo e correção de animais;

XIV. empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;

XV. usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas de animais;

XVI. praticar qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarrete violência e sofrimento para o animal.

CAPÍTULO XIII

Das Queimadas e dos Cortes das Árvores e das Pastagens

Art. 328 - A Prefeitura colaborará com o a União e o Estado no sentido de evitar devastações de florestas e bosques e de estimular o plantio de árvores.

Art. 329 - Para evitar a propagação de incêndios, deverão ser obrigatoriamente observadas, nas queimadas, as medidas porventura necessárias.

Art. 330 - Não é permitido, a quem quer que seja, atear fogo em pastagens, palhadas ou matos que limitem com imóveis vizinhos, sem tomar as seguintes precauções:

I. preparar aceiros de 7,00 m (sete metros) de largura, no mínimo, sendo dois e meio capinados e varridos e o restante roçado;

II. mandar aviso escrito e testemunhado aos confinantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento de fogo.

Art. 331 - É vedado atear fogo em matas, bosques, capoeiras, lavouras e pastagens ou campos alheios.

Parágrafo Único - Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos ou pastagens de criação em comum.

Art. 332 - A árvore que, pelo seus estado de conservação ou pela sua estabilidade, oferecer perigo para o público ou para o proprietário vizinho, deverá ser derrubada pelo proprietário do terreno onde existir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a intimação da Prefeitura.

Parágrafo Único - Não sendo cumprida a exigência do presente artigo, a árvore será derrubada pela Prefeitura, pagando o proprietário as despesas correspondentes, acrescidas de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da multa cabível.

Art. 333 - Fica proibida a formação de pastagens nas áreas urbana e de expansão urbana deste Município.

CAPÍTULO XIV

Da Extinção dos Formigueiros

Art. 334 - Todo proprietário de terreno, dentro do território deste Município, é obrigado a extinguir os formigueiros porventura existentes dentro de sua propriedade.

§ 1º - Verificada, pela fiscalização da Prefeitura, a existência de formigueiro, deverá ser feita imediata intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para ser procedido o seu extermínio.

§ 2º - Se, após o prazo fixado, não forem extintos os formigueiros, a Prefeitura se incumbirá de fazê-lo, sem prejuízo da multa ao infrator.

Art. 335 - No caso de extinção de formigueiro em edificação que exija demolições ou serviços especiais, estes deverão ser executados sob a responsabilidade de profissional habilitado, com assistência direta do proprietário do imóvel ou de seu representante legal.

Art. 336 - Quando a extinção de formigueiros for feita pela Prefeitura, será cobrada uma remuneração correspondente ao custo do serviço.

§ 1º - A remuneração referida no presente artigo corresponderá às despesas com mão-de-obra, transporte e inseticida.

§ 2º - A remuneração será cobrada no ato da prestação do serviço, por parte da Prefeitura, na forma determinada pela legislação municipal vigente.

TÍTULO IV

Da Localização e do Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços ou Similares

CAPÍTULO I

Da Licença de Localização e Funcionamento

Art. 337 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá instalar-se no município, mesmo transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem prévia licença de localização e funcionamento outorgada pela Prefeitura e sem que seus responsáveis tenham efetuado o pagamento da taxa devida.

§ 1º - Considera-se similar a todo o estabelecimento sujeito a tributação não especificamente classificado como comercial, industrial ou prestador de serviço.

§ 2º - A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa de licença de localização.

§ 3º - As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado não estão isentas da licença de localização, para que possam observar as prescrições de zoneamento estabelecidas pela Lei do Plano Diretor Físico deste Município.

§ 4º ...

§ 5º - Excetuam-se da proibição estabelecida pelo parágrafo anterior os pontos já existentes, ficando permitido o seu funcionamento nos dias e horários em que os estabelecimentos de ensino não estejam funcionando.

(§ 5º acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 03 DE MAIO DE 2004.)

Art. 337-A - As empresas que trabalham com locação de computadores e máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos em rede, também conhecidos como cyber cafés ou lan houses, na cidade de Franca, têm sua atividade regulamentada por esta Lei.”

Art. 337-B - Todas as empresas que executam os serviços descritos no artigo anterior, além de comprovar a regularização de sua situação jurídica, deverão:

I. Possuir cadastro dos menores de 18 anos que freqüentem o local, contendo nome do usuário, data de nascimento, filiação, endereço, telefone e documentos.

I. Possuir cadastro de todos usuários que freqüentam o local, contendo o nome do usuário, data de nascimento, filiação, endereço, telefone e documentos, bem como do terminal utilizado

(Redação do inciso I dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 23 DE MAIO DE 2011.)

II. Exigir dos menores de dezoito anos a apresentação de autorização expressa de seu responsável legal, com firma reconhecida, para a sua permanência no local nos horários permitidos e obedecidas as condições estabelecidas.

III. Impedir a utilização dos computadores por menores de 18 anos por mais de 3 (três) horas ininterruptas, devendo haver um intervalo de 30 minutos entre os períodos de uso.

IV. Afixar em frente, sobre ou debaixo dos monitores, avisos informando:

a) o limite de horas de utilização mencionado no inciso anterior deste artigo;

b) os danos causados pela utilização ininterrupta do computador, com a seguinte redação: “A UTILIZAÇÃO ININTERRUPTA DO COMPUTADOR E JOGOS POR TEMPO SUPERIOR A 2 HORAS PODERÁ PROVOCAR VERTIGEM, ALTERAÇÕES NA VISÃO, ESTREMECIMENTOS DE MUSCULOS OCULARES, PERDA DA CONSCIÊNCIA E/OU CONVULSÕES. AO SENTIR QUALQUER DESSES SINTOMAS, PARE IMEDIATAMENTE DE JOGAR.”.

V. Expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e classificação etária, segundo recomendação do Ministério da Justiça.

VI. Respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes o acesso universal aos estabelecimentos.

VII. Garantir acesso a portadores de deficiência.

VIII. Manter ambiente saudável, iluminação natural e/ou artificial adequada, e móveis ergonomicamente corretos e adaptáveis a todos os tipos físicos.

Art. 337-C - É proibido vender ou permitir o uso de bebidas alcoólicas ou de cigarros por menores de dezoito anos no interior das casas de que trata esta Lei, sob pena de imediata suspensão preventiva do alvará de funcionamento, além das demais sanções cabíveis à espécie.

Parágrafo Único - Na hipótese de ser permitido o consumo de cigarros, o estabelecimento deverá ter uma área específica e isolada para fumantes, onde será proibida a entrada de crianças e adolescentes.

Art. 337-D - Ficam proibidas a abertura e a renovação de alvará de funcionamento de pontos de jogos eletrônicos e de casas do gênero de que trata esta Lei nas imediações de escolas, dentro de um raio de duzentos metros de distância dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Município de Franca.

Art. 337-E - Os estabelecimentos não podem, sob nenhuma hipótese, utilizar jogos de azar ou que envolvam valores ou prêmios.

Parágrafo único - Poderá ser permitida a realização de torneios e campeonatos desde que a premiação, em espécie ou produtos, seja feita pelo critério de classificação dos participantes, sendo vedado qualquer tipo de sorteio.

Art. 337-F - São proibidos o ingresso e a permanência de menores nos recintos das casas de diversão eletrônica de que trata esta Lei em horários que coincidam com seus períodos escolares.

Art. 337-G - Infringir o disposto no art. 337-A e seus acréscimos:

Pena - Multa de valor correspondente a 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência do Município – UFMF.

Parágrafo único - A reincidência será punida com a aplicação da multa em dobro e cassação do alvará de funcionamento.

(Art. 337 - A, B, C, D, E ,F e G acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.)

Art. 338 - A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar deverá ser solicitada pelo interessado à Assessoria de Planejamento antes da localização pretendida ou cada vez que se deseje realizar mudança do ramo de atividade.

§ 1º - Do requerimento do interessado ou de seu representante legal, feito em impresso próprio da Assessoria de Planejamento, deverão constar, obrigatoriamente:

a) nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará o estabelecimento ou será desenvolvida a atividade comercial, industrial, prestadora de serviço ou similar:

b) localização do estabelecimento, seja nas áreas urbana e de expansão urbana ou seja na área rural, compreendendo numeração do edifício, pavimento e sala ou outro tipo de dependência ou sede, conforme o caso, ou de propriedade rural a ele sujeita;

c) espécies principal e acessórias da atividade, com todas as discriminações, mencionando-se no caso de indústria as matérias-primas a serem utilizadas e os produtos a serem fabricados;

d) área total do imóvel, ou de parte deste, ocupada pelo estabelecimento e suas dependências;

e) número de operários e empregados e horário de trabalho;

f) potência a ser consumida, se for o caso;

g) relação, especificações e localização das máquinas, motores, caldeiras, prensas ou compressores, quando for o caso;

h) número de fornos, fornalhas e chaminés se for o caso;

i) aparelhos purificadores de fumaça e aparelhos contra poluição do ar, se for o caso;

j) instalações de abastecimento de água e de esgotos sanitários, especificando se estão ligadas às redes públicas de águas e de esgotos;

k) instalações elétricas e de iluminação;

l) instalações e aparelhos para extinção de incêndios;

m) outros dados considerados necessários.

§ 2º - O impresso deverá trazer a assinatura do interessado.

§ 3º - Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:

a) cópia da carta de ocupação do local, quando o imóvel for utilizado pela primeira vez para atividade comercial, industrial, prestadora de serviço ou similar;

b) cópia do projeto aprovado do edifício onde se pretende executar a instalação ou indicação do núme-ro do processo em que foi concedida a aprovação da Prefeitura;

c) memorial industrial, quando for o caso.

Art. 339 - A concessão da licença de localização e funcionamento do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos:

I. atender às prescrições do Código de Edificações e da Lei do Plano Diretor Físico deste Município;

II. satisfazer as exigências legais de habilitação e as condições de funcionamento:

III. que a atividade do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, atenda integralmente o interesse da coletividade.

§ 1º - Verificado pela Assessoria de Planejamento o preenchimento dos requisitos fixados pelo presente artigo, deverá ser realizada a necessária vistoria do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar antes da concessão da licença de localização e funcionamento.

§ 2º - O fato de já ter funcionado, no mesmo local, estabelecimento igual ou semelhante, não daria direito para abertura de novo estabelecimento.

§ 3º - Nos edifícios de apartamento serão permitidos no pavimento térreo consultórios médicos ou dentários, escritórios, cabeleireiros, institutos de beleza e modistas, observadas as prescrições do Código de Edificações e da Lei do Plano Diretor Físico deste Município.

§ 4º - Nas lojas e sobrelojas ou nos compartimentos de permanência prolongada para uso comercial, serão permitidas alfaiatarias, relojoarias, ourivesarias, lapidações e similares, respeitadas as exigências deste Código relativas a ruídos e trepidações.

§ 5º - O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, fornos e outros dispositivos onde se produza ou concentre calor, deverá dispor de locais apropriados para depósitos de combustíveis e manipulação de materiais inflamáveis, quando necessário.

§ 6º - Os galpões ou barracões não poderão ser destinados a fábricas.

Art. 340 - A licença de localização e instalação inicial é concedida pela Assessoria de Planejamento mediante despacho, expedindo-se o correspondente alvará de funcionamento.

§ 1º - O alvará conterá as seguintes características essenciais do estabelecimento:

a) localização;

b) nome, firma ou razão social sob cuja responsabilidade funcionar;

c) ramo, artigos ou atividades licenciadas, conforme o caso;

d) horário de funcionamento.

§ 2º - A licença valerá apenas para o exercício em que for concedida.

§ 3º - A licença de caráter provisório valerá pelo prazo nela estipulado.

§ 4º - No caso de alterações das características essenciais do estabelecimento, o interessado deverá requerer novo alvará.

§ 5º - Quando se verificar extravio do alvará existente, o novo alvará deverá ser requerido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do extravio.

§ 6º - No caso de alteração dos termos do alvará existente por iniciativa da Assessoria de Planejamento, esta deverá expedir novo alvará no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da referida alteração.

§ 7º - O alvará deverá ser conservado, permanentemente, em lugar visível. 

Art. 340-A – Para concessão ou renovação do alvará de licença para funcionamento de creches, públicas ou privadas, as entidades obrigatoriamente deverão apresentar comprovação da participação de funcionários em cursos de primeiros socorros.

(Art. 340-A acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 18 DE JULHO DE 2011.)

Art. 340-B - Para concessão ou renovação do alvará de licença para funcionamento das escolas da rede municipal e da rede privada obrigatoriamente deverão apresentar comprovação da participação de funcionários em cursos de primeiros socorros.

(Art. 340-B acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 04 DE JUNHO DE 2014.)

CAPÍTULO II

Da Renovação da Licença de Localização e Funcionamento

Art. 341 - Anualmente, a licença de localização e funcionamento deverá ser renovada e fornecida pelo órgão competente da Prefeitura ao interessado independente de novo requerimento.

§ 1º - Quando se tratar de estabelecimento de caráter permanente será necessário novo requerimento se a licença de localização e funcionamento tiver sido cassada ou se as características essenciais constantes da licença não mais corresponderem às do estabelecimento licenciado.

§ 2º - Antes da renovação anual da licença de localização e funcionamento, a Assessoria de Planejamento deverá realizar a necessária inspeção do estabelecimento e suas instalações, para verificar as condições de segurança e de higiene.

§ 3º - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar na posse da licença a que se refere o presente artigo.

§ 4º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior poderá acarretar a interdição do estabelecimento, mediante autorização da Assessoria de Planejamento.

§ 5º - A interdição será precedida da notificação preliminar ao responsável pelo estabelecimento, dando-se-lhe o prazo máximo de 15 (quinze) dias para regularizar sua situação.

§ 6º - A interdição não exime o infrator do pagamento das multas cabíveis.

Art. 342 - Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar deverá ser solicitada a necessária permissão a Assessoria de Planejamento, a fim de ser verificado se o novo local satisfaz as prescrições legais.

Parágrafo Único - Todo aquele que mudar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar de local sem autorização expressa da Prefeitura, será passível das penalidades previstas neste Código.

CAPÍTULO III

Da Cassação da Licença de Localização e Funcionamento

Art. 343 - A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar poderá ser causada nos seguintes casos:

Art. 343 - A licença de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar poderá ser cassada nos seguintes casos:

I. quando for exercida atividade diferente da requerida e licenciada;

II. quando o proprietário licenciado se negar a exibi-la à Assessoria de Planejamento, ao ser solicitado a fazê-lo;

III. quando não dispuser das necessárias condições de higiene ou de segurança;

IV. quando no estabelecimento forem exercidas atividades prejudiciais à saúde ou higiene;

V. quando se tornar local de desordem ou imoralidade;

VI. quando o funcionamento do estabelecimento for prejudicial à ordem ou ao sossego público;

VII. quando tenham sido esgotados, improficuamente, todos os meios de que disponha o fisco para obter o pagamento de tributos devidos pelo exercício da atividade;

VIII. quando o responsável pelo estabelecimento se recusar obstinadamente ao cumprimento das intimações expedidas pela Prefeitura mesmo depois de aplicadas multas ou outras penalidades cabíveis;

IX. nos demais casos previstos em leis;

X. quando a atividade do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, não estiver satisfazendo o interesse da coletividade.

XI - quando o posto de abastecimento de veículos automotores adulterar combustíveis oferecidos aos consumidores, no âmbito do município.

XII. Será cassado o alvará de funcionamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres que comprovadamente exerçam o comércio ilegal, notadamente na receptação e/ou revenda de grades das galerias pluviais (boca-de-lobo) ou tampas de bueiros, bem como placas de sinalização de trânsito, lápides e ornamentos de jazigos e outros produtos de furtos, tais como peças de veículos e outras mercadorias de origem ilegal.

(Inciso XII acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 17 DE JUNHO DE 2005.)

XIII. Será cassado o alvará de funcionamento dos estabelecimentos do ramo de bares, restaurantes, boates, hotéis, motéis e casas de massagens, situados nos bairros residenciais, que permitirem, intermediarem ou favorecerem a prática da prostituição.

(Inciso XIII acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 05 DE JULHO DE 2005.)

XIV - venda de bebidas alcoólicas direta a menores de 18 (dezoito) anos.

(Inciso XIV acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.)

XV – recebimento de contas referentes a serviços públicos, quando caracterize atividade que não esteja prevista nos documentos de constituição de estabelecimento;

XVI – deixar de cumprir exigência prevista em lei de âmbito municipal, estadual ou federal para a realização de atividade prevista no inciso XV deste artigo.

(Inciso XV e XVI acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 25 DE ABRIL DE 2011.)

§ 1º - Cassada a licença, não poderá o proprietário do estabelecimento, salvo se for revogada a cassação, obter outra para o  mesmo ramo de atividade ou para ramo idêntico durante três anos.

§2º - A cassação do alvará prevista no inciso XI deste artigo será precedida de processo administrativo da Prefeitura, onde fique assegurada ampla defesa ao acusado.

§3º - Qualquer cidadão que se sentir lesado será parte legítima interessada para apresentar requerimento fundamentado à Prefeitura, que deverá instaurar processo administrativo para o fim de cassação do alvará no caso previsto no inciso XI do art. 343.

§4º - A administração terá o prazo máximo de sessenta dias para conclusão do processo de que trata o parágrafo anterior.

§5º - Comprovada a infração prevista no inciso XI, será aplicada multa da Prefeitura, simultaneamente com a cassação do alvará, no valor de mil Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF) ao proprietário do estabelecimento que vender combustível adulterado.

§6º - Não será autorizada a concessão de nova licença de localização e funcionamento para a atividade de posto de revenda de combustíveis, pelo período de três anos, contados da cassação do alvará, no mesmo endereço e local onde funcionava o estabelecimento enquadrado no inciso XI e no § 5o do presente artigo.

§7º - Caberá à fiscalização da Prefeitura pesquisar no site da Agência Nacional do Petróleo, no endereço eletrônico www.anp.gov.br, a relação de postos autuados e adotar as providências necessárias no âmbito da administração municipal, independente de requerimento de cidadão interessado.

§8º - Compete ao Procon realizar campanhas de orientação aos consumidores a registrarem queixa na Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor para exigir o exame do combustível por laboratório credenciado.

(§§ 2º ao 8º alterando o parágrafo único para § 1º e inciso XI acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 20 DE ABRIL DE 2005.)

§ 9º - Comprovada a infração prevista no inciso XII, será aplicada multa da Prefeitura, simultaneamente com a cassação do alvará, no valor de mil Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF) ao proprietário do estabelecimento do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres que exercer comércio ilegal.

§ 10 - Não será autorizada a concessão de nova licença de localização e funcionamento para o ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres, pelo período de três anos, contados da cassação do alvará, no mesmo endereço e local onde funcionava o estabelecimento enquadrado no inciso XII e no § 9º do presente artigo.

(§§ 9º e 10º acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 17 DE JUNHO DE 2005.)

§ 11 - A cassação dos alvarás de funcionamento prevista no inciso XIII será determinada após conclusão de processo administrativo, onde será assegurado ao estabelecimento acusado o direito do contraditório e ampla defesa.

