LEI Nº 1.647 DE 02 DE SETEMBRO DE 1968

Código de Edificações

Institui o Código de Edificações do Município de Franca e dá outras providências.

CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FRANCA.

CAPÍTULO I - Disposições Gerais.

Art. 1º - Fica instituído o código de Edificações do Município de Franca.

Art. 2º - Este código estabelece normas disciplinadoras para projetar e construir edificações de qualquer tipo, em seus aspectos estruturais, funcionais e estéticos.

Art. 3º - Nenhuma edificação poderá ter a sua construção iniciada sem aprovação de projeto arquitetônico e o respectivo alvará, sem licença para edificar e sem alvará de alinhamento e nivelamento, por parte do órgão competente da Prefeitura.

§ 1º - A obrigatoriedade de aprovação de projeto arquitetônico e de concessão de licença pela Prefeitura é extensiva às reformas, reconstruções parciais e acréscimos de edificações.

§ 2º - Incluem-se nas exigências da licença prévia da Prefeitura a execução de demolições.

§ 3º - A expedição de alvará de aprovação de projeto de edificação e do alvará de alinhamento e nivelamento, bem como a expedição da licença para edificar, executar obras parciais e demolir, dependem do prévio pagamento das taxas devidas.

Art. 4º - Para atender aos requisitos legais e construtivos, o projeto de edificação deverá ser elaborado em rigorosa observância às prescrições deste código, da Lei do Plano Diretor Físico deste Município e das normas vigentes da ABNT.

Art. 5º - Toda e qualquer edificação deverá ser, obrigatoriamente, construída em absoluta conformidade com o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura.

Art. 6º - Somente profissional legalmente habilitado poderá projetar, calcular e construir.

Art. 7º - É de responsabilidade da Prefeitura, por intermédio de órgão competente, a fiscalização de construção, reforma ou acréscimo de edificações de qualquer natureza, a fim de que os mesmos observem rigorosamente o projeto arquitetônico aprovado, as prescrições deste código, da Lei do Plano Diretor Físico deste Município e das normas vigentes da ABNT.

Art. 8º - A aprovação de projeto e a expedição do respectivo alvará, a licença para edificar e o alvará de alinhamento e nivelamento, bem como a fiscalização durante a construção, não implicam na responsabilidade da Prefeitura pela feitura de qualquer projeto ou cálculo e pela execução de qualquer obra, nem isentam o proprietário e o construtor de responsabilidades.

Art. 9º - Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais em geral compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste código.

CAPÍTULO II - Do Projeto de Edificação, da Licença para Edificar e do Profissional Habilitado a Projetar, Calcular e Construir

Seção I - Do Projeto de Edificação.

Art. 10° - O projeto de edificação completo, contendo os elementos necessários para sua perfeita compreensão e execução compreende:

I - projeto arquitetônico;

II - projeto de fundações;

III - projeto estrutural;

IV - projetos de instalações.

§ 1º - Para toda e qualquer edificação será exigido projeto arquitetônico.

§ 2º - O projeto de fundações poderá ser exigido para toda e qualquer edificação, excluída apenas a residência de tipo econômico.

§ 3º - O projeto estrutural será exigido para as edificações para fins especiais e para as demais de dois pavimentos.

§ 4º - Os projetos de instalações serão exigidos para toda e qualquer edificação enquadrada estritamente no tipo uni-habitacional até 200,00m², de área construída.

Art. 11º - Do projeto arquitetônico deverá constar, obrigatoriamente:

I - planta e situação terreno na quadra, desenhada no quadro de legenda e devidamente cotada, contando orientação Norte-Sul e todos os elementos que caracterizem o terreno, suas dimensões e distância para a esquina mais próxima, bem como a largura do logradouro fronteiro;

II - planta de localização da edificação no terreno, na escala de 1:200, que registra a posição da edificação às linhas de divisas do terreno e as construções vizinhas, constando cotas dos recuos de todos os elementos salientes e reentrantes;

III - perfis longitudinais e transversais do terreno, na escala de 1:200, que contenham a posição da edificação a ser construída e das fundações dos edifícios vizinhos, quando de mais de quatro pavimentos, em número suficiente para perfeita caracterização do terreno e da posição relativa dos referidos edifícios, devidamente cotados, tendo por referência o eixo da rua;

IV - plantas dos pavimentos, na escala de 1:100, que indiquem os destinos de cada pavimento e compartimento e suas dimensões e superfícies, as espessuras das paredes, as dimensões dos terrenos, área e poços, além do contorno do terreno com os recuos devidamente cotados;

V - plantas de cobertura, na escala de 1:100, que estabeleçam o módulo adequado às condições climáticas locais e ao tipo de edificação;

VI - plantas de todas as elevações externas, na escala de 1:100, que contenham todos os seus elementos arquitetônicos e decorativos, bem como os materiais e cores a serem empregados;

VII - cortes longitudinais e transversais, na escala de 1:100, e convenientemente cotados, em quantidade suficiente para perfeito entendimento do projeto, contando a numeração dos pavimentos, altura dos pés direitos, dimensões das aberturas de iluminação e da cobertura, altura dos peitoris e barras impermeáveis, bem como desníveis dos terrenos acidentados, quando for o caso;

VIII - plantas e detalhes de execução, nas escalas adequadas;

IX - plantas e detalhes das esquadrias, nas escalas adequadas, que indiquem os tipos de esquadrias e as especificações necessárias;

X - perspectivas, nos padrões adequados e usuais.

§ 1º - As exigências estabelecidas nos itens VIII, IX e X do presente artigo serão dispensadas para projeto de edificação de tipo uni-habitacional.

§ 2º - No caso de edificações de acentuada superfície horizontal, onde resultem impraticáveis as escalas fixadas nos itens do presente artigo, o projetista poderá escolher outras escalas, devendo um dos cortes ser, obrigatoriamente, na escala 1:50.

§ 3º - Além da especificação das escalas, é obrigatória a indicação das cotas, inclusive a altura total da edificação.

§ 4º - Das plantas do pavimento térreo e dos pavimentos superiores, destes somente no caso de terem qualquer balanço, deverão constar as cotas correspondentes aos recuos, frontal, laterais e de fundo, bem como os entre-blocos, edifícios e dependências.

§ 5º - Nas plantas de todos os pavimentos deverão constar, além das medidas internas, as medidas das faces externas do edifício, representadas pela soma das cotas internas mais as espessuras das paredes.

§ 6º - Acompanha, obrigatoriamente, o projeto arquitetônico, o memorial descritivo, contendo as características do terreno, as características e o destino da edificação no seu conjunto e nos seus elementos componentes, inclusive a justificativa da solução estrutural adotada.

Art. 12º - Do projeto de fundações deverão constar os seguintes elementos:

I - planta de locação da edificação no terreno a ser ocupado e em relação às edificações vizinhas, localizadas em um raio correspondente à metade da altura da edificação projetada;

II - planta de localização dos diversos corpos e elementos da fundação, com as cotas de seus planos de base;

III - cortes longitudinais e transversais, que caracterizem a situação topográfica do terreno na extensão prevista no item I, mostrando a posição dos elementos planejados da fundação.

IV - plantas de corpos da fundação projetada;

V - plantas e detalhes relativos às obras de fundação projetadas;

VI - cálculos das peças estruturais previstas.

§ 1º - A planta de locação da edificação a construir deverá ser confeccionada na escala de 1:50 e os demais desenhos, nas escalas 1:20, 1:50 e 1:100.

§ 2º - Acompanha, obrigatoriamente, o projeto de fundações o memorial justificativo da solução adotada, contendo informações precisas sobre a natureza e características do subsolo, bem como sobre as tensões e os coeficientes de segurança previstos.

§ 3º - Quando se tratar de edificação para fins especiais ou de mais de dois pavimentos, é obrigatória a investigação do subsolo por meio de sondagens ou poços, executada por profissional ou firma especializada, devendo os resultados serem apresentados isoladamente em perfis individuais e, conjuntamente, em cortes ou seções do subsolo, acompanhados do respectivo memorial.

Art. 13º - O projeto estrutural deverá ser elaborado com observância às prescrições normalizadas pela ABNT, abrangendo cálculos estruturais, desenhos de formas e armaduras, memorial justificativo dos cálculos, volumes e quantidades.

§ 1º - É obrigatória a apresentação dos seguintes desenhos de formas e armaduras:

a) localização dos pilares ou paredes;

b) distribuição das cargas;

c) cintas e paredes;

d) tetos;

e) pilares, cintas, vigas, lajes e escadas;

f) reservatórios;

g) detalhamentos especiais.

§ 2º - É obrigatória, igualmente, a apresentação dos seguintes elementos:

a) memorial justificativo dos cálculos, incluindo cargas adotadas, tensões admissíveis ou de ruptura e dimensionamento das sessões;

b) indicações de volumes e quantidades: concreto, em metros cúbicos; formas, em metros quadrados; armaduras, em quilos, com a necessária especificação do tipo e resistência do material;

c) indicações dos respectivos volumes e quantidades, com a discriminação de tipo de material recomendado, no caso de lajes em elementos pré-moldados e especiais.

§ 3º - Os desenhos de conjunto, constante de plantas, elevações, cortes, vistas e perspectivas, deverão ser feitas na escala mais conveniente à sua necessária clareza.

§ 4º - Os desenhos para execução de formas e para execução de armaduras deverão se feitos nas escalas de 1:20, 1:50 e 1:100.

§ 5º - Nos desenhos de detalhes, o calculista tem liberdade de escolher a melhor forma de representação.

§ 6º - O projeto estrutural deverá obedecer basicamente ao projeto arquitetônico e observar todas as suas características.

Art. 14º - Os projetos de instalações prediais, que obedecerão às prescrições do Código de instalações deste Município, compreendem:

I - projeto de instalações de abastecimento de água;

II - projeto de instalações de esgotos sanitários;

III - projeto de instalações de escoamento de águas pluviais e de proteção contra águas de infiltração.

IV - projetos de instalações elétricas e de iluminação;

V - projeto de instalações de rádio e televisão;

VI - projeto de instalação de pára-raios;

VII - projeto de instalações telefônicas;

VIII - projeto de instalações de gás;

IX - projeto de instalações de elevadores;

X - projeto de instalações coletoras ou incineradoras de lixo;

XI - projetos de instalações de proteção contra incêndio;

XII - projetos de instalações de refrigeração, condicionamento e renovação de ar.

Art. 15º - Para projetos de edificações, os desenhos técnicos deverão ser executados de acordo com as prescrições da Norma Geral de Desenho Técnico da ABNT.

§ 1º - A exigência do presente artigo compreende as distintas modalidades de desenhos técnicos, formatos de papel, indicação de escalas e de cotas, emprego de letras, algarismos e linhas, representação gráfica e dobramento de folhas.

§ 2º - Na execução de desenhos para obras de concreto simples ou armado deverão ser observadas ainda as condições especiais estabelecidas pela ABNT.

§ 3º - Os desenhos para obras total ou parcialmente constituídas de madeira deverão ser executadas conforme as prescrições normalizadas pela ABNT.

§ 4º - Cada folha desenhada deverá Ter, no ângulo direito inferior, um quadro destinado à legenda, conforme padronizado do órgão competente da Prefeitura, no qual constarão as seguintes indicações:

a) título de desenho;

b) número de folhas;

c) escala;

d) identificação da edificação, sua natureza e seu destino, além do número de pavimentos;

e) local da edificação, contendo nome do logradouro e numeração do imóvel, além da identificação cadastral;

f) planta de situação do terreno na quadra, sem escala;

g) área do terreno a ser ocupada pela edificação principal e a das dependências, bem como área total a edificar;

h) nome e endereço do proprietário da edificação ou de seu representante legal devidamente comprovado e local para a respectiva assinatura;

i) nome e endereço do vendedor compromissário, quando se tratar de terreno adquirido por simples escritura de compromisso de compra e venda;

j) nome e endereço do projetista para sua assinatura;

k) nome e endereço do construtor responsável ou da firma construtora, com declaração do registro da correspondente região do CREA e local para a respectiva assinatura;

l) local para aprovação do projeto e local para reconhecimento de firmas.

SEÇÃO II - Da apresentação do Projeto de Edificação.

Art. 16º - Para atender as exigências deste código, será obrigatória a apresentação à Prefeitura do projeto de edificação completo, compreendendo o projeto arquitetônico, o projeto de fundações, o projeto estrutural e os projetos de instalações.

Art. 17º - Para efeito de aprovação, será suficiente a apresentação à Prefeitura do projeto arquitetônico. A aprovação será fornecida em separado do alvará de construção no caso de financiamento.

§ 1º - A apresentação e solicitação de aprovação do projeto arquitetônico será feita por meio de requerimento do interessado ao órgão competente da Prefeitura.

§ 2º - Além do projeto arquitetônico, o requerimento será obrigatoriamente instruído pelos seguintes documentos:

a) título de domínio pleno ou útil ou de posse, sob qualquer modalidade, do bem imóvel;

b) certidões negativas de impostos municipais relativas ao imóvel.

Art. 18º - O projeto arquitetônico deverá indicar a localização dos aparelhos fixos das instalações prediais.

Parágrafo único. A exigência do presente artigo é extensiva à localização e às dimensões dos reservatórios de água, das cabinas de força, dos incineradores de lixo, dos medidores de energia elétrica, dos transformadores e das bombas de recalque.

Art. 19º - No projeto arquitetônico de edificação com um ou mais elevadores deverá ficar assegurado o mais adequado sistema de circulação vertical, a fim de que a respectiva instalação possa ser executada em rigorosa observância às prescrições normalizadas da ABNT.

Parágrafo único. É obrigatória a apresentação dos seguintes elementos:

a) localização, arranjo e dimensões das caixas dos elevadores;

b) localização, dimensões e ventilação da casa de máquinas;

c) profundidade dos poços, adequada à velocidade dos elevadores;

d) altura entre o piso da última parada e a laje da casa de máquinas.

Art. 20º - Dos projetos de auditórios, cinemas e teatros deverão constar, obrigatoriamente, gráficos demonstrativos da perfeita visibilidade da tela ou palco por parte do espectador situado em qualquer das localidades.

Art. 21º - Nos projetos de piscinas de natação deverão existir plantas detalhadas de suas dependências e anexos, bem como das canalizações filtros e bombas e das instalações elétricas e mecânicas.

Art. 22º - Dos projetos de edificações industriais deverão constar plantas de localização dos equipamentos e instalações com notas explicativas referentes às condições de segurança e funcionamento e à natureza dos produtos.

Parágrafo único. As exigências do presente artigo são extensivas aos projetos de postos de serviços e de abastecimento de veículos.

Art. 23º - Nos projetos de depósitos de inflamáveis deverão ser apresentados, também as seguintes especificações:

I - indicação do número de tanques, do local onde cada tanque será instalado, dos tipos de inflamáveis a armazenar, dos dispositivos protetores contra incêndio e dos aparelhos de sinalização;

II - discriminação das características técnicas essenciais a serem observadas na construção, bem como do tipo de capacidade dos tanques.

§ 1º - Da planta de locação, além das edificações, deverá constar a implantação da maquinaria e a posição dos tanques.

§ 2º - No exame da planta de situação do parque deverá ser julgada a vantagem ou desvantagem da localização proposta.

Art. 24º - Do projeto de jirau deverão constar, obrigatoriamente, planta minuciosa do compartimento onde o mesmo tiver de ser construído e informações completas sobre o fim a que se destina, além das plantas correspondentes à edificação propriamente dita.

Art. 25º - Nos projetos de construções funerárias deverão ser considerados os aspectos estéticos e os de segurança e higiene.

Art. 26º - Dos projetos de marquises deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I - planta do conjunto de marquises com a parte da fachada onde irá ser executada a obra, além do detalhe do revestimento inferior ou forro;

II - planta de projeção horizontal do passeio, localizados rigorosamente os postes e árvores, acaso existentes no trecho correspondente à fachada;

III - planta de seção transversal da marquise, determinado o perfil, a constituição da estrutura, os focos de luz e a largura do passeio;

IV - memorial descritivo das características da marquise, da natureza dos materiais de sua construção, revestimento e iluminação, do seu sistema de escoamento de águas pluviais e de seu acabamento.

§ 1º - Os desenhos técnicos deverão obedecer a escala de 1:50, além de convenientemente cotados.

§ 2º - O órgão competente da Prefeitura poderá exigir, sempre que julgar conveniente, a apresentação de fotografias de toda a fachada e o cálculo de resistência da obra a ser executada.

Art. 27º - Os projetos de edificações para fins especiais total ou parcialmente constituídas de madeira deverão observar as prescrições normalizadas pela ABNT, e compreender os seguintes elementos:

I - especificação dos materiais com indicação dos pesos específico das madeiras previstas;

II - cargas consideradas;

III - formas e dimensões de todas as peças essenciais, acompanhadas dos desenhos necessários à perfeita compreensão de todos os detalhes, especialmente os das ligações;

IV - cálculo de todos os esforços solicitados;

V - cálculo dos esforços resistentes, com verificações das seções adotadas onde ocorram as tensões máximas, bem como cálculos das ligações, elementos de apoio e articulação;

VI - valores das flechas calculados sob a carga permanente e sob as cargas acidentais, bem como valores das contra-flechas para construção da obra, a critério do órgão competente da Prefeitura;

VII - indicação de todas as posições construtivas relacionadas com a durabilidade da estrutura ou que tenham como objetivo facilitar a inspeção e a eventual substituição de peças prematuramente deterioráveis.

Art. 28º - Os projetos de moradias econômicas deverão ser elaborados por profissionais habilitados.

Parágrafo único. A Prefeitura poderá fornecer, através de órgão competente e a pedido do interessado, projeto de moradia econômica.

Art. 29º - No caso de edificação de alvenaria a ser construída nas áreas rurais do município, o projeto deverá indicar a orientação e a via de acesso mais próxima.

Art. 30º - Os projetos de reforma, reconstrução ou acréscimo de edificações devem ser apresentados de maneira a possibilitar a perfeita caracterização das partes a conservar, demolir ou acrescer.

§ 1º - As cores convencionais serão as seguintes:

a) preta para as partes a conservar;

b) amarela para as partes da demolir;

c) vermelha para as partes novas ou a renovar;

§ 2º - Os projetos deverão ser acompanhados de memorial que especifique detalhadamente as obras a executar.

§ 3º - As exigências do presente artigo e dos parágrafos anteriores são extensivos às pequenas reformas.

Art. 31º - Os projetos de fundações, estrutural e de instalações deverão ser obrigatoriamente, apresentados à Prefeitura por ocasião do pedido de licença para iniciar a construção da edificação.

Parágrafo único. A apresentação dos projetos que se refere o presente artigo será feita mediante requerimento do interessado ao órgão competente da Prefeitura, solicitando que sejam os mesmos anexados ao projeto arquitetônico aprovado, para todos os efeitos legais.

Art. 32º - No quadro destinado à legenda existente em todas as folhas desenhadas de projetos de edificações, bem como nos memoriais descritivos, deverão constar discriminadamente, nos locais próprios, as assinaturas do proprietário da edificação, do vendedor compromissário do terreno, do projetista e do construtor responsável.

§ 1º - Quando se tratar de firma projetista ou construtora, as peças de projetos de edificações, inclusive os memoriais descritivos, deverão ser assinados pelos seus representantes legais e responsáveis técnicos.

§ 2º - A primeira folha das vias dos projetos de edificações deverá apresentar as firmas, referidas no presente artigo, reconhecidas em cartório.

Art. 33º - Os projetos de edificações deverão ser apresentados à Prefeitura em cópias heliográficas, sem emendas, rasuras ou borrões.

Parágrafo único. A quantidade de cópias heliográficas, necessárias à apresentação de projetos à Prefeitura, será fixada por decreto do Prefeito.

Art. 34º - Independem de apresentação do projeto as seguintes obras em edificações em geral:

I - galinheiros sem finalidades comerciais, desde que sejam instalados fora das habitações e tenham o solo do poleiro impermeabilizado e com a declividade necessária para o escoamento de lavagem;

II - caramanchões e fontes decorativas;

III - pinturas internas ou externas de edifícios;

IV - construção de passeios no interior de terrenos edificados;

V - construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;

VI - concerto de passeios, sem modificações de suas características essenciais;

VII - construção de entrada de veículos;

VIII - rebaixamento de meios-fios;

IX - construção de muros divisórios de lotes;

X - reparos nos revestimentos das edificações, quando não descaracterizarem os elementos arquitetônicos existentes.

XI - reparos internos nas edificações e substituições de aberturas em geral.

Art. 35º - Independem de apresentação de projeto arquitetônico as edificações até 80,00 m², situadas nas áreas rurais, bem como outras de pequena importância destinada a diversos serviços rurais, se localizadas a mais de 100,00 m² de distância do alinhamento das rodovias.

SEÇÃO III - Da Aprovação do Projeto Arquitetônico e do Exame dos Projetos de Fundação, Estrutural e Instalações.

Art. 36º - Para sua aprovação pela Prefeitura, o projeto arquitetônico para construir ou reconstruir, acrescer ou modificar edificações deverá ser examinado pelo órgão competente nos seus elementos geométricos essenciais e nos seus aspectos estéticos.

§ 1º - os elementos geométricos essenciais são os seguintes:

a) a altura da edificação;

b) o pé direito;

c) a espessura das paredes mestras, as seções das vigas, pilares e colunas;

d) as áreas dos pavimentos e compartimentos;

e) as dimensões das áreas e passagens;

f) a posição das paredes externas;

g) a forma da cobertura;

h) a posição e as dimensões dos vãos externos;

i) as dimensões das saliências e dos balanços;

j) as linhas e os detalhes das fachadas;

§ 2º - Do ponto de vista estético, a edificação será considerada nos seus aspectos visuais e nas suas soluções de organização funcional, tanto de espaços como de estrutura.

§ 3º - Nos seus aspectos estéticos, a edificação será considerada ainda, no quadro das construções circunvizinhas e do ponto de vista paisagístico.

Art. 37º - Qualquer projeto arquitetônico de edificação só poderá ser aprovado se estiver em absoluta conformidade com os da Lei do Plano Diretor Físico deste Município.

Art. 38º - Quando forem constatados erros ou insuficiências no projeto arquitetônico, o interessado será convidado pela imprensa a comparecer ao órgão competente da Prefeitura, a fim de satisfazer as exigências formuladas.

§ 1º - As exigências a que se refere o presente artigo serão feitas sempre de uma só vez.

§ 2º - No caso de demora injustificada ou de exigências descabidas. O interessado poderá dirigir-se por escrito ao Prefeito; o qual mandará realizar sindicância e aplicará, quando necessário ao funcionário faltoso as penalidades previstas em lei.

Art. 39º - Nos projetos arquitetônicos, serão permitidas apenas correções de algumas cotas, feitas a tinta vermelha pelo profissional responsável e rubricada pelo mesmo e pela autoridade municipal competente.

Art. 40º - Para aprovação de projeto arquitetônico, o prazo máximo será de 30 dias, a partir da data da entrada do requerimento do interessado na Prefeitura, incluído o tempo para demarcação do alinhamento e do nivelamento.

§ 1º - Quando for necessário o comparecimento do interessado ao órgão competente da Prefeitura, o prazo ficará acrescido do período entre a data da notificação e a do seu comparecimento, o qual não poderá exceder de 05 dias.

§ 2º - O prazo será dilatado dos dias que se fizerem necessários para ouvir outras repartições ou entidades públicas estranhas à Prefeitura.

Art. 41º - Aprovado o projeto arquitetônico, o órgão competente da Prefeitura entregará cópias visadas do mesmo ao interessado, acompanhadas do respectivo alvará.

§ 1º - Se no prazo de um ano não for requerida licença para edificar, ficará cancelada a aprovação do projeto arquitetônico e será arquivado o processo.

§ 2º - A revalidação do alvará de aprovação do projeto arquitetônico poderá ser requerida pelo interessado nos termos deste Código, devendo, para tanto, o projeto ser reexaminado pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 42º - O projeto arquitetônico que não for aprovado pelo órgão competente da Prefeitura poderá ter suas peças devolvidas ao interessado, após sua invalidação.

Parágrafo Único. Quando se verificar o caso previsto no presente artigo, uma via completa do projeto arquitetônico deverá ser conservada, obrigatoriamente, no órgão competente da Prefeitura, para os devidos fins.

Art. 43º - Para efeito do controle, os projetos de fundações, estrutural e de instalações deverão ser examinados pelo órgão competente da Prefeitura, antes de concedida a licença para edificar.

§ 1º - Excetuam-se das prescrições do presente artigo os projetos de instalações que serão obrigatoriamente, aprovados pelo órgão competente da Prefeitura, na forma prevista pelo código de instalações deste Município.

§ 2º - Se o projeto estrutural tiver alterado partes construtivas do projeto arquitetônico, o órgão competente da Prefeitura deverá exigir a reformulação de um ou de outro e a sua necessária adequação, observadas sempre as prescrições deste código.

§ 3º - As edificações residenciais, a serem construídas, deverão conter estrutura para a instalação de hidrômetro individual.

§ 4º - As construções de edifícios residenciais somente serão autorizadas pelos órgãos competentes, caso o projeto de construção atenda o exigido no § 3º do presente artigo.

(§§ 3º e 4º acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 03 DE MAIO DE 2004.)

Art. 43-A - É obrigatória a instalação de sistema de aquecimento de água por meio do aproveitamento da energia solar, nas novas edificações do Município de Franca, destinadas às categorias de uso residencial e não-residencial, de acordo com as prescrições deste artigo.

§ 1º - A obrigatoriedade estabelecida neste artigo aplica-se, na categoria de uso não-residencial, às seguintes atividades de comércio, de prestação de serviços públicos e privados, e industriais:

I. Hotéis, motéis e similares;

II. Clubes esportivos, casas de banho e sauna, academias de ginástica e lutas marciais, escolas de esportes, estabelecimentos de locação de quadras esportivas;

III. Clínicas de estética, institutos de beleza, cabeleireiros e similares;

IV. Hospitais, unidades de saúde com leitos, casas de repouso;

V. Escolas, creches, abrigos, asilos e albergues;

VI. Quartéis;

VII. Indústrias, se a atividade setorial específica demandar água aquecida no processo de industrialização ou, ainda, quando disponibilizar vestiários para seus funcionários;

VIII. Lavanderias industriais, de prestação de serviço ou coletivas, em edificações de qualquer uso, que utilizem em seu processo água aquecida.