§ 12 - Apresentado requerimento fundamentado de qualquer cidadão ou parte interessada, a administração municipal deverá instaurar o processo de que trata o parágrafo anterior, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§ 13 - Serão aplicadas as penalidades legais administrativas cabíveis à autoridade ou servidor público, que inobservar ou retardar qualquer procedimento para o fiel cumprimento do disposto no inciso XIII e nos §§ 11 e 12 deste artigo.

(§§ 11, 12, 13 acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 05 DE JULHO DE 2005.)

§ 14 - No caso de venda de bebidas alcoólicas:

I. Será aplicada, inicialmente ao infrator, a pena de suspensão do alvará de localização e funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias e multa de 100 (cem) UFMFs - Unidades Fiscais do Município de Franca.

II. No caso de reincidência ou descumprimento da pena de suspensão, será aplicada a pena de cassação definitiva do alvará de localização e funcionamento e multa de 200 (duzentas) UFMFs - Unidades Fiscais do Município de Franca.

§ 15 - Considera-se reincidência a prática da nova infração depois de transitar em julgado administrativamente a decisão que determinou a suspensão do alvará de localização e funcionamento.

§ 16 - Cassado definitivamente o alvará, fica vedado a expedição de novo alvará de localização e funcionamento, em favor do infrator, para a mesma atividade, pelo período de 03 (três) anos.

(§§ 14, 15 e 16 acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.)

Art. 344 - Publicado o despacho denegatório de renovação de licença ou o ato de cassação de licença, bem como expirado o prazo  de vigência temporária, deverá ser o estabelecimento imediatamente fechado.

§ 1º - Quando se tratar de exploração de atividade, ramo ou artigo cuja licença tenha sido negada ou cassada ou cujo prazo de vigência da licença temporária tenha expirado, a exploração em causa deverá ser imediatamente interrompida.

§ 2º - Sem prejuízo das multas cabíveis, o Prefeito poderá, ouvida a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, determinar que seja compulsoriamente fechado o estabelecimento, requisitando, para esse fim, se necessário, o concurso da força policial.

CAPÍTULO IV

Do Horário de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviço

Art. 345 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço no Município obedecerão aos seguintes horários, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:

I. para a indústria em geral:

a) abertura e fechamento:- entre 7 e 18 horas, de segunda a sexta;

b) abertura e fechamento:- entre 7 e 12 horas, aos sábados.

II. para o comércio e a prestação de serviços em geral:

a) abertura às 8 horas e fechamento às 18 horas, de segunda a sexta;

b) abertura às 8 e fechamento às 12 horas, aos sábados.

§ 1º - Aos domingos e nos feriados nacionais, estaduais e municipais, os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços permanecerão fechados.

§ 2º - Apesar de terem de observar, obrigatoriamente, o horário normal de funcionamento, os entrepostos de acessórios de veículos poderão servir ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

§ 3º - Desde que requerida licença especial, os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço poderão funcionar fora do horário normal, obedecidos os seguintes requisitos:

a) o interessado deverá dirigir requerimento ao Prefeito Municipal, explicitando:

1) se a licença será para um dou mais meses;

2) informação sobre o montante mensal de suas vendas, para cálculo da taxa a ser cobrada para concessão da licença especial;

3) juntada de cópia do acordo feito com seus balconistas ou cópia da escala de trabalho de seus empregados.

b) a licença especial será concedida mediante o pagamento de uma taxa calculada sobre o valor mensal das vendas da firma interessada.

§ 4º - Nos estabelecimentos de trabalho onde existam máquinas e equipamentos que não apresentem diminuição sensível das perturbações com a aplicação de dispositivos especiais, estas máquinas ou estes equipamentos não poderão funcionar entre 18 e 7 horas, nos dias úteis, nem em qualquer hora aos domingos e feriados.

Art. 346 - Em qualquer dia e hora, será permitido o funcionamento de estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades, excluído o expediente de escritório, observadas as disposições da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados:

I. impressão de jornais;

II. distribuição de leite;

III. frio industrial;

IV. produção e distribuição de energia elétrica;

V. serviço de abastecimento de água potável e serviço de esgotos sanitários;

VI. serviço telefônico, telegráfico, radiotelegráfico e radiodifusão;

VII. distribuição de gás;

VIII. garagens comerciais;

IX. serviços de transporte coletivo;

X. agência de passagens;

XI. postos de serviços e de abastecimento de veículos;

XIII. despachos de empresas de transportes de produtos perecíveis;

XIV. serviço de carga e descarga de armazéns cerealistas, inclusive companhias de armazéns gerais;

XV. institutos de educação ou de assistência;

XVI. farmácias, drogarias e laboratórios;

XVII. hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos;

XVIII. hotéis, pensões e hospedarias;

XIX. casas funerárias.

Art. 347 - O horário de funcionamento das farmácias e drogarias é das 8 às 18 horas, nos dias úteis.

§ 1º - É permitido a farmácias ou drogarias permanecerem ininterruptamente abertas dia e noite, se assim pretenderem.

§ 2º - É obrigatório o serviço de plantão das farmácias e drogarias aos domingos e nos feriados, no período diurno e noturno, e nos demais dias da semana, no período noturno, sem interrupção de horário.

§ 3º - Aos domingos e nos feriados, o horário de plantão começas às 8 horas da manhã e termina às 18 horas do mesmo dia.

§ 4º - Durante a noite dos dias úteis, o horário de plantão é das 18 horas à 8 horas do dia seguinte;

§ 5º - As farmácias e drogarias que fizerem plantão no domingo obedecerão ao horário fixado no presente artigo durante todos os dias úteis da semana seguinte.

§ 6º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar placas indicativas das que estiverem de plantão.

§ 7º - O regime obrigatório de plantão obedecerá, rigorosamente, à escala fixada por meio de Decreto do Prefeito, consultados os proprietários de farmácias e drogarias.

§ 8º - Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogarias poderão, em casos de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

§ 9º - A inobservância das prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores implicará em multa, dobrada na reincidência.

§ 10 - Se, não obstante as multas, houver reiteração na inobservância por parte de qualquer farmácia ou drogaria das prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, a licença de seu funcionamento poderá ser cassada, sem prejuízo de outras medidas que se impuserem.

§ 11 - As prescrições relativas às farmácias e drogarias poderão ser extensivas aos laboratórios de análises.

Art. 348 - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais, mediante licença especial, os seguintes estabelecimentos, respeitadas as disposições da legislação trabalhista relativas ao horário de trabalho e descanso dos empregados:

I. estabelecimentos de gêneros alimentícios, mercearias e supermercados:

a) nos dias úteis: das 8 às 20 horas;

b) aos domingos e nos dias feriados: das 8 às 13 horas.

II. casas de carnes e peixarias, bem como varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos:

a) dias úteis :- das 5 às 18 horas;

b) aos domingos e nos feriados: das 5 às 12 horas.

III. casas de banhos e massagens e casas de vendas de flores naturais e de coroas:

a) nos dias úteis :- das 7 às 22 horas:

b) aos domingos e nos feriados :- das 7 às 12 horas.

IV. panificadoras :- diariamente, inclusive aos domingos e nos feriados, das 5 às 20 horas.

V. restaurantes, botequins, casas de pasto, bares, confeitarias, bombonerias, sorveterias e casas de caldo de cana:- diariamente, inclusive aos domingos e nos feriados, das 8 às 24 horas;

VI. cafés e leiterias :- diariamente, inclusive aos domingos e nos feriados, das 5 às 24 horas;

VII. agências de aluguel de bicicletas e motocicletas e agência de mensageiros:- diariamente, inclusive aos domingos e nos feriados, das 7 às 22 horas;

VIII. lojas que negociem com pequenos artefatos de madeira e outros artigos de curiosidade turística, casas de negociem com artigos fotográficos ou com discos:

a) nos dias úteis :- das 8 às 20 horas;

b) aos domingos e nos feriados :- das 8 às 12 horas.

IX. barbeiros, cabeleireiros e engraxates:

a) nos dias úteis :- das 7 às 20 horas;

b) nos sábados e vésperas de feriados :- das 7 às 22 horas.

X. distribuidores e vendedores de jornais e revistas:

a) nos dias úteis :- das 5 às 22 horas;

b) aos domingos e nos feriados :- das 5 às 18 horas.

XI. oficinas de consertos de veículos e depósitos de bebidas alcoólicas e de refrigerantes:

a) nos dias úteis :- horário normal;

b) aos domingos e nos feriados :- das 8 às 12 horas.

XII. auto escolas :- diariamente, inclusive aos domingos e nos feriados, das 7 às 24 horas;

XIII. seção de varejo de fábricas de massas alimentícias das 8 às 12 horas, aos domingos e nos feriados;

XIV. charutarias que venderem exclusivamente artigos para fumantes :- diariamente, inclusive aos domingos e nos feriados das 7 às 22 horas;

XV. exposições, teatros, cinemas, circos, quermesses, parques de diversões, auditórios  de emissoras de rádio, ringues, bilhares, piscinas, campos de esporte, ginásios esportivos salões de conferências:- diariamente, inclusive aos domingos e feriados, de 8 até 1 hora da manhã seguinte;

XVI. clubes noturnos, diariamente, inclusive aos domingos e nos feriados, das 20 horas até as 4 horas da manhã seguinte, não podendo ficar com as portas abertas no período diurno;

XVII. casas de loteria:

a) nos dias úteis: das 8 às 20 horas;

b) nos domingos e nos feriados: das 9 às 14 horas.

XVIII - comércio de tecidos, roupas feitas, armarinhos, artigos para presentes, eletrodomésticos e móveis em geral:

a) de 2ª à 6ª feira :- das 8 às 22 horas;

b) aos sábados :- das 8 às 18 horas.

§ 1º - Quando anexa a estabelecimentos que funcionem além das 24 horas, as charutarias poderão observar o mesmo horário do estabelecimento.

§ 2º - Quando o sábado ou segunda-feira coincidir com feriados, os estabelecimentos de gêneros alimentícios e os salões de barbeiros e cabeleireiros poderão funcionar nesses dias de 8 às 12 horas, independente de licença especial, respeitados os direitos assegurados aos empregados pela legislação trabalhista vigente.

§ 3º - Os bailes de associações recreativas, desportivas, culturais e carnavalescas, deverão ser realizados dentro de horário compreendido entre 23 horas e 4 horas da manhã seguinte.

§ 4º - Excepcionalmente e mediante licença especial, poderão funcionar sem limitação de horário os seguintes estabelecimentos:

a) restaurantes e casas de pasto;

b) bares e botequins;

c) cafés e leiterias;

d) confeitarias, sorveterias e bombonerias.

Art. 349 - A concessão de licença especial depende de requerimento do interessado, acompanhado de declaração de que não tem empregados ou dispõe de turmas que se revezem, de modo que a duração do trabalho efetivo de cada turma não exceda os limites estabelecidos na legislação trabalhista vigente.

§ 1º - A licença especial é indivisível, seja qual for a época do ano em que tenha sido requerida e não será concedida a estabelecimento que não esteja regularmente licenciado para funcionar no horário normal.

§ 2º - O pedido de licença especial poderá ser feito por meio de fórmulas oficiais apropriadas, observadas as instruções que o Prefeito baixar a respeito.

Art. 350 - Para efeito de licença especial, no funcionamento de estabelecimento de mais de um ramo de negócios deverá prevalecer o horário determinado para o principal, tendo em vista o estoque e a receita principais do estabelecimento em causa.

§ 1º - No caso referido no presente artigo, deverão ficar complemente isolados os anexos do estabelecimento cujo funcionamento não seja permitido fora do horário normal, não podendo conceder-se licença especial se esse isolamento não for possível.

§ 2º - No caso referido no parágrafo anterior, o estabelecimento em causa não poderá negociar com artigos de seus anexos, cuja venda só seja permitida no horário normal, sob pena de cassação da licença.

Art. 351 - O estabelecimento licenciado especificamente como quitanda, café, sorveteria, confeitaria e bomboneria, não poderá negociar com outros artigos que não os de seu próprio ramo de comércio, em especial com os de cuja venda exista estabelecimento especializado com horário diferente ao que lhe facultar este Código, sob pena de não poder funcionar senão no horário normal desse estabelecimento.

§ 1º - É facultado aos bares, leiterias e panificadoras, mediante cumprimento das exigências legais, a venda de conservas, frutas, farinhas, massas alimentícias, café moído, açúcar, salsichas, lingüiças, ou semelhantes, leite e produtos derivados, podendo esse comércio ser exercido inclusive no horário estabelecido na licença especial a que tiverem direito por este Código.

§ 2º - É facultado aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, no horário fixado para esses estabelecimentos por este Código, a venda, em pequena escala, mediante cumprimento das exigências legais, de artigos de uso caseiro, segundo especificações estabelecidas em Decreto do Prefeito, mesmo havendo para venda desses artigos estabelecimentos especializados, com horário diferente do fixado para os referidos estabelecimentos.

Art. 352 - O horário estabelecido para salões de barbeiros, cabeleireiros e similares é extensivo a negócios de diferentes naturezas neles localizados, mesmo que lhes possam corresponder, por sua natureza, horários diversos.

§ 1º - Os salões, referidos no presente artigo, instalados no interior de hotéis e de clubes poderão ter o  mesmo horário de funcionamento destes estabelecimentos, caso sejam para uso privativo dos hóspedes e associados.

§ 2º - Para efeito da prescrição do parágrafo anterior, só será considerado instalado no interior de hotel ou de clube, o salão que não der para logradouro público e que estiver localizado rigorosamente em dependência interna do estabelecimento em causa.

§ 3º - Não poderá existir, para o logradouro, tabuleta de qualquer espécie, anunciando a existência de salão localizado no interior de hotel ou de clube.

Art. 353 - Nos estabelecimentos industriais, o horário normal de seu funcionamento é extensivo às ações de venda.

Art. 354 - Nos estabelecimentos comerciais, o horário normal de seu funcionamento é extensivo aos depósitos de mercadorias.

Art. 355 - Os negócios instalados no interior de estação rodoviária, bem como nas agências de empresas de transporte rodoviário de passageiros e de casas de diversões, poderão funcionar dentro do horário desses estabelecimentos, desde que não tenham comunicação direta para o logradouro público.

Art. 356 - Os estabelecimentos localizados no Mercado Municipal, bem como em mercados particulares, obedecerão ao horário constante do respectivo regulamento, objeto de Decreto do Prefeito.

Art. 357 - No período de 15 (quinze) a 31 (trinta e um) de dezembro, correspondente aos festejos natalinos e de Ano Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento nos dias úteis e permanecer até às 24 ( vinte e quatro ) horas, desde que seja solicitada licença especial.

Art. 358 - Os estabelecimentos que negociarem com artigos carnavalescos poderão funcionar, mediante licença especial, até a uma hora da manhã do dia imediato, durante os três dias desses festejos e na quinze que os anteceder.

§ 1º - As prerrogativas do presente artigo são extensivas aos estabelecimentos que obtiveram licença especial para funcionamento provisório com artigos carnavalescos.

§ 2º - Nos três dias de carnaval, os estúdios fotográficos poderão funcionar até 22 horas, independentemente de licença especial.

Art. 359 - Na véspera e no dia da comemoração de finados, os estabelecimentos que negociarem com flores naturais, coroas, velas e outros artigos próprios para essa comemoração, poderão funcionar das 6 às 18 horas, independentemente de licença especial.

Art. 360 - Os estabelecimentos que negociarem com artigos próprios para festas de Santo Antônio e para festejos juninos, poderão funcionar até às 22 horas, inclusive domingos e feriados, para venda daqueles artigos, no período de 15 de maio a 2 de julho.

Art. 361 - Na véspera do Dia das Mães e na véspera do Dia dos Pais, os estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos até às 22 horas.

Art. 362 - É proibido expor mercadorias do lado de fora do estabelecimento comercial, sob pena de multa.

§ 1º - No caso de reincidência, além de ser a multa elevada ao dobro, as mercadorias expostas poderão ser compulsoriamente removidas para depósito da Prefeitura.

§ 2º - Não constitui infração a colocação momentânea de mercadorias sobre o passeio durante as operações de carga e descarga.

Art. 363 - Nos depósitos de materiais e mercadorias, a arrumação destes, quando puderem, pela sua natureza, ser conservados ao tempo, deverão atender às seguintes exigências:

I. não ficarem visíveis dos logradouros públicos;

II. serem mantidos permanentemente em boa arrumação, não podendo ficar recantos inacessíveis no terreno;

III. ser observado um afastamento, em relação à divisa, igual à altura máxima da pilha, fixando o mínimo de 2,00 m (dois metros).

Art. 364 - Os estabelecimentos comerciais localizados na área rural deste Município poderão funcionar, diariamente, sem limitação de tempo, independente de licença especial.

Art. 365 - É proibido fora do horário regulamentar de abertura e fechamento realizar os seguintes atos:

I. praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ainda que a portas fechadas, com ou sem o concurso de empregados, tolerando-se apenas 15 minutos após o horário de fechamento para atender eventuais fregueses que se encontrarem no interior do estabelecimento;

II. manter abertas, entreabertas ou simuladamente fechadas as portas do estabelecimento;

III. vedar, por qualquer forma, a visibilidade do interior do estabelecimento, quando este for fechado por porta envidraçada interna e por porta de grade metálica.

§ 1º - Não se considera infração os seguintes atos:

a) abertura de estabelecimentos comerciais para execução de serviços de limpeza ou lavagens, durante o tempo estritamente necessário para isso;

b) conservar o comerciante entreaberta uma das portas do estabelecimento durante o tempo absolutamente necessário, quando nele tiver moradia e não disponha de outro meio de comunicação com o logradouro público;

c) execução, a portas fechadas, de serviços de arrumação, mudança ou balanço.

§ 2º - Durante o tempo necessário para a conclusão de trabalhos iniciados antes da hora de fechar o estabelecimento, este deverá conservar-se de portas fechadas.

CAPÍTULO V

Do Exercício do Comércio Ambulante

Art. 366 - O exercício do comércio ambulante, por conta própria ou de terceiros, dependerá sempre de licença especial e prévia da Prefeitura.

§ 1º - A licença a que se refere o presente artigo será requerida em conformidade com as prescrições deste Código e as da legislação fiscal deste Município.

§ 2º - A licença será para o interessado exercer o comércio ambulante nos logradouros públicos ou em lugares de acesso franqueado ao público, não lhe dando o direito a estacionamento.

Art. 367 - A licença de vendedor ambulante só será concedida pela Prefeitura, mediante o atendimento pelo interessado das seguintes formalidades:

I. requerimento à Assessoria de Planejamento, mencionada a idade, nacionalidade e residência;

II. apresentação de carteira de saúde ou de atestado fornecido pela entidade pública competente provando que o pretendente foi vacinado, não sofre de moléstia contagiosa, infectocontagiosa ou repugnante;

III. apresentação de carteira de identidade e de carteira profissional;

IV. adoção de veículos segundo modelos oficiais da Prefeitura;

V. vistoria do veículo a ser utilizado no comércio de gêneros alimentícios;

VI. pagamento da taxa devida pela licença;

VII. pagamento da taxa correspondente ao veículo utilizado;

VIII. pagamento da taxa de aferição de balanças, pesos e medidas, se for o caso.

Parágrafo Único - O licenciamento de menor de dezoito anos só poderá ser feito para o exercício de comércio ambulante por conta de terceiros.

Art. 368 - A licença de vendedor ambulante, por conta própria ou de terceiros, será concedida sempre a título precário e exclusivamente a quem exercer o mister, sendo pessoal e intransferível.

§ 1º - A licença valerá apenas para o exercício em que for concedida.

§ 2º - A licença não dá direito ao vendedor ambulante de ocupar outra pessoa na venda de suas mercadorias, mesmo a pretexto de auxiliar.

§ 3º - Não se inclui na proibição do parágrafo anterior, o auxiliar que porventura for necessário exclusivamente para condução do veículo utilizado.

Art. 369 - As firmas especializadas na venda ambulante de seus produtos em veículos, poderão requerer licença em nome de sua razão social para cada veículo.

§ 1º - No caso a que se refere o presente artigo, será obrigatório o registro de cada empregado que trabalhe com veículo e a apresentação do documento exigido pelo item II do artigo 367 deste Código.

§ 2º - No caso de multas ou penalidades aplicadas ao empregado, estas serão de responsabilidade das firmas.

Art. 370 - Da licença concedida constarão os seguintes elementos, além de outros que forem considerados necessários:

I. numeração de inscrição;

II. características essenciais da inscrição;

III. período de licença, horário e condições essenciais ao exercício do comércio, sobretudo quanto a vestiário e vasilhame;

IV. residência do vendedor ambulante;

V. nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcione o comércio ambulante, quando for o caso.

§ 1º - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante ambulante sempre que houver modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.

§ 2º - O vendedor ambulante licenciado é obrigado a trazer consigo o instrumento da licença e a carteira profissional, a fim de apresentá-los à fiscalização municipal, sempre que lhe for exigido.

§ 3º - O vendedor ambulante de bilhetes de loterias deverá usar, obrigatoriamente, sobre suas vestes, placa indicativa de sua profissão, renovável semestral ou anualmente pela Prefeitura, conforme disponha a legislação fiscal deste Município.

§ 4º - O vendedor ambulante só poderá utilizar sinais audíveis que não perturbem o sossego público, aprovados previamente pela Prefeitura e obedecidas as prescrições deste Código, sob pena de multa, elevada ao dobro na reincidência.

Art. 371 - O vendedor ambulante não licenciado para o período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito a multa e a apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.

Parágrafo Único - A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença do respectivo vendedor ambulante e de paga, pelo menos, a multa devida.

Art. 372 - O estacionamento de vendedor ambulante em lugar público só será permitido quando for temporário e de interesse público.

(Redação do caput do Art. 372 dada pela LEI Nº 2.629, DE 04 DE JANEIRO DE 1980.)

I. em ruas secundárias, ficando proibidos avenidas, praças, ruas e praças adjacentes a templos e cemitérios;

II. distante 15,00 m (quinze metros), no mínimo, de qualquer esquina, medidos a partir do ponto de cruzamento dos alinhamentos das respectivas vias;

III. na faixa de rolamento junto à guia.

§ 1º - Não poderá ser permitido estacionamento, mesmo temporário, nos seguintes casos:

a) aos mercadores de flores, frutas, legumes, pescados e outros gêneros semelhantes, cujos resíduos ou detritos possam prejudicar a limpeza dos logradouros, na zona comercial central da cidade, definida pela Lei do Plano Diretor Físico deste Município;

b) a menos de 100,00 m (cem metros) de estabelecimento comercial que negocie com o mesmo artigo.

(Redação do § 1º dada pela LEI Nº 2.629, DE 04 DE JANEIRO DE 1980.)

§ 2º - Excetuam-se da proibição estabelecida na alínea “b” do parágrafo anterior os ambulantes de pipocas, doces, amendoim e sorvetes.

§ 3º - Não fica compreendido na proibição fixada na alínea “b” do parágrafo 1º do presente artigo o comércio ambulante eventual nos seguintes períodos:

a) Carnaval, desde o sábado;

b) Semana Santa, a partir da quarta-feira;

c) Finados, desde a antevéspera.

§ 4º - As prescrições do parágrafo anterior são extensivas aos dias de festividades públicas.

Art. 373 - O estacionamento temporário de vendedores ambulantes em lugar público dependerá sempre de licença especial e prévia da Prefeitura, concedida a título precário.

Parágrafo Único - A licença de estacionamento temporário poderá ser modificada a qualquer tempo, a critério da Prefeitura, sempre que o exigir a conveniência pública.

Art. 374 - O vendedor ambulante que infringir a proibição de estacionamento temporário, fixada neste Código ou determinada pela Prefeitura, ficará sujeito a multa, elevada ao dobre na reincidência, sem prejuízo da apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.

Art. 375 - Os músicos ambulantes, os propagandistas e os “camelots” não poderão estacionar, mesmo em caráter temporário, promovendo agrupamentos de pessoas na zona comercial central da cidade, definida pela Lei do Plano Diretor Físico deste Município.

§ 1º - Os infratores às prescrições do presente artigo deverão ser intimados a retirarem-se imediatamente do local.

§ 2º - No caso de desobediência ou de reincidência, os infratores ficarão sujeitos a multa e a apreensão dos instrumentos, materiais ou mercadorias que estiverem em seu poder, conforme o caso.

§ 3º - A licença para os ambulantes a que se refere o presente artigo só será concedida mediante a apresentação de atestado de boa conduta, fornecido pela repartição policial competente, além dos documentos ordinariamente exigidos.

Art. 376 - Os mercadores ambulantes de qualquer natureza não poderão estacionar por qualquer tempo nos passeios dos logradouros ou neles depositar suas mercadorias ou os recipientes em que as conduzem, sob pena de multa, elevada ao dobro na reincidência.

Parágrafo Único - No caso de desobediência ou de reincidência, as mercadorias serão apreendidas.

Art. 377 - É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:

I. estacionar por qualquer tempo nos logradouros públicos, fora dos locais legalmente permissíveis;

II. impedir ou dificultar o trânsito nos logradouros públicos;

III. transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes de grandes proporções;

IV. realizar o comércio ambulante fora do horário normal de funcionamento dos estabelecimentos varejistas do mesmo ramo, salvo o que diga respeito à alimentação pública;

V. alterar ou ceder a outro a sua chapa ou a sua licença;

VI. usar chapa alheia;

VII. negociar com mercadorias não compreendidas na sua licença;

VIII. utilizar sistema elétrico de ampliação de som por meio de alto-falantes;

IX. subir nos veículos em movimento para oferecer mercadorias.

§ 1º - No caso de reincidência na violação das prescrições de itens do presente artigo, a multa será elevada ao dobro, a licença será automaticamente cassada e as mercadorias em poder do ambulante serão apreendidas.

§ 2º - O vendedor ambulante não poderá negociar sem licença ou após ter sido cassada sua licença, sob pena de multa, elevada ao dobro na reincidência, além da apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.

Art. 378 - Em geral, a renovação anual da licença para o exercício do comércio ambulante independe de novo requerimento e das provas já apresentadas e que, por sua natureza, não necessitem de renovação.

§ 1º - O requerimento do interessado será indispensável quando se tratar do exercício de novo ramo de comércio ou da venda em veículos de gêneros alimentícios de ingestão imediata ou de verduras.

§ 2º - Em qualquer caso, será indispensável a apresentação de novo atestado de saúde ou d visto recente na carteira de saúde, pela autoridade sanitária competente.

Art. 379 - A licença do vendedor ambulante poderá ser cassada a qualquer tempo pela Prefeitura, nos seguintes casos:

I. quando o comércio for realizado, sem as necessárias condições de higiene ou quando o seu exercício se tornar prejudicial à saúde, higiene, ordem, moralidade ou sossego públicos;

II. quando o ambulante for autuado no mesmo exercício por mais de duas infrações da mesma natureza;

III. quando o ambulante fizer venda sob peso ou medida, sem ter aferido os instrumentos de pesar ou medir;

IV. nos demais casos previstos em lei.

Art. 380 - Não será permitido o comércio ambulante dos seguintes artigos:

I. aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor;

II. drogas, óculos e jóias;

III. armas e munições;

IV. fumos, charutos, cigarros ou outros artigos para fumantes, diretamente ao consumidor;

V. gasolina, querosene ou substâncias inflamáveis ou explosivas.

VI. carnes e vísceras, diretamente ao consumidor;

VII. os que ofereçam perigo à saúde e à segurança pública.

CAPÍTULO VI

Do Funcionamento de Casas e Locais de Divertimentos Públicos

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 381 - O funcionamento de casas e locais de divertimentos públicos depende de licença prévia da Prefeitura.

§ 1º - Incluem-se nas exigências do presente artigo as seguintes casas e locais:

I. teatros e cinemas;

II. circos de pano e parques de diversões;

III. auditórios de emissoras de rádio e televisão;

IV. salões de conferências e salões de bailes;

V. pavilhão e feiras particulares;

VI. estádios ou ginásios esportivos, campos ou salões de esportes e piscinas;

VII. clubes noturnos de diversões;

VIII. quaisquer outros locais de divertimentos públicos.

§ 2º - Para concessão de licença deverá ser feito requerimento à Assessoria de Planejamento.

§ 3º - O requerimento deverá ser instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências legais relativas à construção, segurança, higiene, comodidade e conforto da casa ou local de divertimentos públicos.

§ 4º - Nenhuma licença de funcionamento de qualquer espécie de divertimento público, em ambiente fechado ou ao ar livre, poderá ser concedida antes de satisfeitas as seguintes exigências:

a) apresentação de laudo de vistoria técnica, assinado por dois profissionais legalmente habilitados, quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto, bem como ao funcionamento normal dos aparelhos e motores, se for o caso;

b) prévia inspeção do local e dos aparelhos e motores, por profissional da Assessoria de Planejamento, com a participação dos profissionais que fornecerem o laudo de vistoria técnica;

c) prova de quitação dos tributos municipais, quando se tratar de atividade de caráter provisório;

d) prova de pagamento de direitos autorais, sempre que couber, na forma da legislação federal.

§ 5º - No caso de atividade de caráter provisório, o alvará de funcionamento será expedido a título precário e valerá somente para o período nele determinado.

§ 6º - No caso de atividade de caráter permanente, o alvará de funcionamento será definitivo, na forma fixada para estabelecimentos comerciais em geral.

§ 7º - Do alvará de funcionamento constarão os seguintes elementos:

a) nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietária ou seja promotora;

b) fins a que se destina;

c) local;

d) lotação máxima fixada;

e) exigências que se fizerem necessárias para o funcionamento do divertimento em causa;

f) data da expedição e prazo de sua vigência.

Art. 382 - Em qualquer casa e local de divertimentos públicos, são proibidas alterações nos programas anunciados e modificações nos horários.

§ 1º - As prescrições do presente artigo são extensivas às competições esportivas em que se exija pagamento de entradas.

§ 2º - Somente serão permitidas alterações nos programas ou nos horários quando forem determinadas antes de iniciada a venda de ingressos.

§ 3º - No caso a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser, obrigatoriamente, afixado aviso ao público, nas bilheterias, em caracteres bem visíveis.

Art. 383 - Os ingressos não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado nem em número excedente à lotação da casa e local de divertimentos públicos.

Parágrafo Único - Lotado o recinto, só poderão ser vendidos ingressos para funções ou espetáculos imediatamente seguintes, advertindo-se ao público por meio de aviso afixado em local visível do estabelecimento, de preferência na bilheteria.

Art. 384 - Em toda casa e local de divertimentos públicos deverão ser reservados lugares destinados às autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalização.

Art. 385 - Nas casas de diversões públicas e nos salões em que se realizam festivais ou reuniões, tanto os destinados ao público em geral como a sociedades, é obrigatória a colocação de cartazes, junto a cada acesso e internamente em local bem visível, indicando a lotação máxima fixada pela Prefeitura para seu funcionamento, tendo em vista a segurança do público.

§ 1º - Os cartazes deverão ser impressos em caracteres de fôrma, bem legíveis, com altura não inferior a 0,06 (seis centímetros), podendo-se substitui-los por letreiros nas paredes desde que observadas as mesmas exigências.

§ 2º - A falta de cumprimento das prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior, sujeita a ser suspensa a licença de funcionamento para o local por 30 (trinta) dias, elevada para 90 (noventa) dias na reincidência.

§ 3º - No caso de terceira infração, a licença de funcionamento será definitivamente cassada.

Art. 386 - As condições mínimas de segurança, higiene, comodidade e conforto das casas e locais de divertimentos públicos deverão ser periódicas e obrigatoriamente inspecionadas pela Assessoria de Planejamento.

§ 1º - De conformidade com o resultado da inspeção, a Assessoria de Planejamento poderá exigir:

a) apresentação do laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por dois profissionais legalmente habilitados;

b) realização de obras ou de outras providências consideradas necessárias.

§ 2º - No caso do não atendimento das exigências da Assessoria de Planejamento, no prazo por esta fixado, não será permitida a continuação do funcionamento do estabelecimento.

Art. 387 - Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, teatros, auditórios, salas de conferencias, casas de diversões noturnas, salões de esportes, salões de bailes e outros locais de diversões ou onde se reúna grande número de pessoas, ficam obrigados a apresentar anualmente à Prefeitura laudo de vistoria técnica, referente à segurança e estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assina-do por dois engenheiros ou arquitetos, registrados na Assessoria de Planejamento.

§ 1º - É obrigatório constar do laudo de vistoria técnica que foram cuidadosamente inspecionados e achados perfeitamente conservados os elementos construtivos do edifício, em especial a estrutura, os pisos e a cobertura, bem como as respectivas instalações, tendo em vista a utilização do imóvel.

§ 2º - É facultado à Prefeitura o direito de exigir a apresentação de plantas, cortes, detalhes e cálculos que justifiquem o laudo apresentado, bem como provas de resistência de materiais.

§ 3º - Os laudos de vistorias técnicas deverão ser apresentados à Prefeitura durante o mês de dezembro de cada ano, instruindo requerimento para efeito de licença do estabelecimento no ano seguinte.

§ 4º - No caso da não apresentação do laudo de vistoria técnica, ou sendo nele porventura constatados defeitos ou deficiências, a Prefeitura poderá cassar imediatamente a licença de funcionamento e interditar o local de diversões, se for o caso, sem prejuízo das penalidades cabíveis aos profissionais que tenham assinado o referido laudo.

§ 5º - Quando o laudo de vistoria técnica apontar índices de deficiência na estrutura ou nas instalações, a licença será cassada e o local interditado até serem sanadas as causas do perigo.

SEÇÃO II

Dos Cinemas, Teatros e Auditórios

Art. 388 - Nos cinemas, teatros e auditórios, inclusive nos estabelecimentos destinados a outros espetáculos públicos de ambiente fechado, deverão ser atendidas as seguintes exigências:

I. terem sempre a pintura interna e externa em boas condições;

II. conservarem, permanentemente, a aparelhagem de refrigeração ou de renovação de ar em perfeito estado de funcionamento;

III. manterem as salas de entrada e as de espetáculos rigorosamente asseadas;

IV. assegurarem rigoroso asseio nos mictórios e vasos sanitários, lavando-os e desinfetando-os diariamente;

V. realizarem aspersão semanal de emulsão aquosa a 5% de D.D.T. nos recintos destinados ao público e aos artistas, inclusive área completa do piso, as poltronas, cortinas e tapetes, estendendo-a por onde for necessário para combater insetos do gênero sifonápteros;

VI. manterem as cortinas e tapetes em bom estado de conservação;

§ 1º - O não cumprimento das exigências discriminadas nos itens do presente artigo é passível de penalidades previstas neste Código.

§ 2º - A emulsão aquosa, referida no item V do presente artigo, deverá ser preparada a partir de produtos que contenham D.D.T. e produzam uma suspensão uniforme.

§ 3º - Na aspersão de que trata o item V do presente artigo, deverão ser utilizados 0,0020 m3 (vinte centímetros cúbicos) de emulsão por metro quadrado da área total a ser aspergida.

§ 4º - A aspersão semanal será realizada, obrigatoriamente, na presença de funcionários especialmente designados pela Prefeitura para esse fim.

§ 5º - Caso julgue necessário, o encarregado da fiscalização municipal poderá retirar amostra da emulsão, nunca superior a um litro, a fim de que a Prefeitura mande verificar, em laboratório competente, se a solução contém D.D.T. na dose exigida.

§ 6º - Efetuada a aspersão e considerada satisfatória, o encarregado da fiscalização municipal deverá anotar a data e apor a sua assinatura no quadro, fornecido pela Prefeitura, destinado a servir de prova da fiel execução do serviço.

Art. 388-A - Os cinemas e demais estabelecimentos que exibem filmes em terceira dimensão (3D) ficam obrigados a higienizar os óculos especiais utilizados para essa atividade e disponibilizados para cada espectador.

§ 1º - Os óculos especiais, devidamente higienizados, serão embalados individualmente em plástico estéril com fechamento a vácuo.

§ 2º - A devolução dos óculos após a sessão cinematográfica isenta o espectador do pagamento de qualquer taxa extra pela sua utilização.

§ 3º - Nos locais onde os óculos 3D serão distribuídos será afixado cartaz com o seguinte informe: “óculos higienizados nos termos da Lei Municipal nº ...”, com indicação de telefone e endereço da unidade municipal de fiscalização de posturas, para reclamações em caso do descumprimento da exigência estabelecida no “caput” deste artigo.

§ 4º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às sanções previstas no inciso II do artigo 511 deste Código de Posturas.

§ 5º - Não se aplica o disposto neste artigo quando os cinemas optarem por oferecer óculos 3D descartáveis, que não podem ser reutilizados.

(Art. 388-A acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.)

Art. 389 - Nos cinemas, teatros, auditórios e demais casas de diversões públicas, deverão ser ainda observados os seguintes requisitos, além das prescrições do Código de Edificações deste Município:

I. terem bebedouros automáticos de água filtrada;

II. serem dotados de aparelhamento acústico para comunicados de urgência a assistentes;

III. não terem cadeiras soltas ou colocadas em percursos que possam entravar a livre saída das pessoas;

IV. terem o percurso a se seguido pelo público para a saída da sala de espetáculos indicado obrigatoriamente por meio de setas de cor vermelha;

V.  terem as portas de saída encimadas com a palavra “SAÍDA”, em cor vermelha, legível e a distância, luminosa quando se apaguem as luzes da sala de espetáculos;

VI. terem as portas de saída com as folhas abrindo para fora, no sentido de escoamento das salas;

VII. terem portas movimentadas por dobradiças de mola, sendo proibidos fechos de qualquer espécie;

VIII. terem portas de socorro.

IX - Terem rampas de acesso para as pessoas portadoras de necessidades especiais.

(Inciso IX acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.)

§ 1º - As portas corrediças verticais poderão ser permitidas, desde que permaneçam suspensas durante o tempo de funcionamento do espetáculo, sendo proibidas as horizontais:

§ 2º - O mobiliário das casas de diversões públicas deverá ser mantido em perfeito estado de conservação.

§ 3º - Durante os intervalos, o iluminamento da sala de espetáculos deverá ser suficiente para o público poder ler o programa.

§ 4º - Não é permitida transição brusca de iluminação nos intervalos e no fim dos espetáculos, devendo haver gradações intermediárias do iluminamento para acomodação visual.