§ 2º - V E T A D O

§  3º - Nas novas edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar ou unifamiliar, que possuam até 3 (três) banheiros por unidade habitacional, deverão ser executadas, em seus sistemas de instalações hidráulicas, as prumadas e a respectiva rede de distribuição, a permitirem a instalação do reservatório térmico e das placas coletoras de energia solar.

§ 4º - Para o efeito de aplicação do parágrafo anterior, define-se banheiro como o aposento dotado de vaso sanitário, possuindo ou não, em suas instalações, aquecimento de água sanitária por toda e qualquer fonte de energia.

§ 5º - Os sistemas de instalações hidráulicas e os equipamentos de aquecimento de água por energia solar de que tratam esta Lei deverão ser dimensionados para atender, no mínimo, 40 % (quarenta por cento) de toda a demanda anual de energia necessária para o aquecimento de água sanitária e água de piscinas.

§ 6º - Os equipamentos mencionados no parágrafo anterior deverão ter sua eficiência comprovada por órgão técnico, credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.

§ 7º - V E T A D O

§ 8º - As construções somente serão autorizadas pelos órgãos competentes, caso o projeto de construção atenda ao exigido no presente artigo.

§ 9º - A aprovação do projeto e a concessão da licença para a construção ficam condicionadas ao cumprimento do disposto neste artigo

(Art. 43 - A acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.)

SEÇÃO IV - Da Licença para Edificar.

Art. 44º - Fornecida junto com a aprovação do projeto. Para que a Prefeitura possa conceder licença para edificar, reformar reconstruir ou acrescer, o interessado deverá cumprir os seguintes requisitos.

I - fazer requerimento ao órgão competente da Prefeitura, contendo, além das especificações necessárias, nome e endereço do construtor responsável e prazo previsto para a obra iniciada e concluída;

II - apresentar o projeto arquitetônico aprovado e o respectivo alvará;

III - apresentar o projeto de fundações, o projeto estrutural e os projetos de instalações;

IV - comprovar legalmente que o lote se acha aprovado, quando for o caso;

V - certidão de que foram arquivados no cartório competente de registro de imóveis e documentos exigidos pela legislação federal sobre incorporações imobiliárias, se for o caso;

VI - pagamento da taxa de licença para edificar.

Parágrafo Único. Quando for necessário, o profissional responsável pelo projeto e ou o profissional responsável pela execução da obra ou instalação poderá ser convidado mediante notificação comparecer ao órgão competente da Prefeitura.

Art. 45º - O requerimento de licença para construir moradia econômica deverá ser acompanhado de uma declaração, em duas vias, assinada pelo interessado e com firma reconhecida contendo os seguintes esclarecimentos:

I - não ser proprietário de outro imóvel, além do terreno onde pretende construir;

II - estar ciente das penalidades legais impostas aos que fazem falsas declarações;

III - obrigar-se a seguir rigorosa e detalhadamente o projeto arquitetônico que for aprovado pela Prefeitura;

IV - estar ciente da sua responsabilidade civil pela obra.

§ 1º - As prescrições do presente artigo são extensivas às pequenas reformas.

§ 2º - No requerimento não necessitará constar o nome do consultor, desde que a construção de moradias econômicas e a execução de pequenas reformas estão dispensadas da assistência e responsabilidade técnica de profissional habilitado.

§ 3º - A isenção a que refere o parágrafo anterior será deferida pelo órgão competente da Prefeitura após o exame dos documentos especificados no presente artigo.

Art. 46º - É obrigatória a concessão de licença por parte da Prefeitura para construção de marquises, rampamento ou rebaixamento de meios-fios para entrada e saída de veículos.

Art. 47º - Antes de expedir a licença para edificar, o órgão competente da Prefeitura deverá vistoriar as condições do terreno onde se pretende construir a edificação.

Art. 48º - A licença para edificar será concedida e entregue ao profissional responsável pela execução da edificação, no prazo de trinta dias, a partir da data da entrada do requerimento na Prefeitura.

Parágrafo Único. No caso de necessidade de comparecimento do profissional responsável pela execução da edificação, o prazo ficará acrescido do período entre a data da notificação e a do seu comparecimento, o qual não poderá exceder 05 dias.

Art. 49º - Na licença para edificar serão expressos:

I - nome e endereço do interessado;

II - nome e endereço do construtor responsável;

III - nome do logradouro, numeração do imóvel e sua identificação cadastral;

IV - prazo para construir a edificação, com data para início e término;

V - servidões legais a serem observadas no local;

VI - tipo e destino da edificação.

Parágrafo Único. Além dos elementos discriminados nos temas do presente artigo, poderão ser indicados outros julgados necessários.

Art. 50º - A licença para edificar será válida, para dar início à construção, pelo prazo de 06 meses.

Parágrafo Único. Se o interessado quiser iniciar a execução das obras após o prazo fixado no presente artigo, deverá requerer nova licença a pagar nova taxa.

Art. 51º - Considera-se iniciada a construção ao ser promovida a execução dos serviços de locação e de escavações ou aterros e reaterros.

§ 1º - Se a construção não for concluída dentro do prazo fixado na licença, o interessado deverá requerer a prorrogação do prazo e pagar a taxa de licença correspondente à prorrogação.

§ 2º - No caso de faltarem apenas os serviços de pintura, estes poderão ser executados independentemente de nova licença.

§ 3º - A prorrogação referida no parágrafo anterior será concedida gratuitamente pelo prazo máximo de três meses, após o qual será obrigatório o pagamento de nova taxa de licença.

Art. 52º - A concessão de licença e o pagamento da respectiva taxa para construir, reconstruir, reformar ou ampliar, não isenta o imóvel do imposto territorial urbano ou predial no período de realização das obras.

Art. 53º - Independem de licença para execução as seguintes obras:

I - remendos em soalhos e forros, frisos e paredes;

II - remendos e substituições de revestimentos de muros e sua pintura;

III - limpeza ou pintura externa de edifícios, que não dependem de tapumes e andaimes;

IV - pavimentação ou concertos de passeios no interior de terrenos edificados;

V - reparos em passeios de logradouros em geral;

VI - concertos em esquadrias;

VII - substituição de telhas partidas;

VIII - reparos nas instalações prediais;

IX - construção de viveiros, galinheiros, telheiros, caramanchões, estufas e tanques para fins exclusivamente domésticos, com área inferior a 15,00m², desde que não fiquem situados no alinhamento do logradouro nem sejam visíveis dos logradouros;

X - construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas, com a obrigatoriedade de serem demolidos imediatamente após o término das referidas obras.

Parágrafo Único. É obrigatório que o interessado faça comunicação, prévia e por escrito, só órgão competente da Prefeitura nos seguintes casos:

a) limpeza e pintura externas e internas de edifícios, bem como pequenos concertos interiores, que não dependem de tapumes e andaimes;

b) construção de viveiros, galinheiros, telheiros, caramanchões, estufas e tanques para fins exclusivamente doméstico;

c) construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas.

SEÇÃO IV - Do Alvará de Alinhamento e de Nivelamento

Art. 54º - Para iniciar edificação em terreno onde ainda não se construiu, é indispensável que o interessado esteja munido do alvará de alinhamento e nivelamento.

Parágrafo Único. A exigência do alvará de alinhamento e nivelamento decorre das prescrições da Lei do Plano Diretor Físico deste Município e visa assegurar que a edificação seja construída em concordância com a via pública.

SEÇÃO VI - Do Projeto e da Licença de Edificações Públicas Federais e Estaduais, de Concessionárias de Serviços Públicos, de Instituições oficiais ou Oficializadas e da Municipalidade

Art. 55º - As obras de qualquer natureza em propriedade dos poderes públicos, ficam sujeitos à aprovação de projeto arquitetônico e a concessão de licença pela Prefeitura.

§ 1º - O pedido de licença, feito pela repartição interessada por meio de ofício ao Prefeito, deverá ser acompanhado do projeto arquitetônico da edificação a ser construída, observando-se as disposições deste Código.

§ 2º - O projeto arquitetônico deverá ser assinado por profissional legalmente habilitado, com a indicação do cargo e do número da carteira profissional, se tratar de funcionário.

§ 3º - Não sendo funcionário, o profissional responsável deverá satisfazer o que este Código dispõe.

§ 4º - Quando se tratar de firma, as obrigações serão idênticas às estabelecidas no parágrafo anterior, para profissional.

§ 5º - Existe prioridade e regime de urgência para os processos relativos à construção de edifícios públicos em geral.

§ 6º - As exigências em relação ao projeto arquitetônico apresentado e a licença solicitada, caso necessárias, serão feitas de uma só vez pelo órgão competente da Prefeitura diretamente à autoridade interessada por meio de ofício.

§ 7º - O projeto arquitetônico aprovado e o respectivo alvará, bem como a licença para edificar e o alvará de alinhamento e nivelamento, serão enviados à autoridade que fez a solicitação.

§ 8º - Uma cópia do projeto arquitetônico aprovado será conservada no órgão competente da Prefeitura para fins de fiscalização, sendo arquivada após o término das obras.

§ 9º - Os contratantes ou executantes das obras a que se refere o presente artigo estão sujeitos ao pagamento das licenças relativas ao exercício profissional caso não sejam funcionários ou entidades concessionárias de serviços públicos.

Art. 56º - A construção de edifício pertencente a autarquias, empresas ou concessionárias de serviços públicos pode ser executada com projeto arquitetônico aprovado pelo órgão competente da Prefeitura, com a licença para edificar e com o alvará de alinhamento e nivelamento, observadas as prescrições deste código.

Parágrafo Único. O projeto arquitetônico e o pedido de licença deverão ser assinados pelo responsável da autarquia, empresa ou concessionária, além do profissional responsável legalmente habilitado.

Art. 57º - Qualquer edificação a ser construída por instituições oficiais ou oficializadas, que gozem de isenção de pagamento de tributos, em conseqüência da legislação federal ou municipal, só pode ser executada com projeto arquitetônico aprovado pelo órgão competente da Prefeitura, com a concessão da licença para edificar e com alvará de alinhamento e nivelamento, observados os dispositivos deste código.

Art. 58º - A execução de edificações da Municipalidade fica sujeita aos dispositivos deste Código, sejam quais forem os projetistas e construtores.

Parágrafo Único. As obras de qualquer natureza em próprios municipais ou junto aos mesmos, só poderão ser executas após parecer técnico do órgão competente da Prefeitura e da aprovação do Prefeito ou de sua autorização.

SEÇÃO VII - Do Projeto e da Licença de Obras Parciais

Art. 59º - Em qualquer edificação existente será permitido realizar obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, desde que atendidas as exigências deste Código.

§ 1º - Para serem executadas, as obras deverão Ter o projeto arquitetônico aprovado e o respectivo alvará, bem como a licença para edificar.

§ 2º - Antes de aprovar o projeto e de conceder a licença, o órgão competente da Prefeitura deverá fazer a vistoria da edificação, a fim de verificar as sua condições e a conveniência das obras.

Art. 60º - Em geral as obras de reconstrução parcial, reforma ou acréscimo de edificação existente sé serão permitidas nos seguintes casos:

I - reconstrução parcial ou reforma, se forem apenas para melhorar as condições de higiene, comodidade e segurança ou para ampliar a capacidade de utilização;

II - acréscimo, se não prejudicarem as partes existentes.

§ 1º - As partes a reformar ou acrescer para aumentar a capacidade de utilização de edificação deverão ser projetadas e construídas de acordo com os dispositivos deste Código.

§ 2º - No caso de edificação que tenha compartimentos de permanência prolongada diurna ou noturna, sem iluminação ou ventilação direta ou por clarabóias em áreas cobertas, esses compartimentos deverão ser, obrigatoriamente, contemplados com ventilação e iluminação diretas segundo as prescrições deste Código.

Art. 61º - Na edificação que estiver sujeita a corte para retificação de alinhamento, alargamento do logradouro ou recuos regulamentares, só serão permitidas obras de reconstrução parcial ou reforma nas seguintes condições:

I - reconstrução parcial ou acréscimo, se não forme nas partes a serem cortadas nem tiverem área superior a 20% da edificação em causa ou se nas partes a reconstruir ou a acrescer forem observados os dispositivos deste Código e se as mesmas não constituírem elemento prejudicial à estética;

II - reforma, se forem apenas para recompor revestimentos e pisos ou para realizar pintura externa ou interna.

Parágrafo Único. A substituição do revestimento da fachada, mesmo sem modificações nas suas linhas, necessitará de licença do órgão competente da Prefeitura.

Art. 62º - Na edificação que estiver sujeita por lei a desapropriação e demolição, para retificar alinhamento a alargar logradouro ou para realizar recuos regulamentares, só serão permitidos serviços de recomposição de revestimentos e pisos ou de pintura externa e interna, sem que isso venha dar ao proprietário do imóvel qualquer garantia ou direito.

SEÇÃO VIII - Da Licença para Demolições.

Art. 63º - Qualquer demolição a ser realizada, executados os muros de fechamento até 3,00m de altura, deverá Ter licença do órgão competente da Prefeitura, bom como pagar a taxa devida.

§ 1º - Se a edificação a demolir tiver mais de dois pavimentos ou mais de 8,00m de altura, será exigida a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

§ 2º Incluem-se na exigência do parágrafo anterior os edifícios que forem encostados em outros edifícios ou que estiverem no alinhamento do logradouro ou sobre divisas de lotes, mesmo que sejam apenas de um pavimento.

§ 3º - O requerimento de licença para demolições será assinado pelo proprietário e pelo profissional responsável.

§ 4º - No período de licença deverá constar o período de duração dos serviços o qual poderá ser prorrogado por solicitação e a juízo do órgão competente da Prefeitura.

§ 5º - Se a demolição não ficar concluída dentro do período da prorrogação, o responsável ficará sujeito às penalidades previstas neste Código.

SEÇÃO IX - Das Condições para Modificar o Projeto Arquitetônico Aprovado.

Art. 64º - Antes do início da execução da edificação ou durante, será admissível modificar-se projeto arquitetônico aprovado ou alterar-se o destino de compartimentos ou as linhas e detalhes das fachadas.

§ 1º - As modificações ou alterações de que trata o presente artigo dependem do projeto modificado, bem como da sua aprovação pelo órgão competente da Prefeitura.

§ 2º - O projeto modificado deve ser apresentado pelo interessado ao órgão competente da Prefeitura juntamente com o projeto aprovado e a licença para edificar.

§ 3º - A aprovação do projeto modificado constará de apostilas a licença para edificar, anteriormente fornecida, a qual será devolvida ao interessado juntamente com as cópias do referido projeto.

Art. 65º - No caso de modificação do projeto arquitetônico e após sua aprovação pelo órgão competente da Prefeitura, o proprietário ou construtor responsável fica obrigado a cientificar as repartições públicas competentes e às concessionárias de serviços, com a devida antecedência, a fim de que as mesmas possam verificar se as modificação exige alterações nos traçados das tubulações das instalações e nas disposições dos aparelhos fixos.

SEÇÃO X - Do Profissional Legalmente Habilitado para Projetar, Calcular e Construir.

Art. 66º - É considerado legalmente habilitado para projetar, calcular e construir, o profissional que satisfazer as exigências da legislação federal pertinente e às deste Código.

Art. 67º - É obrigatória a assinatura do profissional nos projetos, desenhos, cálculos, especificações e memoriais submetidos à Prefeitura, devendo ser precedida da indicação da função que lhe couber como autor do projeto arquitetônico, autor do projeto e cálculo de estrutura, autor do projeto e cálculo de fundações e construtor de obras.

Parágrafo Único. As assinaturas a que se refere o presente artigo deverão ser sucedidas do título que o profissional é portador e dos números de sua carteira profissional e do registro na correspondente região do CREA.

Art. 68º - Para projetar e calcular, a responsabilidade profissional poderá ser de dois ou mais profissionais.

Parágrafo Único. A execução de obras é de responsabilidade exclusiva de um único profissional ou firma legalmente habilitada.

Art. 69º - Para efeito deste Código, é obrigatório o registro na Prefeitura de profissionais e firmas legalmente habilitadas.

§ 1º - O registro será feito pelo órgão competente da Prefeitura, mediante apresentação pelo interessado dos seguintes documentos:

a) requerimento;

b) carteira profissional ou certidão de registro fornecida ou visada no CREA, região deste Município, com firma devidamente reconhecida;

c) prova de quitação de anuidade do CREA, região deste Município;

d) prova de pagamento dos impostos Municipais concernentes ao exercício profissional ou prova de inscrição na repartição competente da Prefeitura, para pagamento dos referidos impostos.

§ 2º - No caso de profissional licenciado, deverá ser apresentada prova de que se encontra regularmente licenciado para projetar, construir neste Município.

§ 3º - Quando se tratar de firma, serão exigidos, além dos documentos especificados nas alíneas do parágrafo 1º do presente artigo, a documentação relativa à sua constituição legal e a carteira do profissional responsável.

§ 4º - Do registro de profissional constarão anotações de atribuições, de títulos, de impostos pagos e de ocorrências profissionais, além de retrato.

§ 5º - No registro de firma constarão ainda o certificado do registro expedido pelo CREA, região deste Município e a necessária identificação do profissional responsável.

Art. 70º - Para que o profissional seja considerado licenciado perante a Prefeitura, é obrigatória a apresentação periódica da quitação de anuidade no CREA, região deste Município, e do pagamento dos impostos correspondentes à profissão exercida.

Art. 71º - Os projetos, cálculos especificações e memoriais ou a execução de obras e de instalações são de inteira responsabilidade dos profissionais que os elaboram ou os dirigem.

CAPÍTULO III - Das Edificações e da Classificação, Forma e Dimencionamento de seus Compartimentos.

SEÇÃO I - Disposições Preliminares.

Art. 72º - Toda e qualquer edificação a ser construída deverá Ter assegurado perfeito equilíbrio estético e funcional n a sua estrutura e nos seus espaços, considerados o seu tipo e a sua destinação, os aspectos visuais e as necessidades fundamentais do homem e as de uso.

Art. 73º - Na elaboração de projeto de edificação de qualquer tipo e quando esta for construída, deverão ser, obrigatoriamente, consideradas a classificação, forma e dimencionamento dos compartimentos e a expressão lógica de seus fins.

SEÇÃO II - Da Classificação dos Compartimentos.

Art. 74º - Para os efeitos deste Código, o destino dos compartimentos das edificações será considerado tanto pela sua designação no projeto como pela sua finalidade lógica, decorrente da disposição em planta.

Art. 75º - A classificação dos compartimentos é a seguinte:

I - de permanência prolongada, diurna e noturna;

II - de utilização transitória;

III - de utilização especial.

§ 1º - São compartimentos de permanência prolongada:

a) dormitórios;

b) refeitórios;

c) sala de estar e de visitas;

d) salas e gabinetes de trabalho;

e) estúdios;

f) escritórios;

g) consultórios;

h) bibliotecas;

i) lojas e sobrelojas;

j) salas de aulas;

k) salões para fins comerciais ou industriais diversos;

l) outros de destino semelhante.

§ 2º - São compartimentos de utilização transitória:

a) vestíbulos;

b) salas de entrada ou de espera;

c) corredores;

d) caixas de escadas;

c) banheiros e sanitários;

d) copas e cozinhas;

e) despensas e rouparias;

f) arquivos depósitos e outros de destino semelhante.

§ 3º - São compartimentos de utilização especial:

a) toucador;

b) adegas;

c) câmaras escuras;

d) caixas fortes;

e) caixas de elevadores, poços e casas de máquinas;

f) frigoríficos;

g) garagens;

h) subterrâneos e outros de finalidade várias.

§ 4º - A subdivisão de compartimentos em caráter definitivo, com paredes chegando até o teto, só será permitida quando os compartimentos resultantes satisfizerem as exigências deste Código, tendo em vista a sua finalidade.

Art. 76º - Os compartimentos de chegada de escada, casas de máquinas de elevadores, reservatórios ou qualquer outro corpo acessório, deverão ficar incorporados à massa arquitetônica do edifício, sendo tratados como elementos compatíveis com a estética do conjunto.

SEÇÃO III - Dos Vestíbulos e das Salas de Entrada ou de Espera.

Art. 77º - Os vestíbulos e as salas de entrada ou de espera poderão ter área mínima do que a das salas em geral, emborca numa inferior a 6,00m².

Parágrafo Único. O pé direito mínimo dos compartimentos referidos no presente artigo será de 2,50m.

Art. 78º - Quando os vestíbulos e as salas de entrada ou de espera não tiverem acesso direto do exterior, poderá ser dispensada abertura para o exterior, desde que exista comunicação permanente, por abertura, sem esquadria de fechamento, com outro compartimento convenientemente iluminado e ventilado.

SEÇÃO IV - Dos Corredores.

Art. 79º - Os corredores deverão Ter as seguintes larguras mínimas:

I - 1,20m quando de acesso à edifícios residenciais ou comerciais até três pavimentos;

II - 1,50m quando de acesso à edifícios de mais de três pavimentos ou destinados a locais de reunião com capacidade até 150 pessoas;

III - 1,50m nos trechos correspondentes à frente das portas de elevadores;

IV - 1,20m quando internos em edifícios de apartamentos ou 1,50m quando, nestes mesmos casos, tiverem mais de 10,00m de comprimento;

V - 0,80cm quando internos em edifícios de uma residência.

§ 1º - Em edifícios destinados a locais de reunião com capacidade superior a 1.150 pessoas, a soma da largura dos corredores de acesso deverá corresponder a 0,001cm por pessoa.

§ 2º - Todo corredor que tiver mais de 10,00m de comprimento, deverá ter iluminação natural e ventilação permanente adequada para cada 10,00m de extensão, no mínimo.

Art. 80º - O pé direito mínimo para corredores será de 2,30m.

SEÇÃO V - Das Caixas de Elevadores, Poços e Casas de Máquinas.

Art. 81º - Em edifício que tenha de dispor de um ou mais elevadores, o projeto arquitetônico deverá assegurar o mais adequado sistema de circulação vertical, apresentando claramente a localização, arranjo e dimensões da caixa dos elevadores, localização, dimensões e ventilação da casa de máquinas e meio de acesso a mesma, além da profundidade dos poços, adequada a velocidade dos elevadores.

§ 1º - As medidas mínimas de frente da caixa de elevadores para portas com vão livre de 0,80cm são as seguintes:

a) 1,95m no caos de porta da cabina corrediça horizontal de uma folha e portas dos pavimentos eixo vertical ou no de portas da cabina e dos pavimentos corrediças horizontais de uma folha;

b) 1,70m no caso de porta da cabina corrediça horizontal de suas folhas e portas dos pavimentos eixo vertical;

c) 1,50m no caso de portas da cabina e dos pavimentos corrediços horizontais de duas folhas, com abertura central;

§ 2º - O pé direito da casa de máquinas deverá ser no mínimo de 2,00m e o espaço entre a parte mais alta das máquinas e o teto deverá ser de 1,00m.

§ 3º - O acesso à casa de máquinas deverá ser o mais adequado possível e ter largura suficiente para entrada de qualquer parte da maquinaria.

SEÇÃO VI - Das Caixas de Escada

Art. 82º - As caixas de escada deverão ser providas de iluminação e ventilação permanente e adequada.

§ 1º - A iluminação das caixas de escada deverá ser preferencialmente natural.

§ 2º - A iluminação artificial das caixas de escada só será permissível quando este compartimento tiver de ser colocado para melhor adequação dos elementos componentes da edificação, de forma tal qual não a possibilite natural.

§ 3º - A ventilação permanente das caixas de escada deve ser assegurada adequadamente ao nível de cada pavimento.

§ 4º - A iluminação das caixas de escada dos edifícios de uso coletivo deverão ser natural e direta.

SEÇÃO VII - Das Salas

Art. 83º - As salas dos edifícios residenciais deverão Ter:

I - área mínima de 12m²;

II - forma tal que permita a inscrição, no plano do piso, de um círculo do diâmetro mínimo de 2,50m.

III - pé direito mínimo de 2,50m.

§ 1º - No caso de edifícios de salas para escritórios e consultórios ou para fins comerciais e artesanais, as salas deverão Ter área mínima de 12m² e 3,00m na sua menor dimensão, medidos de eixo a eixo de parede, não se considerando corredores, saletas, vestíbulos e sanitários.

§ 2º - No caso de lojas, as salas poderão Ter área mínima de 10,00m².

SEÇÃO VIII - Dos Dormitórios

Art. 84º - Os dormitórios deverão Ter:

I - área mínima de 10,00m².

II - forma tal que permita a inscrição, no plano do piso, de um círculo de diâmetro mínimo de 2,50m.

III - pé direito mínimo de 2,70m.

§ 1º - No caso de mais de dois dormitórios, os demais poderão ter área mínima de 8,00m², com forma tal que permita a inscrição, no plano de piso, de um círculo de diâmetro mínimo de 2,50m.

§ 2º - No cálculo da área do dormitório não se computa a correspondente ao armário embutido.

§ 3º - Todo dormitório deverá ter abertura exterior, provida de veneziana ou de dispositivos apropriados, a fim de serem asseguradas adequadas iluminação natural e renovação de ar.

SEÇÃO IX - Dos Toucadores

Art. 85º - Os toucadores deverão ter área mínima de 6,00m², quando na mesma habitação existirem dois dormitórios em conformidade com as prescrições deste Código.

§ 1º - Nos apartamentos residenciais ou de hotéis, o toucador deverá ter obrigatoriamente, comunicação direta com o dormitório correspondente, não podendo o número de toucadores exceder ao de dormitórios.

§ 2º - Além das prescrições do presente artigo, aos toucadores são extensivas todas as exigências deste Código para dormitórios.

SEÇÃO X - Das cozinhas, Copas e Despensas

Art. 86º - As cozinhas e copas deverão ter:

I - área mínima de 6,00m²;

II - forma tal que permita traçar, no plano do piso, um círculo de diâmetro mínimo de 2,00m;

III - pé direito mínimo de 2,50m;

IV - teto construído de material incombustível, quando existir pavimento superposto;

V - aberturas que assegurem adequadas iluminação natural e ventilação permanente;

§ 1º - nas residências constituídas de sala, dormitório, banheiro e cozinha, esta poderá ter área mínima de 4,00m², em cujo piso seja traçado um círculo de diâmetro igual a 1,60m.

§ 2º - Na cozinha em que o fogão não for a gás ou elétrico, o mesmo deverá ser munido coifa, ligado ao exterior através de chaminé que garante perfeita exaustão ou de exaustor elétrico.

§ 3º - A copa não poderá ter disposição tal que permita o seu uso independentemente de passagem.

§ 4º - Quando forem conjugadas e formarem um compartimento único, a cozinha e a copa deverão observar características comuns.

Art. 87º - As despensas deverão ter:

I - área máxima de 2,25m² com sua maior dimensão até 1,50m;

II - forma tal que permita traçar, no plano de piso, um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m;

III - pé direito mínimo de 2,50m.

Parágrafo Único. As despensas poderão ter área superior à fixada no presente artigo, desde que exista pelo menos três dormitórios e um compartimento que satisfaça as condições de dormitório para empregada.

Art. 88º - As cozinhas, copas e despensas não poderão ser passagem obrigatória entre salas e dormitórios ou dormitórios e banheiros sanitários nem entre dormitórios.

Art. 89º - Nas cozinhas, copas e despensas deverá ser previsto o escoamento das águas de lavagem.

SEÇÃO XI - Dos Banheiros e Sanitários

Art. 90º - Os banheiros e sanitários, quando em compartimento conjunto, deverão ter:

I - área mínima de 2,50m² e largura de 1,20m;

II - dimensões que permitam os seguintes requisitos:

a) a banheira, quando existir, dispor de uma área livre, em um de seus lados maiores, onde possa ser traçado um círculo de 0,60cm de diâmetro;

b) o box, quando existir, possuir área mínima de 0,65dm² e forma tal que permita traçar no plano do piso, um círculo de 0,90cm de diâmetro.

III - pé direito mínimo de 2,50m.

IV - dispositivos que assegurem perfeita iluminação e ventilação.

§ 1º - quando for privativo do dormitório, o compartimento do banheiro e sanitário poderá ser ligado diretamente ao mesmo.

§ 2º - Toda residência deverá dispor, no mínimo, de um compartimento com banheiro sanitário com acesso independente de dormitório.

§ 3º - O compartimento para uma chuveiro e um sanitário poderá ter área mínima de 2,50dm² e largura mínima de 1,20m.

§ 4º - quando destinado exclusivamente a banheiro ou a sanitário, o compartimento poderá ter área mínima de 2,00m² e largura mínima de 1,20m.

§ 5º - Os banheiros e sanitários não poderão ter comunicação direta com a sala, cozinha, copa e despensa.

Art. 91º - Quando for necessário agrupar a banheira ou sanitários em um único compartimento, serão permitidos subcompartimentos com apenas um chuveiro ou apenas um sanitário.

§ 1º - O pé direito mínimo do compartimento a que se refere o presente artigo será de 2,50m.

§ 2º - Os subcompartimentos deverão ter área mínima de 1,20m², com largura mínima de 1,00m.

§ 3º - As paredes internas, divisórias dos subcompartimentos, não devem exceder 2,10m.

§ 4º - A passagem de acesso aos banheiros e sanitários deverá ter largura mínima de 0,80cm.

§ 5º - É obrigatória a existência de abertura para o exterior que assegure iluminação natural e ventilação permanente adequadas.

§ 6º - No caso a que refere o presente artigo, o compartimento não poderá ter comunicação direta com salas, refeitórios, dormitórios, cozinhas, copas ou despensas.

§ 7º - As prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores aplicam-se a compartimentos destinados exclusivamente a sanitários e mictórios, devendo existir subcompartimentos com apenas um sanitário e separação entre dois mictórios.

Art. 92º - Nos banheiros e sanitários deverá ser previsto o escoamento das águas de lavagem.

SEÇÃO XII - Dos Lavadouros.

Art. 93º - Os lavadouros deverão ser locais convenientemente cobertos e arejados.

§ 1º - Os lavadores deverão Ter tanque de lavar roupas e ser providos de água corrente, além de ralos ligados a rede de esgotos.

§ 2º - No caso de inexistência de canalização de esgotos, o tanque deverá escoar para sumidouro, sendo proibida sua descarga nas fossas biológicas ou nas sarjetas do logradouro.

§ 3º - O tanque deverá ser perfeitamente impermeabilizado.

§ 4º - Em edifícios de apartamentos residenciais, os lavadouros ou áreas de serviço deverão ter área mínima de 40,00m², com largura mínima de 1,20m.

SEÇÃO XIII - Das Dependências de empregados.

Art. 94º - As dependências de empregados deverão constar de um quarto e de um compartimento para lavatório, chuveiro e sanitários.

§ 1º - O quarto deverá ter:

a) área mínima de 6,00m²;

b) forma tal que permita traçar, no seu piso, um círculo de diâmetro de 2,00m;

c) pé direito mínimo de 2,50m.

§ 2º - O compartimento para lavatório, chuveiro e sanitário deverá ter:

a) área mínima de 1,30m²;

b) largura mínima de 1,00m.

c) pé direito mínimo de 2,50m.

SEÇÃO XIV - Das Garagens Domiciliares.

Art. 95º - As garagens domiciliares deverão ter:

I - área mínima de 12,00m²;

II - largura mínima de 2,50m;

III - pé direito mínimo de 2,30m;

IV - abertura que assegurem ventilação permanente;

V - teto de material incombustível, quando existir pavimento superposto.

§ 1º - A garagem domiciliar poderá ser parte constitutiva do edifício principal ou de construir edificação isolada.

§ 2º - nas garagens deverá ser previsto o escoamento das águas de lavagem.

§ 3º - A garagem domiciliar não poderá ter comunicação com dormitórios.

§ 4º - O pavimento superposto a uma garagem domiciliar poderá ser construído como sótão.

SEÇÃO XV - Das Câmaras para Instalação de Transformadores.

Art. 96º - É obrigatória a inclusão de câmara destinada à instalação de transformadores de distribuição e acessórios necessários para o seu suprimento adequado em toda edificação que se enquadre em um dos seguintes requisitos, pelo menos:

I - tiver seis ou mais pavimentos, incluindo o térreo;

II - tiver demanda igual ou superior a 50KVA;

III - tiver área construída igual ou superior a 1.000,00m²;

§ 1º - A câmara para instalação de transformadores deverá ter:

a) área mínima de 3,00m x 5,00m, livre de qualquer obstrução;

b) pé direito mínimo de 3,00m, para uma demanda até 450KVA;

c) iluminação natural, sempre que possível, ou iluminação artificial que observe os níveis de iluminamento fixados nas prescrições normalizadas pela ABNT;

d) ventilação natural ou artificial que seja adequada;

e) acesso inteiramente livre para que nele possa circular equipamento com dimensões de 125 x 180cm de largura e 205cm de altura, para transformadores até 225KVA;

f) construção de material incombustível;

§ 2º - O volume da câmara será de 1,00m³, no mínimo, para cada 10KVA, no caso de transformadores com capacidade total igual ou superior a 450KVA.

§ 3º - No caso de ser considerado necessário, poderá existir uma segunda câmara para instalação de transformadores, localizada em piso conveniente em relação à rede elétrica da edificação.

Art. 97º - Quando for incluída câmara para instalação de transformadores em edificação, o projeto e a construção do referido compartimento deverão ser feitos de acordo com as prescrições normalizadas pela ABNT e com as recomendações técnicas da concessionária do serviço público de energia elétrica.

SEÇÃO XVI - Dos Porões e Subterrâneos.

Art. 98º - Os porões e subterrâneos para serem utilizados, deverão satisfazer os seguintes requisitos:

I - terem pé direito mínimo de 2,30m e vão livre mínimo de 2,00m, este tomando sempre da superfície do piso à face inferior da viga de maior altura;

II - sempre serem ventilados por meio de aberturas protegidas com dispositivos que assegurem renovação do ar e impeçam passagem de pequenos animais.

§ 1º- Os compartimentos dos porões e subterrâneos deverão ter comunicação entre si, com aberturas que garantam no mínimo ventilação permanente.

§ 2º - Os compartimentos de porão subterrâneo poderão ser utilizados para depósito, adega, despensa, rouparia, arquivo ou garagens.

§ 3º - É proibido utilizar compartimento de porão e subterrâneo para dormitório e cozinha.

§ 4º - Os porões de pé direito inferior a 2,00m, deverão ser completamente vedados, garantia a ventilação permanente.

Art. 99º - A construção de porão e subterrâneo poderá ser dispensada desde que a edificação fique a 0,30cm, no mínimo, acima do nível do terreno circundante.

SEÇÃO XVII - Dos Sótãos.

Art. 100º - O sótão poderá ser destinado a compartimento de utilização prolongada, transitória ou especial que lhe sejam compatíveis e que nele tenham garantia de plena funcionalidade.

§ 1º - Somente poderão ser utilizados para permanência prolongada os compartimentos que atenderem aos seguintes requisitos:

a) terem área mínima de 10,00m²;

b) terem a metade da área, no mínimo com pé direito de 2,50m;

c) terem forro e paredes que os isolem da cobertura;

d) terem instalações prediais adequadas, inclusive iluminação e ventilação satisfatórias.

§ 2º - Os compartimentos que tiverem mais da metade da área com pé direito inferior a 2,50m, só poderão ser destinados para utilização transitória ou especial.

CAPÍTULO IV - Dos elementos Construtivos das Edificações.

SEÇÃO I - Disposições Preliminares.

Art. 101º - Os projetos dos elementos construtivos das edificações deverão observar as exigências deste Código.

SEÇÃO II - Das Fundações.

Art. 102º - Na elaboração de projeto de fundações deverão ser atendidas as prescrições da Norma para Projeto e Execução de Fundações da Associação Brasileira de Mecânica dos Solos, oficialmente reconhecida pela ABNT.

Art. 103º - O tipo de fundação a projetar deverá ser determinado com base no exame criterioso dos seguintes elementos:

I - natureza da edificação;

II - condições topográficas do local;

III - características do subsolo;

IV - disposição, grandeza e natureza das cargas a serem transferidas ao subsolo;

V - restrições técnicas impostas a cada tipo de fundação;

VI - fundações e estado dos edifícios vizinhos.

§ 1º - As fundações, diretas ou profundas, deverão ser projetadas ou dimensionadas de forma que a solicitação resultante de todas as cargas permanentes e acidentais, verticais e horizontais, transmitidas ao terreno em causa, seja no máximo igual à pressão admitida para o mesmo.

§ 2º - No caso de fundações diretas rasas, será obrigatório o cálculo dos recalques e a comprovação de que os efeitos desses recalques sobre a edificação a construir e sobre as edificações vizinhas não serão prejudiciais.

§ 3º - No dimencionamento de fundações diretas de edificação com estrutura de concreto armado, poderá ser desprezado o efeito da ação dos ventos se os acréscimos correspondentes forem inferiores a 25% da carga permanente.

§ 4º - Na determinação dos esforços solicitantes da estrutura e no dimencionamento dos demais elementos de fundações, deverão ser obedecidas as prescrições normalizadas pela ABNT.

Art. 104º - As fundações diretas rasas de edificação térrea ou de sobrado de alvenaria, deverão observar os seguintes requisitos mínimos:

I - terem largura de 0,50cm ou de 0,70cm, respectivamente, nos casos de edificação térrea e de sobrado;

II - serem respaldadas, antes de iniciadas as paredes, por material impermeável;

III - terem uma cinta de amarração no respaldo dos alicerces.

Parágrafo Único. Em qualquer caso, deverá ficar perfeitamente assegurada a estabilidade da edificação.

SEÇÃO III - Da Estrutura.

Art. 105º - Seja qual for a estrutura da edificação, tijolo, concreto armado, concreto protendido, aço, madeira ou qualquer outro tipo especial de material, o projeto estrutural deverá observar rigorosamente as prescrições normalizadas pela ABNT.

Art. 106º - Mesmo nas edificações de dois ou menos pavimentos e nas não destinadas e afins especiais, no projeto arquitetônico deverá constar indicação esquemática, no mínimo, dos elementos estruturais.

Art. 107º - As edificações que tiverem mais de dois pavimentos e as destinadas a fins especiais deverão ser, preferencialmente, de estrutura de concreto armado ou metálica.

Art. 108º - Em qualquer edificação, só serão permitidas estruturas ou elementos de estruturas aparentes se forem resultantes do partido arquitetônico adotado e indicados expressamente no respectivo projeto.

Parágrafo Único. No caso de edificação sobre pilotis, estes deverão ser, obrigatoriamente, indicados no projeto arquitetônico.

SEÇÃO IV - Das Paredes.

Art. 109º - No projeto arquitetônico ou no projeto estrutural, este quando for o caso, deverão ficar rigorosamente estabelecidos as dimensões, alinhamentos, espessuras e demais detalhes das paredes.

§ 1º - Em qualquer compartimento, seja qual for o seu destino, as paredes que formarem ângulo diedro de menos de sessenta graus, serão concordadas por outra de largura mínima de 0,60cm.

§ 2º - As espessuras das paredes serão estabelecidas em função das cargas a suportar e da resistência dos materiais a empregar.

§ 3º - Em geral, as paredes deverão ser construídas de tijolos.

§ 4º - Quando não tiverem de ser construídas de tijolos, será obrigatória a fixação das espessuras das paredes tomando-se por base as daquele material, bem como a comparação das qualidades físicas, quanto ao isolamento térmico e acústico, e a capacidade de resistência aos agentes atmosféricos.

Art. 110º - Quando constituírem estrutura de sustentação, as paredes de tijolos ficam sujeitas a comprovação de sua estabilidade.

Art. 111º - As paredes de edifícios térreos ou de sobrados, mesmo as que constituírem estrutura de sustentação, deverão Ter as seguintes espessuras mínimas:

I - de um tijolo, as externas;

II - de meio tijolo, as divisórias internas.

§ 1º - As paredes de armários e de cabinas de chuveiros, quando não suportarem cargas, bem como as de meia altura, poderão ter espessura de um quarto de tijolo.

§ 2º - Nos edifícios de tipo uni-habitacional, as paredes de garagens deverão ter espessura mínima de 0,15cm, se forem de tijolo.

Art. 112º - Quando constituírem vedação nos edifícios de estrutura de concreto armado ou metálica, as paredes de tijolos deverão ter as seguintes espessuras mínimas:

I - de um tijolo, as externas;

II - de meio tijolo, as divisórias internas;

III - de um quarto de tijolo, as de armário e cabinas de chuveiros, bem como as de meia altura.

Parágrafo Único. Em qualquer caso, as paredes de compartimento de permanência transitória poderão ter espessura de meio tijolo.

Art. 113º - As paredes de vedação deverão ter espessura que satisfaça boas condições de impermeabilidade e de isolamento termo-acústico.

Art. 114º - As paredes comuns a dois edifícios, constituindo divisa de propriedade, deverão ter espessura de um tijolo e levar-se até a cobertura.

Art. 115º - As paredes de edifícios para fins especiais, onde possam manifestar-se sobrecargas especiais, esforços repetidos ou vibrações, deverão ter espessuras calculadas de forma a assegurar perfeita estabilidade e segurança.

Art. 116º - As paredes de blocos de vidros deverão ter dimensões variáveis segundo o tipo escolhido, assegurada sua estabilidade.

Art. 117º - Em escritórios e consultórios, para separação das dependências, poderão ser feitas paredes divisórias de madeira, vidros e outros materiais indicados pela ABNT.

§ 1º - Cada divisão deverá ter a superfície mínima estabelecida por este Código para compartimentos de uso diurno.

§ 2º - Quando atingirem o teto, as divisões deverão satisfazer as exigências de iluminação e ventilação fixadas por este Código.

§ 3º - Não necessitarão satisfazer as prescrições do parágrafo anterior as divisões que tiverem livre, na parte superior, 1/3, pelo menos, do pé direito.

§ 4º - Na altura das divisões, não poderão ser construídos forros.

SEÇÃO V - Das Escadas e Rampas.

Art. 118º - As escadas deverão ter as seguintes larguras mínimas úteis:

I - 0,80cm em edifícios uni-habitacionais, observado o raio mínimo de 0,60cm em relação ao eixo, quando forem circulares;

II - 1,20m em edifícios residenciais ou comerciais até três pavimentos;

III - 1,50m em edificações de mais de três pavimentos ou destinadas a locais de reunião com capacidade até 150 pessoas.

§ 1º - em edifícios destinados a fins recreativos com capacidade superior a 150 pessoas, a soma da largura das escadas deverá corresponder a um centímetro por pessoa.

§ 2º - As escadas destinadas a usos secundários e eventuais, como as de acesso a compartimentos não habitáveis, poderão ter largura mínima útil de 0,60cm.

§ 3º - A largura útil de qualquer escada é medida entre as faces internas dos corrimãos ou das paredes que as limitarem lateralmente.

§ 4º - Nos casos referidos nos itens II e III do presente artigo, as escadas circulares deverão observar o raio mínimo de 0,90cm, em relação ao seu eixo.

§ 5º - No caso de degraus em leques em escadas de lances retos são extensivas as prescrições relativas a escadas circulares.

Art. 119º - Em nenhum edifício, a existência de elevador dispensará a construção de escada.

Art. 120º - Nos edifícios de mais de um pavimento e com área de projeção horizontal superior a 600,00m², deverão existir, obrigatoriamente, duas escadas com acesso pelo pavimento térreo.

Art. 121º - As escadas deverão ter desenvolvimento contínuo através dos pavimentos.

§ 1º - A altura livre das escadas será, no mínimo, de 2,00m.

§ 2º - as dimensões dos degraus das escadas deverão obedecer as relações indicadas pela técnica arquitetônica, não podendo a altura ser superior a 0,18cm, nem a largura ser inferior a 0,25cm.

§ 3º - No lado interno das curvas, a largura mínima dos degraus poderá chegar até 0,08cm.

§ 4º - Sempre que o número de degraus exceder a dezenove, será obrigatório intercalar um patamar, com a profundidade mínima igual a largura da escada.

§ 5º - Nenhum ponto de cada pavimento poderá distar do acesso à escada mais de 30,00m.

Art. 122º - As escadas nas edificações uni-habitacionais poderão ser localizadas em qualquer dos compartimentos, desde que as áreas mínimas destes, até a altura de 2,50m, não fiquem prejudicadas, sem nenhuma exceção.

Art. 123º - As escadas em caracol só serão permitidas para uso privativo e acesso a um único pavimento, quando construídas com material combustível.

Parágrafo Único. Para servirem a mais de um pavimento, as escadas em caracol só serão permitidas nas torres, desde que construídas com material incombustível.

Art. 124º - As escadas ou rampas deverão ser construídas de material incombustível, excetuados os corrimões.

Parágrafo Único. É permitida a construção de escada de madeira ou similar quando for de acesso a um único pavimento de uso privativo.

Art. 125º - as escadas ou rampas que vençam alturas superiores a 6,00m, deverão ser protegidas por meio de corrimãos ou de paredes.

Art. 126º - Quando a ligação entre pavimentos de edifícios por meio de rampas, estas deverão obedecer as mesmas dimensões das escadas fixadas por este Código.

§ 1º - Quando se tratar de rampas curvas ou circulares, deverá ser observado o raio mínimo de 0,90cm, em relação ao seu eixo.

§ 2º - A inclinação das rampas não poderá ser superior a 12%.

§ 3º - As mudanças de direção das rampas, serão concordadas por meio de patamares.

SEÇÃO VI - Dos Pisos.

Art. 127º - Os pisos de compartimentos assentes diretamente sobre o solo deverão ter por base camada impermeabilizada de concreto, com espessura mínima de 0,08cm.

Art. 128º - Nos edifícios de mais de um pavimento, os pisos serão incombustíveis.

Parágrafo Único. A exigência especificada no presente artigo é extensiva aos pisos dos pavimentos, passadiços ou galerias de edifícios de apartamentos, hotéis, hospitais, casas de diversões e clubes, bem como de edifícios industriais e comerciais.

SEÇÃO VII - Das Coberturas.

Art. 129º - Nas coberturas, seja qual for a sua estrutura, madeira, metálica, concreto armado ou qualquer outro tipo de material especial, o projeto deverá observar as prescrições normalizadas pela ABNT.

Art. 130º - Todo e qualquer projeto de edificação baixa, visível de edifícios vizinhos, deverá apresentar soluções de cobertura com aspecto arquitetonicamente satisfatório.

Art. 131º -  Para que a cobertura seja bem executada, o projeto deverá conter todas as informações necessárias à sua completa compreensão.

§ 1º - Todos os locais da estrutura e dos telhados deverão ser visitáveis, interna e externamente, com segurança e facilidade, bem como Ter ventilações adequadas.

§ 2º - Nos projetos de tesouras de vãos superiores a 12,00m, deverão ser adotadas precauções especiais para mantê-las em seu plano de ação, com contraventamentos seguindo a inclinação do telhado ou no plano horizontal das linhas.

§ 3º - O ponto do telhado deverá ser fixado considerando-se as condições locais e o tipo de material a ser empregado, adotados para este caso os seguintes valores mínimos:

a) 1:50 ou 22º para telhas de tipo marselha;

b) 1:7 ou 16º para telhas do tipo canal;

c) 1:10 ou 12º para chapas onduladas.

§ 4º - O ponto para telhados constituídos de materiais não previstos nos itens do parágrafo anterior deverá obedecer as instruções do respectivo fabricante.

Art. 132º - Nas coberturas dos edifícios deverão ser empregados matérias impermeáveis e imputrescíveis, de reduzida condutibilidade térmica, incombustíveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos.

§ 1º - Quando constituída por laje de concreto, a estrutura deverá ser convenientemente impermeabilizada.

§ 2º - No caso de edificações provisórias, não destinadas a habitação, poderá ser admitido o emprego de materiais que possuam maior condutibilidade térmica.

Art. 133º - Nas coberturas de estrutura em arco e treliça, deverão ser utilizadas sempre que possível estruturas isostáticas que reduzem ao mínimo o emprego de ligações metálicas.

Parágrafo Único. No projeto, deverão ser fornecidos os seguintes elementos:

a) dimensionamento esquemático e processo de execução do escoramento para a montagem do arco;

b) tipos de articulações, dimencionamento de detalhes das ligações de estruturas com tirantes metálicos, bem como relação detalhada de materiais.

Art. 134º - Para execução de coberturas de estruturas especiais, o projeto deverá conter em plantas os detalhamentos necessários.

Parágrafo Único. Do memorial deverão constar as especificações dos materiais necessários, seus tipos, volumes e quantidades, em todos os estágios da construção.

Art. 135º - No caso dos telhados, o projetista deverá detalhar os tipos de cumeeiras e dos seus arremates nas empenas, indicando como serão rejuntadas as telhas, o traço de argamassa a ser empregada, com adição ou não de corantes ou aditivos especiais.

§ 1º - No memorial deverão ser especificados minuciosamente os métodos a serem empregados na execução dos telhados.

§ 2º - No caso de emprego de telhas especiais, o projetista deverá especificar o processamento dos serviços e indicar detalhadamente tipo, peso e forma do material a ser utilizado, bem como do tipo de estrutura de apoio, além da garantia de fabricação e qualidade por parte de seus fabricantes.

SEÇÃO VIII - Das Fachadas.

Art. 136º. Todo e qualquer projeto de construção, reconstrução parcial, acréscimo e reforma de edifícios será objeto de censura estética das fachadas, especialmente daquelas visíveis dos logradouros.

§ 1º Nas fachadas deverá ser guardado o necessário equilíbrio estético entre os seus diversos elementos componentes.

§ 2º as fachadas deverão apresentar harmonia em relação às edificações vizinhas, sem que isto implique necessariamente em igualdade ou similitude de estilo.

§ 3º Os materiais a serem empregados no revestimento das fachadas serão objeto de exame e aprovação do órgão competente da Prefeitura.

Art. 137º Nos edifícios construídos no alinhamento do logradouro, nenhuma saliência será permitida na fachada do pavimento térreo.

Parágrafo Único. Acima do pavimento térreo, qualquer saliência não poderá ser superior a 0,30 c. em relação ao plano vertical que passa pelo referido alinhamento.

Art. 138º Nos edifícios a serem construídos em lotes localizados em logradouro onde é obrigatório o recuo frontal, serão permitidos os seguintes balanços acima do pavimento térreo :

I - de 1,50m, quando o referido recuo for de 7,00m no mínimo;

II - de 1,00m, quando o referido recuo for de 5,00m no mínimo.

Parágrafo Único. Nenhuma saliência será permitida excedendo os limites máximos permitidos.

Art. 139º Nos edifícios a serem construídos sobre as divisas laterais , não será permitida a construção de balanços sobre os recuos obrigatórios ou passeios.

Art. 140º As fachadas secundárias e demais paredes externas, bem como os anexos edifícios, deverão harmonizar-se, no estilo e nas linhas, com a fachada principal.    

SEÇÃO IX - Das Galerias Formando Passeios.

Art. 141º - As galerias formando passeis serão construídas nos logradouros que a lei do Plano Diretor Físico deste Município permitir e obedecerão a projetos específicos aprovados pelo órgão competente da Prefeitura.

§ 1º Nos edifícios que tiverem de apresentar, na face térrea, passeios cobertos pelos pavimentos superiores, formando galerias, estas deverão satisfazer, obrigatoriamente, as seguintes exigências:

a) 5,00m de largura, medidos do alinhamento do logradouro, na área particular;

b) 7,50m de altura;

c) pilares, construídos no alinhamento do logradouro, com, 0,65cm x 0,65cm de seção;

d) espaçamento entre colunas de 4,00m no mínimo.

§ 2º Os meios pilares externos que ficarem ligados aos dos edifícios vizinhos, deverão formar plasticamente uma única peça.

§ 3º Em um mesmo logradouro, as galerias deverão ser contínuas, não se permitindo nenhum pilar nas faixas por elas interessadas.

§ 4º Nas faces dos pilares e na face externas dos pavimentos sob a galeria, não serão permitidas quaisquer saliências ou corpos balanceados, admitindo-se somente a colocação de letreiros luminosos e de aspecto estético, com saliência máxima de 0,60cm e acima do nível do passeio 2,50m.