§ 5º - Nas passagens, corredores, pátios, áreas, salas de espera, vestíbulos de entrada ou qualquer outro compartimento que sirva, em caso de necessidade, para escoamento rápido do público, não serão permitidos balcões, mostruários, bilheterias, móveis, piano, orquestras, estrados, barreiras, correntes ou qualquer outro obstáculo que reduza a largura útil ou constitua embaraço ao livre escoamento do público.

§ 6º - Todas as precauções necessárias para evitar incêndios deverão ser tomadas, sendo obrigatória a existência de aparelhos apropriados em locais visíveis e de fácil acesso.

§ 7º - Nos cinemas deverão ser observados e atendidos os seguintes requisitos indispensáveis à expedição e/ou renovação anual do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura:

I - Terem rampas de acesso para pessoas portadoras de deficiência física que utilizam cadeiras de rodas.

II - Terem, no mínimo, 05 (cinco) lugares reservados para deficientes físicos em cadeiras de rodas.

§ 8º - O não cumprimento do disposto na presente Lei acarretará multa diária ao estabelecimento infrator, no valor correspondente a cem Unidades Fiscais de Referência, aplicada pela Prefeitura Municipal.

§ 9º - Não será fornecido alvará da Prefeitura ao estabelecimento que não cumprir as determinações desta Lei, enquanto não providenciar a regularização da situação.

(Acrescentado os §§ 7º, 8º e 9º pela LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006.)

Art. 390 - Em cinema, teatro, auditório e quaisquer outros recintos de divertimentos públicos, não é permitido aos espectadores, sem distinção de sexo:

I. fumar na sala de espetáculos, mesmo durante os intervalos;

II. assistir a qualquer espetáculo de chapéu na cabeça.

Parágrafo Único - Nas salas de exibições cinematográficas é proibido reservar cadeiras não numeradas.

Art. 391 - Nos cinemas, não poderá existir em depósito, no próprio recinto nem nos compartimentos anexos, maior número de películas que as necessárias para exibição do dia.

Parágrafo Único - As películas deverão ficar sempre em estojos metálicos, hermeticamente fechados, não podendo ser abertos por mais tempo do que o indispensável para o serviço.

Art. 392 - A projeção de filmes ou dispositivos de propaganda, comercial de produtos ou ramos de negócios de qualquer natureza, de propaganda política ou de propaganda de quaisquer associações ou grêmios esportivos, sejam ou não beneficentes, só poderá ser feita se dentro das normas estabelecidas pelo governo federal para a espécie, além de mediante o prévio pagamento dos tributos devidos.

§ 1º - Nas salas de cinemas instalados no município, antes da projeção dos filmes programados, é obrigatória a exibição de mensagens publicitárias educativas de combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, com referência à legislação que criminaliza a aquisição, posse e guarda de material que contenha cenas de sexo ou pornografia envolvendo criança e adolescente.

§ 2º - Nas mensagens publicitárias mencionadas no artigo anterior constarão informações sobre como denunciar práticas de pedofilia e de violação dos direitos da criança e do adolescente.

§ 3º - O não cumprimento das exigências previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I. Notificação de advertência;

II. Na reincidência, multa de 100 (cem) UFMF’s (Unidade Fiscal do Município de Franca);

III. Suspensão do alvará de funcionamento.

(§§ 1º, 2º e 3º acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 12 DE JULHO DE 2010.)

 

Seção III

Dos Clubes Noturnos e outros Estabelecimentos de Diversões

Art. 393 - Na localização de clubes noturnos e de outros estabelecimentos de diversões, a Prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro públicos.

§ 1º - Os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões deverão ser, obrigatoriamente, localizados e instalados de maneira que a vizinhança fique defendida de ruídos ou incômodos de qualquer natureza.

§ 2º - Nenhum estabelecimento referido no presente artigo poderá ser instalado a menos de 500,00 m (quinhentos metros) de escolas, hospitais e templos.

§ 2º - Nenhum estabelecimento referido no presente artigo poderá ser instalado a menos de 500 m (quinhentos metros) de escolas, hospitais e templos, salvo quando o prédio for dotado de isolamento acústico, comprovado por laudo técnico competente, dentro dos padrões especificados para o caso.

(redação do § 2º dado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 08 DE AGOSTO DE 2007.)

§ 3º - O alvará para estabelecimento dotado de isolamento acústico, nos termos dos artigos 214 e 394 deste Código será fornecido a título precário, podendo ser cassado a qualquer tempo a critério do Poder Executivo, em caso de perturbação do sossego público.

§ 4º - O estabelecimento referido no § 3º deste artigo deverá oferecer vagas de estacionamento aos freqüentadores em número compatível com a capacidade do estabelecimento, sob pena de multa.

§ 5º - O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo será punido com multa pecuniária no valor correspondente a 1000 (mil) Unidades Fiscais do Município de Franca, a ser aplicada pela Prefeitura.

(§§ 3º, 4º e 5º acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 08 DE AGOSTO DE 2007.)

Art. 394 - É vedado instalar clubes noturnos de diversões em prédios onde existam residências.

Art. 395 - Nos clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões, é obrigatória a observância, no que lhes forem aplicáveis, dos requisitos fixados neste Código para cinemas e auditórios quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto.

Parágrafo Único - Qualquer estabelecimento mencionado no presente artigo terá sua licença de funcionamento cassada  pela Prefeitura, quando se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e à ordem públicos.

Art. 395-A - Na abertura de shows artísticos, eventos esportivos, teatrais e culturais e sessões de cinema é obrigatória à exibição de vídeos ou áudios educativos antidrogas, para fins de informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes.

§ 1º - A criação dos vídeos e dos áudios educativos é de responsabilidade dos promotores dos eventos e empresas de cinema e deverá tratar especificamente às ações antidrogas, com conteúdo claro e objetivo, tratando principalmente dos seguintes temas:

I. Consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;

II. Uso indevido de medicamentos;III. Drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;

IV. Alerta quanto aos perigos do contato com as drogas;

V. Dependentes de drogas e suas chances de recuperação;

VI. Participação da família e da comunidade;

VII. Divulgação de centros de tratamento e assistências aos usuários.

§ 2º - A reprodução de áudios ou a projeção de vídeos terá duração mínima de 30 (trinta) segundos.

§ 3º - A projeção de vídeos será em tela com dimensão permitida à visualização de seu conteúdo por todo o público presente no evento.

§ 4º - No alvará concedido pela administração municipal para a realização de shows artísticos, evento esportivos, teatrais e culturais constará a exigência da exibição de vídeos ou reprodução de áudios de quer trata este artigo.

§ 5º - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará ao infrator a seguintes penalidades:

I. Advertência do setor municipal de posturas;

II. Na reincidência, multa de 100 UFMF’s (Unidade Fiscal do Município de Franca), aplicada em dobro sucessivamente a cada reincidência.

§ 6º - A administração municipal expedirá os atos administrativos necessários para a perfeita consecução dos objetivos deste artigo.

§ 7º - A Prefeitura Municipal de Franca poderá firmar parcerias com empresas privadas, para a criação, confecção de vídeos e áudios padronizados, tratando de ações antidrogas, para serem distribuídos aos promotores de eventos, casa de espetáculos e cinemas, para cumprimento do disposto neste artigo, como apoio cultural.

(Art. 395-A acrescentado pela  LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.)

Seção IV

Dos Salões de Bailes e dos Ensaios nas Sociedades Carnavalescas

Art. 396 - Nos salões de bailes, é obrigatório o cumprimento, no que lhes forem aplicáveis, das exigência estabelecidas neste Código para cinemas e auditórios quando às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto.

Art. 397 - As sociedades carnavalescas só poderão realizar seus ensaios duas vezes por semana e até 22 (vinte e duas) horas.

Parágrafo Único - Na quinzena antecedente ao carnaval, os ensaios poderão ser diários, observado o horário fixado no presente artigo.

Seção V

Dos Circos e dos Parques de Diversões

Art. 398 - Na localização e instalação de circos de panos e de parques de diversões, deverão ser observadas as seguintes exigências:

I. serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, localizados em vias secundárias, ficando proibidos aqueles situados em avenida e praças;

II. não se localizarem em terrenos que constituam logradouros públicos, não podendo atingi-los mesmo de forma parcial;

III. ficarem isolados de qualquer edificação pelo espaço mínimo de 5,00 m (cinco metros), não podendo existir residências a menos de 60,00 m (sessenta metros);

IV. ficarem a uma distância de 200,00 m (duzentos metros), no mínimo, de hospitais, casas de saúde, tempos e estabelecimentos educacionais;

V. observarem recuo mínimo de frente para as edificações no respectivo logradouro estabelecido pela Lei do Plano Diretor Físico deste Município;

VI. não perturbarem o sossego dos moradores;

VII. disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados contra incêndios.

Parágrafo Único - Na localização de circos e de parques de diversões, a Prefeitura deverá ter em vista a necessidade de proteger a paisagem e a estética urbana.

Art. 399 - Autorizada a localização pela Assessoria de Planejamento e feita a montagem pelo interessado, a concessão da licença de funcionamento do circo ou do parque de diversões ficará na dependência da vistoria por parte do referido órgão administrativo municipal,  para verificação da segurança das instalações.

§ 1º - A licença para funcionamento de circo ou de parque de diversões será concedida por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

§ 2º - A licença de funcionamento poderá ser renovada até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde que o circo ou o parque de diversões não tenha apresentado inconveniências para a vizinhança ou para a coletividade e após a necessária vistoria.

§ 3º - Ao conceder a licença, a Prefeitura poderá estabelecer as restrições que julgar convenientes à manutenção da ordem e da moralidade dos divertimentos e ao sossego da vizinhança.

§ 4º - Cada mês, os circos e os parques de diversões em funcionamento deverão ser vistoriados pela Assessoria de Planejamento.

§ 5º - Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de parque de diversões poderá prejudicar o interesse público nem suas instalações poderão deixar de oferecer suficiente segurança ao público, sob pena de suspensão imediata da licença.

Art. 400 - Os circos ou os parques de diversões cujo funcionamento for superior a 60 (sessenta) dias, deverão possuir instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, na proporção mínima de um vaso sanitário para cada 200 (duzentos) espectadores, computada a lotação máxima para cada sexo.

Parágrafo Único - Na construção das instalações sanitárias a que se refere o presente artigo será permitido o emprego de madeira e outros materiais em placas, com barra impermeabilizada até a altura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), devendo o piso receber revestimento liso, resistente e impermeável.

Art. 401 - As instalações dos parques de diversões não poderão ser alteradas ou acrescidas de novos maquinismos ou aparelhos destinados a embarques ou transporte de pessoas, sem prévia licença da Prefeitura.

Parágrafo Único - Os maquinismos ou aparelhos a que se refere o presente artigo só poderão entrar em funcionamento após serem vistoriados.

Art. 402 - As dependências do circo e a área de parque de diversões deverão ser, obrigatoriamente, mantidas em permanente estado de limpeza e higiene.

Parágrafo Único - O lixo deverá ser coletado em recipientes fechados.

Art. 403 - Quando do desmonte de circo ou de parque de diversões, é obrigatória a limpeza de toda a área ocupada pelo mesmo, incluindo a demolição das respectivas instalações sanitárias.

Art. 404 - Para efeito deste Código, os teatros de tipo portátil e desmontável serão equipados aos circos.

Parágrafo Único - Além das condições estabelecidas para os circos, a Prefeitura poderá exigir as que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores e artistas.

CAPÍTULO VII

Da Localização e do Funcionamento de Bancas de Jornais e Revistas

Art. 405 - A localização e o funcionamento de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos dependem de licença prévia da Prefeitura.

§ 1º - A licença será expedida a título precário e em nome do requerente, podendo a Prefeitura determinar, a qualquer tempo, a remoção ou a suspensão da banca licenciada.

§ 2º - Juntamente com o requerimento, o interessado deverá apresentar:

a) atestado de bons antecedentes ou folha corrida, um ou outro expedido pela entidade pública competente;

b) croqui cotado do local em duas vias, figurando a localização da banca;

c) documento de identidade profissional.

§ 3º - No caso de renovação da licença da banca, o interessado deverá apresentar apenas prova de licenciamento no exercício anterior e o comprovante de quitação do imposto sindical.

§ 4º - O licenciamento de bancas deverá ser anualmente renovado.

§ 5º - Cada banca terá uma chapa de identificação fornecida pela Prefeitura, contendo a ordem de licenciamento.

Art. 406 - Cada concessionário de banca de jornais e revistas é obrigado, no ato da concessão da licença, a se comprometer, por escrito, deslocá-la para ponto indicado pela Assessoria de Planejamento, ou removê-la do logradouro, quando for julgado conveniente pelo referido órgão.

Art. 407 - O concessionário de banca de jornais e revistas é obrigado:

I. a manter a banca em bom estado de conservação;

II. a conservar em boas condições de asseio a área utilizada;

III. a não recusar a expor à venda os jornais diários e revistas nacionais que lhe forem consignadas;

IV. a tratar o público com urbanidade.

Parágrafo Único - É proibido aos vendedores de jornais e revistas ocuparem o passeio, muros e paredes com exposição de suas mercadorias.

CAPÍTULO VIII

Do Funcionamento de Garagens Comerciais

Art. 408 - Nas garagens comerciais, a capacidade máxima de guardar veículos estabelecida não poderá ser ultrapassada.

§ 1º - A capacidade referida no presente artigo será calculada na base de 30,00 m2 (trinta metros quadrados) por veículo a ser abrigado, no caso de garagens não automáticas, além de área mínima descoberta de 150,00 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados) para pátio de manobras.

§ 2º - As prescrições do presente artigo são extensivas a todo estabelecimento fechado que tiver de abrigar veículos.

§ 3º - Em qualquer caso, a capacidade máxima de guardar veículos deverá constar da licença de funcionamento do estabelecimento.

Art. 409 - Em nenhuma garagem comercial será permitida a abertura das folhas dos portões para o exterior, quando estes forem construídos no alinhamento do logradouro público.

Art. 410 - Em garagens comerciais, os serviços de lavagem e de lubrificação de veículos só serão permitidos em compartimentos especialmente construídos para esse fim, sendo proibido executá-los em compartimentos destinados a abrigo de veículos.

Art. 411 - Quando existirem bombas abastecedoras de combustíveis, estas só poderão ser localizadas a uma distância mínima de 15,00 m (quinze metros) das edificações de garagem, de 5,00 m (cinco metros) das divisas e de 10,00 m (dez metros) do alinhamento de logradouros públicos.

Parágrafo Único - Na instalação e no funcionamento das bombas abastecedoras, deverão ser respeitadas as prescrições deste Código relativas a estes aparelhos existentes nos postos de serviços e de abastecimento de veículos.

Art. 412 - É passível de interdição a garagem subterrânea ou parte dela em que se verificar a paralisação do funcionamento das instalações de renovação de ar ou seu funcionamento em condições ineficazes.

Art. 413 - É proibido fumar e acender ou manter fogos no recinto de garagens comerciais..

CAPÍTULO IX

Do Funcionamento de Locais para Estacionamento e Guarda de Veículos

Art. 414 - O funcionamento de locais para estacionamento e guarda de veículos dependerá de licença prévia da Prefeitura, concedida sempre a título precário.

§ 1º - A licença referida no presente artigo será concedida em conformidade com as prescrições deste Código e da legislação fiscal deste Município.

§ 2º - Anualmente a licença deverá ser renovada.

Art. 415 - O licenciamento de locais para estacionamento e guarda de veículos só poderá ser concedida mediante a satisfação das seguintes exigências:

I. existir autorização legal do proprietário do terreno;

II. estar o terreno devidamente murado, obrigando-se o responsável pelo licenciamento a mantê-lo drenado, ensaibrado, limpo e conservado em bom aspecto, sob termo de compromisso.

III. ser provido de pequena construção especial, composta de sala de escritório e sanitário com lavatório, observadas as áreas mínimas estabelecidas para os referidos compartimentos pelo Código de Edificações deste Município, bem como os recuos mínimos fixados pela Lei do Plano Diretor Físico;

IV. ser colocado no local indicação do ramo de negócio, adequadamente situada, observando-se as prescrições da Lei do Plano Diretor Físico deste Município relativas a anúncios e letreiros.

§ 1º - Nos locais que de trata o presente artigo só poderá ser exercido o ramo de negócio denominado estacionamento e guarda de veículos, sendo proibida qualquer outra atividade comercial.

§ 2º - A licença de funcionamento de locais para estacionamento e guarda de veículos poderá ser cassada a qualquer momento, nos termos do que dispõe este Código sobre a cassação de licença de localização e funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços. 

Art. 415-A - O valor estabelecido para utilização de estacionamento particular de veículos automotores será cobrado de forma fracionada, sendo vedada a cobrança de horas não utilizadas, excetuando-se a cobrança por serviços de pernoite, de diária ou de mensalista.

§ 1º - Para fins de cobrança, os estacionamentos considerarão como fração o tempo de 15 (quinze) minutos, sendo que o valor cobrado na fração inicial (primeiros quinze minutos) será o mesmo nas frações subseqüentes, devendo representar parcela aritmética ao custo da hora integral.

§ 2º - Os estacionamentos de veículos são obrigados a emitir ticket para o cliente e manter registros de entrada dos veículos para consulta, sendo que, em caso de extravio do ticket fornecido, será cobrado apenas o tempo de utilização do serviço.

§ 3º - Na entrada dos estacionamentos, obrigatoriamente, será fixada placa informativa, com dimensão mínima de 1 m² (um metro quadrado), contendo:

I. Razão social e CNPJ do estabelecimento;

II. Valor devido para permanência nas frações de 15 (quinze) minutos subsequentes ao período da 1º (primeira) hora.

§ 4º - O não cumprimento das disposições estabelecidas neste artigo sujeita o estabelecimento infrator à multa prevista no artigo 513 e, na reincidência, a suspensão do alvará de funcionamento até a regularização da situação, conforme artigo 507, ambos deste Código de Posturas.

(Art. 415-A acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.)

CAPÍTULO X

Do Funcionamento de Oficinas de Consertos de Veículos

Art. 416 - O funcionamento de oficinas de consertos de automóveis e caminhões só será permitido quando possuírem dependências e área suficientes para o recolhimento dos veículos.

CAPÍTULO XI

Do Armazenamento, Comércio, Transporte e Emprego de Inflamáveis e Explosivos

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 417 - No interesse público, a Prefeitura fiscalizará o armazenamento, comércio, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos.

Art. 418 - Consideram-se inflamáveis:

I. algodão;

II. fósforos e materiais fosforados;

III. gasolina e demais derivados de petróleo;

IV. éteres, álcoois, aguardente e óleos em geral;

V. carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas;

VI. qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135º (cento e trinta e cinco graus centígrados).

Art. 419 - Consideram-se explosivos:

I. fogos de artifícios;

II. nitroglicerina e seus compostos e derivados;

III. pólvora e algodão pólvora;

IV. espoletas e estopins;

V. fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;

VI. cartuchos de guerra, caça e minas.

Art. 420 - É proibido:

I. fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura, observadas ainda as exigências da legislação federal vigente;

II. manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais quanto à construção e segurança;

III. depositar ou conservar nos logradouros públicos, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

§ 1º - Para funcionamento de fábrica de tintas de qualquer outra que empregue inflamáveis na produção, é obrigatória a concessão de licença especial da Prefeitura, que fixe as qualidades permitidas, consideradas as necessidades da indústria, sua localização e instalações.