§ 5º Acima da galeria, na fachada do edifício, sobre o alinhamento do logradouro, não será permitida nenhuma saliência ou balanço.

SEÇÃO X - Das Marquises

Art. 143º - As marquises nas fachadas de edifícios construídos no alinhamento de logradouro deverão obedecer às seguintes exigências:

I - fazerem sempre parte integrante da fachada como elemento estético;

II - não excederão à largura do passeio nem terem, seja qual for o caso balanço superior a 3,00m e altura máxima de 4,00m;

III - não apresentarem quaisquer de seus elementos estruturais ou decorativos abaixo da cota de 3,00m, em relação ao nível do passeio, salvo no caso de consolos, os quais, junto à parede poderão ter esta cota reduzida a 2,50m, no sentido vertical;

V - não prejudicarem a arborização e a iluminação pública, nem ocultarem placas de nomenclatura e outra indicações oficiais dos logradouros;

VI - serem construídas de material incombustível e resistente à ação do tempo;

VII - terem, na face superior, caimento em direção à fachada do edifício, junto à qual será conveniente disposta calha provida de condutores para coletarem e encaminharem as águas, sob o passeio, à sarjeta do logradouro;

VIII - serem providas de cobertura protetora, quando revestidas de vidros estilhaçáveis ou de outro material quebrável;

IX - serem construídas até a linha de divisa das respectivas fachadas, a fim de evitar qualquer solução de continuidade entre as marquises contíguas, ressalvados casos especiais ou previstos por este código.

§ 1º As marquises da mesma quadra, terão altura e balanço uniformes, salvo se o logradouro for acentuadamente em declive.    

§ 2º Nas quadras onde já existirem marquises, serão adotados a altura e o balanço de uma delas para padrão das que de futuro ali se construírem.

§ 3º Não sendo aconselhável, por motivos estéticos, a reprodução das características lineares de marquises já existentes, o órgão competente da Prefeitura poderá adotar outras como padrão.

§ 4º Em edifício de situação especial ou de caráter monumental, poderá ser permitida, a juízo do órgão competente da Prefeitura, a construção de marquises em nível diferente das demais da mesma quadra.

§ 5º Em edifício que, pelo conjunto de suas linhas, constituir bloco arquitetônico cujo equilíbrio ou simetria não deva ser prejudicado, não será permitido construir marquises parciais.

§ 6º Quando construídas em logradouro de grande declividade, as marquises comporse-ão de tantos seguimentos horizontais quantos forem convenientes.

Art.144º - Nas edificações a serem construídas em lotes localizados em logradouro, onde é obrigatório o recuo frontal e onde o pavimento térreo destinar- se à a comércio, poderão ser construídas marquises nas suas fachadas, observando os seguintes requisitos:

I - terem a altura máxima do pavimento térreo;

II - terem balanço máximo de 3,00m;

III - aguardarem uma distância mínima igual a 1,50m, em relação às divisas laterais.

Parágrafo Único. Para proteção das entradas de edifícios exclusivamente residenciais, serão permitidas pequenas marquises.

Art. 145º - No caso de edificações de acentuado valor arquitetônico, as marquises deverão ser, obrigatoriamente, incorporadas ao estilo da fachada.

CAPÍTULO V - Da Insolação, Iluminação e Ventilação.

SEÇÃO I - Disposições Preliminares.

Art. 146º - Toda e qualquer edificação deverá dispor de áreas principais e de áreas secundárias que satisfaçam as exigências mínimas de insolação, iluminação e ventilação, estabelecidas na Lei do Plano Diretor Físico deste Município.

Art. 147º - Todos os compartimentos deverão dispor de aberturas de iluminação e ventilação diretas e naturais.

§ 1º - As aberturas, referidas no presente artigo, deverão comunicar-se diretamente com logradouro público ou com áreas livres dentro do lote.

§ 2º - Excetuam-se da obrigatoriedade de iluminação e ventilação diretas e naturais os seguintes compartimentos:

a) corredores excetuados os de edifícios de uso coletivo;

b) vestíbulos;

c) cozinhas, sanitários coletivos e mictórios de edifícios não residenciais, providos de ventilação artificial por meio de poços ou dutos independentes para cada compartimento;

d) compartimento, que pela sua utilização, justifiquem a inexistência de iluminação natural, como os de cinemas ou de laboratórios fotográficos, desde que disponham de ventilação mecânica ou de ar condicionado;

e) caixas de escada em edifícios uni-habitacionais até dois pavimentos e halls de elevadores.

§ 3º - Poderão ser dispensados de iluminação e ventilação diretas os banheiros, sanitários, toucadores, cozinhas e dependências de empregados, iluminados e ventilados através de área de serviço ou de circulação externa, desde que respeitadas as áreas mínimas das aberturas de cada compartimento, e as aberturas, nas referidas áreas, correspondam à área dos compartimentos iluminados e ventilados através delas.

Art. 148º - Nas aberturas de iluminação, a distância entre a parte inferior das vergas e o forro não poderá ser superior a 1/8 do pé direito.

Art. 149º - Pelo menos metade da área das aberturas de iluminação deverá servir para ventilação.

Art. 150º - Nenhuma abertura será considerada como iluminando e ventilando partes de compartimento que dela ficarem a mais de três vezes a distância entre o piso e a parte inferior da respectiva verga, não podendo esta Ter altura superior a 1/6 do pé direito do compartimento.

§ 1º - Se a abertura der para área fechada, a distância fixada no presente artigo ficará reduzida a duas vezes.

§ 2º - No caso de compartimentos cujas aberturas derem para terraços cobertos, alpendres e avarandados, a distância a que se refere o presente artigo será acrescida das larguras dos mesmos.

§ 3º - A distância fixada pelo presente artigo poderá ser aumentada para três vezes o pé direito quando as aberturas forem destituídas de verga, abrangerem toda a largura da parede, não derem para áreas fechadas e não se acharem situadas em reentrâncias de áreas.

Art. 151º - Nenhum compartimento poderá ser iluminado através de outro, seja qual for a largura e a natureza da abertura de comunicação, excetuados vestíbulos e salas de entrada de dimensões mínimas.

Art. 152º - Quando a iluminação de um compartimento se verificar unicamente por uma de suas faces, a cada profundidade equivalente a um pé direito deverá corresponder vão aberto de 1/3 do painel de frente, no mínimo.

Art. 153º - Não poderão existir aberturas em paredes levantadas sobre as divisas dos lotes com o lote contíguo, bem como a menos de 1,50m das divisas.

Art. 154º - As aberturas confrontantes em economias distintas não poderão ter entre elas, distância inferior a 3,00m, embora sejam da mesma edificação.

Art. 155º - Para efeito de iluminação e ventilação, os compartimentos de permanência prolongada diurna, poderão prevalecer-se de reentrâncias formadas pelo prédio junto às áreas principais.

§ 1º - Os compartimentos de utilização transitória poderão prevalecer-se de reentrâncias junto às áreas secundárias.

§ 2º - As reentrâncias deverão ter aberturas para as áreas de iluminação e ventilação com profundidade mínima igual a dimensão contígua às referidas áreas.

SEÇÃO II - Do Dimensionamento dos Vãos das Janelas e das Portas.

Art. 156º - Os vãos das janelas deverão ter as seguintes áreas totais mínimas.

I - 1/6 da superfície de cada compartimento de permanência prolongada ou 1/8 da superfície de cada compartimento de utilização transitória, quando derem para áreas abertas ou diretamente para o exterior;

II - 1/5 da superfície de cada compartimento de permanência prolongada ou 1/6 da superfície de cada compartimento de utilização transitória, quando derem para áreas fechadas ou terraços cobertos, alpendres e avarandados com mais de 1,00m de largura, não existindo paredes a menos de 1,50m do limite da cobertura.

§ 1º - As áreas totais mínimas fixadas no item II do presente artigo deverão ser ampliadas para ¼ e 1/5, respectivamente, se existirem paredes a menos de 1,50m do limite da cobertura.

§ 2º - Os vãos das janelas que derem para terraços abertos, alpendres e avarandados com mais de 2,00m de profundidade, não serão considerados como aberturas para iluminação e insolação.

§ 3º - Os vãos das janelas de compartimentos de permanência prolongada ou de utilização transitória não poderão Ter áreas inferiores a, respectivamente, 1,20m², e 0,60dm².

§ 4º - Nas áreas de serviço, deverá existir janela em toda a extensão da parede externa, com um mínimo de 0,50cm de altura.

Art. 157º - O dimensionamento dos vãos das portas deverá obedecer a uma altura mínima livre de 2,00m e às seguintes larguras mínimas:

I - 0,90cm quando forem de entrada principal de edifícios uni-habitacionais;

II - 1,10m ou 0,60cm por folha das portas no caso de terem mais de uma folha, quando forem de entrada principal de edifícios de apartamentos;

III - 1,40m quando forem de entrada principal de edifícios de apartamentos de mais de três pavimentos;

IV - 0,70cm quando forem de entrada de serviço;

V - 0,80cm quando forem de acesso a salas, dormitórios, gabinete de trabalho e cozinha;

VI - 0,60cm quando forem internas e secundárias, a exemplo de banheiros e sanitários;

Parágrafo Único. Quando um vão de porta confrontar com uma escada, deverá existir, entre o vão e a escada, espaço livre suficiente à plena movimentação da porta.

Art. 158º - Quando destinados apenas a ventilar qualquer compartimento, as aberturas poderão T]ter até um mínimo de 0,60dm².

Art. 159º - Nos compartimentos destinados a banheiros e sanitários externos, deverá existir, além da porta, uma abertura para o exterior, com área mínima de 0,20dm², a fim de assegurar iluminação e ventilação permanentes.

SEÇÃO III - Da Iluminação e Ventilação Indiretas e Artificiais.

Art. 160º - As aberturas para o exterior poderão ser dispensadas nos casos expressamente previstos por este Código, desde que fiquem asseguradas, para os compartimentos, a iluminação por eletricidade e a perfeita renovação do ar, por meio de chaminés de tiragem, poços de ventilação e forro falso ou de ventilação artificial, com ou sem refrigeração.

§ 1º - As chaminés de tiragem ou os poços de ventilação deverão satisfazer os seguintes requisitos:

a) terem seção transversal com área correspondente a 0,60dm² para cada metro de altura, não podendo essa área ser inferior a 1,00m²;

b) permitirem a inscrição de um círculo de 0,60cm de diâmetro, no mínimo, na seção transversal;

c) terem comunicação, na base, com o exterior, por meio de abertura correspondente a ¼ no mínimo da seção transversal, munida de dispositivo que permita regular a entrada de ar;

d) serem visitáveis e dotados de escadas de ferro em toda a altura;

§ 2º - A ventilação por meio de forro falso e através de compartimento contíguo deverá observar as seguintes exigências:

a) a abertura de ventilação ser feita em toda a largura da parede e não ser inferior a 1,00m nem ter altura livre inferior a 0,40cm;

b) a abertura de ventilação ser provida de veneziana basculante à entrada do compartimento ou de grade ou tela metálica, bem como de proteção no exterior contra as águas pluviais;

c) o túnel de ligação ter revestimento liso;

d) a redução do pé direito do compartimento onde for colocado o forro falso não ser inferior ao mínimo estabelecido por este Código para o referido compartimento.

§ 3º - Além do estabelecido nas alíneas dos parágrafos anteriores do presente artigo, poderão ser formuladas exigências especiais, em cada caso particular, pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 161º - as instalações de renovação ou condicionamento de ar em compartimentos de permanência prolongada, diurna e noturna, não excluem a obrigatoriedade das exigências de iluminação e ventilação naturais nem das dimensões das aberturas previstas neste Código.

Art. 162º - Em qualquer caso de ventilação mecânica ou de ar condicionado será obrigatória a apresentação de projeto, acompanhado de memorial descritivo, contando especificações do equipamento, além dos necessários dados e cálculos.

CAPÍTULO VI - Dos Tipos de Edificações.

SEÇÃO I - Das Edificações Residenciais.

SUBSEÇÃO I - Das Edificações Uni-Habitacionais.

Art. 163º - Qualquer edificação uni-habitacional, excetuadas as moradias econômicas, deverá ser constituída no mínimo de sala, dormitório, cozinha e sanitário com banho, observando estes quatro compartimentos a forma e o dimensionamento que lhe são específicos.

§ 1º - Além do disposto no presente artigo, a edificação uni-habitacional deverá observar os seguintes requisitos:

a) ter o compartimento sanitário comunicando-se diretamente com seu interior;

b) ser provida de instalações de abastecimento de água, ligadas à rede pública de distribuição, quando esta existir no logradouro;

c) ser provida de instalações de esgotos sanitários, ligadas á rede pública de esgotos, quando existem e no logradouro, ou a uma fossa séptica;

d) ser provida de instalações elétricas;

e) ter o terreno convenientemente preparado para dar escoamento às águas pluviais e para ser protegido contra as águas de infiltração;

f) ter os pisos conforme as prescrições estabelecidas por este Código;

g) ter as paredes de alvenaria ou de material adequado, bem como revestidas na forma prevista por este Código, excetuando-se os casos nele especificados;

h) ter o terreno, no alinhamento, fechado por muro ou gradil, se for o caso;

i) ser provida de lavadouro, coberto e convenientemente esgotado.

§ 2º - Em toda e qualquer habitação, o acesso a cada um dos compartimentos e cada um dos dormitórios e a um sanitário com banho, pelo menos, não poderá ser feito através de dormitório.

§ 3º - No caso de edifício uni-habitacional com dois ou mais dormitórios e área construída superior a 80m², é obrigatória a existência de dependências de serviço, completas, constituídas de área de serviço, quarto de empregada, e sanitário com banho.

§ 4º - Pelo menos, as áreas de serviço deverão ser muradas de modo a garantir sua indevassabilidade, desde os logradouros públicos.

SUBSEÇÃO II - Das Habitações Conjugadas.

Art. 164º - Nas edificações conjugadas, o conjunto das duas residências deverá satisfazer as seguintes exigências:

I - respeitar cada residência isoladamente as disposições deste Código para edificação uni-habitacional;

II - constituir um único conjunto no tratamento arquitetônico, incluindo um único das duas residências;

III - atender as prescrições da Lei do Plano Diretor Físico deste Município.

§ 1º - Quando houver, na mesma quadra, residências ou projetos de residências aprovados, os níveis dos peitoris e vergas das novas habitações conjugadas deverão obedecer aos existentes.

§ 2º - É livre a escolha dos tipos de esquadrias para cada residência, desde que sejam mantidas as linhas geométricas essenciais das fachadas das duas residências conjugadas.

§ 3º - Para cada residência, é obrigatória a existência de pátio interno descoberto que atenda os seguintes requisitos mínimos:

a) 15,00m² e dimensão de 2,00m, no caso de servir exclusivamente a dependências de serviço;

b) 2,00m² e dimensão de 3,00m, quando servir simultaneamente a dependências de serviço e de utilização prolongada.

§ 4º - Na construção de edificações conjugadas, será permitida a separação das residências por meio de muro divisório.

Art. 165º - No caso de duas habitações conjugadas de dois pavimentos, cada uma delas deverá servir, obrigatoriamente, para uma única residência.

§ 1º - Nenhum acréscimo ou modificação de habitação conjugada de dois pavimentos poderá implicar que nela sejam criadas duas residências.

§ 2º - Em nenhuma das duas habitações conjugadas de dois pavimentos será permitida a duplicidade de cozinhas ou de dependências de empregados, bem como quartos com entrada privativa ou outros elementos que identifiquem a intenção da inobservância das prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior.

SUBSEÇÃO III - Das Residências Superpostas.

Art. 166º - Quando da construção de duas residências superpostas, deverão ser respeitados os seguintes critérios:

I - existirem acessos independentes;

II - existir, para uso da residência superior, um hall de acesso entre o primeiro degrau da escada e a porta de entrada;

III - possuir a residência superior um patamar de largura igual a da escada e comprimento mínimo de 1,20m, localizado entre o último degrau da escada e qualquer existente;

IV - possuir a residência superior um terraço de serviço, com área livre mínima de 6,00m² e forma tal que permita a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,20m.

V - respeitar as prescrições da Lei do Plano Diretor Físico deste Município.

SUBSEÇÃO IV - Dos Edifícios de Apartamentos.

Art. 167º - Todo e qualquer edifício de apartamento, além das prescrições deste Código que lhe forme aplicáveis, deverá satisfazer ainda as seguintes:

I - ter estrutura, paredes, pisos, forros e escadas construídas de material incombustível, permitindo-se madeira ou outro material combustível em esquadrias e corrimãos e como revestimentos, assente diretamente sobre cimento ou tijolo;

II - ter cada unidade residencial, no mínimo, sala, dormitório, sanitário com banho e cozinha, além de área de serviço destinada ao lavadouro;

III - ter, junto à entrada principal, local destinado a portaria, quando possuir oito ou mais apartamentos;

IV - ter compartimentos destinados ao serviço ou à administração;

V - ter uma escada, no mínimo, servindo a todos os pavimentos;

VI - terem os halls de escada de cada pavimento iluminação natural e iluminação elétrica regulada por aparelho de “minuterie”;

VII - ter elevador quando o último pavimento exceder a 9,00m de altura, medidos a partir da soleira do pavimento térreo ao piso daquele pavimento;

VIII - ter garagem para estacionamento de automóveis de propriedade dos que nele moram.

§ 1º - Nenhum apartamento poderá ter área útil inferior a 40m².

§ 2º - Se tratar de apartamento com dois ou mais dormitórios, é obrigatória a existência de dependências de serviço completas, construídas de área de serviço, quarto de empregada e sanitário com banho.

§ 3º - O corredor de acesso a apartamentos não poderá ser utilizado sob nenhum pretexto, para iluminação e ventilação de seus compartimentos.

§ 4º - Quando o edifício de apartamentos tiver mais de cinco pavimentos ou altura igual ou superior a 15,00m, será obrigatória a instalação de dois elevadores no mínimo.

§ 5º - É obrigatória a existência de vestíbulo social e de serviço com elevadores independentes, devendo-se comunicar-se em todos os pavimentos.

§ 6º - Para cada apartamento, é obrigatória a existência de portas de acesso social e de serviço independentes.

§ 7º - Não serão permitidos mais de oito apartamentos por pavimentos para cada conjunto de circulações verticais composto de escada e elevadores social e de serviço, este quando exigido.

§ 8º - Pelo menos a escada de cada conjunto de circulação vertical deverá dar acesso ao subsolo, se este existir.

§ 9º - No cálculo da área da garagem deverá ser previsto um automóvel para cada apartamento, destinando-se a cada veículo a área mínima de 25,00m².

§ 10º - A forma da área reservada para garagens, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista, deverão garantir o fácil acesso ao veículo, bem como a entrada e saída independente de cada uma.

§ 11º - As garagens deverão ter entrada e saída independentes.

§ 12º - Nos edifícios de apartamentos com frente para mais de um logradouro público, as garagens deverão ter a entrada e saída de veículos voltada preferencialmente para a via de menor importância.

IX - Ter ligação de água individualizada para cada unidade residencial.

(Inciso IX acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 03 DE MAIO DE 2004.)

Art. 168º - Na cobertura de edifício de apartamentos só será permitida a construção de reservatórios de água, casas de máquinas e vestíbulos das circulações verticais.

Art. 169º - Nos edifícios de apartamentos construídos sobre pilotis, é obrigatório que a solução estrutural ou os elementos de construção e o ajardinamento não prejudiquem a utilização conveniente dos espaços no pavimento térreo.

§ 1º - As áreas fechadas não poderão ultrapassar de 40% da área de projeção, constituindo-se de vestíbulo, apartamento de zelador, com o máximo de dois quartos, dependências para faxineiros, com quarto e sanitário com banho, depósito de lixo e compartimento ou quadro para medidores.

§ 2º - Para recreação e circulação, deverá ser prevista a pavimentação de 40%, no mínimo, da área de projeção do bloco.

§ 3º - A disposição dos pilotis deverá obedecer a ordenação identificável.

Art. 170º - Os edifícios de apartamentos que tiverem mais de vinte apartamentos deverão possuir, obrigatoriamente, local destinado à recreação infantil.

Art. 171º - Nos edifícios de apartamentos de mais de quatro pavimentos, inclusive o térreo é obrigatória a existência de um apartamento, com área máxima de 60,00m², destinado a moradia do zelador, possuindo, no mínimo, sala, dormitório, cozinha, sanitário com banho, além da área de serviço destinada ao tanque de lavar roupas.

Parágrafo Único. Nos edifícios referidos no presente artigo, deverá existir alojamento para faxineiros.

Art. 172º - Excepcionalmente, em edifício de apartamento poderão ser permitidos compartimentos destinados a lojas ou escritórios no pavimento térreo e na sobreloja se forem atendidos os seguintes requisitos:

I - se os compartimentos para lojas ou escritórios observarem as exigências que lhe são especificamente fixadas por este Código;

II - se a entrada dos apartamentos residenciais for independente da entrada das lojas ou escritórios;

III - se não existir comunicação entre as partes destinadas a residências e as destinadas a lojas ou escritórios.

Parágrafo Único. Quando existir galeria no edifício, poderá haver comunicação entre o hall de entrada e a galeria.

Art. 173º - Para que um edifício de apartamentos possa constitui-se de apartamentos residenciais e de compartimentos destinados a escritórios e consultórios, deverão ser satisfeitas as seguintes exigências:

I - ter os halls no pavimento térreo e nos demais pavimentos destinados a escritórios com área igual ou superior a 1% da área total útil das salas, não podendo ser inferior a 5,00m²;

II - ser provido de elevador e de escada independentes para usos das residências e dos escritórios ou consultórios;

III - não existirem apartamentos residenciais conjuntamente com compartimentos destinados a escritórios ou consultórios;

IV - não existirem apartamentos residenciais e compartimentos destinados a escritórios ou consultórios no mesmo pavimento.

§ 1º - É proibido a existência intercalada de pavimentos utilizados para escritórios e consultórios e de pavimentos de uso residencial.

§ 2º - Pela sua excepcionalidade, a aprovação de projeto de edifício de apartamentos a que se refere o presente artigo ficará a critério do órgão competente da Prefeitura, respeitadas as prescrições deste Código e as da Lei do Plano Diretor Físico deste Município.

SUBSEÇÃO V - Das Moradias Econômicas.

Art. 174º - As moradias econômicas, além dos dispositivos deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão satisfazer as seguintes exigências:

I - serem de um único pavimento;

II - terem área construída não superior a 80,00m²;

III - terem um dormitório com área não inferior a 9,00m²;

IV - terem o compartimento destinado a banheiro e sanitário com área mínima de 2,00m²;

V - terem a cozinha com área mínima de 4,00m²;

VI - não terem sala com área inferior a 9,00m²;

VII - terem piso impermeabilizado por meio de processo compatível com a natureza do terreno;

VIII - terem as paredes externas e divisórias amarradas com uma cinta contínua de concreto armado;

IX - terem as paredes divisórias até a altura do pé direito;

X - terem as aberturas de iluminação e ventilação em conformidade com as exigências fixadas deste Código;

XI - terem a cobertura de telhas de barro ou de outro material incombustível, admitindo-se laje, de concreto armado, impermeabilizada e dotada de isolamento térmico;

XII - terem, obrigatoriamente, instalações de água potável, quando localizadas em logradouros providos de rede de distribuição de água, sendo necessário existir os seguintes dispositivos, no mínimo:

a) reservatório de água com capacidade mínima de 500lt.,elevado, protegido contra o sol e sem comunicação direta com o vaso sanitário;

b) chuveiro;

c) bacia sanitária ventilada, provida de caixa de descarga;

d) tanques de lavar roupas, protegido contra o sol e sem tempérides e dotado de torneira e de ralo.

§ 1º - As paredes externas de moradias econômicas poderão ser de meio tijolo, reforçados com pilares de um tijolo, quando existir pano contínuo de mais de 4,00m, sem amarração de parede divisória.

§ 2º - Os banheiros e sanitários serão obrigatoriamente forrados, quando as paredes divisórias não forem até o telhado.

§ 3º - No caso de um segundo dormitório, poderá o mesmo ter a área mínima de 8,00m².

§ 4º - O esgotamento será regulado pelos dispositivos do Código de Instalações deste Município relativos à matéria, sendo obrigatória a instalação de fossa e sumidouro, quando não existir no logradouro rede de esgotos.

§ 5º - O escoamento das águas pluviais, de infiltração e servidas, bem como do efluente da fossa e sumidouro, obedecerá os dispositivos do Código de Instalações deste Município relativo à matéria.

Art. 175º - No caso de moradias econômicas germinadas, estas, além das prescrições deste Código fixadas para moradias econômicas isoladas, deverão constituir conjunto arquitetônico único e atender as exigências da Lei do Plano Diretor Físico deste Município.

Parágrafo Único. É permitida a separação dos prédios por meio de muro divisório.

Art. 176º - No caso de moradias econômicas de madeira, a sua construção só será permitida se forem atendidos os seguintes requisitos:

I - serem construídas sobre pilares incombustíveis ou embasamento de alvenaria, tendo 0,60cm, no mínimo, de altura acima do solo;

II - terem o pé direito mínimo de 3,00m, nos cômodos de utilização noturna e de 2,50m nos demais compartimentos;

III - terem os compartimentos de permanência prolongada com área mínima de 9,00m²;

IV - terem um único pavimento;

V - terem porão de altura inferior a 1,20m, com piso convenientemente impermeabilizado e declividade que permita fácil escoamento das águas;

VI - terem as divisões internas de madeira ou alvenaria elevadas até a altura do pé direito;

VII - terem as paredes da cozinha, do banheiro e sanitário de meio tijolo de espessura, no mínimo.

§ 1º - Todos os compartimentos de iluminação deverão ter iluminação e ventilação naturais e diretas.

§ 2º - A cobertura, em duas águas pelo menos, deverá ser feita de qualquer material incombustível.

§ 3º - Não poderá existir comunicação direta da cozinha com banheiro e sanitário nem desses com os demais compartimentos.

§ 4º - A parte do porão correspondente à cozinha e ao banheiro e sanitário deverá ser aterrada.

§ 5º - As instalações sanitárias deverão ser ligadas à rede de esgotos ou, onde esta não existir, a uma fossa séptica situada a 10,00m, no mínimo, de qualquer habitação.