§ 2º - Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de 15 (quinze) dias, observadas as prescrições da legislação federal em vigor.

§ 3º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósitos de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250,00 m (duzentos e cinqüenta metros) da habitação mais próxima e 150,00 m (cento e cinqüenta metros) dos logradouros públicos.

§ 4º - Se as distâncias a que se refere o parágrafo anterior forem superiores a 500,00 m (quinhentos metros), é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.

Seção II

 Do Armazenamento de Inflamáveis e Explosivos

Art. 421 - Os depósitos de inflamáveis e explosivos só poderão ser construídos em locais determinados pela Lei do Plano Diretor Físico deste Município e com licença especial da Prefeitura.

Parágrafo Único - Para a construção de depósitos de inflamáveis e explosivos deverão ser observadas as prescrições do Código de Edificações deste Município.

Art. 422 - Nas instalações de armazenamento de inflamáveis deverão ser observadas, ainda, as seguintes prescrições de segurança:

I. terem a área ocupada pelas instalações isoladas do acesso de pessoas e animais;

II. terem os encanamentos de comunicação com tanques providos de válvulas de retenção, a fim de evitar grandes derramamentos no caso de ruptura da canalização;

III. terem a tubulação de passagem do produtos submetido à prova de pressão, de acordo com a natureza deste produto;

IV. não terem instalações elétricas com cabos aéreos próximos de tanques;

V. terem os postes telefônicos e elétricos localizados de forma a não atingirem os tanques e outras instalações  metálicas, no caso de ruptura e de queda de cabos e fios;

VI. terem os parques de armazenamento, instalações de água e extintores químicos para combate a incêndios, proporcionais à capacidade dos depósitos e feitas de forma a poderem funcionar continuamente durante os primeiros vinte minutos, independentemente do emprego de bombas ou de renovação de cargas ou ingredientes;

VII. serem os parques providos de caminhos que facilitem o acesso de equipamentos portáteis contra incêndios;

VIII. serem os parques dotados de um sistema de alarme eficiente.

§ 1º - Os tanques que tiverem de armazenar petróleo bruto, óleo combustível ou asfalto líquido, deverão ser devidamente protegidos por um dique apropriado, formando uma bacia de proteção com capacidade, no mínimo, igual ao volume do tanque ou à soma dos volumes dos tanques circundados pelo referido dique.

§ 2º - Quando não se destinarem ao armazenamento de petróleo bruto, óleo combustível ou asfalto líquido, os tanques deverão ser circundados por diques, muros de sustentação ou outro meio que impeça a descarga do líquido armazenado sobre outras propriedades, no caso de ruptura de tanques ou tubulações, ficando delimitada uma bacia de proteção de capacidade igual à dos tanques a serem protegidos por essa bacia.

§ 3º - Os muros ou diques exigidos pelos parágrafo anteriores, poderão ser de terra ou de alvenaria, construídos de forma a oferecer proteção adequada.

§ 4º - Os tanques destinados ao armazenamento de óleo lubrificante não necessitam de bacia de proteção.

§ 5º - A bacia de proteção dos tanques que se destinam ao armazenamento de petróleo bruto, óleo combustível ou asfalto líquido deverá ser isolada da bacia relativa ao armazenamento dos demais derivados de petróleo.

§ 6º - No caso de um único tanque, a bacia de proteção deverá ter capacidade igual a desse tanque.

Art. 423 - Quando for necessário evitar flutuação de inflamáveis, estes tanques deverão ficar adequadamente ancorados ou firmados com contrapesos.

Art. 424 - Para qualquer tipo de tanque de chapas de aço, impermeável aos gases, a distância de costado não deverá ser inferior à metade da maior dimensão do tanque menor nem a 1,00 m (um metro).

§ 1º - No caso de tanque de capacidade inferior a 65.000 (sessenta e cinco) mil litros, a distância fixada no presente artigo não necessitará exceder a 1,00 m (um  metro).

§ 2º - Para tanque com as características referidas no presente artigo e no parágrafo anterior, a distância mínima entre ele e os limites de propriedades vizinhas que tiverem de ser edificadas depende do produto nele armazenado e dos tipos das edificações.

§ 3º - No caso de armazenamento de produtos refinados de petróleo ou de outros líquidos inflamáveis não tendentes a transbordar por efeito de ebulição turbilhonar, a distância referida no parágrafo anterior deverá ser no mínimo igual a uma e meia vez a maior dimensão do tanque, não necessitando ultrapassar  de 50,00 m (cinqüenta metros).

§ 4º - Se o armazenamento for de óleo combustível, asfalto líquido ou petróleo bruto, tendentes à transbordar por efeito de ebulição turbilhonar, a distância referida no parágrafo 2º do presente artigo deverá ser no mínimo igual a três vezes a maior dimensão do tanque, não podendo ser inferior a 6,00 m (seis metros), nem precisando exceder a 100,00 m (cem metros).

Art. 425 - Os tanques usados para armazenamento de líquidos inflamáveis em geral, deverão ter, sob qualquer forma, meios de avaliar excesso de pressão interna resultante do rescaldo provocado pelo fogo nas circunvizinhanças ou por outros tipos de sinistro.

§ 1º - A escolha de pressão interna e do meio a ser utilizado para alivio das pressões excessivas, ficará a cargo do projetista ou do proprietário do tanque.

§ 2º - Uma capacidade de alívio de emergência de 11.610 m3/hora (onze mil, seiscentos e dez metros cúbicos por hora) para as pressões internas excessivas é o máximo necessário para qualquer tanque, sem considerar as suas dimensões.

Art. 426 - Os depósitos de inflamáveis gasosos deverão ter suas resistências testadas em provas de resistência a pressão, a ser realizada na presença de engenheiros da Prefeitura especialmente designados.

§ 1º - Seja qual for o tipo de deposito de inflamáveis gasosos, é obrigatório que estejam ligados eletricamente à terra.

§ 2º - Todo depósito de inflamáveis gasosos deverá ser protegido contra a ação dos agentes atmosféricos por meio de camadas de tinta apropriada para este fim.

§ 3º - Os depósitos providos de sistema próprio e especial de proteção e extinção de incêndios, deverão distar das divisas do terreno e um dos outros no mínimo uma vez e meia a sua maior dimensão, ainda no caso do imóvel vizinho ser do mesmo proprietário.

§ 4º - Em relação à divisa confinante com o logradouro público, será suficiente a distância correspondente a uma vez a maior dimensão do depósito, desde que esta não seja inferior ao recuo mínimo determinado para as edificações no referido logradouro nem a 35,00 m (trinta e cinco metros).

Art. 427 - Nenhum outro material será permitido no terreno dentro da distância de 3,00 m (três metros) de qualquer tanque de inflamáveis que tenha sua base diretamente apoiada sobre a superfície do terreno.

Art. 428 - É proibido existir material combustível, no terreno, a menos de 10,00 m (dez metros) de distância de qualquer depósito de inflamáveis ou explosivos.

Art. 429 - Nos depósitos de inflamáveis e explosivos deverão ser pintadas de forma bem visíveis as palavras “INFLAMÁVEIS” ou “EXPLOSIVOS - “CONSERVE O FOGO À DISTÂNCIA “.

Parágrafo Único - Em locais visíveis, deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com os seguintes dizeres: “É PROIBIDO FUMAR”.

Art. 430 - Em todo depósito, posto de abastecimento de veículos, armazéns a granel, ou qualquer outro imóvel onde existir armazenamento de inflamáveis ou explosivos, deverão existir instalações contra incêndios e extintores portáteis de incêndios, em quantidade e disposição convenientes e mantidos em perfeito estado de funcionamento.

Art. 431 - Nos depósitos de inflamáveis ou explosivos, é vedado o uso de qualquer tipo ou qualidade de aparelhos de aquecimento ou de iluminação que utilizem líquidos inflamáveis considerados perigosos à vida ou à propriedade.

Art. 432 - Nenhum líquido inflamável poderá ser armazenado a uma distância inferior a 5,00 m (cinco metros) de qualquer escada, elevador ou saída, a menos que esteja em recipiente selado ou espaço reservado e com separação resistente ao fogo.

Art. 433 - Nos locais onde forem guardados, usados ou manuseados líquidos inflamáveis, deverão existir absorventes incombustíveis como areia e cinza, juntamente com baldes ou pás além de extintores químicos ou outros aparelhos de extinção em quantidade suficiente.

Art. 434 - Os barris e tambores contendo líquidos inflamáveis e armazenados fora de edifícios não deverão ser empilhados nem colocados em passagem ou debaixo de qualquer janela.

Parágrafo Único - Nas áreas de armazenamento referidas no presente artigo não serão permitidas luzes de chamas expostas.

Art. 435 - Os tambores ou barris para líquidos inflamáveis deverão ter bujões ou tampas recolocadas imediatamente após serem os mesmos esvaziados.

Art. 436 - É proibido fumar e acender ou manter fogos nos compartimentos ou partes de edifícios onde existirem líquidos inflamáveis ou recipientes abertos ou em que estejam os mesmos sendo empregados.

Art. 437 - Os líquidos inflamáveis não poderão ser retirados nem manuseados na presença de chamas descobertas ou de fogo.

Art. 438 - Em qualquer estabelecimento comercial, é vedado armazenar querosene em quantidade superior a 100 (cem) litros e gasolina ou outros inflamáveis sujeitos a explosão em qualquer quantidade, salvo em depósitos tecnicamente adequados, construídos de forma a evitar-se riscos de incêndios.

Art. 439 - Qualquer edifício onde tenham de ser armazenados mais de 2.000 (dois mil) litros de líquidos inflamáveis em recipientes não selados, deverá ter, obrigatoriamente, suas janelas providas de vidros fixos armados em caixilhos metálicos, que garantam a ventilação permanente.

Art. 440 - É obrigatório que sejam bem ventilados os compartimentos onde existam inflamáveis em recipientes abertos ou onde sejam aquecidos ou sofram tratamento que produza vapores inflamáveis.

§ 1º - Nos compartimentos onde a ventilação natural for insuficiente, deverá haver ventilação forçada com abertura de aspiração de área mínima de 0,0129 m2 (cento e vinte e nove centímetros quadrados), feita na parede, ao nível de chão, em oposição à qualquer porta ou entrada de ar, junto de cada receptáculo que contenha líquidos inflamáveis ou de cada aparelho de aquecimento ou de onde emanem vapores.

§ 2º - As aberturas a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser protegidas com tela de arame galvanizado, conservada, obrigatoriamente, livre de qualquer obstrução.

§ 3º - De cada uma das aberturas de aspiração deverá partir um condutor de seção transversal mínima de 0,0129 m2 (cento e vinte e nove centímetros quadrados) de material incombustível, embutido ou fortemente preso à parede e instalado de forma que não fique sujeito à choque.

§ 4º - A rede de ventilação deverá estar conectada a um ou mais exaustores à prova de centelhas, suficientes para renovarem todo o ar do compartimento em cinco minutos e funcionando continuamente.

§ 5º - Todas as saídas da rede de ventilação deverão ser localizadas de forma a não exporem os imóveis circunvizinhos a perigos.

Art. 441 - Os botijões de gás liquefeito de petróleo só poderão ser postos à venda em estabelecimento comercial especializado, que disponha de depósito tecnicamente adequado, espaçoso e bem ventilado, sempre provido de extintores de incêndios.

Seção III

Do Funcionamento de Armazéns de Algodão

Art. 442 - No funcionamento  de armazéns de algodão, deverão ser observadas as seguintes prescrições:

I. não ser trabalhado algodão no seu recinto;

II. serem conservados limpos, principalmente de restos de algodão;

III. serem os fardos empilhados formando blocos com volume máximo de 350,00 m3 (trezentos e cinquenta metros cúbicos) e altura máxima de 6,00 m (seis metros), separados entre por meio de corredores de 1,40 m <(um metro e quarenta centímetros), no mínimo.

§ 1º - Nos armazéns de algodão, as portas deverão abrir no sentido da saída.

§ 2º - Todas as aberturas de iluminação e ventilação deverão ser dotadas de dispositivos de proteção contra a penetração de fagulhas.

§ 3º - Os fios condutores de luz e força deverão ser embutidos ou adequadamente revestidos e as chaves protegidas por meio de caixas de metal ou cimento.

§ 4º - As instalações elétricas deverão ser protegidas por fusíveis apropriados.

§ 5º - A iluminação artificial deverá ser feita unicamente por meio de lâmpadas elétricas.

§ 6º - Nos armazéns de algodão, é proibido fumar e acender ou manter fogo.

§ 7º - Cada recinto de armazém de algodão deverá ser provido de extintores de incêndio, adequados à mercadoria e mantidos em perfeito estado de funcionamento.

§ 8º - Cada recinto de armazém de algodão deverá dispor, obrigatoriamente, de escada, baldes, fontes ou depósitos de água necessários ao primeiro socorro, no caso de incêndio.

§ 9º - A inobservância das prescrições dos parágrafos e itens do presente artigo sujeitam os infratores à multa.

§ 10 - Se houver reincidência, será cassada a licença de funcionamento do armazém de algodão em causa.

Seção IV

Do Transporte de Inflamáveis e Explosivos

Art. 443 - Não será permitido o transporte de inflamáveis e explosivos sem as precauções devidas.

Parágrafo Único - Todo veículo que transportar inflamáveis ou explosivos deverá ter inscrita a palavra “INFLAMÁVEL” ou “EXPLOSIVOS” em local adequado e de forma bem visível.

Art. 444 - Os inflamáveis e explosivos não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo.

Art. 445 - Quando transportarem inflamáveis ou explosivos, os veículos não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes, estes quando for o caso.

Art. 446 - Não será permitida carga ou descarga de explosivos em passeios e logradouros públicos.

Seção V

Da Instalação e Funcionamento de Postos de Serviço e de Abastecimento de Veículos.

Art. 447 - A instalação de postos de serviços e de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita à aprovação de projeto e a concessão de licença pela Prefeitura.

§ 1º - A Prefeitura poderá negar a aprovação de projeto e a concessão de licença no caso da instalação do depósito ou da bomba prejudicar de algum modo a segurança pública.

§ 2º - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias, no interesse da segurança e da higiene públicas.

Art. 448 - Do projeto dos equipamentos e instalações dos postos de serviço e de abastecimento de veículos deverá constar planta de localização dos referidos equipamentos e instalações, com notas explicativas referentes às condições de segurança e funcionamento.

§ 1º - Os depósitos de inflamáveis deverão ser metálicos e subterrâneos, à prova de propagação de fogo e sujeitos nos seus detalhes e funcionamento ao que prescreve a legislação federal especial sobre inflamáveis.

§ 2º - As bombas distribuidoras de combustível só poderão ser instaladas:

a) no interior de postos de serviços e de abastecimento de veículos, observadas as prescrições da Lei do Plano Diretor Físico e do Código de Edificações deste Município;

b) dentro de terrenos de oficinas, fábricas, cooperativas, desde que fiquem afastadas, no mínimo, 15,00 m (quinze metros) do alinhamento de logradouros públicos e que possibilitem operar com o veículo no interior do terreno.

§ 3º - É proibida a instalação de bombas de combustíveis a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) de escolas, hospitais, casas de saúde, asilos, templos religiosos, praças de esportes, mercados, cemitérios, estações ferroviárias ou rodoviárias e estabelecimentos de divertimento públicos ou na mesma quadra onde se acharem localizadas estas edificações.

§ 4º - As exigências do parágrafo anterior serão extensivas a qualquer edifício público.

§ 5º - Não é permitida a instalação de bombas de combustíveis em logradouro público.

§ 6º - As bombas existentes em logradouros públicos deverão ser retiradas no prazo máximo de três anos, a partir da data da publicação deste Código.

Art. 449 - Para alimentação dos depósitos metálicos subterrâneos dos postos de abastecimento e de serviço de veículos, os inflamáveis deverão ser transportados em recipientes apropriados, hermeticamente fechados.

§ 1º - O abastecimento dos depósitos referidos no presente artigo será feito por meio de mangueira ou tubo, de modo que os inflamáveis passem diretamente do interior dos caminhões-tanques para o interior dos depósitos.

§ 2º - Não será permitido fazer a livre descarga de inflamáveis de qualquer recipiente para os depósitos nem abastecê-los por meio de funis.

Art. 450 - Em todo posto de abastecimento e de serviço de veículos deverão ser observadas as seguintes exigências:

I. existir armário individual para cada empregado;

II. manter todo o pessoal de serviço adequadamente uniformizado;

III. colocar avisos, em locais bem visíveis, de que é proibido fumar e acender ou manter fogos dentro de suas áreas.

Art. 451 - No funcionamento de posto de abastecimento e de serviço de veículos, é obrigatório:

I. realizar abastecimento de depósito de veículo por meio de bomba ou por gravidade, depois da elevação feita em vaso fechado de uma certa quantidade de inflamável do depósito subterrâneo para um pequeno reservatório elevado, devendo o líquido ser introduzido diretamente no interior do tanque atra-vés de mangueira com terminal metálico dotado de válvula ou de torneira, não podendo qualquer parte do terminal ou da torneira ser constituída de ferro ou de aço;

II. utilizar dispositivos dotados de indicador que marque, pela simples leitura a quantidade de inflamável fornecida, devendo o referido indicador ficar em posição facilmente visível, iluminado à noite e mantido sempre em condições de funcionamento perfeito e exato;

III. não fazer abastecimento de veículo ou de qualquer recipiente por meio do emprego de qualquer sistema que consista em despejar livremente os líquidos inflamáveis sem o intermédio da mangueira dotada dos dispositivos referidos no item I do presente artigo e sem que o terminal da mangueira seja introduzido no interior do tanque ou recipiente, de forma a impedir o extravasamento do líquido;

IV. abastecer veículo de combustível, água e ar exclusivamente dentro do terreno do posto.

Parágrafo Único - O indicador de que trata o item II será aferido pela Assessoria de Planejamento.

Art. 452 - É proibido nos postos de abastecimento e de serviços de veículos:

I. abastecer veículos coletivos com passageiros no seu interior;

II. conservar qualquer quantidade de inflamáveis em latas, tambores, garrafas e outros recipientes;

III. realizar reparos, pinturas e desamassamentos de veículos, exceto pequenos reparos em pneus e câmaras de ar.

Art. 453 - Os postos de serviço e de abastecimento de veículos deverão apresentar obrigatoriamente:

I. aspecto externo e interno, inclusive pintura, em condições satisfatórias de conservação;

II. perfeito estado de funcionamento das instalações de abastecimento de combustíveis, de água para os veículos e de suprimento de ar para os pneumáticos, estas com indicação de pressão;

III. perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água e dos esgotos e das instalações elétricas;

IV. calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e inteiramente livres de detritos, tambores, veículos sem condições de funcionamento e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comércio.

Art. 454 - A infração de dispositivos da presente seção será punida pela aplicação de multas, podendo ainda, a juízo da Assessoria de Planejamento, ser determinada a interdição do posto ou de qualquer de seus serviços.

Seção V

Da Instalação e Funcionamento de Postos de Serviço e de Abastecimento de Veículos.

Art. 447 - A autorização para construção e instalação de Postos de Serviços e de Abastecimento de Veículos, fica sujeita a aprovação de projeto e concessão de licença pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.

§ 1º - A Prefeitura poderá negar a aprovação de projeto e a concessão de licença no caso da instalação de depósito ou da bomba prejudicar de algum modo a segurança pública.

§ 2º - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias, no interesse da segurança, da higiene públicas e do meio ambiente.

Art. 448 - Do projeto dos equipamentos e instalações dos postos de serviço e de abastecimento de veículos deverá constar a planta de localização dos referidos equipamentos e instalações, com notas explicativas referentes às condições de segurança e funcionamento, observadas as seguintes condições:

I - para terrenos de esquina, a dimensão mínima da testada principal deverá ser de 40,00 m (quarenta metros);

II - para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de 45,00 m (quarenta e cinco) metros, no mínimo;

III - V E T A D O;

IV - a menor distância, medida em linha reta, entre as divisas de dois postos de serviço e de abastecimento de veículos, não poderá ser inferior a 500,00 m (quinhentos metros lineares);

V - recuo mínimo das edificações com as divisas   deverá ser de 3,00 m (três metros) e o recuo mínimo das bombas com as divisas deverá ser de: 5,00 m (cinco metros) para testada do terreno, e 8,00 m (oito metros) para os fundos e laterais.

§ 1º - As bombas de abastecimento de diesel só poderão ser instaladas, dentro de terrenos de indústrias, cooperativas e propriedades rurais, desde que fiquem afastadas, no mínimo, 15,00 m (quinze metros) das edificações, 5,00 m (cinco metros) das divisas do lote, 10,00 m (dez metros) do alinhamento de logradouros públicos e que possibilitem operar com o veículo no interior do terreno.

§ 2º - Nos estabelecimentos referidos no parágrafo anterior, fica proibida a exposição das bombas de abastecimento de diesel sem as medidas mínimas de segurança contra explosões e degradação do meio ambiente, observado, ainda, o disposto no Art. 453.

§ 3º - É proibida a instalação de bombas de combustíveis a uma distância inferior a 100 m (cem metros lineares) de escolas, hospitais, casas de saúde, asilos, creches, sedes próprias de clubes sociais e de serviços, templos religiosos, praças de esportes, mercados, cemitérios, estações rodoviárias ou ferroviárias, shopping-center e estabelecimentos de divertimento público ou na mesma quadra onde se acharem localizadas essas edificações.

(§ 3º acrescentado pela LEI Nº 5.764, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002.)

§ 4º - Dos novos projetos de construção e instalação de postos de abastecimentos de veículos deverá constar, obrigatoriamente, a instalação de sistema de câmeras de segurança (CFTV - Circuito Fechado de Televisão), com gravação de imagens do recinto, como condição sine qua non para a concessão de licença de localização e funcionamento.

(§ 4º acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 28 DE ABRIL DE 2010.)

Art. 449 - Fica proibida a instalação de Postos de Serviços e de Abastecimento de Veículos:

I - no núcleo central da cidade, compreendido pelas ruas Homero Alves, Avenida Major Nicácio, rua Floriano Peixoto e rua Simão Caleiro;

II - nos pontos definidos pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente como cruzamentos importantes para o sistema viário da cidade;

III - em terrenos com frente para praças públicas;

IV - V E T A D O;

V - no mesmo quarteirão de um edifício com 08 (oito) ou mais pavimentos.

Art. 450 - Para os fins de análise de degradação ambiental, deverá ser apresentado à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o projeto de construção de postos de serviços e de abastecimento de veículos a ser instalado deverá apresentar os seguintes aspectos:

I - planta de detalhe e situação das instalações subterrâneas;

II - planta de detalhe e situação dos sistemas de retenção de resíduos de óleo e graxas e de tratamento de águas residuais,

III - estudo geológico para implantação dos poços de monitoramento através de laudo técnico, contendo perfil geológico do terreno, com determinação da profundidade do lençol freático, planta da localização e perfil construtivo e geológico dos poços;

Art. 451 - Os Postos de Serviços e de Abastecimento de Veículos deverão apresentar, obrigatoriamente:

I - aspecto interno e externo, inclusive pintura, em condições satisfatórias de limpeza;

II - perfeito estado de funcionamento das instalações de abastecimento de combustíveis, de água para os veículos e de suprimento de ar para os pneumáticos, estas com indicação de pressão;

III - perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água e esgotos e das instalações elétricas;

IV - calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e inteiramente livres de detritos, tambores, veículos sem condições de funcionamento e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comércio;

V - armário individual para cada empregado;

VI - todo o pessoal de serviço adequadamente uniformizado;

VII - avisos, em locais bem visíveis, de que é proibido fumar e acender ou manter fogos dentro de suas áreas;

VIII. Calçadas completamente demarcadas, por meio de pintura, de modo a diferencia-Ia das demais dependências do respectivo estabelecimen­to.

(Inciso VIII acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 25 DEJULHO DE 2006.)

IX - Afixação de cartaz informativo, em local visível do estabelecimento, demonstrando ao consumidor a diferença percentual entre os preços do litro da gasolina comum e do litro do etanol.

(Inciso IX acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.)

§1º - É obrigatória a instalação de circuito fechado de televisão (CFTV) nos postos de abastecimento de combustíveis do Município de Franca, com gravação de imagens durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos.

§2º - O estabelecimento deverá manter as imagens gravadas pelo período mínimo de quinze dias.

§3º - O estabelecimento deverá contar com número de câmaras suficientes para cobertura de toda a área do estabelecimento.

§ 4º - O descumprimento ao disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo será punido com as seguintes penalidades:

I. multa diária de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF);

II. cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, ao completar trinta dias de descumprimento dos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo.

(Acrescentado os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 451 pela LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 28 DE ABRIL DE 2010.)

Art. 452 - Os estabelecimentos que executarem lavagem de veículos, deverão possuir uma cisterna para captação de águas pluviais, as quais deverão ser utilizadas nos serviços de lavagem.

§ 1º - Os boxes de lavagem de veículos e lubrificação deverão possuir caixas de retenção de resíduos de areia, óleos e graxas, pelas quais deverão passar as águas de lavagem antes de serem lançadas à rede pública, conforme padrão estabelecido pela normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e pela CETESB.

§ 2º - Os pisos das áreas de abastecimento e descarga, lavagem e troca de óleo deverão ter revestimento impermeável, com sistema de drenagem independente do da drenagem de águas servidas, e ou para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede de águas pluviais.

Art. 453 - Os tanques subterrâneos de combustíveis para estocagem, deverão ser acondicionados em caixa protetora de cimento ou tijolos revestidos de argamassa ou material equivalente para evitar possível contaminação do solo, segundo as normas contidas nas NBR 13781, NBR 13782, NBR 13783, NBR 12784 e NBR 12786, da ABNT.

Art. 454 - A infração de dispositivos da presente Seção será punida com a aplicação de multas, podendo, ainda, a juízo da Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente, ser determinada a interdição do posto ou de qualquer de seus serviços.

(Nova redação da seção V do capítulo XI, do título IV dado pela LEI Nº 5.333, DE 05 DE ABRIL DE 2000.)

CAPÍTULO XII

Da Exploração de Pedreiras, Barreiras ou Saibreiras

Art. 455 - A exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras depende de prévia licença da Prefeitura.

§ 1º - Para concessão da licença deverá ser feito requerimento à Assessoria de Planejamento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, obedecidos os seguintes requisitos:

a) nome e endereço do proprietário do terreno;

b) nome e endereço do explorador, se este não for o proprietário;

c) localização exata do terreno, com indicação de sua entrada em via pública;

d) prazo durante o qual se pretende realizar a exploração.

e) declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, quando for o caso.

§ 2º - A solicitação de licença deverá ser instruída com os seguintes documentos:

a) prova de propriedade do terreno;

b) autorização para exploração passada pelo proprietário em cartório, se ele não for o explorador;

c) planta de situação, com indicações de relevo do solo por meio de curvas de nível e dos limites exatos da área a ser explorada, bem como da localização das construções e instalações, cursos de água, ruas, estradas ou caminhos numa faixa de 200,00 m (duzentos metros) em torno da área a ser explorada;

d) perfis do terreno em 3 (três) vias.

§ 3º - Quando se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados os documentos indicados nas alíneas “c” e “d” do parágrafo anterior, a critério da Assessoria de Planejamento.

§ 4º - A licença para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras será sempre concedida a título precário, podendo ser cassada a qualquer tempo.

§ 5º - Ao ser concedida a licença, a Prefeitura deverá estabelecer as medidas de segurança necessárias e poderá fazer as restrições julgadas convenientes.

§ 6º - A concessão de licença para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras depende sempre da assinatura de termo de responsabilidade por parte do interessado, pelo qual o explorador se responsabilizará por qualquer dano que da exploração venha resultar ao Município ou a terceiros e do qual constarão as restrições julgadas convenientes e as medidas especiais de segurança e para acautelar interesses de terceiros.

§ 7º - Para ser prorrogada a licença para continuação da exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, deverá ser feito o correspondente requerimento, instruído com o documento da licença anteriormente concedida.

§ 8º - Mesmo licenciada e explorada de acordo com as prescrições deste Código, a pedreira, barreira ou saibreira ou partes delas poderão ser posteriormente interditadas, se for constatada que sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.

Art. 456 - É vedada a exploração de pedreira, barreira ou saibreira quando existir acima, abaixo ou ao lado qualquer construção que possa ser prejudicada em sua segurança ou estabilidade.

Art. 457 - É proibido o licenciamento para instalação de exploração de pedreiras:

I. nas áreas urbana e de expansão urbana deste Município;

II. a uma distância inferior a 200,00 m (duzentos metros) de qualquer habitação, abrigo de animais, fonte ou manancial;

III. em qualquer local que possa oferecer perigo ao público.

Art. 458 - O desmonte de pedreiras poderá feito a frio ou a fogo

Art. 459 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes exigências:

I. empregar somente explosivos de qualidade ou natureza dos que tenham sido indicados no requerimento do interessado e na licença da Prefeitura;

II. realizar explosões somente entre 8 e 10 horas e entre 14 e 16 horas, salvo licença especial da Prefeitura;

III. haver um intervalo mínimo de trinta minutos entre cada séria de explosões;

IV. tomar as mais rigorosas cautelas para impedir a projeção de blocos de pedras ou estilhaços à distância ou sobre imóveis de terceiros, podendo a Prefeitura determinar, em qualquer tempo, medidas que julgar necessárias à segurança pública;

V. dar, obrigatoriamente, avisos por meio de bandeiras ou outros sinais, distintamente percebidas a 100,00 m (cem metros) de distância, pelo menos cinco minutos antes de ser deitado fogo à mina, estabelecendo-se sistema preventivo que impeça a aproximação de veículos ou pedestres;

VI. dar toque convencional ou brado prolongado, que indique sinal de fogo.

Art. 460 - Nas barreiras ou saibreiras, as escavações deverão ser feitas sempre de cima para baixo, por banquetas que não excedam 3,00 m (três metros) de altura e 3,00 m (três metros) de largura.

Art. 461 - Na exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras deverão ser observadas as seguintes exigências:

I. captar, no recinto da exploração, as águas provenientes das enxurradas e dirigi-las para caixas de areia de capacidade suficiente, para depois poderem ser convenientemente encaminhadas para galerias acaso existentes nas proximidades;

II. tomar todas as providências capazes de impedir que as terras carregadas se acumulem nas vias públicas acaso existentes nas proximidades;

III. construir, no recinto da exploração e a uma distância conveniente, um muro de pedra seca para arrimo das terras carregadas pelas águas, a fim de impedir que danifiquem propriedades vizinhas, ou obstruam galerias.

§ 1º - Se em consequência da exploração de pedreira ou barreira forem feitas escavações que determinem formações de bacias, onde se possam acumular águas pluviais ou de outra origem, o interessado será obrigado a executar as obras e os trabalhos necessários para garantir o escoamento dessas águas para o destino conveniente.

§ 2º - O aterro das bacias referidas no parágrafo anterior será obrigatório e deverá ser executado pelo interessado à proporção que o serviço de exploração for progredindo.

Art. 462 - Em qualquer tempo, a Prefeitura poderá determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, visando proteger os imóveis públicos ou particulares vizinhos.

Art. 463 - O desmonte para preparar o terreno para receber edificação ou para empregar o material dele resultante em edificação a ser construída, depende de prévia licença da Prefeitura.

§ 1º - A licença a que se refere o presente artigo deverá ser requerida com indicação precisa do objetivo do desmonte e do local onde o m esmo será feito.

§ 2º - Quando o material do desmonte tiver de ser negociado, o requerente da licença ficará sujeito ao pagamento dos tributos devidos.

§ 3º - No caso de desmonte para abertura de logradouro por um particular só será concedida a licença se a abertura do logradouro estiver com o projeto aprovado e a licença concedida pela Prefeitura.

§ 4º - Em qualquer caso, o interessado ficará sempre obrigado a tomar todas as medidas que a Prefeitura determinar para acautelar a segurança do público e a limpeza dos logradouros.

§ 5º - Em qualquer caso, o interessado ficará sempre responsável por danos que possam resultar do desmonte, seja para o Município ou seja para terceiros.

Art. 464 - Na exploração de pedreira, barreira ou saibreira, é obrigatória a limpeza permanente da via publica por parte do explorador em toda a extensão em que venha a ser prejudicada, em consequência dos serviços de exploração ou do movimento de veículos de transporte do respectivo material.

Art. 465 - No transporte de material de pedreiras, barreiras ou saibreiras, bem como de desmonte ou quaisquer outras explorações de idêntica natureza, só poderão ser usados veículos perfeitamente vedados, a fim de impedir a queda de detritos sobre o leito de vias públicas por onde transitarem.

CAPÍTULO XIII

Da Extração e dos Depósitos de Areia e da Exploração de Olarias

Art. 466 - A extração de areia e a localização de depósitos de areia e a exploração de olarias dependem de prévia licença da Prefeitura.

§ 1º - Em qualquer caso, para concessão de licença deverá ser feito requerimento à Assessoria de Planejamento, assinado pelo proprietário do terreno ou pelo explorador, obedecidos os seguintes requisitos:

a) nome e residência do proprietário do terreno;

b) nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;

c) descrição do processo de extração.

§ 2º - O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) prova de propriedade do terreno;

b) autorização para a exploração passada pelo proprietário, em cartório, se ele não for o explorador;

c) planta da situação com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível e dos limites  exatos da área a ser explorada, bem como da localização das construções e instalações, cursos de água, estradas, caminhos ou logradouros públicos numa faixa de 200,00 m (duzentos metros) em torno da área a ser explorada;

d) perfil do terreno.

§ 3º - A licença para extração de areia e localização de depósito de areia ou para exploração de olarias será sempre por prazo fixo e a título precário, podendo ser cassada a qualquer tempo.

§ 4º - Ao ser concedida a licença, a Prefeitura deverá estabelecer as prescrições necessárias e poderá fazer as restrições julgadas convenientes.

§ 5º - Para ser prorrogada a licença para continuação da extração de areia e do depósito de areia ou de exploração de olarias, deverá ser feito o correspondente requerimento, instruído com a licença anteriormente concedida.

Art. 467 - Na instalação de olarias, as chaminés deverão ser construídas de forma a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas.

§ 1º - Quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de águas, o explorador será obrigado a fazer as obras de escoamento ou de aterro das cavidades à medida que for sendo retirado o barro.

§ 2º - Em qualquer tempo, a Prefeitura poderá determinar a execução de obras consideradas necessárias ao saneamento da área explorada ou à proteção de imóveis públicos ou particulares vizinhos.

Art. 468 - A extração de areia nos cursos de água existentes no território deste Município, é proibida nos seguintes casos:

I. na jusante do local em que receberem contribuições de esgotos;

II. quando modificar o leito ou as margens dos mesmos;

III. quando possibilitar a formação de lodaçais ou causar a estagnação das águas;

IV. quando oferecer perigo à estabilidade de pontes, pontilhões, muralhas ou de qualquer obra construída sobre o leito ou nas margens dos rios.

Art. 469 - Nos locais de extração e depósito de areia, a Prefeitura poderá determinar, a qualquer tempo, a execução de obras consideradas necessárias ao saneamento da área ou à proteção de imóveis vizinhos.

CAPÍTULO XIV

Da Segurança do Trabalho

Art. 470 - As edificações de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços deverão obedecer a requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas tenham de trabalhar.

Art. 471 - Os locais de trabalho deverão ser orientados, tanto quanto possível, de forma a se evitar insolação excessiva nos meses quentes e fala de insolação nos meses frios.

Art. 472 - Em todo e qualquer estabelecimento e local de trabalho, os corredores, passagens ou escadas deverão ter iluminação adequada e suficiente, acima de 10 (dez) lumens, a fim de garantir trânsito fácil e seguro aos empregados.

Art. 473 - Os estabelecimentos e locais de trabalho deverão ter saídas suficientes ao fácil escoamento de sua lotação, calculadas na base de 1,00 m (um metro) de largura para cada 100 (cem) pessoas.

Parágrafo Único - Para permitir o escoamento rápido do pessoal em caso de necessidade, as portas dos estabelecimentos e locais de trabalho não poderão, em nenhum caso, abrir para o interior.

Art. 474 - As rampas e as escadas fixas ou removíveis, de quaisquer tipo, deverão ser construídas de acordo com as especificações de segurança e mantidas em perfeito estado de conservação.

Art. 475 - Qualquer abertura nos pisos e paredes de estabelecimentos e locais de trabalho deverá ser protegida por meio de guarnições que impeçam a queda de pessoas ou objetos.

Parágrafo Único - As exigências do presente artigo aplicam-se às aberturas permanentes como às provisórias.

Art. 476 - As clarabóias de vidro deverão se protegidas por meio de telas metálicas ou de outros dispositivos, para a prevenção de acidentes.

Art. 477 - Nos estabelecimentos de trabalho onde existam motores a gás ou ar comprimido, estes deverão ser periodicamente examinados.

Art. 478 - É obrigatório que os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços estejam sempre equipados com material médico necessário à prestação de socorros de urgência.

Art. 479 - Quando as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes aos empregados, o estabelecimento deverá fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual.

Art. 480 - Em todos os estabelecimentos e locais de trabalho, os empregadores deverão promover e fornecer todas as facilidades para a advertência e a propaganda contra o perigo de acidentes e para a educação sanitária dos trabalhadores.

Art. 481 - No estabelecimento de trabalho que tenham locais onde possam ocorrer acidentes, é obrigatória a instalação, dentro e fora destes locais, de sinalização de advertência contra perigos.

Art. 482 - Nas indústrias insalubres e nas atividades perigosas a Assessoria de Planejamento deverá exigir sempre a aplicação de medidas que levem em conta o caráter próprio da insalubridade ou da periculosidade da atividade.

Art. 483 - Nenhum empregado deverá ser obrigado a remover individualmente material de peso superior a 60 (sessenta) quilogramas.

Parágrafo Único - Não está compreendida na proibição do presente artigo a remoção de material feita por meio de carros de mão ou de quaisquer aparelhos mecânicos, não sendo permitido, sob qualquer pretexto, exigir do empregado serviços superiores às suas forças.