§ 6º - Em torno da habitação deverá ser construído um passeio de 0,50cm de largura, no mínimo, podendo ser de tijolos rejuntados com argamassa.

Art. 177º - A licença para construir casas de madeira será sempre concedida em caráter precário.

§ 1º - Decorridos cinco anos da data em que for expedida a licença, a casa de madeira deverá ser demolida, quando a Prefeitura o exigir, indepenção.

§ 2º - No caso de desapropriação de imóvel após o prazo fixado no parágrafo anterior, não será computado o valor da casa de madeira.

SEÇÃO II - Das Edificações Comerciais e para Escritórios ou Consultórios.

SUBSEÇÃO I - Dos Edifícios de Salas para Escritórios e Consultórios ou para Fins Comerciais e Artesanais.

Art.178º - Os edifícios de salas para escritórios e consultórios ou para fins comerciais e artesanais, além das prescrições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão atender ainda as seguintes:

I - terem estrutura, paredes, pisos, forros e escadas construídos de material incombustível, permitindo-se madeira ou outro material combustível em esquadrias e corrimãos e como revestimentos, assente diretamente sobre cimento ou tijolo;

II - terem hall, no pavimento térreo e nos demais pavimentos, com área igual ou superior a 1%, da área total útil das salas, não podendo ser inferior a 5,00m²;

III - terem as salas com pé direito mínimo de 3,00m;

IV - disporem de dois elevadores, no mínimo, sendo um destinado a carga;

V - terem todas as lojas ou escritórios e consultórios, instalações sanitárias próprias para ambos os sexos.

§ 1º - O pé direito mínimo poderá ser reduzido para 2,25m; a juízo do órgão competente da Prefeitura, desde que atendidas as condições de iluminação e ventilação condizentes com a natureza do trabalho.

§ 2º - Em cada pavimento, é obrigatório que as instalações sanitárias para ambos os sexos, na forma fixada por este Código, sejam acrescidas das seguintes exigências: em cada 100m² ou fração de área construída deverá existir um lavatório, um sanitário e um mictório para homens, bem como um lavatório e um sanitário para mulheres.

§ 3º - Para cada sala ou conjunto de salas utilizadas pelo mesmo ocupante, é obrigatório existir no mínimo um compartimento com sanitário de lavatório para cada 60,00m² ou fração.

§ 4º - Nos edifícios referidos no presente artigo, não será permitida moradia, excetuada a do zelador, se for o caso.

§ 5º - É proibida a abertura de balcões e guichês diretamente para as áreas de circulação e vestíbulos de utilização comum.

Art. 179º - Os edifícios de salas para escritórios e consultórios ou para fins comerciais e artesanais de mais de dois pavimentos que forem construídos em quadra ou zona comercial, deverão ser providos de marquise, na forma estabelecida por este Código.

SUBSEÇÃO II - Das Edificações para Lojas, Farmácias e Drogarias.

Art. 180º - As edificações para lojas, farmácias e drogarias, além das prescrições deste código que lhes forem aplicáveis deverão satisfazer ainda as seguintes:

I - terem área mínima de 20,00m2, se o acesso for diretamente pelo logradouro, e de 12m2 se o acesso for através de galerias internas;

II - terem pé direito mínimo de 3,00m;

III - terem porta de entrada com largura nunca inferior a 2,00m;

IV - terem abertura de iluminação e ventilação com superfície nunca inferior a 1/10 da área do piso;

V - terem cobertura de material incombustível, refratário à umidade e mal condutor de calor;

VI - não terem compartimentos frequentados pelo público ou destinados a trabalhos comunicando- se com dormitórios, banheiros, lavatórios, vestiários e sanitários;

VII - terem vestiários , dotados de armários, para os empregados, na proporção de um para cada vinte pessoas;  

VIII - terem lavatórios, banheiros e sanitários para ambos os sexos, a razão de um para cada trinta pessoas.

§ 1º Quando existir pavimento superior, as escadas utilizadas pelo público deverão ter largura livre igual ou superior a 1,50m, sendo de material incombustível.

§ 2º A instalação de escada rolante não dispensa escada de uso público, na forma do parágrafo anterior.

§ 3º No caso de loja de uso público prolongado, é obrigatória a instalação independente de sanitários públicos, separados para cada sexo, obedecidas as prescrições deste Código.

§ 4º - Se tratar de diversas lojas que abram para galeria de utilização comum poderá ser permitida a instalação de conjunto sanitário comum a todas as lojas sem prejuízo das proporções fixadas neste Código.

§ 5º - A natureza e as condições do piso, das paredes e do forro da edificação comercial dependerão do tipo de comércio a que a mesma se destinar.

§ 6º - Para efeito de decoração e instalação comercial, será permitido rebaixamento parcial do teto de edifício para loja até um mínimo de 2,25m, de pé direito.

§ 7º - Nos casos de lojas de mais de 5,00m de pé direito, será permitida a construção de sobreloja ou jirau ocupando área inferior a 50% da área da loja, desde que não fiquem prejudicadas as condições de iluminação e ventilação, sendo o pé direito mínimo de 2,25m.

§ 7º - Nos casos de lojas de mais de 5,00 m de pé direito, será permitida a construção de sobreloja ou mezanino ocupando área inferior a 75% da área da loja, desde que não fiquem prejudicadas as condições de iluminação e ventilação, mesmo que artificial, sendo o pé direito mínimo de 2,25 m.

(Redação do § 7º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.)

§ 8º - Qualquer instalação comercial deverá obedecer a projeto submetido à aprovação do órgão competente da Prefeitura, ficando ao seu critério impor exigências relativas à utilização prevista para a loja.

Art. 181º - No caso de sobrelojas, estas poderão ter o pé direito mínimo de 2,50m.

§ 1º - As prescrições do 6º do artigo anterior são extensivas às sobrelojas.

§ 2º - quando as sobrelojas usufruírem da iluminação das lojas, deverão apresentar no seu piso uma abertura com área mínima de 30% da área total do mesmo.

Art. 182º - No caso de farmácias, estas deverão possuir dependências destinadas a salão de vendas, mostruário e entregas de produtos, bem como a laboratório.

Parágrafo Único. A sala destinada ao laboratório deverá preencher as seguintes exigências:

a) ter superfície mínima de 12,00m²;

b) ter abertura de iluminação com superfície mínima total equivalente a 1/8 da área do piso;

c) ter filtro e pia com água corrente.

Art. 183º - Todo e qualquer edifício destinado a uso comercial ou a escritório construído em zona ou quadra comercial deverá ser provido de marquise, na forma fixada por este Código.

SUBSEÇÃO III - Das Galerias Internas.

Art. 184º - As galerias internas, ligando vias através de edifícios, deverão satisfazer os seguintes requisitos:

I - terem largura mínima de 4,00m;

II - terem pé direito mínimo de 3,00m;

III - não servirem de hall para elevadores nem de escadas de acesso a edifícios;

IV - terem iluminação atendida por meio das aberturas de acesso.

Art. 185º - Nos edifícios comerciais, poderá ser permitida a abertura de galeria interna no pavimento térreo, com a finalidade de dar acesso aos compartimentos destinados a lojas e sobrelojas, desde que a profundidade da referida galeria não ultrapasse dez vezes a sua largura.

Parágrafo Único. No caso a que se refere o presente artigo, a largura e o pé direito mínimos da galeria serão iguais ao fixado pelo artigo anterior.

SEÇÃO III - Das Edificações Industriais.

Art. 186º - As edificações industriais, inclusive para oficinas, além dos dispositivos deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão satisfazer ainda as seguintes:

I - terem área mínima de 40,00m²;

II - terem pé direito mínimo de 4,00m, no pavimento térreo, de 3,50m, nos pavimentos superiores e de 2,50m, das dependências destinadas a lavatórios, banheiros, sanitários e vestiários;

III - terem a estrutura das paredes e das escadas de material incombustível;

IV - terem, obrigatoriamente, estrutura de concreto armado ou metálica quando de dois ou mais pavimentos;

V - terem as paredes confinantes do tipo corta-fogo, elevadas a 1,00m, no mínimo, acima da calha, quando construídas junto às divisas do lote;

VI - terem os pisos dos compartimentos que se assentem diretamente sobre o solo constituídos, obrigatoriamente, de base de concreto de espessura mínima de 0,10cm;

VII - terem porta de acesso com largura nunca inferior a 2,00m, sendo proibido abrirem para dentro;

VIII - terem escada ou rampa com largura livre nunca inferior a 1,50m, e situada a uma distância mínima de 40,00m de qualquer ponto de trabalho por ela servido;

IX - terem pelo menos 1/5 da área do piso dos locais de trabalho iluminada por janelas, vãos ou aberturas, incluindo os localizados na cobertura como lanternings ou “sheds”;

X - terem área de ventilação natural nos locais de trabalho correspondente a 2/3, no mínimo, da superfície iluminante natural, referida no item anterior;

XI - terem cobertura de material incombustível, refratário à umidade e mal condutor de calor;

XII - terem compartimentos apropriados para os depósitos de combustíveis ou de manipulação de materiais inflamáveis, os quais deverão ser dotados de forros construídos de material incombustível e de vãos de comunicação interna e de acesso à escadas vedados por portas do tipo corta-fogo;

XIII - não terem locais de trabalho comunicando-se diretamente com vestiários, banheiros e sanitários, dormitórios ou residências;

XIV - terem bebedouros higiênicos de jato inclinado para servir água potável aos trabalhadores;

XV - terem vestiários, com área mínima de 8,00m², e que não sirvam de passagem obrigatória, dotados de armários, devidamente separados, para uso de um e outro sexo e com área útil não inferior a 0,50cm², por operário, observado o afastamento mínimo de 1,35m, entre as frentes dos armários;

XVI - terem lavatórios, chuveiros e sanitários para ambos os sexos, devidamente separados, a razão de um para cada vinte pessoas;

XVII - terem sinalização de advertência contra perigo, dentro e fora do edifício, localizada nas imediações dos pontos onde possam ocorrer acidentes.

§ 1º - Quando a natureza do trabalho exigir maior intensidade de luz do que a fornecida pela superfície iluminante, esta deverá ser obrigatoriamente completada com iluminação artificial.

§ 2º - As aberturas de iluminação, quando expostas diretamente à luz solar, assim como as clarabóias, deverão ser protegidas adequadamente contra a ofuscação.

§ 3º - Quando a ventilação natural não for suficiente, será obrigatória a instalação de aparelhos para ventilação artificial.

§ 4º - Quando a atividade a ser exercida no local de trabalho for incompatível com a iluminação ou ventilação naturais, estas poderão ser obtidas por meios artificiais.

§ 5º - Quando existir fonte de calor excessivo, deverão ser instalados dispositivos especiais para proteção contra seus efeitos.

§ 6º - Quando o acesso aos sanitários depender de passagem ao ar livre, esta deverá ser coberta e ter largura mínima de 1,20m.

§ 7º - No caso de sanitários para empregados, deverá existir mictórios na proporção de um para cada vinte empregados.

§ 8º - Nas fábricas ou oficinas onde trabalham mais de quinze operários deverá existir compartimento, com área mínima de 6,00m², em caso de acidente.

§ 9º - As fábricas deverão possuir área privativa de cargas e descargas dos materiais e produtos.

§ 10º - As fábricas ou oficinas que produzirem ou utilizarem matérias-primas ou substâncias de fácil combustão, deverão ter a fornalhas ligadas a estufas ou chaminés, localizadas internamente em compartimento próprio e exclusivo ou no interior dos edifícios.

Art. 187º - Quando de mais de dois pavimentos, a edificação industrial deverá ser dotada de duas escadas, no mínimo, além de um número de elevadores proporcional ao número de empregados.

Art. 188º - Quando não tiver sido construída a creche, o edifício industrial, onde trabalham mais de trinta mulheres, maiores de dezesseis anos, deverá dispor de uma dependência apropriada, isolada dos locais de trabalho, a fim de que as operárias possam deixar, sob cuidados adequados, seus filhos, no período de amamentação.

Parágrafo Único. A dependência no presente artigo deverá possuir no mínimo:

a) um berçário com área de 2,00m², por criança e na proporção de um leito para cada vinte e cinco operárias;

b) uma saleta de amamentação com área mínima de 8,00m²;

c) uma cozinha dietética com área mínima de 4,00m²;

d) um compartimento de banho das crianças com área mínima de 3,00m².

Art. 189º - Nos edifícios industriais onde tenham de trabalhar mais de trezentos operários, deverá possuir área de 0,40dm², por trabalhador. Será obrigatória a existência de refeitório, obedecendo aos seguintes requisitos:

I - ter cobertura de material incombustível, refratário à umidade e mal condutor de calor;

II - ter superfície iluminante correspondente a 1/8, no mínimo, da área do piso;

III - ter área de ventilação natural correspondente a 2/3, no mínimo, da superfície iluminante;

IV - ter as faces inferiores das vergas dos vãos iluminantes distantes do teto no máximo 1/6 do pé direito;

V - ter largura máxima de duas e meia vezes a distância compreendida entre o piso e a face inferior da verga do vão iluminante;

VI - ter lavatórios e bebedouros higiênicos de jato inclinado.

Parágrafo Único. A cozinha deverá ter área mínima de 10,00m².

Art. 190º - Não serão permitidas residências anexas às edificações industriais, salvo uma única unidade residencial destinada ao administrador ou zelador.

SEÇÃO IV - Das Edificações Industriais e Comerciais de Gêneros Alimentícios.

SUBSEÇÃO I - Disposições Preliminares.

Art. 191º - As edificações industriais e comerciais de gêneros alimentícios além dos requisitos deste Código que lhes forem aplicáveis deverão obedecer ainda aos seguintes:

I - terem pé direito mínimo de 4,00m, salvo as execuções previstas neste Código;

II - terem compartimentos especificamente destinados ao preparo ou fabricação de gêneros alimentícios, bem como à sua venda;

III - terem depósitos de matérias primas;

IV - terem torneiras e ralos localizados de forma apropriada, a fim de facilitar a lavagem dos compartimentos industriais e comerciais, não podendo as águas de lavagem ser escoadas para o exterior sobre os passeios;

V - terem vestiários, não podendo comunicar-se diretamente com as salas de fabricação e os depósitos de produtos;

VI - terem bebedouros higiênicos com água filtrada;

VII - terem os sanitários localizados no exterior ou em antecâmaras providas de portas, com ventilação própria;

VIII - não terem jiraus nem divisões de madeira.

§ 1º - Os compartimentos destinados ao preparo ou fabricação de gêneros alimentícios deverão satisfazer às seguintes exigências:

a) terem área mínima de 20,00m², e largura mínima de 4,00m;

b) terem arredondados os cantos das paredes entre si e destas com o piso e o teto;

c) não terem forros de madeira.

§ 2º - Os compartimentos destinados a venda de gêneros alimentícios deverão ter área mínima de 16,00m², e largura mínima de 3,00m.

§ 3º - Os vestiários, devidamente separados por sexos, deverão ter armário de uso individual para cada operário.

§ 4º - Os chuveiros, sanitários e lavatórios, deverão ser devidamente separados por sexos e na proporção de um para cada quinze pessoas.

§ 5º - Os sanitários não poderão ter comunicação direta com os seguintes compartimentos:

a) os frequentados pelo público;

b) os destinados à permanência de operários ou empregados;

c) os destinados à manipulação, preparo, fabrico ou depósito de gêneros alimentícios.

§ 6º - Quando o acesso aos sanitários depender de passagem ao ar livre, esta deverá ser coberta e ter largura mínima de 1,20m.

§ 7º - As aberturas que tiverem de ser telhadas deverão ser, obrigatoriamente, acrescidas de 20%, sobre as áreas totais mínimas fixadas para as mesmas por este Código.

SUBSEÇÃO II - Das Edificações para Panificadoras ou Fábricas de Massas e Congêneres.

Art. 192º - As edificações para panificadoras, ou fábricas de massas e congêneres, quando destinadas exclusivamente à indústria panificadora, comporse-ão:

I - sala de fabricação;

II - sala de expedição;

III - loja de vendas;

IV - vestiários, banheiros e sanitários;

V - depósito de combustível;

VI - torneiras e ralos para lavagem, estes na proporção de um para cada 100,00m² de piso.

§ 1º - Os depósitos de matérias primas deverão fazer parte integrante da sala de fabricação.

§ 2º - Os compartimentos destinados ao depósito, venda e expedição de pães e similares deverão ter lavatórios e bebedouros higiênicos.

§ 3º - Os depósitos para combustível deverão ser isolados e instalados de modo a não prejudicarem e higiene e o asseio do estabelecimento.

Art. 193º - Nas fábricas de massas ou congêneres a secagem dos produtos deverá ser feita por meio de estufa ou câmara de modelo aprovado.

Parágrafo Único. As câmaras de secagem deverão ter os vãos envidraçados.

Art. 194º - Quando as panificadoras ou fábricas de massas e congêneres tiverem de funcionar à noite, os edifícios deverão dispor de um dormitório para operários, que preencha as exigências deste Código relativas a compartimentos de permanência noturna.

Parágrafo Único. O dormitório referido no presente artigo, deverá ser separado da parte comercial e industrial do estabelecimento, não podendo ter comunicação direta com os compartimentos destinados à manipulação, preparo, fabrico, depósito ou venda de gênero alimentício.

SUBSEÇÃO III - Das Edificações para Fábricas de Doces, Conservas e Congêneres.

Art. 195º - As edificações para fábricas de doces, conservas e congêneres deverão ter as seguintes dependências:

I - depósito de matérias primas;

II - sala de fabricação;

III - sala de rotulagem e expedição;

IV - sala de vendas;

V - vestiários, banheiros e sanitários;

VI - sala de máquinas;

VII - depósito de combustível.

SUBSEÇÃO IV - Das Edificações para Mercearias, Armazéns e Depósitos de Gêneros Alimentícios.

Art. 196º - As edificações para mercearias, armazéns e depósitos de gêneros alimentícios deverão ter:

I - vãos em quantidade e disposições capazes de assegurar permanente renovação de ar segundo as prescrições deste Código referentes às aberturas e áreas de iluminação e ventilação;

II - vestiários, banheiros e sanitários.

SUBSEÇÃO V - Das Edificações para Cafés, Restaurantes, Bares, Pastelarias, Confeitarias e Casas de Lanches.

Art. 197º - As edificações para cafés, restaurantes, bares, pastelarias, confeitarias e casas de lanches deverão possuir:

I - pé direito mínimo de 3,00m;

II - locais apropriados para exposição e venda dos diversos produtos;

III - depósitos para produtos, devidamente iluminados e ventilados;

IV - copa e cozinha que observem as prescrições deste Código;

V - vestiários, chuveiros e sanitários para empregados, os quais não poderão ter comunicação direta com os salões de consumação nem com os compartimentos de preparo e venda de alimentos e com os depósitos dos produtos.

§ 1º - Os restaurantes deverão dispor, obrigatoriamente, de cozinha com área mínima de 10,00m², não podendo ter largura inferior a 3,00m, nem ter ligação direta com os salões de consumação e os sanitários.

§ 2º - Os restaurantes, bares e casas de lanches, deverão ter sanitários para o público, na forma estabelecida por este Código.

Art. 198º - As pastelarias e confeitarias, deverão ter ainda as seguintes dependências:

I - sala de manipulação;

II - depósitos de matérias primas;

SUBSEÇÃO VI - Das Edificações Industriais e Comerciais de Carnes, Pescados e Derivados.

Art. 199º - As edificações para matadouros-frigoríficos, fábricas de produtos suínos, fábricas de conservas e gorduras, deverão satisfazer as seguintes condições:

I - terem os pisos providos de canaletes ou outro sistema indispensável à formação de rede de drenagem das águas de lavagem e residuais;

II - terem as dependências e instalações destinadas ao preparo de produtos alimentícios separadas das utilizadas no preparo de substâncias não comestíveis e das em que forem trabalhadas para fins industriais;

III - terem abastecimento abundante de água quente e fria;

IV - terem tendais espaçosos e bem ventilados;

V - terem vestiários, banheiros e sanitários;

VI - terem local apropriado para separação e isolamento de animais doentes;

VII - terem local apropriado para necrópcias, com instalações necessárias e forno crematório anexo para cremação das carcaças condenadas;

VIII - terem gabinete para microscopia e escritório para inspeção veterinária;

IX - terem autoclaves, estufas e esterilizados para instrumentos e utensílios.

§ 1º - As dependências principais dos matadouros-frigoríficos deverão ser separadas umas das outras, como sala de matança, triparias, fusão e refinação de gorduras, salga ou preparo de couros e outros subprodutos.

§ 2º - As cocheiras, estábulos e pocilgas, deverão estar afastados 20,00m, no mínimo, dos locais onde tiverem de ser preparados produtos de alimentação humana.

Art. 200º - As edificações destinadas ao aproveitamento e preparo de resíduos e vísceras deverão ter localização apropriada e dispor de compartimentos amplos, bem iluminados e ventilados.

Art. 201º - Os matadouros avícolas, além das disposições relativas aos matadouros-frigoríficos que lhes forem aplicáveis, deverão ter ainda as seguintes dependências:

I - compartimento para separação das aves em lotes segundo a procedência e raça;

II - compartimento para matança com área mínima de 20,00m²;

III - tanques apropriados para lavagem ou preparo dos produtos.

Art. 202º - As edificações para fábricas de conservas de carnes e produtos derivados deverão obedecer às seguintes exigências:

I - terem suas diversas dependências e instalações separadas entre si;

II - possuírem abastecimento de água quente e fria;

III - possuírem torneiras palocais;

IV - terem aparelho de renovação ou condicionamento de ar nas salas de preparo dos produtos;

V - terem tanques apropriados para a lavagem ou preparo dos produtos;

VI - terem cozinhas, conforme as prescrições estabelecidas por este Código para as de hotéis e restaurantes;

VII - possuírem fogões providos de coifas de exaustores, a fim de garantir perfeita tiragem;

VIII - possuírem chaminé, observadas as prescrições do Código de Instalações deste Município.

Parágrafo Único. Nas fábricas a que se refere o presente artigo, não serão permitidos tanques e depósitos de cimento para guardar ou beneficiar carnes e gorduras.

Art. 203º - As edificações para fábricas de conservas de pescados deverão preencher os seguintes requisitos:

I - terem tanques para salga de peixes;

II - serem providas de aparelho de renovação ou condicionamento de ar;

III - possuírem instalações de água quente e fria.

Parágrafo Único. No caso de instalações para fabrico de adubo, estas deverão ficar completamente isoladas das demais dependências.

Art. 204º - As edificações para açougues e peixarias deverão satisfazer as seguintes condições:

I - terem área mínima de 20,00m², e largura mínima de 4,00m;

II - terem pelo menos uma dependência destinada ao público e outra ao corte, além do vestiário, chuveiro e sanitário;

III - terem uma porta, no mínimo, abrindo diretamente para o logradouro com largura e altura não inferiores, respectivamente, a 2,40m e 3,20m;

IV - terem as demais portas com largura mínima de 1,50m;

V - não terem comunicação direta com compartimentos destinados a habitação;

VI - terem água corrente e serem dotados de pias;

VII - terem suficiente iluminação natural e artificial.

§ 1º - As dependências destinadas ao público e ao corte, deverão ser separadas entre si por meio de balcão com revestimento de mármore ou material impermeável e adequado ao caso.

§ 2º - As dependências destinadas ao público e ao corte não poderão ter aberturas de comunicação direta com chuveiro e sanitário.

Art. 205º - Os entrepostos de carnes ou de pescados deverão ter área mínima de 40,00m².

Parágrafo Único. São extensivas aos entrepostos de carnes as disposições referentes a açougues, no que lhes forem aplicáveis, bem como aos entrepostos de pescados as referentes a peixarias.

Art. 206º - Além das prescrições estabelecidas por este Código, as edificações industriais e comerciais de carnes, pescados e derivados, deverão atender ainda aos seguintes requisitos:

I - terem arredondados os cantos das paredes entre si e destas com o piso e o teto;

II - terem câmaras frigoríficas com capacidade proporcional às suas necessidades.

Parágrafo Único. As câmaras frigoríficas de matadouros avícolas deverão ter capacidade para armazenas a produção de seis dias.

SUBSEÇÃO VII - Das Edificações Industriais e Comerciais de Leite e Laticínios.

Art. 207º - As edificações para usinas de beneficiamento do leite deverão ter dependências especiais para as seguintes destinações:

I - recebimento do leite;

II - laboratório;

III - beneficiamento;

IV - expedição;

V - higiene do vasilhame;

VI - câmaras frigoríficas;

VII - vestiários, banheiros e sanitários;

VIII - instalações de máquinas;

IX - depósito de vasilhame.

§ 1º - As plataformas de recepção e expedição de leite deverão ser devidamente cobertas.

§ 2º - As salas de beneficiamento do leite não poderão ter comunicação direta com as de higiene e depósito do vasilhame nem com as de máquinas.

§ 3º - Os vestiários e sanitários deverão ser localizados fora do corpo da edificação principal.

Art. 208º - As edificações para postos de refrigeração do leite deverão ter dependências especiais para as seguintes destinações:

I - recebimento do leite;

II - refrigeração;

III - laboratórios;

IV - expedição;

V - higiene do vasilhame;

VI - câmaras frigoríficas;

VII - vestiários, banheiros e sanitários;

VIII - instalações de máquinas;

IX - depósito de vasilhame.

Parágrafo Único. As características de cada dependência deverão obedecer ao disposto neste Código para a dependência de usina de beneficiamento do leite que lhe seja semelhante.

Art. 209º - As edificações para entrepostos de leite e laticínios deverão satisfazer os seguintes requisitos:

I - terem área mínima de 40,00m², não podendo existir nenhum lado com dimensão inferior a 4,00m;

II - terem câmaras frigoríficas;

III - terem vestiários e sanitários.

Art. 210º - As edificações destinadas a fábricas de laticínios, conforme a espécie do produto industrializado, deverão ter dependências especiais para as seguintes destinações:

I - recebimento da matéria prima;

II - laboratórios;

III - fabricação;

IV - acondicionamento;

V - câmaras de cura;

VI - câmaras frigoríficas;

VII - vestiários e sanitários sem comunicação direta com as dependências enumeradas nos itens anteriores;

VIII - instalação de máquinas.

Parágrafo Único. As características de cada dependência deverão observar as prescrições deste Código para a dependência de usina de beneficiamento do leite que lhe seja semelhante.

Art. 211º - As edificações destinadas a leiterias deverão satisfazer as seguintes exigências:

I - terem área interna mínima de 20,00m² e largura mínima de 3,00m;

II - terem vestiários sem comunicação direta com o salão de vendas;

III - terem instalações frigoríficas.

SUBSEÇÃO VIII - Das Edificações para Torrefações de Café.

Art. 212º - As edificações para torrefações de café deverão ser destinadas exclusivamente para esse fim e obedecer as seguintes condições:

I - possuírem, no mínimo, dependências para depósito de matéria prima, torrefação, moagem e acondicionamento, vendas vestiários e sanitários;

II - serem providos de chaminé, na forma prevista pelo Código de Instalações deste Município, devidamente munida de aparelho de aspiração e retenção de fuligem e películas ou detritos da torrefação de café.

SUBSEÇÃO IX - Das Edificações para Refinarias de Açúcar.

Art. 213º - As edificações para refinarias de açúcar deverão obedecer às seguintes condições:

I - terem dependência para escritório, além das destinadas às matérias primas e aos trabalhos de refinação, embalagem e expedição;

II - terem vestiários, banheiros e sanitários.

SUBSEÇÃO X - Das Edificações para Fábricas de Bebidas.

Art. 214º - As edificações para destilarias, cervejarias e fábricas de xaropes, licores e outras bebidas deverão ter dependências especiais para as seguintes destinações:

I - depósito de matérias-primas;

II - manipulação;

III - limpeza e lavagem do vasilhame;

IV - expedição;

V - vendas;

VI - instalação de máquinas;

VII - vestiários, banheiros e sanitários sem comunicação direta com as dependências enumeradas nos itens anteriores;

§ 1º - As salas de manipulação e de expedição deverão ter, respectivamente, área mínima de 25,00m² e largura mínima de 4,00m.

§ 2º - As indústrias especificadas no presente artigo deverão possuir abastecimento de água potável.

SUBSEÇÃO XI - Das Edificações para Frigoríficos e Fábricas de Gelo

Art. 215º - As edificações para frigoríficos ou fábricas de gelo deverão observar as seguintes exigências:

I - terem dependências para escritório e instalação de máquinas;

II - terem vestiários, banheiros, sanitários sem comunicação direta com a casa de máquinas e as câmaras de refrigeração;

III - terem as câmaras de refrigeração sempre providas de antecâmaras.

§ 1º - Os frigoríficos deverão ser dispostos de forma tal que permitam a separação por espécie dos produtos alimentícios depositados.

§ 2º - As fábricas de gelo para uso alimentar deverão ter abastecimento de água potável.

SUBSEÇÃO XII - Das Edificações para Mercados ou Supermercados.

Art. 216º - As edificações para mercados deverão satisfazer as seguintes exigências:

I - terem pé direito mínimo de 4,00m, medidos do ponto mais baixo da cobertura;

II - terem abastecimento de água, além de rede interna para escoamento de águas residuais e de lavagem;

III - terem as entradas de mercadorias e de pessoal de serviço independentes das para o público;

IV - terem portas de ingresso de largura não inferior a 3,00m;

V - terem as passagens internas principais de largura mínima de 4,00m e as demais de 3,00m;

VI - terem vãos iluminantes a área total não inferior a 1/5 da área construída e distribuídos de forma a proporcionar iluminação uniforme;

VII - terem metade, no mínimo, da área iluminante utilizada para fins de ventilação permanente, ressalvando-se os casos de condicionamento e renovação de ar;

VIII - terem as portas e janelas gradeadas de forma a possibilitar franca ventilação;

IX - terem sanitários e vestiários separados para um e outro sexo e isolados de recinto de vendas e dos depósitos dos produtos alimentícios;

X - terem depósitos de produtos alimentícios adequadamente localizados;

XI - serem dotados de câmaras frigoríficas separadas, com capacidade suficiente para armazenamento de carnes, pescados, laticínios, frutas e produtos hortigranjeiros;

XII - terem depósitos de lixo, com capacidade para armazenar o lixo de um dia, localizado de forma que permita a remoção do lixo para o exterior e devidamente provido de ventilação e de água corrente para lavagens, e ralos para seu fácil escoamento.

§ 1º - O dimencionamento das entradas, saídas, circulações e sanitários de cada mercado ou supermercado deverá ser feito em conformidade com a capacidade de atendimento que para o mesmo for prevista.

§ 2º - As prescrições do parágrafo são extensivas à determinação do número de caixas registradoras e de sua adequada localização no caso de supermercado.

§ 3º - Nos mercados e supermercados não serão permitidas aberturas de balcões, guichês e registradoras diretamente sobre os logradouros públicos.

Art. 217º - Nas edificações para mercados deverão ser satisfeitos ainda os seguintes requisitos:

I - serem observados para os diversos compartimentos de vendas os dispositivos deste Código que lhes forem aplicáveis, segundo o respectivo gênero de comércio;

II - terem compartimentos para administração ou fiscalização municipal, com área não inferior a 15,00m², sem que disto resulte quaisquer ônus para a Prefeitura.

Parágrafo Único. Os compartimentos referidos nos itens I do presente artigo, não poderão ter área inferior a 8,00m².

Art. 218º - Nas edificações para supermercados deverão ser atendidas ainda as seguintes prescrições:

I - terem área construída superior a 1.000,00m²;

II - não terem degraus em toda a área destinada à exposição e venda, sendo as diferenças de nível vencidas por meio de rampas;

III - terem a área de exposição e venda contínua, não sendo permitida a construção de paredes ou outros elementos que resultem na sua subdivisão em compartimentos independentes.

Parágrafo Único. Os estabelecimentos comerciais que tiverem de funcionar sob o sistema de auto-serviço e que só dispuserem de área igual ou inferior a 1.000,00m², deverão obedecer as exigências relativas a edificações para fins comerciais de gêneros alimentícios.

SUBSEÇÃO XIII - Das Edificações para Centros Comerciais.

Art. 219º - As edificações para centros comerciais deverão observar as seguintes prescrições:

I - serem planejados, projetados e construídos como uma unidade imobiliário-comercial, destinada a operar nesta condição;

II - terem área construída não inferior a 15.000,00m²;

III - terem as lojas condições técnicas para a operação de todo e qualquer ramo de varejo, desde o pequeno café até o supermercado;

IV - disporem de locais de diversões públicas, além de outros destinados à prestação de serviços, caso sejam considerados convenientes;

V - disporem de área privada para estacionamento de veículos, nunca inferior a 20% da área total construída.

§ 1º - A dimensão mínima das lojas será de 8,00m².

§ 2º - Os locais de vendas e quaisquer outros locais deverão observar as exigências fixadas por este Código que lhes são aplicáveis.

§ 3º - As dependências de centro comercial poderão ser localizadas em qualquer nível, inclusive no subsolo ou na cobertura.

§ 4º - Os meios de acesso entre os diversos pisos poderão ser livremente escolhidos entre escadas, rampas, elevadores e escadas-rolantes, desde que atendidas as seguintes exigências:

a) existirem escadas-rolantes quando o trânsito do público tiver de abranger dois ou mais pavimentos;

b) existirem elevadores quando o trânsito do público tiver de abranger três ou mais pavimentos;

§ 5º - Ficam isentas da obrigatoriedade de sanitários, as lojas ou estabelecimentos de menos de 60,00m².

§ 6º - As instalações sanitárias poderão ser centralizadas desde que o centro comercial, no seu conjunto, para cada 250,00m² de área construída, tenha um sanitário, um mictório, e um lavatório para homens, bem como um sanitário e um lavatório para mulheres.

SEÇÃO V - Das Edificações para Indústria Química e Farmacêutica, Laboratórios de Análises e Pesquisas.

Art. 220º - As edificações para indústria química ou farmacêutica deverão ter as seguintes dependências:

I - salão de manipulação, elaboração e preparo dos produtos;

II - salas de acondicionamento e expedição;

III - laboratórios;

IV - vestiários, banheiros e sanitários devidamente separados por sexo e sem comunicação direta com as dependências referidas nos itens anteriores;

V - escritórios.

§ 1º - Executados os escritórios e salas de acondicionamento e expedição, as demais dependências deverão ser providas de água corrente e de pias.

§ 2º - As edificações de que trata o presente artigo ficarão sujeitas ainda às prescrições deste Código referentes a edifícios industriais, no que lhes forem aplicáveis.

Art. 221º - Os laboratórios de indústria farmacêutica que fabricarem ou manipularem produtos ou especialidades injetáveis, possuir, obrigatoriamente, salas ou câmaras assépticas onde manipulem tais substâncias ou produtos.

Parágrafo Único. O compartimento independente da sala ou câmara asséptica deverá ter as paredes com os cantos arredondados e sem arestas vivas.

Art. 222º - As edificações destinadas a laboratórios de análises e pesquisas deverão observar, no que lhes forem aplicáveis, as prescrições estabelecidas para as edificações para laboratórios de indústria química ou farmacêutica.

SEÇÃO VI - Das Edificações para Hotéis, Pensões e Motéis.

Art. 223º - As edificações destinadas a hotéis, pensões e motéis, além dos requisitos deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão satisfazer ainda os seguintes:

I - terem dormitórios segundo as prescrições fixadas por este Código para dormitórios em geral;

II - terem lavatórios com água corrente nos dormitórios que não dispuserem de banheiros próprios;

III - terem vestíbulo de entrada dotado de locais apropriados para serviços de portaria, recepção e comunicação;

IV - terem sala de estar de utilização comum com área mínima de 20,00m²;

V - terem sala de leitura e correspondência se for o caso;

VI - terem dependências de administração;

VII - terem dependências para guarda de utensílios de limpeza e serviço;

VIII - terem depósito para guarda de bagagens de hóspedes;

IX - terem entrada de serviço;

X - terem rouparia;

XI - terem dois reservatórios de água, sendo um inferior e outro elevado;

XII - terem instalações coletoras de lixo, convenientemente  localizadas, sem comunicação com compartimentos utilizados ou transitados pelos hóspedes, nem com cozinhas, copas e outros compartimentos onde se manipulem ou preparem alimentos ou se depositem gêneros alimentícios;

XIII - terem obrigatoriamente, duas cozinhas servindo a todos os pavimentos, sendo uma delas de serviço, quando não dispuserem de elevadores;

XIV - terem dois elevadores sendo um de serviço, quando de três ou mais pavimentos.

§ 1º - As dependências para uso do pessoal do serviço deverão ser independentes das destinadas aos hóspedes, inclusive os sanitários.

§ 2º - Não serão permitidos divisões de madeira ou tabiques nos compartimentos de permanência prolongada.

§ 3º - É obrigatória a existência de um conjunto composto de sanitários, chuveiro e lavatório de utilização simultânea e independente, com água quente e fria, separados para um e outro sexo, para cada grupo de quatro quartos que não tenham instalações privativas.

§ 4º - Os corredores e galerias de circulação deverão ter 2,30m, e largura mínima de 2,00m.

§ 5º - Todas as instalações de serviço deverão ter acesso independentes das destinadas aos hóspedes.

§ 6º - A rouparia deverá destinar-se exclusivamente à guarda de roupas limpas, existindo recinto separado para as roupas servidas.

§ 7º - Se o hotel tiver de servir refeições, o edifício deverá dispor, obrigatoriamente, de sala de refeições, cozinha e despensa, além de local para instalação de câmaras frigoríficas para guarda de alimentos.

§ 8º - A cozinha deverá satisfazer as seguintes exigências:

a) ter área mínima de 20,00m²;

b) ter pé direito mínimo de 3,00m;

c) ter os fogões providos de coifas;

d) ser provida de pias com água quente e fria;

e) ter as janelas protegidas contra insetos e roedores, por meio de telas apropriadas.

§ 9º - A área mínima da copa e da despensa será de 10,00m², e o pé direito mínimo de 3,00m.

§ 10º - Mesmo que o hotel não tenha de servir refeição, deverá possuir copa e cozinha.

§ 11º - Para ligar o pavimento em que estiver localizada a copa ou cozinha com os demais pavimentos deverá existir a instalação de um monta-pratos, no mínimo.

§ 12º - Se o hotel tiver de possuir lavanderia esta deverá ter área mínima de 40,00m², e as seguintes dependências:

a) depósito de roupas servidas;

b) local para instalação de lavagem e secagem de roupas;

c) local para passar roupas;

d) depósito de roupas limpas;

e) local apropriado para desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores.

Art. 224º - Nos edifícios para hotéis que disponham de instalações de aquecimento central de água, os compartimentos destinados ao banheiro e sanitário para uso apenas de dois dormitórios e que se comuniquem com estes por antecâmara de área não inferior a 2,00m², poderão ser desprovidos de aberturas para o exterior, desde que satisfaçam a uma destas condições:

I - ter sua ventilação assegurada por condutor de comunicação com o exterior, estabelecido sobre teto falso;

II - ter sua ventilação assegurada por sistema mecânico central de renovação de ar.

Art. 225º - A adaptação de edifício para hotel, pensão ou motel, só será permitida se forem cumpridas integralmente as exigências f]deste Código.

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º - As edificações destinadas ao funcionamento de motéis somente serão permitidas e autorizadas pelos órgãos competentes, nas seguintes localizações:

I. Junto às áreas reservadas para avenidas perimetrais localizadas na faixa de domínio de quarenta e oito metros às margens das rodovias tratadas no art. 10 da Lei Complementar nº 50, de 17 de janeiro de 2003, que institui o Plano Diretor Físico do Município de Franca e dá outras providências.

II. Na faixa de duzentos metros a partir dasmargens das rodovias que circundam Franca, especialmente as seguintes:

a) Rodovia Cândido Portinari (SP 334), exceto no trecho do entorno viário de Franca, compreendido entre o km 406 e km 394;

b) Rodovia Eng. Ronan Rocha (SP 345, do km 1 ao 36);

c) Rodovia Fábio Talarico (SP 345, a partir do km 36);

d)Rodovia Rio Negro e Solimões (SP 336), excetuando-se o trecho entre os quilômetros 397 e 400;

e) Acesso 397 (Rodovia Nestor Ferreira – Franca/Restinga);

f) Acesso 407 (Rodovia Felipe Calixto – Franca/Ribeirão Corrente);

g) Rodovia Franca/Ribeirão Corrente (Estrada do Engenho Queimado);

h) Rodovia Tancredo Neves (Franca/Claraval);

i) Rodovia João Traficante (Franca/Ibiraci).

III. No Distrito Industrial e zonas predominantementeindustriais que venham a ser criadas no Município;

IV. Nas macrozonas de expansão urbana, exceto na zona oeste, e nas macrozonas de ocupação rural tratadas, respectivamente, nos artigos 14 e 15 da Lei Complementar nº 50, de 17 de janeiro de 2003, que institui o Plano Diretor Físico do Município de Franca e dá outras providências.

V. Na Avenida Nelson Nogueira, a partir do número 3120, no Jardim Martins, estendendo-se até a Rodovia Franca/Ribeirão Corrente (Estrada Engenho Queimado).

(Inciso V acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.)

(§ 3º Acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.)

SEÇÃO VII - Das Edificações para Escolas e para Creches.

SUBSEÇÃO I - Das Edificações Escolares.

Art. 226º - As edificações escolares deverão ser projetadas de forma a atenderem plenamente às funções do ensino a que se destinarem, mediante o agrupamento adequado da unidade pedagógica, dos espaços comuns destinados a atividades diversas e dos serviços administrativos e gerais, formando um conjunto integrado.

Parágrafo Único. As áreas para escolas ficam subordinadas aos seguintes índices:

a) 10,00m², por aluno para escola pré-primária e secundária em regime de externato;

b) 20,00m², por aluno para internatos;

c) entre 10,00m² e 25,00m², por aluno para escolas técnico-profissionais.

Art. 227º - As edificações escolares deverão ser constituídas das seguintes dependências, no mínimo:

I - salas de aulas;

II - sala da diretoria, secretaria e biblioteca;

III - sala de professores;

IV - conjuntos sanitários, separados para alunos e professores e para cada sexo;

V - recreio coberto;

VI - recreio descoberto;

§ 1º - As dependências discriminadas nos itens do presente artigo poderão ser em menor número se algumas delas tiverem condições de servir acumulativamente a fins vários, e se a capacidade das salas de aulas for inferior a 120 alunos.

§ 2º - Quando for indispensável número de dependências superior ao estabelecido nos itens do presente artigo, os edifícios escolares deverão ser acrescidos de compartimentos separados para diretoria, secretaria, biblioteca, gabinete médico, gabinete dentário, ginásio esportivo, cozinha e despensa, além da casa do zelador.

Art. 228º - Preferencialmente, as edificações escolares deverão ser térreas, a fim da possibilitarem o perfeito atendimento das seguintes exigências pedagógicas e higiênicas:

I - haver intimidade escolar;

II - assegurar iluminação e ventilação multilaterais;

III - existir relação harmônica entre as classes e as áreas livres, coberta e descoberta;

IV - evitar escadas;

V - simplificar a solução das circulações.

Parágrafo Único. Quando não for possível solução térrea, a edificação escolar deverá satisfazer as seguintes prescrições:

a) ter dois pavimentos, permitindo-se excepcionalmente três pavimentos;

b) serem asseguradas as vantagens inerentes às edificações térreas, especialmente quando à iluminação e a ventilação;

c) não resultar entre o piso do recreio coberto e o das salas de aulas um desnível superior a 5,00m.

Art. 229º - Seja qual for o tipo de edificação escolar, esta deverá ter pé direito mínimo de 2,30m, deverá observar os seguintes requisitos:

I - ter os vários pavilhões distribuídos no terreno, de forma a garantir fácil acesso da via pública às dependências do edifício e fácil proteção dos recreios coberto e descoberto dos ventos úmidos e frios;

II - possuir corredores e galerias de circulação principais com largura mínima de 2,00m, podendo os secundários ter 1,50m;

III - garantir que as portas circulações, escadas ou rampas assegurem fácil vazão das dependências a que atenderem;

IV - ser coberta toda circulação externa entre salas de aula, recreios coberto e salas de administração;

V - ser a área do recreio descoberto contínua e compor um ambiente uno com o recreio coberto;

VI - ter o diâmetro das áreas de iluminação e ventilação com dimensões iguais ou superiores ao dobro do estabelecido pela Lei do Plano Diretor Físico deste Município;

VII - instalar bebedouros automáticos, com água devidamente filtrada, na proporção de um para 50 alunos.

§ 1º - Somente após ter sido assegurada a dimensão exigida para a área do recreio descoberto é que deverá ser prevista a área do recreio coberto.

§ 2º - Excetuam das prescrições do parágrafo anterior as edificações destinadas a escolas pré-primárias e as destinadas simultaneamente a ensino primário e o médio, as quais deverão ter recreio coberto.

Art. 230º - Os edifícios destinados a escolas pré-primárias, além das prescrições dos artigos anteriores, deverão atender ainda as seguintes:

I - possuírem um único pavimento;

II - terem local para teatro de fantoches;

III - terem, no mínimo, um conjunto composto de banheiros, sanitários, lavatórios e vestiários para cada bloco de duas salas de aulas;

IV - terem as peças de cada conjunto a que se refere o item anterior com dimensões próprias para crianças de quatro a seis anos de idade;

V - possuírem bebedouros higiênicos em diferentes pontos, na altura das crianças e próprios para as mesmas.

Art. 231º - Quando o edifício escolar for destinado a internato, deverá possuir, além das dependências fixadas nos parágrafos e itens do artigo 227, as seguintes no mínimo:

I - dormitórios;

II - cozinha;

III - copa;

IV - enfermaria.

Parágrafo Único. Nos internatos, será obrigatória a instalação de banheiros com água quente e fria.

Art. 232º - As salas de aulas deverão obedecer as seguintes exigências:

I - terem área mínima de 40,00m², e largura mínima de 10,00m;

II - terem pé direito mínimo de 3,50m;

III - terem piso com forma retangular, com as janelas dispostas no sentido do eixo da sala;

IV - terem paredes sem saliências, com cantos e esquinas arredondados;

V - terem portas com largura mínima de 0,90cm, e altura mínima de 2,00m;

VI - terem as janelas dispostas apenas em uma das paredes, sendo feitas pequenas aberturas na parede oposta, a fim de assegurar livre circulação do ar;

VII - terem paredes divisórias até o teto.

§ 1º - As salas de aulas subordinarse-ão aos seguintes índices mínimos:

a) 1,20m², por aluno para as comuns e os salões de estudo;

b) 2,00m², por aluno para as de desenho e de trabalhos manuais;

c) entre 10,00m² e 25,00m², por aluno para as oficinas técnico-profissionais.

§ 2º - A superfície total das salas de aulas não deverá ser inferior à metade da superfície total do edifício;

§ 3º - Nas salas de aulas deverá ser assegurado conforto técnico, visual e acústico.

§ 4º - A iluminação, ventilação e insolação das salas de aula deverão ser asseguradas de maneira satisfatória e adequadas, observados os seguintes requisitos:

a) iluminação uniformemente distribuída, preferencialmente multilateral, ficando proibida a unilateral e a bilateral adjacente;

b) superfície total das janelas, ao longo do maior lado, não ser inferior a 1/5 da superfície da sala de aulas;

c) aberturas destituídas de vergas e altura mínima de 1,80m;

d) aberturas com dispositivos capazes de corrigir excessos de iluminação e insolação porventura existentes;

e) aberturas que assegurem, mesmo fechadas, iluminação e ventilação naturais;

f) aberturas de ventilação equivalentes no mínimo a 2/3 da superfície das janelas.

§ 5º - No caso de oficinas de escolas técnico-profissional, a luz deverá ser recebida, preferencialmente, da esquerda e do alto.

§ 6º - Quando a ventilação natural não for suficiente em oficina de escola técnico-profissional, serão empregados, obrigatoriamente, ventiladores, exaustores ou aspiradores.

Art. 233º - Os conjuntos de banheiros e sanitários deverão preencher as seguintes condições:

I - serem compostos de vestiários, chuveiros, lavatórios e sanitários, devidamente separados para um e outro sexo;

II - terem área das janelas não inferior à 0,60dm².

§ 1º - Para os conjuntos de banheiros deverão ser observados os seguintes índices mínimos por aluno:

a) um mictório para cada 15 alunos do sexo masculino;

b) um lavatório para cada 15 alunos;

c) um sanitário para cada 25 alunos do sexo masculino;

d) um sanitário para cada 15 alunos do sexo feminino;

e) um chuveiro para cada vinte alunos.

§ 2º - Os sanitários ou banheiros para a administração deverão observar as prescrições deste Código que lhes sejam aplicáveis.

Art. 234º - A sala da diretoria deverá ser localizada de forma que possibilite comunicação rápida com todas as dependências do edifício, inclusive com o recreio.

§ 1º - A sala da diretoria deverá ter área mínima de 12,00m².

§ 2º - Igual área à da sala da diretoria deverão ter separadamente, a secretaria, a biblioteca e a sala de professores.

Art. 235º - Os serviços médicos e dentários e as enfermarias, quando existirem, deverão preencher os seguintes requisitos:

I - serem separados em compartimentos, tendo cada um área mínima de 12,00m²;

II - possuírem sala de espera própria;

III - serem localizados no pavimento térreo;

IV - não terem comunicada escola, excetuando-se o saguão de entrada.

Art. 236º - O dormitório, quando existir, deverá satisfazer as seguintes exigências:

I - ter área proporcional a 6,00m², por aluno;

II - ter pé direito mínimo de 3,00m e 3,30m, respectivamente, quando tiver superfície inferior ou superior a 60,00m².

Art. 237º - O refeitório, quando existir, deverá atender as seguintes condições:

I - ter área proporcional a 0,80dm², por aluno;

II - ter aberturas em duas paredes, no mínimo;

III - comunicar-se com a dependência destinada a distribuição da alimentação e a lavagem dos pratos e vasilhames;

IV - ter pé direito mínimo de 3,20m.

Art. 238º - A cozinha, quando existir, deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I - não ter área inferior a 12m²;

II - possuir instalações frigoríficas.

§ 1º - A despensa deverá ter área de 4,00m².

§ 2º - Quando necessário a cozinha deverá possuir:

a) escada separada para o pessoal de serviço;

b) monta-carga, ligando-a ao refeitório.

Art. 239º - O recreio coberto deverá atender às seguintes prescrições:

I - ter superfície mínima igual a metade da superfície total das salas de aulas;

II - ter área contínua, pé direito mínimo de 3,50m e largura livre de cerca de 10,00m, possibilitando a prática de educação física em dias de chuva;

III - possuir palco para representação e festividades escolares;

IV - dispor de cantina, protegida de vento e chuva, com área equivalente a 7,00m², por sala de aula.

Parágrafo Único. O recreio coberto não poderá ter área inferior a 100,00m².

Art. 240º - O ginásio esportivo, para prática de esportes e para festividades, deverá satisfazer as seguintes exigências:

I - ter quadra de esporte para voleibol, basquetebol e futebol de salão com pé direito de 7,00m e dimensões de 20,00mx32,00m;

II - ter palco para representações e festividades escolares;

III - ter espaldar para ginástica ao longo da parede e pórtico para educação física;

IV - possuir vestiários, separados por sexos, com capacidade correspondente a 1,00m² por aluno;

V - dispor de chuveiros, separados por sexos, na proporção de um para cada dez alunos;

VI - ter salas para professores de educação física;

VII - dispor de pequena arquibancada, sendo esta opcional.

Art. 241º - O recreio descoberto deverá ter superfície que corresponda a 3,00m², no mínimo, por aluno.

Parágrafo Único. No recreio descoberto deverá haver uma quadra de esporte, cimentada e descoberta, contida no retângulo de 20,00mx30,00m e orientada no sentido Norte-Sul.

Art. 242º - A casa do zelador, quando existir, deverá atender às seguintes prescrições:

I - ter sala, dois quartos, sanitário com banho;

II - ter 60,00m² de área construída no mínimo.