Art. 484 - É obrigatória a colocação de assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados.

§ 1º - Sempre que for possível aos empregados executarem suas tarefas na posição sentada, será obrigatória a colocação de assentos individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da função exercida.

§ 2º - Quando não for possível aos empregados trabalharem na posição sentada, será obrigatória a colocação de assentos em locais onde estes possam ser utilizados, durante as pausas que os serviços permitirem.

Art. 485 - As salas de radiologia deverão satisfazer os seguintes requisitos, além das prescrições normalizadas pela ABNT:

I. obedecer as exigências construtivas especiais, sendo detalhadamente projetados os meios materiais de proteção contra as radiações radioativas e contra a alta tensão;

II. serem instaladas em lugar que ofereça maior segurança, preferencialmente contíguas a outras salas pouco frequentadas e aproveitando-se o maior número possível de paredes externas;

III. serem instaladas em lugar seco, suficientemente ventilado, com área e cubagem correspondentes ao poder de penetração de radiação produzida;

IV. terem os aparelhos localizados de forma tal que o feixe útil não atinja diretamente a área ocupada pelos operadores nem as áreas frequentemente ocupadas por pessoas alheias ao serviço radiológico;

V. terem cabina de comando adequadamente construída, além do emprego dos meios de proteção móveis, quando a mesa de comando de aparelhos com tensões nominais superior a 125 Kv estiver dentro da sala de Raios-X.

§ 1º - Para aprovação do projeto de sala de radiologia a Assessoria de Planejamento deverá ouvir previamente médico especialista e de entidade pública municipal ou estadual, quanto as condições locais e aos meios de proteção, observadas as prescrições normalizadas pela ABNT.

§ 2º - Para ser iniciado o funcionamento de uma instalação radiológica, é obrigatório que seja apresentado à Prefeitura laudo de vistoria técnica, assinado por profissional legalmente habilitado e aprovado pela Assessoria de Planejamento.

§ 3º - Mesmo no caso do uso de aparelhos com proteção inerente é indispensável a vistoria de segurança a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º - O laudo de vistoria técnica do profissional legalmente habilitado deverá ser fornecido tanto à Assessoria de Planejamento, como ao responsável pelo estabelecimento radiológico.

§ 5º - No laudo de vistoria técnica, o profissional legalmente habilitado deverá incluir o resultado das observações baseadas no funcionamento em sua capacidade máxima em serviço contínuo dos aparelhos e das medidas das quantidades de raios que atingem a área ocupada sob essas condições.

§ 6º - É obrigatório novo laudo de vistoria técnica e aprovação por parte da Prefeitura em cada modificação essencial que se fizer, a exemplo de colocação do novo aparelho ou de aumento de frequência de pessoas em ambientes contíguos.

§ 7º - Anualmente, é obrigatória a apresentação à Prefeitura de laudo de vistoria técnica sobre a segurança no funcionamento das instalações radiológicas, assinado por profissional legalmente habilitado, bem como a inspeção destas instalações pelo órgão competente da municipalidade.

§ 8º - O pessoal médico e técnico tem direito à maior segurança possível no trabalho nas salas de radiologia, cabendo à direção do estabelecimento as providências necessárias para esse fim, observadas as prescrições normalizadas pela ABNT.

Art. 486 - Durante os serviços e obras de construção de edificações de qualquer natureza, bem como de demolições, o construtor responsável e o proprietário deverão tomas as providências que se fizerem necessárias à proteção e segurança dos trabalhadores e de terceiros, inclusive dos imóveis vizinhos, mediante a rigorosa observância das exigências deste Código e das prescrições de segurança de trabalho nas atividades de construção civil normalizadas pela legislação federal vigente.

§ 1º - As dependências provisórias do contorno da obra, quando expostas à queda de objetos, deverão ter cobertura de material resistente.

§ 2º - Os materiais empregados na construção deverão ser empilhados em locais que ofereçam a resistência necessária e de forma que fique assegurada sua estabilidade e não prejudique a circulação do pessoal e do material.

§ 3º - Os materiais tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos deverão ser armazenados ou manipulados com as precauções previstas nas prescrições de segurança deste Código e da legislação federal relativa à matéria.

§ 4º - As máquinas e acessórios deverão ser adequadamente protegidas e freqüentemente inspecionadas, sendo obrigatório existir, no canteiro da obra, um responsável pelo seu funcionamento e conservação.

§ 5º - No caso das instalações elétricas provisórias, deverão ser observados os seguintes requisitos:

a) terem as derivações protegidas por chaves blindadas com fusíveis, bem como próximas aos locais de trabalho, a fim de reduzir o comprimento dos cabos de ligação das ferramentas;

b) terem as partes expostas dos circuitos e dos equipamentos elétricos protegidas contra contatos acidentais;

c) terem as conexões ou emendas devidamente isoladas;

d) serem executadas de forma que não fiquem expostas à danos causados por impactos ou quedas de materiais.

§ 6º - No caso das instalações de alta tensão, estas deverão ficar em local isolado, sendo proibido o acesso ao mesmo de pessoal não habilitado e obrigatório tomar todas as precauções para evitar o contato com as respectivas redes no transportes de peças e equipamentos.

§ 7º - As ferramentas manuais deverão ser, obrigatoriamente, de boa qualidade e apropriadas ao uso a que se destinam, não podendo ficar abandonadas sobre passagens, escadas, andaimes e outros locais semelhantes.

§ 8º - nas demolições deverão ser tomadas as seguintes providências:

a) proteger adequadamente as linhas de abastecimento de energia elétrica, água, esgoto e telefone, acaso existentes;

b) remover previamente os vidros

c) fechar ou proteger as aberturas dos pisos, exceto às destinadas à remoção do material;

d) iniciar a demolição das paredes e do piso pelo último pavimento;

e) fechar todas as aberturas existentes no piso inferior antes de iniciar a demolição do piso superior;

f) adotar meios adequados para remoção dos materiais dentro da demolição e para fora da mesma;

g) assegurar que as paredes e outros elementos do edifício não apresentem risco de desabamento no fim de cada dia de trabalho.

§ 9º - Na execução de desmontes, escavações e fundações, deverão ser adotadas todas as medidas de proteção, à exemplo de escoramentos, muros de arrimo, vias de acesso, redes de abastecimento, remoção de objetos que possam criar riscos de acidentes e amontoamento dos materiais desmontados ou escavados.

§ 10 - Os andaimes deverão oferecer plena garantia de segurança, resistência e estabilidade, tecnicamente comprovada, sendo proibido carregá-los com peso excessivo.

§ 11 - Nos andaimes mecânicos suspensos, os guinchos e dispositivos de suspensão deverão ser diariamente inspecionados pelo responsável da obra.

§ 12 - As escadas e rampas provisórias para circulação dos trabalhadores e materiais deverão se de construção sólida e ter rodapés de 0,20 m (vinte centímetros) e guarda lateral de 1,00 m (um metro) de altura.

§ 13 - O transporte vertical dos materiais usados na construção deverá se feito por intermédio de meios tecnicamente adequados.

§ 14 - É obrigatória, ainda, a adoção das seguintes medidas de segurança:

a) existirem meios adequados de combate à incêndios;

b) colocar sinais indicadores de perigo junto às entradas e saídas de veículos;

c) orientar a entrada e a saída de veículos por um vigia com bandeiras;

d) não utilizar para depósito de materiais os andaimes e plataformas de proteção;

e) retirar dos andaimes os materiais empregados e as ferramentas utilizadas ao fim da jornada de trabalho;

f) fixar as escadas manuais nos apoios inferiores e superiores;

g) fechar ou proteger as aberturas nos pisos, a fim de evitar a queda de pessoas ou objetos;

h) fechar ou proteger os vãos das portas de acesso à caixa de elevadores, até a colocação definitiva das portas, a fim de impedir a queda de objetos e pessoas;

i) remover parceladamente as formas de estrutura de concreto, a fim de evitar a queda brusca de grandes painéis;

j) manter limpas,  na medida do possível, as áreas de trabalho e vias de acesso.

TÍTULO V

Da Fiscalização da Prefeitura

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 487 - É de responsabilidade da fiscalização municipal cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código. 

Art. 487-A - Através da unidade de fiscalização de posturas, a Prefeitura de Franca divulgará, em seu site na internet, a relação de bares, restaurantes, boates, casas de shows, cinemas, teatros, templos religiosos e estabelecimentos educacionais e de recreação e esportes que possuem alvarás de funcionamento válidos.

§ 1º - A relação dos estabelecimentos com alvarás válidos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I. Nome e endereço do estabelecimento;

II. Data da solicitação, da expedição e de vencimento do alvará de funcionamento;

III. Data de vencimento do alvará da Vigilância Sanitária;

IV. Data de vencimento do alvará do Corpo de Bombeiros;

V. Restrições para funcionamento;

VI. Capacidade máxima de lotação do estabelecimento.

§ 2º - A relação de que trata este artigo será atualizada diariamente, observando o mínimo de informações estabelecidas em seu parágrafo 1º.

(Acrescentado o art. 487-A pela LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 03 DE ABRIL DE 2013.)

Art. 488 - Para efeito da fiscalização da Prefeitura, o proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverá conservar o alvará de localização e funcionamento em lugar próprio e facilmente visível, exibindo-o à Assessoria de Planejamento sempre que esta solicitar.

Art. 489 - Em qualquer lugar ou momento, o vencedor ambulante é obrigado a exibir à fiscalização municipal o instrumento de licença para o exercício do comércio ambulante e a carteira profissional.

Parágrafo Único - A exigência do presente artigo é extensiva à licença de estacionamento de vendedor ambulante ou eventual em lugar público, quando for o caso.

Art.490 - Na sua atividade fiscalizadora, a Assessoria de Planejamento deverá verificar se os gêneros alimentícios são próprios para consumo.

§ 1º - Quem embaraçar a autoridade municipal incumbida da fiscalização de gêneros alimentícios será punido com multa, sem prejuízo do procedimento criminal que couber no caso.

§ 2º - Os gêneros alimentícios  manifestamente deteriorados deverão ser sumariamente apreendidos e inutilizados na mesma ocasião, sempre que possível, sem prejuízo da multa.

§ 3º - Quando a inutilização não puder ser efetuada no momento da apreensão, a mercadoria deverá ser transportada para depósito da Prefeitura, para os devidos fins.

§ 4º - Os gêneros alimentícios suspeitos de alteração, adulteração, fraude e falsificação ou de que con-tenham substâncias nocivas à saúde ou que não correspondam às prescrições deste código deverão ser interditados para exame bromatológico.

Art. 491 - O proprietário de instalações elétricas ou mecânicas sujeitas à inspeção da Prefeitura, fica obrigado à prestar aos profissionais da Assessoria de Planejamento toda a assistência e cooperação necessárias ao desempenho de suas funções legais.

Parágrafo Único - Quando se tratar de instalações elétricas e mecânicas sujeitas a licença para sua instalação e funcionamento, esta deverá ser exibida à fiscalização municipal e quando for solicitada.

CAPÍTULO II

Da Intimação

Art. 492 - A intimação terá lugar sempre que for necessário fazer cumprir qualquer disposição deste Código.

§ 1º - Da intimação constarão dispositivos deste Código a cumprir e os prazos dentro dos quais os mesmos deverão ser cumpridos.

§ 2º - Em geral, os prazos para cumprimento de disposições deste Código não deverão ser superiores a 8 (oito) dias.

§ 3º - Decorrido o prazo fixado e no caso do não cumprimento da intimação, será aplicada a penalidade cabível e expedida nova intimação por edital.

§ 4º - Mediante requerimento ao Prefeito e ouvida a Assessoria de Planejamento, poderá ser dilatado o prazo fixado para cumprimento da intimação, não podendo a prorrogação exceder de período igual ao anteriormente fixado.

§ 5º - Quando for feita interposição de recurso contra intimação, o mesmo deverá ser levado ao conhecimento da Assessoria de Planejamento, a fim de ficar sustado o prazo de intimação.

§ 6º - No caso de despacho favorável ao recurso referido no parágrafo anterior, cessará o expediente da intimação.

§ 7º - No caso de despacho denegatório ao recurso referido no parágrafo 5º do presente artigo, será providenciado novo expediente de intimação, contando-se a continuação do prazo a partir da data da publicação do referido despacho.

CAPÍTULO III

Das Vistorias

Art. 493 - As vistorias administrativas de obras e estabelecimentos, além de outras que se fizerem necessárias para o cumprimento de dispositivos deste Código, serão providenciadas pela Assessoria de Planejamento e realizadas por intermédio de comissão técnica especial designada para esse fim.

Art. 494 - As vistorias administrativas terão lugar nos seguintes casos:

I. quando terras ou rochas existentes em uma propriedade ameaçarem desabar sobre logradouro pú-blico ou sobre imóveis confinantes;

II. quando se verificar obstrução ou desvio de cursos de água, perenes ou não;

III. quando deixar de ser cumprida, dentro do prazo fixado, a intimação para regularização e fixação de terras;

IV. quando um aparelhamento de qualquer espécie perturbar o sossego e repouso da vizinhança ou se tornar incômodo, nocivo ou perigoso sob qualquer aspecto;

V. quando para início de atividade de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços com instalação fixa ou provisória;

VI. quando a Assessoria de Planejamento julgar conveniente, a fim de assegurar o cumprimento de disposições deste Código ou de resguardar o interesse público.

§ 1º - Em geral, a vistoria deverá ser realizada na presença do proprietário da obra ou estabelecimento, ou de seu representante lega, e far-se-á em dia e hora previamente marcados, salvo nos casos julgados de risco iminente.

§ 2º - Se o local a ser vistoriado for encontrado fechado no dia e hora marcados para a vistoria, far-se-á sua interdição.

§ 3º - No caso de existir suspeita de iminente desmoronamento ou ruína, a comissão técnica especial da Assessoria de Planejamento deverá proceder imediata vistoria, mesmo que seja necessário realizar o arrombamento do imóvel, ouvida previamente a Procuradoria Jurídica da municipalidade.

§ 4º - Nas vistorias, referidas no presente artigo, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:

a) natureza e características da obra, do estabelecimento ou do caso em tela;

b) condições de segurança, de conservação e de higiene;

c) se existe licença para realizar as obras;

d) se as obras são legalizáveis, quando for o caso;

e) providências a serem tomadas, em vista dos dispositivos deste Código, bem como prazos em que devem ser cumpridas.

Art. 495 - Em toda e qualquer edificação que possui elevadores ou monta-cargas, escadas rolantes, geradores de vapor, instalações contra incêndios, instalações de ar condicionado, incinerador de lixo, etc., deverá ser feita, obrigatoriamente, a necessária inspeção antes de concedido habite-se ou a permissão de funcionamento, a fim de ser verificado se a instalação se encontra em perfeito estado de funcionamento.

Art. 496 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, com instalação fixa ou provisória, poderá iniciar suas atividades no Município sem que tenha sido previamente obtido o certificado de inspeção.

§ 1º - A inspeção será feita após o pedido de licença à Prefeitura para funcionamento do estabelecimento, por parte do interessado.

§ 2º - A inspeção será procedida e instruída em regime de urgência, não podendo ultrapassar o prazo de 8 (oito) dias.

§ 3º - A inspeção deverá atingir tudo aquilo que for julgado oportuno e especificamente os seguintes elementos:

a) enquadramento do estabelecimento nas prescrições do Código de Edificações e na Lei do Plano Diretor Físico deste Município;

b) se as instalações sanitárias e as condições de higiene, segurança e conforto são adequadas e correspondentes à natureza do estabelecimento;

c) se hão haverá possibilidades de poluição do ar e da água;

d) se a saúde e o sossego da vizinhança não serão atingidos com as novas instalações ou aparelhamentos.

Art. 497 - Em toda vistoria, deverão ser comparadas as condições e características reais do estabelecimento e das instalações em geral com as informações prestadas pelo seu proprietário ao requerer licença de funcionamento à Prefeitura.

Parágrafo Único - Quando necessário, a Prefeitura poderá solicitar a colaboração do órgão técnico de outros Municípios, do Estado e da União ou de autarquias federais ou estaduais.

Art. 498 - Em toda vistoria, é obrigatório que as conclusões da comissão especial da Assessoria de Planejamento sejam consubstanciadas em laudo.

§ 1º - Lavrado o laudo de vistoria, a Assessoria de Planejamento deverá fazer, com urgência, a necessária intimação, na forma prevista por este Código, a fim do interessado dele tomar imediato conhecimento.

§ 2º - Não sendo cumpridas as determinações do laudo de vistoria no prazo fixado, deverá ser renovada, imediatamente, a intimação por edital.

§ 3º - Decorrido o prazo fixado na intimação e não tendo sido cumpridas as providências estabelecidas no laudo de vistoria, deverá ser executada a interdição do edifício ou do estabelecimento, a demolição ou o desmonte, parcial ou total, das obras, ou qualquer outra medida de proteção, segurança e higiene que se fizer necessária, por determinação da Assessoria de Planejamento, ouvida previamente a Procuradoria Jurídica da municipalidade.

§ 4º - Nos casos de ameaça à segurança pública, pela iminência de desmoronamento de qualquer natureza, que exijam imediatas medidas de proteção e segurança, a Assessoria de Planejamento, ouvida previamente a Procuradoria Jurídica da municipalidade, deverá determinar a sua execução, em conformidade com as conclusões do laudo de vistoria.

§ 5º - Quando os serviços decorrentes de laudo de vistoria forem executados ou custeados pela Prefeitura, as despesas serão pagas pelo proprietário do imóvel ou da obra, acrescidas de 20% (vinte por cento) de adicionais de administração.

Art. 499 - Dentro do prazo fixado na intimação resultante do laudo de vistoria, o interessado poderá apresentar recurso ao Prefeito por meio de requerimento.

§ 1º - O requerimento referido no presente artigo terá caráter de urgência, devendo seu encaminhamento ser feito de maneira a chegar a despacho final do Prefeito antes de decorrido o prazo marcado pela intimação para o cumprimento das exigências estabelecidas no laudo de vistoria.

§ 2º - O despacho do Prefeito deverá tomar por base as conclusões do laudo de vistoria e a contestação da comissão técnica especial da Assessoria de Planejamento às razões formuladas no requerimento.

§ 3º - O recurso não suspende a execução das medidas urgentes a serem tomadas, de acordo com os dispositivos deste Código, nos casos de ameaças de desabamentos, com perigos para a segurança pública.

TÍTULO VI

Das Infrações e das Penalidades

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 500 - As infrações aos dispositivos deste Código ficam sujeitas a penalidades.

Art. 501 - Quando não for cumprida intimação relativa a exigências relacionadas com a estabilidade do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, proteção à saúde e à vida dos trabalhadores, segurança pública, sossego e repouso da vizinhança, a Prefeitura poderá providenciar corte da linha de fornecimento de energia elétrica, mediante requisição à empresa concessionária do serviço de energia elétrica.

Parágrafo Único - À empresa a que se refere o presente artigo, mediante solicitação fundamentada na Assessoria de Planejamento, tem a obrigação de recusar ligação ou de suspender o fornecimento de energia elétrica ao estabelecimento que infringir as prescrições do presente artigo.

Art. 502 - Em relação a gêneros alimentícios adulterados, fraudados ou falsificados, consideram-se infratores:

I. o fabricante, nos casos em que o produto alimentício saia da respectiva fábrica adulterado, fraudado ou falsificado;

II. o dono do estabelecimento em que forem encontrados produtos adulterados, fraudados ou falsificados;

III. o vendedor de gêneros alimentícios, embora de propriedade alheia, salvo, nesta última hipótese, prova de ignorância da qualidade ou de estado da mercadoria;

IV. a pessoa que transportar ou guardar, em armazém ou depósito, mercadorias de outrem ou praticar qualquer ato de intermediário, entre o produtor e o vendedor, quando oculte a procedência ou o destino da mercadoria;

V. o dono da mercadoria mesmo  não exposta à venda.

Art. 503 - Verificada a infração a qualquer dispositivo deste Código, será lavrado imediatamente, pelo fiscal de obras e posturas, o respectivo auto, modelo oficial, que conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I. dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II. nome do infrator, profissão, idade, estado civil, residência, estabelecimento ou escritório;

III. descrição sucinta do fato determinante da infração e de pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante;

IV. dispositivo infringido;

VI. assinatura do infrator, sendo que, no caso de recusa, haverá averbamento no auto pela autoridade que o lavrou.

§ 1º - A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pela mesma, sendo passível de penalidade, por falta grave, em caso de erros ou excessos.

§ 2º - O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, através de requerimento dirigido ao Prefeito.

Art. 504 - É da competência do Prefeito a confirmação dos autos de infração e o arbitramento de penalidades, ouvida previamente a Assessoria de Planejamento.

Parágrafo Único - Julgadas procedentes, as penalidades serão incorporadas ao histórico do profissional, da firma e do proprietário infratores.

Art. 505 - A aplicação de penalidades referidas neste Código não isenta o infrator das demais penalidades que lhes forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas pela legislação federal ou estadual nem da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, na forma do artigo 159 do Código Civil.

CAPÍTULO II

Da Advertência, da Suspensão e da Cassação de Licença de Funcionamento de Estabelecimento Comercial, Industrial ou Prestador de Serviços

Art. 506 - Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que infringirem dispositivos deste Código, poderão sofrer penalidades de advertência.

Art. 507 - No caso de infração a dispositivos deste Código, o proprietário do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá ter a licença de funcionamento suspensa por prazo determinado, conforme arbitramento do Prefeito.

Art. 508 - A licença de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá ser cassada quando sua atividade se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança e ao sossego públicos, após o não atendimento das intimações expedidas pela Assessoria de Planejamento.

Parágrafo Único - No caso de estabelecimento licenciado antes da data da publicação deste Código a cuja atividade seja considerada nociva à saúde, à higiene, à segurança e ao sossego públicos, a Prefeitura poderá propor a sua interdição judicial.

CAPÍTULO III

Das Multas

Art. 509 - Julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator ou não sendo a mesma apresentada no prazo fixado, será imposta multa correspondente à infração, sendo o infrator intimado a pagá-la, na Tesouraria da Prefeitura, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo Único - As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo, considerando-se, para graduá-las, a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator a respeito dos dispositivos deste Código.

Art. 510 - Na infração de qualquer dispositivo deste Código relativa à higiene pública poderão ser impostas multas correspondentes aos seguintes valores do salário mínimo:

I. de 5% (cinco por cento) a 50% (cinqüenta por cento) nos casos de higiene dos logradouros públicos

II. de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) nos casos da higiene das habitações em geral;

III. de 50% (cinqüenta por cento) a 300% (trezentos por cento) quando se tratar de higiene da alimentação ou de estabelecimentos em geral e de outros problemas de higiene ou saneamento não especificados nos itens anteriores.

Art. 511 - Na infração de qualquer dispositivo deste Código relativo ao bem-estar público poderão ser impostas multas correspondentes aos seguintes valores do salário mínimo:

I. de 5% (cinco por cento) a 50% (cinqüenta por cento) nos casos relacionados sem a moralidade e o sossego públicos;

II. de 5% (cinco por cento) a 100% (cem por cento) nos casos que dizem respeito a divertimentos públicos em geral, à defesa paisagística e estética da cidade, à preservação da estética dos edifícios e à utilização dos logradouros públicos;

III. de 3% (três por cento) a 30% (trinta por cento) nos casos concernentes a muros e cercas, muralhas de sustentação e fechos divisórios;

IV. de 25% (vinte e cinco por cento) a 200% (duzentos por cento) nos casos relacionados com armazenamento, comércio, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos;

V. de 50% (cinqüenta por cento) a 300% (trezentos por cento) quando não forem cumpridas as prescrições relativas à segurança do trabalho e à prevenção contra incêndios;

VI. de 3% (três por cento) a 50% (cinqüenta por cento) nos casos de registro, licenciamento, vacinação, proibição e captura de animais nas áreas urbana e de expansão urbana;

VII. de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) quando se tratar de queimadas e cortes de árvores.

(O salário mínimo foi substituído pelo valor de 133,06 UFIRs pela LEI Nº 5.184, DE 13 DE MAIO DE 1999.)

Art. 512 - Na infração de qualquer dispositivo deste Código relativo à localização e ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderão ser impostas multas correspondentes aos seguintes valores do salário mínimo:

I. de 5% (cinco por cento) a 100% (cem por cento) nos casos relacionados com o exercício do comércio ambulante;

II. de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) quando não forem obedecidas as prescrições relativas à localização ou ao licenciamento e ao horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;

III. de 25% (vinte e cinco por cento) a 200% (duzentos por cento) pelo não cumprimento das prescrições deste Código relativas à exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras.

Art. 513 - Por infração a qualquer dispositivo não especificado nos artigos 510 a 512 deste Código, poderão ser aplicadas multas ao infrator entre 10% (dez por cento) e 300% (trezentos por cento) do valor do salário-mínimo.

Art. 514 - Quando as multas forem impostas de forma regular e através de meios hábeis e quando o infrator se recusar a pagá-las nos prazos legais, estes débitos serão judicialmente executados.

Art. 515 - As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas em dívida ativa.

Art. 516 - Quando em débito de multa, nenhum infrator poderá receber quaisquer quantias ou crédito que tiver com a Prefeitura, participar de concorrência coletiva ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza nem transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Art. 517 - Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.

Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo deste Código pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de passado em julgado administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 518 - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos legais, terão os seus valores monetários atualizados com base nos coeficientes de correção monetária fixados periodicamente em resoluções do órgão federal competente.

Parágrafo Único - Nos cálculos de atualização dos valores monetários dos débitos decorrentes de multas a que se refere o presente artigo serão aplicados os coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.

Art. 519 - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência a que tiver determinado.

CAPÍTULO IV

Do Embargo

Art. 520 - O embargo poderá ser aplicado nos seguintes casos:

I. quando qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços estiver em funcionamento sem a necessária licença;

II. quando o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços estiver sendo prejudicial à saúde, higiene, segurança e sossego públicos;

III. quando estiverem em funcionamento estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que dependem de vistoria prévia e licença de funcionamento;

IV. quando o funcionamento de aparelhos e dispositivos de diversões nos estabelecimentos de divertimentos públicos perturbarem o sossego público ou forem perigosos à saúde e à segurança pública ou dos empregados;

V. quando não for atendida intimação da Prefeitura referente ao cumprimento de dispositivos deste Código.

Art. 521 - As edificações em ruínas ou desocupadas que estiverem ameaçadas na sua segurança, estabilidade e resistência, deverão ser interditadas ao uso até que tenham sido executadas as providências adequadas, atendendo-se as prescrições do Código de Edificações deste Município.

Art. 522 - No caso de gênero alimentício suspeito de alteração, adulteração, fraude ou falsificação, deverá ser o mesmo interditado para exame bromatológico.

§ 1º - Da interdição deverá ser lavrado o termo pela Assessoria de Planejamento, especificando a natureza, quantidade, procedência e nome do produto, estabelecimento onde se acha, nome do dono ou detentor, dia e hora da interdição, bem como a declaração da responsabilidade do dono ou detentor por qualquer fala que venha a ser verificada na partida ou lote do produto interditado.

§ 2º - A Assessoria de Planejamento deverá fixar, no termo, o prazo de interdição, o qual não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, contados da data da interdição.

§ 3º - No ato da interdição do produto suspeito deverão ser colhidas do mesmo três amostras:

a) uma destinada ao exame bromatológico;

b) outra destinada ao dono ou detentor da mercadoria, entregue mediante recibo;

c) a terceira para depositar em laboratório competente.

§ 4º - As vasilhas para invólucros das amostras deverão ser fechadas, assinaladas e autenticadas de forma a denunciar violação, evitar confusão das amostras ou dúvidas sobre a sua procedência.

§ 5º - As amostras de que tratam as alíneas “b” e “c” do parágrafo 3º do presente artigo servirão para eventual perícia de contraprova ou contraditória, admitida a requerimento do interessado, dentro de 10 (dez) dias ou de 48 (quarenta e oito) horas, no caso de produto sujeito à fácil e pronta alteração, contando-se o prazo da data e hora da respectiva notificação.

§ 6º - A notificação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser feita dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da análise condenatória.

§ 7º - Se dentro do prazo fixado para interdição do produto, não houver qualquer decisão da autoridade competente, o dono ou detentor do respectivo produto ficará isento de qualquer penalidade e com o direito de dispor do mesmo para o que lhe aprouver.

§ 8º - Se antes do findo o prazo para a interdição do produto o dono ou detentor substituir ou subtrair no todo ou em parte a partida ou lote interditado, ou retirá-lo do estabelecimento, ficará sujeito a multa, acrescida do valor do que foi substituído ou subtraído, bem como obrigado a entregá-lo ou indicar onde se acha, a fim de ser apreendido ou inutilizado, conforme o seu estado, correndo as despesas de remoção por conta do infrator.

§ 9º - Quando o exame bromatológico indicar que o produto é próprio para consumo, a interdição do mesmo será imediatamente levantada.

§ 10 - Se o exame bromatológico indicar deterioração, adulteração ou falsificação do produto, este deverá ser inutilizado, promovendo-se a ação criminal que couber no caso, mediante inquérito policial.

§ 11 - O dono ou detentor do produto condenado deverá ser intimado a comparecer ao ato de inutilização, realizado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 12 - Quando o dono ou detentor do produto condenado se ocultar ou se ausentar, a inutilização será feita à sua revelia.

§ 13 - Da inutilização do produto condenado, deverá ser lavrado termo, observadas as formalidades legais.

Art. 523 - Além da notificação de embargo pela Assessoria de Planejamento, deverá ser feita a publicação do edital.

§ 1º - Para assegurar o embargo, a Prefeitura poderá, se for o caso, requisitar força policial, observados os requisitos legais.

§ 2º - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que o motivaram e mediante requerimento do interessado ao Prefeito, acompanhado dos respectivos comprovantes do pagamento das multas e tributos devidos.

§ 3º - Se a coisa embargada não for legalizável, só poderá verificar-se o levantamento do embargo após a demolição, desmonte ou retirada do que estiver em desacordo com dispositivos deste Código.

CAPÍTULO V

Da Demolição

Art. 524 - A demolição, parcial ou total, de obras poderá ser aplicada nos seguintes casos:

I. quando as obras forem julgadas em risco, na sua segurança, estabilidade ou resistência, por laudo de vistoria e o proprietário ou profissional ou firma responsável se negar a adotar as medidas de segurança ou a fazer as reparações necessárias previstas pelo parágrafo 3º do artigo 305 do Código de Processo Civil;

II. quando for indicada, no laudo de vistoria, a necessidade de imediata demolição, parcial ou total, de obra diante da ameaça de iminente desmoronamento;

III. quando, no caso de obras possíveis de serem legalizáveis, o proprietário ou profissional ou firma responsável não realizar, no prazo fixado, as modificações necessárias nem preencher as exigências legais, determinadas no laudo de vistoria;

IV. quando, no caso de obras ilegalizáveis, o proprietário ou profissional ou firma responsável não executar, no prazo fixado, as medidas determinadas no laudo de vistoria.

§ 1º - Nos casos a que se referem os itens III e IV do presente artigo deverão ser observadas sempre as prescrições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 305 do Código de Processo Civil.

§ 2º - Salvo os casos de comprovada urgência, o prazo a ser dado ao proprietário ou profissional ou firma responsável para iniciar a demolição será de 7 (sete) dias, no máximo.

§ 3º - Se o proprietário ou profissional ou firma responsável se recusar a executar a demolição, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, por solicitação da Assessoria de Planejamento e determinação expressa do Prefeito, deverá providenciar, com a máxima urgência, a ação cominatória prevista na alínea “a” do item IX do artigo 302 do Código de Processo Civil.

§ 4º - As demolições referidas nos itens do presente artigo poderão ser executadas pela Prefeitura, por determinação expressa do Prefeito, ouvida previamente a Procuradoria Jurídica.

§ 5º - Quando a demolição for executada pela Prefeitura, o proprietário, profissional ou firma responsável ficará obrigado a pagar os custos dos serviços, acrescidos de 20% (vinte por cento), como adicionais de administração.

CAPÍTULO VI

Das Coisas Apreendidas

Art. 525 - Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão recolhidas ao depósito da Prefeitura.

§ 1º - Toda a apreensão deverá constar de termo lavrado pela Assessoria de Planejamento, com as especificação precisa da coisa apreendida.

§ 2º - No caso de animal apreendido deverão ser registrados o dia, o local e a hora de apreensão, raça, sexo, pelo, cor e outros sinais característicos identificadores.

§ 3º - Se se tratar de cão registrado, deverá ser mencionado, inclusive, o número de sua chapa de matrícula, fornecido pela Prefeitura.

§ 4º - A devolução das coisas apreendidas só se fará depois de pagas as multas devidas e as despesas da Prefeitura com a apreensão, o transporte e o depósito.

Art. 526 - No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 5 (cinco) dias, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão público pela Prefeitura.

§ 1º - O leilão público será realizado em dia e hora designados por edital, publicado na imprensa com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

§ 2º - A importância apurada será aplicada na indenização das multas devidas, das despesas de apreensão, transporte, depósito e manutenção, estas quando for o caso, além das despesas do edital.

§ 3º - O saldo restante será entregue ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

§ 4º - Se o saldo não for solicitado por quem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da realização do leilão público, será o mesmo recolhido como receita, findo esse prazo.

Art. 527 - Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação e retirada do depósito da Prefeitura será de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Único - Após o vencimento do prazo a que se refere o presente artigo, o material ou mercadoria perecível será vendido em leilão público ou distribuído a casas de caridade, a critério do Prefeito.

Art. 528 - Das mercadorias apreendidas de vendedor ambulante sem licença da Prefeitura, haverá destinação apropriada a cada caso para as seguintes:

I. doces e quaisquer guloseimas, que deverão ser inutilizados de pronto, no ato da apreensão;

II. carnes, pescados, frutas, verduras e outros artigos de fácil deterioração, que deverão ser distribuídos a casas de caridade, se não puderem ser guardados;

III. bilhetes de loteria que serão inutilizados após o prazo de restituição, salvo se não tiverem corrido, caso em que permanecerão no depósito da Prefeitura, a fim de ser o respectivo prêmio, se o houver, distribuído a casas de caridade que o Prefeito indicar.

CAPÍTULO VII

Dos não Diretamente Puníveis e da Responsabilidade da Pena

Art. 529 - Não serão diretamente passíveis de penas definidas neste Código:

I. os incapazes na forma da lei;

II. os que forem coagidos a cometer infração.

Art. 530 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

I. sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;

II. sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver a pessoa;

III. sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

TÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 531 - Para efeito deste Código, salário mínimo é o vigente no Município na data em que a multa for aplicada.

Art. 532 - Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos.

Parágrafo Único - Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou feriado.

Art. 533 - Para construir muros de sustentação ou de proteção de terras, bem como executar obras de canalização de cursos de água ou de revestimento e sustentação de margens de cursos de água, barragens e açudes, é obrigatório existir projeto aprovado pela Assessoria de Planejamento e a respectiva licença fornecida por este órgão da administração municipal.

Art. 534 - A prospecção ou exploração de recursos naturais se fará tendo em vista as determinações da legislação federal, especialmente os Códigos de águas e de minas.

Parágrafo Único - No caso de qualquer forma de vegetação natural, deverão ser respeitadas as prescrições do Código Florestal Nacional.

Art. 535 - Em matéria de obras e de instalações, as atividades dos profissionais e firmas estão, também, sujeitas às limitações e obrigações impostas pelo CREA, região deste Município.

Art. 536 - No interesse do bem-estar público, compete a todo e qualquer munícipe colaborar na fiscalização do fiel cumprimento dos dispositivos deste Código.

Art. 537 - O proprietário ou responsável de cada estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, bem como de edifício de utilização coletiva, fica obrigado a afixar em locais adequados e bem visíveis cópias fiéis dos dispositivos deste Código que lhes correspondam.

Art.538 - A Comissão Técnica especial da Prefeitura, referida neste Código, deverá ser composta de engenheiros e arquitetos, além de funcionários devidamente habilitados, e terá as seguintes atribuições:

I. realizar as vistorias administrativas que se fizerem necessárias para a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;

II. realizar sindicância nos casos de aplicação das penalidades de suspensão a que se refere este Código;

III. estudar e dar parecer sobre casos omissos e sobre aqueles que, apesar de não se enquadrarem estritamente nos dispositivos deste Código, possam vir a ser considerados em face de condições e argumentos especiais apresentados;

IV. outros casos especiais que se tornarem necessários diante das prescrições deste Código.

Art. 539 - Fica instituída a Comissão Consultiva do Código de Posturas com as seguintes finalidades:

I. opinar sobre casos omissos neste Código;

II. encaminhar, a quem de direito, sugestões sobre emendas ou alterações a serem introduzidas neste Código, ditadas pela experiência ou pela evolução da ciência, da técnica ou das condições das estruturas e dos equipamentos urbanos e rurais deste Município;

III. opinar sobre todas as propostas de alterações deste Código.

§ 1º - A Comissão a que se refere o presente artigo será composta pelos seguintes membros:

a) dois representantes da Prefeitura, sendo um da Assessoria de Planejamento e onda Secretaria de Serviços Urbanos;

b) um médico sanitarista e um civil, de livre escolha do Prefeito;

c) um representante da Superintendência de Água e Esgotos;

d) um representante do Conselho Municipal do Ensino Superior, que seja professor universitário;

e) um representante do Rotary Club;

f) um representante do Lions Club;

g) um representante da Associação do Comércio e da Indústria de Franca.

§ 2º - A Câmara Municipal terá dois representantes na Comissão Consultiva do Código de Posturas, indicados pelo plenário.

§ 3º - Os estudos e pareceres da Comissão Consultiva serão encaminhados ao Prefeito para o devido despacho.

§ 4º - O parecer da Comissão Consultiva sobre qualquer caso de sua competência não firmará jurisprudência.

§ 5º - A Comissão Consultiva do Código de Posturas elaborará seu regimento interno, que será aprovado pelo Prefeito, mediante Decreto.

Art. 540 - Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido restrito, excluídas as analogias e interpretações extensivas.

Art. 541 - O Poder Executivo deverá expedir os decretos, portarias, circulares, ordens de serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância da disposições deste Código.

Art. 542 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca

em 07 de janeiro de 1972. 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.