Parágrafo Único. A casa do zelador poderá ficar ou não integrada no bloco principal estabelecimento de ensino, devendo ter entrada e pátio próprio, a fim de não perturbar a circulação no referido estabelecimento.

Art. 243º - As escadas ou rampas internas, quando existirem, deverão observar as seguintes exigências:

I - terem, em totalidade, largura correspondente, no mínimo, à 0,01cm, por aluno previsto na lotação dos pavimentos superiores;

II - serem de material incombustível e oferecerem absoluta segurança;

III - terem, no caso de escadas, largura mínima de 1,50m, e não apresentarem trechos em leque, devendo vencer os andares em dois lances retos, no mínimo, separados por amplo patamar;

IV - terem, no caso de rampas, largura mínima de 1,50m e não apresentarem declividade superior a 10%;

V - terem degraus, no caso de escadas, com 0,30cm de piso, por 0,15cm de altura.

Art. 244º - Quando o edifício escolar possuir dois ou mais pavimentos deverá ser dotado de dois reservatórios de água, sendo um na parte mais elevada e outro no subsolo.

Art. 245º - quando o edifício escolar possuir três pavimentos, inclusive o térreo, deverá ser dotado, obrigatoriamente de elevadores, na forma determinada pelo Código de instalações deste Município.

Art. 246º - A adaptação de edifícios para escolas será excepcionalmente tolerada desde que sejam atendidas as seguintes condições mínimas, a critério do órgão competente da Prefeitura:

I - reduzirem as exigências estabelecidas neste Código, relativas ao número de dependências quando algumas delas puderem servir acumulativamente a fins vários:

II - acrescerem e adaptarem adequadamente as dependências destinadas às salas de aulas, aos conjuntos e ao recreio coberto, na medida das possibilidades reais do edifício e do terreno;

III - adaptarem adequadamente a área destinada ao recreio descoberto.

SUBSEÇÃO II - Das Creches.

Art. 247º - As edificações para creches deverão constitui-se de quatro partes, no mínimo:

I - parte destinada as crianças, composta de vestiários, sanitários com banho, berçário e sala de repouso, sala de estar e refeitório, solário e isolamento, além de pátio;

II - parte destinada ao público, constituída de sala de recepção e espera, salas de serviço social e de amamentação, vestiários e sanitários com banho;

III - parte destinada à administração e ao pessoal, composta de sala da secretária, ante-sala e gabinete médico, sala do pessoal, refeitório, vestiários e sanitários com banho;

IV - parte destinada aos serviços, constituída de cozinha geral e da cozinha de leite, lavanderia, sala de costura, almoxarifado, vestiários e sanitários com banho, quarto de residente, depósito e rouparia.

§ 1º - Na edificação em geral, deverão ser observadas as seguintes especificações:

a) pé direito de 3,00m, para os compartimentos de permanência das crianças e de 2.50m, cozinha e sanitário com banheiro;

b) cantos e esquinas das paredes entre si arredondadas.

§ 2º - Os vestiários para crianças deverão observar a relação de 1,00m² por criança.

§ 3º - Os sanitários com banho para crianças deverão ter dimensões adequadas e satisfazer ainda as seguintes exigências:

a) ter banheirinhas, embutidas em mesa revestida de material impermeável, liso e resistente, a 1,00m de altura, com instalações de água quente e fria;

b) vasos sanitários a 0,30cm de altura;

c) pias com 0,40cm de altura, no caso de crianças de um a dois anos.

§ 4º - O berçário e a sala de repouso deverão Ter a mesma área, respeitando cada um destes compartimentos a relação de 1,50dm² por leito, além dos seguintes requisitos:

a) serem divididos em compartimentos com paredes de vidro, cada um com capacidade para quatro leitos;

b) terem paredes de separação entre si de tijolos, metal ou madeira até 0,90cm de altura, e o restante de vidro, com venezianas fixas acima de 2,00m de altura, que permitam ventilação cruzada;

c) terem as janelas do tipo de correr, providas de tela milimétrica, para proteção contra insetos;

d) terem portas de vidro ligando-os a circulação;

e) terem luz difusa.

§ 5º - A sala de estar e o refeitório para crianças deverão ter área correspondente a 0,70dm² e 0,50dm², por criança, respectivamente, observando ainda as seguintes condições:

a) serem com vidro as portas de ligação à circulação;

b) terem as janelas do tipo de correr.

§ 6º - O isolamento deverá ter área correspondente a 0,40dm², por criança e constitui-se de ante-sala de enfermaria, saleta de banho e alojamento para quatro crianças, em compartimentos individuais, com paredes internas de vidro.

§ 7º - O solário deverá ter área proporcional a 1,00m², por criança , em solução de varanda coberta, sendo, localizado perto do berçário e da sala de repouso.

§ 8º - O pátio destinado às crianças deverá constar de uma parte cimentada e outra gramada, com área correspondente a 3,00m² por criança.

§ 9º - As dependências destinadas ao público, à administração e ao pessoal deverão ter, no seu conjunto, área proporcional a 2,00m² por criança.

§ 10º - As dependências destinadas aos serviços deverão satisfazer, no seu conjunto, a relação de 2,00m² por criança.

§ 11º - Os vestiários e sanitários com banho, tanto os do público como os do pessoal, deverão ser constituídos pelo menos de dois conjuntos, com compartimentos de área mínima de 2,00m², que tenha água quente e fria os seus chuveiros.

§ 12º - A cozinha de leite deverá ser independente da cozinha geral.

§ 13º - Todas as tomadas e interruptores elétricos deverão ser instalados a altura mínima de 1,40m.

Art. 248º - Nas creches deverá ser prevista a instalação de extintores de incêndio, adequadamente distribuídos, conforme prescreve o Código de Instalações deste Município.

SEÇÃO VIII - Das Edificações Assistências.

Art. 249º - Os edifícios para hospitais, ambulatórios, casas de saúde ou estabelecimento congêneres, deverão satisfazer as seguintes exigências:

I - terem pé direito de 3,00m;

II - serem construídos com material incombustível, excetuados os locais destinados a consulta e tratamento;

III - terem arredondados todos os ângulos formados com as paredes, pisos e tetos;

IV - terem os vãos de iluminação e ventilação com dimensões de uma vez e meia superior às estabelecidas neste Código para compartimentos análogos;

V - terem a superfície iluminante dos diversos compartimentos igual a Sexta parte da área do piso, no mínimo;

VI - terem a iluminação e ventilação feitas exclusivamente por meio de área principais, seja qual for a natureza dos compartimentos;

VII - terem escadas ou rampas de acesso com largura mínima útil de 1,50m.

VIII - terem os corredores de acesso às enfermarias e quartos para doentes, bem como as salas de operações ou quaisquer peças onde exista trânsito de doentes, com largura mínima de 2,00m;

IX - terem os corredores não referidos no item anterior com largura mínima de 1,50m;

X - terem os quartos de um leito área mínima de 12,00m², e os de dois leitos área mínima de 14,00m²;

XI - terem dormitórios coletivos e as enfermarias de adultos superfície correspondente a 6,00m², por leito, não podendo cada unidade exceder de vinte e quatro leitos, nem conter mais de oito leitos nas subdivisões;

XII - possuírem, 20%, no mínimo, de sua capacidade total em leitos reservados a quartos de um ou dois leitos, sendo todos dotados de sanitários com banheiros e sanitários;

XIII - terem uma sala, no mínimo, destinada a curativos, tratamento ou serviços médicos, para cada 200,00m² de piso de dormitórios ou fração e em cada pavimento;

XIV - terem reservatórios de água com capacidade suficiente ao atendimento de suas necessidades;

XV - terem, em cada pavimento, conjuntos de banheiros e sanitários, destinados aos doentes, devidamente separados por sexos, que correspondam a uma banheira e um chuveiro com água quente e fria para cada doze leitos, bem como um sanitário e um lavatório para cada oito leitos;

XVI - terem cada pavimento, conjunto de sanitário, lavatório, chuveiro e vestiário, para médicos e pessoal de serviço, separados por sexo, para cada 300,00m² de pavimento;

XVII - terem o refeitório, cozinha, copa e despensa com acessos independentes dos demais serviços;

XVIII - possuírem necrotério;

XIX - terem câmaras frigoríficas ou refrigeradoras de dimensões suficientes;

XX - terem lavanderia;

XXI - possuírem instalações de intercomunicação interna e dispositivos de sinalização ótica;

XXII - terem, obrigatoriamente, instalações incineradoras de lixo, em especial para incineração dos resíduos provenientes das salas de operações e de curativos e dos laboratórios;

XXIII - possuírem as inspeções de esgotos primários, localizadas obrigatoriamente, fora das salas de operações, de esterilização, de curativos e de outros tratamentos, bem como das cozinhas, copas e refeitórios.

§ 1º - Nas enfermarias e quartos para doentes, os vãos de iluminação e ventilação, deverão ficar voltados para direções que impeçam que os raios solares alcancem o peitoril das janelas ou soleira das portas por mais de uma hora em qualquer dia do ano.

§ 2º - O número de leitos a sua disposição deverão ser claramente indicadas.

§ 3º - Nos pavimentos em que existam quartos para doentes ou enfermarias, deverá haver, no mínimo, uma copa com área mínima de 4,00m², para cada grupo de doze leitos ou uma copa com área mínima de 9,00m², para cada grupo de vinte e quatro leitos.

§ 4º - Na contagem dos leitos para estabelecer a proporção de banheiros, chuveiros, sanitários e lavatórios, não serão computados aqueles pertencentes a quartos que disponham privativamente das referidas instalações.

§ 5º - Nos banheiros e sanitários poderá ser tolerada ventilação por meio de poços, na forma estabelecida por este Código.

§ 6º - Para cada leito infantil deverá corresponder 3,50m² de área de enfermaria de crianças.

§ 7º - Nenhum dos pontos de qualquer dormitório de doentes poderá ficar a uma distância superior a 25,00m de sanitário e lavatório nem a 40,00m de banheira ou chuveiro.

§ 8º - É obrigatória a existência de quartos ou enfermarias para isolamento de doentes ou suspeitos de moléstias infecto-contagiosas ou para doentes que, por suas condições, necessitem isolamento.

§ 9º - Para efeitos construtivos, inclusive de salubridade e conforto, as salas de estar ou de leitura e correspondência ou o recreio de doentes deverão ser considerados dormitórios de doentes.

§ 10º - Nos hospitais de doenças transmissíveis ou naqueles localizados em áreas desprovidas de redes de esgotos é obrigatória a existência de sistema de tratamento adequado de esgotos, com esterilização do efluente.

Art. 250º - As enfermarias e os quartos para doentes deverão satisfazer as seguintes exigências mínimas:

I - terem dimensões que permitam a inscrição de um círculo com o diâmetro mínimo de 3,50m;

II - serem dispostos de forma tal ou terem dispositivos tais que fique assegurada permanente ventilação cruzada;

III - terem portas de acesso de 1,00m de largura por 2,00m de altura, no mínimo:

IV - terem janelas correspondentes a área mínima de 1/5 da superfície do compartimento e com orientação adequada, abrindo para o exterior;

V - terem seus pontos extremos a uma distância máxima de 50,00m da copa mais próxima.

Art. 251º - As salas destinada a curativos, tratamento ou serviço médicos deverão ter área mínima de 12,00m², e dimensão igual ou superior a 3,00m.

Art. 252º - Os ambulatórios e salas de socorro urgente, quando existirem, deverão ser localizados próximos aos acessos gerais e independentes das demais circulações.

Art. 253º - As salas de cirurgia deverão obedecer as seguintes prescrições:

I - terem área mínima de 20,00m² e dimensão igual ou superior a 4,00m;

II - terem pé direito mínimo de 3,00m;

III - serem providas, obrigatoriamente, de iluminação artificial adequada e de ar condicionado;

IV - terem tomadas de corrente, interruptores ou aparelhos elétricos à prova de faísca;

V - terem instalação de emergência, de funcionamento automático, que supra falhas eventuais da corrente elétrica;

VI - terem o recinto para espectadores, quando existir, completamente independente, separado por meio de vidro inclinado e com acesso próprio.

Parágrafo Único. As exigências fixadas nos itens IV, V e VI do presente artigo são extensivas às salas onde se guardam aparelhos de anestesia, gases, anestésicos ou oxigênio.

Art. 254º - A unidade do centro cirúrgico e do centro de material e esterilização composta de salas de cirurgia, de esterilização, de expurgos e de material de desinfecção e de limpeza e de equipamento anestésico, bem como de vestuários de médicos e enfermeiros de preparação pré-operatória, deverá ser localizada, preferentemente, próxima às enfermeiras de cirurgia.

Art. 255º - Os serviços de radiologia deverão ser instalados em salas apropriadas, observadas rigorosamente as prescrições normalizadas pela ABNT.

Art. 256º - A farmácia deverá ter uma área mínima de 25,00m², e ser composta de sala para o farmacêutico, sala de manipulação, depósito de suprimentos e depósitos de drogas.

Art. 257º - O laboratório deverá ter área equivalente a 0,40dm² por leito.

Art. 258º - É obrigatória a existência de cozinha, copa e despensa, com área conjunta mínima correspondente a 0,75dm² por leito, até a capacidade de 200 leitos.

§ 1º - quando a capacidade do edifício for superior a 200 leitos, a área mínima conjunta da cozinha, copa e despensa deverá ser de 150,00m².

§ 2º - É proibida qualquer comunicação, por portas ou outros vãos, entre a cozinha, copa e despensa e os compartimentos destinados a sanitários, banheiros, vestiários, lavanderia, farmácia e necrotério, bem como os locais de permanência ou passagem de doentes.

§ 3º - Em todos os pavimentos, deverão existir copas de seção, devidamente providas de filtro e de pia com água corrente e de um pequeno fogão de duas bocas.

Art. 259º - As lavanderias de edifícios assistências deverão observar as seguintes áreas mínimas por leito:

I - 1,20dm² para os de 50 leitos;

II - 1,00dm² para os de 100 leitos;

III - 0,85dm² para os de 200 leitos;

IV - 0,75dm² para os de 500 ou mais leitos.

§ 1º - O pé direito mínimo da lavanderia deverá ser de 3,30m.

§ 2º - A lavanderia deverá Ter instalações para desinfecção e esterilização de roupas.

§ 3º - É obrigatória a existência de local apropriado para desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores.

Art. 260º - O necrotério deverá ter, obrigatoriamente, instalações sanitárias privativas.

Parágrafo Único. Quando provido de câmara fúnebre para velório, o necrotério deverá atender as exigências deste Código previstas para o caso.

Art. 261º - Quando os edifícios para fins de saúde tiverem mais de um pavimento, deverão atender ainda as seguintes exigências:

I - possuírem escada com largura mínima útil de 1,50m, com degraus de lances retos e 0,30cm de piso por 0,15cm de altura, além de patamar intermediário obrigatório para cada dez degraus e com extensão mínima de 1,00m;

II - terem as escadas a uma distância nunca superior a 30,00m de qualquer unidade hospitalar, como centro cirúrgico, ambulatório, enfermaria ou leito de paciente;

III - não terem degraus em leque em nenhuma escada;

IV - serem providos de rampas com declividade máxima de 10% ou de elevadores para transporte de pessoas, macas e leitos;

V - terem monta-pratos para serviço das copas de seção em todos os pavimentos;

VI - terem, em cada pavimento, um compartimento destinado a despejos, com a respectiva instalação de pia sanitária.

§ 1º - As cozinhas localizadas acima do segundo pavimento deverão possuir, obrigatoriamente, elevador de serviço, independente dos demais elevadores.

§ 2º - É proibido instalar máquinas de lavanderia sobre laje de estrutura monolítica de edifício assistencial.

§ 3º - Acima de dois pavimentos, incluindo o térreo, o edifício assistencial deverá ser, obrigatoriamente, provido de elevadores.

§ 4º - O número de escadas será calculado com base na população do edifício, devendo existir duas, no mínimo, sendo uma de serviço.

§ 5º - O número de elevadores será calculado na mesma base das escadas, devendo existir dois, no mínimo, sendo um de serviço.

§ 6º - Pelo menos um dos elevadores deverá ter cabine com dimensões interiores mínimas de 2,20mx1,10m.

Art. 262º - Os edifícios para maternidade ou para hospitais com seção de maternidade, deverão dispor de compartimentos em quantidade e situação capazes de satisfazer os seguintes requisitos:

I - sala de trabalho de parto, acusticamente isolada, para cada 15 leitos;

II - sala de parto para cada 25 leitos;

III - sala de operações, quando não existir outra sala para o mesmo fim;

IV - sala de curativos para operações sépticas;

V - quartos individuais para isolamento de doentes infectados;

VI - quartos exclusivos para parturientes operadas;

VII - seções de berçário, com tantos leitos quantos forem os das parturientes, excluídos aqueles pertencentes a quartos de um e dois leitos.

§ 1º - As seções de berçário deverão ser subdivididas em unidades de 24 berços, no máximo.

§ 2º - Cada unidade referida no parágrafo anterior deverá compreender duas salas para berços, cada uma com capacidade máxima de doze berços, além de uma sala para exame e outra para higiene das crianças.

§ 3º - É obrigatória a existência de unidade para isolamento de casos suspeitos e contagiosos, nas mesmas condições fixadas, com capacidade total de 10% da quantidade de berços da maternidade.

Art. 263º - Todo hospital de acesso independente, além de isolamento deverá possuir, obrigatoriamente, necrotério com divisão que permita isolamento do cadáver.

Art. 264º - Os edifícios destinados a asilos deverão ser dotados das seguintes dependências, no mínimo:

I - salas de administração, para direção, secretaria e portaria;

II - gabinete médico;

III - gabinete dentário;

IV - locais de trabalho, leitura e recreio;

V - alojamentos, devidamente separados, para as diferentes categorias de asilados e para enfermeiros ou zeladores e o pessoal de serviço;

VI - refeitório, com pé direito mínimo de 3,00m e área mínima correspondente a 1,00m² por asilado;

VII - cozinha, copa e despensa;

VIII - enfermaria, constituída das unidades exigíveis pela lotação do estabelecimento e com capacidade mínima a 8% dessa lotação;

IX - lavandeira;

X - sala de velório.

§ 1º - Quanto às condições grais, os edifícios destinados a asilos deverão observar os dispositivos fixados para hospitais e casas de saúde.

§ 2º - Os edifícios de mais de um pavimento destinados a asilos para velhice deverão ter, obrigatoriamente, elevadores.

§ 3º - Os dormitórios para doentes e respectivos anexos, bem como a cozinha, copa, despensa e lavanderia, deverão observar no que lhes forem aplicáveis, as prescrições deste Código relativas aos referidos compartimentos de edificações hospitalares.

§ 4º - Os dormitórios coletivos deverão satisfazer os seguintes requisitos:

a) terem área compreendida entre 10,00m² e 180,00m²;

b) terem o pé direito mínimo de 3,00m;

c) terem banheiro, lavatório e sanitário na proporção de um para cada 120,00m², dos respectivos dormitórios.

§ 5º - As enfermarias deverão possuir as seguintes dependências:

a) sala de curativos, tratamentos ou serviços médicos;

b) pequena farmácia;

c) copa;

d) rouparia;

e) banheiros, lavatórios e sanitários;

§ 6º - Nos asilos para menores serão exigidas ainda as seguintes condições:

a) salas de aulas com área mínima correspondente a 1/5 da área total dos dormitórios;

b) recreio coberto;

c) ginásio esportivo;

d) recreio descoberto;

§ 7º - As dependências referidas nas alíneas do parágrafo anterior, obedecerão às prescrições estabelecidas por este Código para as correspondentes das edificações escolares.

§ 8º - Em asilo, é obrigatória a existência de reservatórios de água com capacidade calculada na base exigida para hospitais.

Art. 265º - Nas edificações assistências existentes, que não estiverem de acordo com as prescrições deste Código, só serão permitidas obras de conservação.

§ 1º - As obras de acréscimo, reconstrução parcial ou de reforma só serão permitidas nos seguintes casos:

a) se forem imprescindíveis à conservação do edifício ou a melhoria de suas condições higiênicas e de conforto, observadas as disposições deste Código;

b) terem pé direito mínimo de 3,00m;

c) terem banheiro, lavatório e sanitário na proporção de um para cada 120,00m², dos respectivos dormitórios.

§ 5º - As enfermarias deverão possuir as seguintes dependências:

a) sala de curativos, tratamento ou serviços médicos;

b) pequena farmácia;

c) copa;

d) rouparias;

e) banheiros, lavatórios e sanitários;

§ 6º - Nos asilos para menores serão exigidas ainda as seguintes condições:

a) salas de aulas com área total mínima correspondente a 1/5 da área total dos dormitórios;

b) recreio coberto;

c) ginásio esportivo;

d) recreio descoberto;

§ 7º - As dependências referidas nas alíneas do parágrafo anterior, obedecerão às prescrições estabelecidas por este Código para as correspondentes das edificações escolares.

§ 8º - Em asilo, é obrigatória a existência de reservatórios de água com capacidade calculada na base exigida para hospitais.

Art. 265º - Nas edificações assistências existentes que não estiverem de acordo com as prescrições deste Código, só serão permitidas obras de conservação.

§ 1º - As obras de acréscimo, reconstrução parcial ou de reforma só serão permitidas nos seguintes casos:

a) se forem imprescindíveis à conservação do edifício ou à melhoria de suas condições higiênicas e de conforto, observadas as disposições deste Código;

b) se não importarem no aumento de área de pisos de dormitórios;

§ 2º - O aumento da área de piso de dormitórios só será permitida se fizer parte integrante de projeto de remodelação geral da edificação assistencial, que atenda as prescrições deste Código e seja aprovado pelo órgão competente da Prefeitura.

SEÇÃO IX - Das Edificações Recreativas.

SUBSEÇÃO I - Disposições Preliminares.

Art. 266º - As edificações recreativas deverão satisfazer os seguintes requisitos:

I - apresentarem condições perfeitas de visibilidade e de conjunto acústico;

II - terem sala ou salas com superfície correspondente a duas pessoas para cada m²;

III - serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira no revestimento dos pisos e na confecção de esquadrias, lambris e corrimãos;

IV - terem as portas de saída com largura mínima de 2,00m;

V - terem os corredores e escadas dispostos de forma a impedir correntes de trânsito contrárias, sendo obrigatório duplicar a respectiva largura, de acordo com este Código, sempre que existir confluência inevitável;

VI - terem as aberturas, localizadas nas passagens, corredores e escadas, livre de qualquer dispositivo que impeça o escoamento do público em qualquer sentido, em caso de pânico;

VII - possuírem sanitários, devidamente separados por sexos, tanto para espectadores como para artistas e empregados;

VIII - serem dotados de instalações de ar condicionado, quando tiverem capacidade igual ou superior a 300 pessoas;

IX - serem dotados de instalações de renovação de ar, quando tiverem capacidade inferior a 300 pessoas;

§ 1º - Os salões deverão observar as exigências deste Código para auditórios relativas às portas de entrada e saída, corredores, passagens, escadas e rampas.

§ 2º - Os sanitários deverão obedecer às seguintes proporções:

a) um lavatório e mictório para cada 100 espectadores e um vaso sanitário para cada 200, nas instalações para o sexo masculino;

c) um lavatório e um vaso sanitário para cada 200 espectadores, nas instalações para o sexo feminino;

c) um lavatório e um vaso sanitário para cada 10 empregados, independentes das instalações utilizadas pelos espectadores, sendo obrigatório um mínimo de dois conjuntos.

§ 3º - As pequenas diferenças de nível em cada pavimento deverão ser vencidas através de rampas suaves, com declividade máxima de 12%, não sendo permitida intercalação de degraus nas passagens corredores, salas de espera, vestíbulos de entrada ou qualquer outro compartimento que sirva para escoamento rápido do público, em caso de pânico.

§ 4º - Quando houver mais de uma série de localidades superpostas à platéia, será obrigatória, além de escadas, a existência de elevador.

§ 5º - No caso de localidades superpostas à platéia, suas entradas e saídas deverão ser independentes da platéia.

§ 6º - Se a casa de diversões tiver de exibir artistas, deverão existir camarins próprios para cada sexo, sendo a largura mínima do corredor de ligação dos camarins com o palco ou salão de exibição de 1,50m.

§ 7º - Se for prevista a exibição de músicos, deverá existir um compartimento reservado para os mesmos com área mínima de 30,00m².

§ 8º - No que se refere a salões e platéias de espetáculos, bem como as cadeiras deverão ser respeitados os dispositivos deste Código estabelecidos para auditórios.

§ 9º - Não será permitido colocar cadeiras em percursos que possam entravar a livre saída das pessoas.

§ 10º - Não poderá existir porta ou vão de comunicação interna entre as dependências de casas de diversões e as edificações vizinhas.

Art. 267º - No caso de edifício pluri-habitacional, não poderá existir estabelecimento de diversões no mesmo pavimento das residências.

Art. 268º - Quando os estabelecimentos de diversões tiverem de ser instalados junto a edifícios pluri-habitacionais, deverá existir isolamento acústico que garanta o sossego dos moradores.

Art. 269º - As piscinas de natação e os estádios e ginásios esportivos obedecerão a prescrições específicas.

SUBSEÇÃO II - Dos Auditórios.

Art. 270º - Os auditórios deverão observar ainda os seguintes requisitos:

I - não terem paralelas as paredes no sentido da maior dimensão, a fim de ser assegurada melhor acústica;

II - não terem comprimento superior a duas vezes a maior largura da boca de cena;

III - terem o pé direito de 3,00m, no mínimo, em qualquer ponto da platéia, quando não existir balcão ou localidades superpostas;

IV - terem, na platéia, passagens centrais e laterais com 1,00m de largura, no mínimo, sem degraus e com desníveis vencidos por meio de rampas de declividade não superior a 12%.

§ 1º - É obrigatória a existência de sala de espera, dimensionada de acordo com a capacidade do auditório.

§ 2º - Excetuam-se da obrigatoriedade de sala de espera os auditórios para fins não comerciais de capacidade inferior a duzentos espectadores.

Art. 271º - Quando existir balcão ou localidades superpostas, o pé direito junto à parede de fundo não poderá ser inferior a 2,50m, nem a 3,00m da extremidade do balcão.

Art. 272º - As cadeiras deverão ser obrigatoriamente fixas e obedecer às seguintes condições:

I - serem do tipo uniforme;

II - possuírem braços;

III - terem assento e costa de conformação anatômica;

IV - terem assento basculante;

V - terem dimensões mínimas de 0,45cm de fundo, medias no assento, e de 0,50cm, medidas entre braço de eixo a eixo;

VI - serem dispostas em filas sob a forma de arcos de circunferências concêntricas em relação ao palco e em série de quinze, no máximo, não podendo terminar junto à parede;

VII - observarem uma declividade não superior a 30°, do plano de balcão em relação ao plano do palco;

VIII - não ficarem sob um ângulo horizontal maior de 60 em relação ao eixo da platéia.

§ 1º - quando a série de cadeiras mais próximas à parede possuir sete cadeiras, no máximo, poderá ser tolerada uma passagem lateral junto à parede com apenas 1,00m.

§ 2º - O espaço reservado para passagem de duas cadeiras é medido horizontalmente entre os planos verticais, passando pelo ponto mais avançado das costas dos assentos, não podendo ser inferior a 0,90cm.

§ 3º - As séries de poltronas situadas na faixa longitudinal fronteira ao palco ou tela, deverão ser dispostas de forma a dar um desencontro sucessivo correspondente à meia largura das poltronas, a fim de ser garantida boa visibilidade.

§ 4º - Em cada fila de cadeiras deverá existir travessas que sirvam de apoio para os pés dos ocupantes das cadeiras da fila posterior.

§ 5º - A distância mínima entre a primeira fila de cadeiras e o palco deverá ser de 2,00m, quando não existir projeção cinematográfica, ou representações teatrais.

Art. 273º - As portas ou passagens que derem ingresso para platéia e para corredores de frisas, de camarotes e de galerias, deverão ter largura mínima de 2,00m.

§ 1º - Além das portas e passagens para serviço natural deverão existir portas de socorro.

§ 2º - As portas de entrada e saída deverão ser independentes.

§ 3º - As portas de saída deverão satisfazer os seguintes requisitos:

a) serem duas, no mínimo;

b) não terem largura inferior a 2,00m, nem à soma dos corredores de passagem;

c) terem aberturas que correspondam a uma largura total proporcional a 1,00m para cada 100 pessoas;

d) serem localizadas na direção das desembocaduras dos corredores que separam os setores das poltronas.

Art. 274º - Quando os auditórios abrirem para anti-salas de distribuição, estas deverão ter área proporcional a 1,00m² para cada oito pessoas.

Art. 275º - Quando existirem balcões ou outra localidade superpostas, as escadas de acesso deverão observar as seguintes condições, além das exigíveis por este Código:

I - terem largura mínima de 1,00m para cada 100 pessoas, considerada a lotação completa;

II - não terem largura inferior a 2,00m;

III - terem degraus com altura máxima de 0,18cm e profundidade mínima de 0,30cm;

IV - possuírem corrimãos;

V - terem, obrigatoriamente, patamar de comprimento igual, no mínimo, à sua largura, sempre que o número de degraus exceder de dezesseis;

VI - terem, nos trechos em leque, o raio de curvatura mínima, na borda interior, com 1,00m, bem como a largura mínima de 0,30cm dos degraus da linha do piso;

VII - terem corrimão contínuo nas mudanças de direção das escadas em lances retos;

VIII - terem os lances externos orientados na direção da saída.

Parágrafo Único. A largura das escadas de acesso deverá ir aumentando à medida que forem sendo atingidas as localidades abaixo, na proporção estabelecida no item I do presente artigo.

Art. 276º - As escadas das localidades superiores não poderão dar diretamente para a ante-sala de distribuição do auditório, devendo comunicar-se diretamente com o exterior, ou a ante-sala de distribuição própria das localidades superiores, cuja superfície deverá ser calculada na base de 1,00m² para cada oito pessoas.

Art. 277º - A largura dos corredores de circulação das várias localidades elevadas, destinadas ao público, deverá obedecer às seguintes condições:

I - ser proporcional a 1,00m para cada 100 pessoas;

II - não ser inferior a 2,50m, para a primeira ordem de localidades e a 2,00m para as demais.

Parágrafo Único. Quando existirem localidades superpostas, os corredores de circulação deverão observar as seguintes exigências:

a) terem largura mínima de 1,00m para cada 100 pessoas, considerada a lotação completa;

c) não terem largura inferior a 2,00m, quando os auditórios tiverem capacidade até 500 pessoas, nem a 2,50m, quando tiverem capacidade acima de 500 pessoas.

Art. 278º - Quando as ante-salas tiverem forma retangular alongada, à guisa de corredor, a maior dimensão não poderá ser superior a duas e meia vezes a menor dimensão.

Art. 279º - Os gradis de proteção ou parapeitos das localidades elevadas deverão ter altura mínima de 1,00m.

Art. 280º - No cálculo da largura dos vãos que abrirem diretamente para logradouro, aplicam-se as especificações das alíneas do parágrafo único do artigo 276º deste Código, referentes à largura dos corredores de circulação.

SUBSEÇÃO III - Dos Cinemas.

Art. 281º - Os cinemas deverão possuir os seguintes compartimentos:

I - vestíbulo;

II - sala de espera ao nível de cada série de localidades;

III - bilheteria;

IV - sala de administração;

V - sala de projeção;

VI - palco;

VII - cabina de projeção.

§ 1º - As platéias, escadas, corredores e portas deverão obedecer ao que dispõe este Código para auditórios.

§ 2º - quando tiverem de exibir variedades com artistas, os cinemas deverão satisfazer as condições fixadas por este Código para teatros desse tipo.

§ 3º - As bilheterias deverão corresponder a uma, no mínimo, para cada grupo de 1.000 espectadores, servir de abrigo aos espectadores no vestíbulo e não dar diretamente para logradouro.

§ 4º - O vestíbulo ou entrada deverá ter área proporcional a 1,00m² para cada 10 espectadores.

§ 5º - A sala de espera ao nível de cada tipo de localidade, deverá ter área correspondente a 1,00m² para cada 08 espectadores, com um mínimo de 150,00m², além da área do compartimento destinado à bomboneria.

§ 6º - entre o vestíbulo e a sala de espera deverá existir uma porta com largura mínima correspondente a 1,50m, para cada 300 espectadores.

§ 7º - O pé da tela ou superfície de projeção deverá ser visível ao expectado sentado na primeira fila.

§ 8º - Nenhuma poltrona poderá ser localizada fora da zona compreendida em planta entre duas retas que, partindo das extremidades da tela, formem com esta, ângulo de 125°.

§ 9º - O afastamento mínimo entre a primeira fila de poltronas e a tela deverá ser de 4,00m.

§ 10º - O piso do balcão deverá guardar, em qualquer ponto a distância mínima de 2,50m do feixe luminoso de projeção.

Art. 282º - As cabinas dos projetores deverão observar as seguintes exigências:

I - serem construídas de material incombustível, inclusive a porta de entrada;

II - terem pé direito mínimo de 2,50m;

III - terem, internamente, quando existir um único projetor, área mínima de 6,00m², e dimensão mínima de 3,00m, no sentido transversal;

IV - não terem o interior obstruído por qualquer instalação fixa ou móvel, salvo prateleiras de material incombustível com largura mínima de 0,40cm, e altura mínima de 1,90m;

V - terem dois compartimentos anexos, com os quais exista comunicação exclusiva, sendo um destinado à casa de máquinas e outro ao vestiário, lavatório, chuveiro, bebedouro com água filtrada e sanitário de uso privativo dos operadores;

VI - terem como aberturas apenas uma porta e os visores de pequenas dimensões para uso do operador e passagem dos raios luminosos das projeções;

VII - terem escada de acesso de material incombustível, dotada de corrimão e localizada fora de passagem do público ou de compartimento por este frequentado;

VIII - serem, juntamente com os compartimentos anexos, dotados de vãos dando para o espaço livre externo, abrindo as respectivas folhas de fechamento de dentro para fora;

IX - terem boa iluminação e instalações de ar condicionado ou de renovação de ar;

X - serem munidas de instalações próprias contra incêndio, na forma estabelecida pelo Código da Instalações deste Município.

Parágrafo Único. Quando existir mais de um projetor, as cabinas deverão ter a dimensão mínima transversal aumentada de forma a existir uma passagem livre de 1,20m, no mínimo, entre os aparelhos extremos e entre os dois aparelhos consecutivos.

SUBSEÇÃO IV - Dos Teatros.

Art. 283º - Os teatros deverão possuir, no mínimo, os seguintes compartimentos:

I - vestíbulo de entrada;

II - sala de espera, pelo menos ao nível das duas primeiras séries de localidades;

III - bilheterias;

IV - salas de administração;

V - platéia;

VI - palco;

VII - camarins para os artistas;

VIII - local para guardar cenários e outros apetrechos utilizados nos espetáculos.

§ 1º - Circundando o palco deverá existir um espaço com 4,00m laterais, no mínimo, e 2,00m atrás do pano de fundo mais recuado.

§ 2º - Nos teatros destinados ao gênero musicado deverá existir espaço destinado à orquestra, entre o palco e a platéia, ligado diretamente com os bastidores e abaixo do nível da platéia, de forma que o plano passando pela visão do expectado, sentado na fila de cadeiras situada em nível mais abaixo, não seja interceptado pelo regente ou por qualquer músico da orquestra, nem fique abaixo do nível do palco.

§ 3º - A parte destinada ao público deverá ser separada da destinada aos artistas, não podendo existir entre ambas senão as indispensáveis comunicações de serviço, dotadas de portas de ferro, que as isolem em case de incêndio.

§ 4º - A boca de cena deverá ser dotada de cortina de material incombustível, capaz de interromper em caso de incêndio, as comunicações entre o público e os bastidores.

§ 5º - Os teatros deverão obedecer as exigências fixadas nos parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 7º do artigo 271º, deste Código que trata de cinemas.

§ 6º - O salão de espera, existente ao nível de cada tipo de localidade, deverá ter área correspondente a 1,00m² para cada 15 espectadores.

§ 7º - Os bares locais, destinados a pequenos lanches, deverão ter área correspondente a 1,00m² para cada 20 espectadores.

§ 8º - Quando o teatro dispuser de projeção deverá satisfazer as exigências referentes a cinemas.

§ 9º - O recinto destinado aos músicos deverá comportar cinquenta executantes, no mínimo.

§ 10º - Os bastidores deverão observar as seguintes disposições:

a) as passagens para o palco e ante-sala terem largura superior a 2,00m;

b) o pé direito mínimo ser de 2,50m;

c) os camarins terem sanitários privativos, na forma deste Código, correspondendo a um conjunto para cada cinco camarins.

§ 11º - A parte destinada aos artistas deverá ter comunicação fácil e direta com o logradouro ou com passagens ou corredores de saída do público.

§ 12º - As salas de administração deverão respeitar as exigências deste Código para compartimentos de permanência prolongada.

§ 13º - Os depósitos de decorações, cenários, móveis e outros apetrechos utilizados nos espetáculos, bem como os guarda-roupas, deverão ser construídos inteiramente de material incombustível e ter os vãos guarnecidos por portas de ferro que os isolem do resto do teatro, em caso de incêndio.

§ 14º - Em caso algum, os depósitos referidos no parágrafo anterior poderão ser colocados imediatamente por baixo do palco, quando este for de material combustível.

§ 15º - O piso do palco poderá ter as partes móveis de madeira e as faixas de concreto armado.

SUBSEÇÃO V - Dos Clubes Noturnos.

Art. 284º - Os clubes noturnos deverão satisfazer as seguintes exigências:

I - possuírem locais para guarda-roupas e vestiários;

II - terem local próprio para orquestra, no caso de possuírem pistas para danças;

III - possuírem cozinha, conforme os requisitos fixados por este Código para restaurantes, quando servirem refeições;

IV - possuírem instalações de ar condicionado ou de renovação de ar;

V - terem, obrigatoriamente, elevador exclusivo, além de escada, quando instalados acima do segundo pavimento;

VI - não serem instalados em prédios onde existam residências particulares;

VII - terem um vestíbulo de distribuição, antes da entrada do salão de espetáculos ou divertimentos, quando situados em pavimentos que não sejam térreo;

VIII - possuírem instalações contra incêndio, na forma estabelecida pelo Código de instalações deste Município.

§ 1º - Além do revestimento dos pisos, das esquadrias, lambris e corrimãos, os elementos da cobertura poderão ser construídos de madeira.

§ 2º - quando os clubes noturnos possuírem auditórios e salões para cinemas, teatros e outros divertimentos, os mesmos deverão satisfazer isoladamente as exigências específicas fixadas por este Código.

§ 3º - Se for previsto palco, este deverá obedecer às condições fixadas para teatros, inclusive no que se refere aos compartimentos para artistas e músicos.

SUBSEÇÃO VI - Dos Edifícios para Sedes dos Clubes Esportivos, Recreativos e Educativos.

Art. 285º - Os edifícios para sedes dos clubes esportivos, recreativos e educativos deverão satisfazer as disposições referentes a auditórios, cinemas, teatros e clubes noturnos no que lhes forem aplicáveis.

SUBSEÇÃO VII - Das Piscinas de Natação.

Art. 286º - As piscinas de natação, sociais ou privadas, deverão satisfazer as seguintes exigências:

I - terem comprimento e largura de acordo com a forma que lhes sejam dada;

II - terem profundidade variável, sejam de adultos ou infantis;

III - terem paredes e fundo impermeabilizados e estanques, de modo a resistir ao peso do próprio líquido e as subpressões de água do subsolo;

IV - terem bordas um pouco acima do terreno circundante;

V - terem revestimento interno de material impermeável e de superfície lisa, não sendo permitida pintura nas partes imersas;

VI - terem escadas em todo o seu perímetro, numa distância aproximada de 15,00m em 15,00cm;

VII - terem a declividade do fundo não excedente à rampa de 7%, não sendo permitidas mudanças bruscas até a profundidade de 1,80m;

VIII - terem sistema de iluminação subaquática tecnicamente adequada;

IX - terem lava-pés localizado na sala dos vestiários, com largura mínima de 1,20m e profundidade entre 0,15cm e 0,20cm;

X - serem dotadas de aparelhagem especial para recirculação, filtragem e esterilização de água;

XI - terem caneletes circundando-as na parte interna, com orifícios para escoamento de água;

XII - terem com disposição que permita fácil circulação dos banhistas e com piso antiderrapante;

XIII - terem vestiários, chuveiros e sanitários de fácil acesso e separados por sexos;

XIV - terem adequadamente disposta a casa de máquinas, onde será localizado o equipamento de tratamento de água;

§ 1º - Na determinação da área de piscina pode-se tomar por base a área média 1,00m² por banhista.

§ 2º - Na fixação do volume de água de piscina deverá ser observada a relação de 200lt, no mínimo, por banhista.

§ 3º - As profundidades das piscinas de adultos poderão ser as seguintes:

a) entre 0,80cm e 2,00m no caso de não possuírem pranchas;

b) 3,00m se possuírem pranchas até 3,00m de altura;

§ 4º - As piscinas de adultos deverão ter 70% de sua área nas profundidades de 0,80cm e 1,60m.

§ 5º - As profundidades das piscinas infantis poderão variar entre 0,30cm e 0,60cm;

§ 6º - As escadas poderão ser de alvenaria na parte rasa e de material anti-corrosivo no resto da piscina.

§ 7º - Os chuveiros deverão ser na proporção de um para cada 40 banhistas.

§ 8º - Os sanitários deverão satisfazer os seguintes requisitos:

a) um vaso sanitário para 40 homens, bem como um para cada trinta mulheres;

b) um mictório para cinquenta homens.

§ 9º - Por ser considerado área séptica, o pátio da piscina deverá ficar completamente separado da parte destinada aos espectadores.

Art. 287º - A casa de máquinas de piscinas deverá atender às seguintes exigências:

I - ter iluminação e ventilação adequadas;

II - ter o piso de 2,00m, no mínimo, abaixo do nível da água na piscina;

III - ter dimensões em função do volume de água da piscina.

Parágrafo Único. Entre o volume de água da piscina e a área da casa de máquinas e seu pé direito deverão ser observadas, respectivamente, as seguintes relações;

a) 200,00m³, 12,00m² e 2,50m;

b) 500,00m³, 32,00m² e 3,00m;

c) 800,00m³, 40,00m² e 3,00m;

d) 1.200,00m³, 50,00m² e 3,00m;

e) 1.800,00m³, 6-,00m² e 4,00m;

f) 2.500,00m³, 70,00m² e 4,00m;

g) 3.000,00m³, 85,00m² e 4,50m;

h) 5.000,00m³, 120,00m² e 4,50m.

Art. 288º - As piscinas de competições, além das prescrições das piscinas sociais que lhe são aplicáveis, deverão observar as seguintes:

I - terem 50,00m de comprimento, 20,00m ou 30,00m de largura e profundidade mínima de 1,80m, quando de tipo olímpico;

II - terem 25,00m de comprimento, 12,00m ou 14,00m de largura e profundidade mínima de 0,90cm, quando de tipo semi-olímpico.

§ 1º - A piscina e a caixa de saltos de prancha e plataforma poderão formar um único conjunto.

§ 2º - A plataforma de competições poderá ter altura de 5,00m, 7,50m ou 10,00mm, medidos entre a sua extremidade e o nível da água.

§ 3º - As pranchas de competições deverão atender às seguintes exigências:

a) serem de madeira e terem 4,80m de comprimento por 0,50cm de largura, assentadas sobre apoios de fulcro regulável;

b) terem a sua ponta a uma altura de superfície da água entre 1,00m e 3,00m.

§ 4º - As dimensões mínimas da caixa de saltos deverão ser as seguintes:

a) 4,00m de profundidade;

b) 12,00m de comprimento;

c) 12,00m de largura.

§ 5º - As piscinas de competições poderão ser dotadas dos acessórios que forem necessários às suas finalidades.

Art. 289º - As piscinas especiais deverão ter características adequadas às funções a que se destinarem.

Art. 290º - As piscinas existentes que não estiverem de acordo com as prescrições deste Código, só poderão ser modificadas ou reformadas se as mesmas forem atendidas.

SUBSEÇÃO VIII - Dos Ginásios e Estádios Esportivos.

Art. 291º - Os ginásios e estádios esportivos deverão satisfazer os seguintes requisitos:

I - apresentarem perfeitas condições de visibilidade iluminação e acústica;

II - terem as arquibancadas construídas de material incombustível;

III - terem portas, circulações, escadas ou rampas com dimensões que garantam fácil escoamento do público das dependências a que atenderem, observadas as correspondentes prescrições deste Código;

IV - terem vestiários;

V - terem instalações sanitárias para o público em número proporcional à sua capacidade, separadas para cada sexo e independentes das destinadas aos atletas.

Parágrafo Único. Em projetos de estádio e ginásio esportivo, é obrigatório:

a) indicar o número e a disposição dos lugares destinados aos espectadores;

b) indicar a possibilidade de estacionamento de veículos, em número proporcional à sua capacidade, a menos de 400,00m de distância aos acessos a esse fim.

SEÇÃO X - Das Garagens Comerciais, Oficiais, Posto de Serviços e de Abastecimento de Veículos.

SUBSEÇÃO I - Das Garagens Comerciais.

Art. 292º - As edificações destinadas a garagens comerciais deverão obedecer às seguintes exigências:

I - terem área mínima coberta calculada na base de 30,00m² por veículo a ser obrigado, no caso de garagens não automáticas, além de área mínima descoberta de 150,00m² para pátio de manobras;

II - serem construídas de material incombustível, tolerando-se madeira nos elementos estruturais da cobertura e das esquadrias;

III - terem a parte destinada a permanência de veículos separada das dependências para administração, depósitos e almoxarifado, por meio de paredes de material incombustível;

IV - terem as dependências para administração, depósitos, almoxarifado e oficinas em conformidade com as exigências deste Código que lhes forem aplicáveis;

V - terem as dependências destinadas a guarda de veículos com pé direito mínimo de 2,30m;

VI - terem os pisos providos de ralos para o escoamento das águas de lavagem, as quais deverão ser canalizadas e conduzidas a caixas separadoras, antes de lançadas na rede de águas pluviais;

VII - terem o acesso através de duas aberturas, no mínimo, cada uma largura mínima de 3,00m;

VIII - terem assegurada ventilação permanente, na base de 1/20 da área construída;

IX - terem vestiários, chuveiros e sanitários em quantidade suficiente, sendo estes vasos sanitários e mictórios individuais.

§ 1º - O acesso a garagens comerciais poderá ser tolerado através de uma única abertura se esta tiver largura mínima de 6,00m.

§ 2º - Para cada quinze pessoas em serviço na garagem deverá corresponder um lavatório, um chuveiro e um sanitário.

Art. 293º - Nos edifícios de garagens de mais de um pavimento, quando não existirem elevadores, deverão ser construídas rampas cuja largura ou soma das larguras seja igual a 6,00m, no mínimo.

§ 1º - As rampas de acesso deverão ter largura mínima de 3,00m, e declividade máxima de 20%.

§ 2º - Quando existirem serviços de lavagem e de lubrificação, estes deverão satisfazer às exigências deste Código que lhes forem aplicáveis.

Art. 294º - No caso de garagens automáticas servidas por elevadores, deverá existir escada de acesso a todos os pavimentos.

Parágrafo Único. As garagens referidas no presente artigo poderão ter o pé direito dos pavimentos com altura mínima de 2,20m, exceto o do pavimento térreo.

Art. 295º - Quando a garagem for construída em pavimento subterrâneo, deverão ser respeitados os dispositivos deste Código relativos a pavimentos em subsolo, bem como assegurada a perfeita renovação de ar.

§ 1º - Poderá haver mais de um pavimento abaixo do nível do terreno.

§ 2º - Poderão existir compartimentos destinados a depósitos, vestiários, chuveiros e sanitários.

Art. 296º - Nas garagens em geral, não serão permitidas compartimentos de permanência prolongada, exceto os destinados ao escritório.

§ 1º - É proibida a existência de oficina mecânica.

§ 2º - Os compartimentos à moradia de porteiro ou vigilante deverão ser, obrigatoriamente, construídos isolados das várias dependências da garagem.

§ 3º - Sob a área para fins de garagens, não será permitida a instalação de bombas abastecedoras de combustíveis e respectivos depósitos.

§ 4º - Instalados fora da edificação destinada à garagem, os aparelhos abastecedores deverão observar as prescrições deste Código relativas à postos de abastecimento de veículos.

§ 5º - Quando se verificar o caso previsto no parágrafo anterior, as bombas abastecedoras deverão ser, obrigatoriamente, instaladas de forma a deixar inteiramente livre o acesso à garagem.

Art. 297º - As garagens existentes só poderão ser reformadas, acrescidas ou reconstruídas se forem executadas as modificações necessárias à observância dos dispositivos deste Código.

Parágrafo Único. Independente de qualquer exigência, será permitido executar pequenos consertos e pinturas.

SUBSEÇÃO II - Das Oficinas de Veículos.

Art. 298º - As edificações destinadas a oficinas de veículos deverão observar, no que lhes forem aplicáveis, as prescrições deste Código relativas a oficinas em geral e a garagens comerciais em particular, ao material de construção, às dependências e instalações, às aberturas e localização de depósitos de combustíveis para abastecimento de veículos.

SUBSEÇÃO III - Dos Postos de Serviços e de Abastecimento de Veículos.

Art. 299º - Os postos de serviços e de abastecimento de veículos deverão possuir dependências, equipamento, abastecimento de água e área livres necessárias ao atendimento de suas funções, sanitárias e mictórios individuais.

§ 1º - Os postos de serviço e de abastecimento deverão dispor de instalações contra incêndio segundo as determinações do Código de Instalações deste Município.

§ 2º - Os postos de serviços e de abastecimento poderão ter ainda as seguintes dependências:

a) salão de vendas de acessórios e peças de veículos;

b) escritório;

c) sala de espera;

d) compartimento para abrigo dos empregados;

e) depósitos;

f) locais apropriados para recarga de baterias e vulcanização de câmara de ar.

§ 3º - Nos postos de serviços e de abastecimento é proibida a existência de compartimentos para fins residenciais.

§ 4º - Nos postos de serviços e de abastecimento poderão existir bares, obedecidas as determinações deste Código.

Art. 300º - Os postos de serviços de veículos deverão satisfazer ainda as seguintes exigências:

I - possuírem testada, área e recuos mínimos, fixadas pela Lei do Plano Diretor Físico deste Município;

II - possuírem dois vãos de acesso, no mínimo, para cada logradouro, localizados a uma distância igual ou superior a 5,00m do encontro dos alinhamentos;

III - terem as instalações de abastecimento de combustível, de água e de ar localizadas de modo a ser possível com veículos dentro do seu próprio terreno, bem como distribuídas de forma a permitir fácil acesso e saída dos veículos;

IV - terem os depósitos de inflamáveis metálicos e subterrâneos, bem como à prova de propagação de fogo e sujeitos nos seus detalhes e funcionamento ao que prescreve a legislação especial sobre inflamáveis;

V - possuírem canaletes destinadas à coleta das águas superficiais em toda a extensão do alinhamento e convergindo para as grelhas coletoras, bem como em número capaz de evitar a passagem das águas para a via pública;

VI - terem a área livre do terreno pavimentada e com rampa mínima de 3% e declividade que impeça o escoamento das águas por cima das calçadas;

VII - terem as águas de lavagem canalizadas e conduzidas à caixas separadoras, antes de lançadas na rede de águas pluviais;

VIII - terem as rampas de acesso nas calçadas de acordo com as exigências da Lei do Plano Diretor Físico deste Município, podendo o rampamento se estender até a metade da largura da calçada;

IX - terem o compartimento de lavagem e lubrificação com pé direito mínimo de 4,50m;

X - terem elevador hidráulico ou rampa.

§ 1º - Quando localizados em lote central de quadra, os postos de serviços deverão observar ainda as seguintes prescrições:

a) possuírem dois vãos de acesso com largura livre mínima de 6,00m, distantes 3,00m, entre si, no mínimo, bem como afastados 2,00m das divisas laterais;

b) possuírem muretas com 0,50cm de altura em toda a frente do lote não utilizada pelos vãos de acesso.

§ 2º - Quando os compartimentos destinados a lavagem e lubrificação de veículos por meio de pulverização ou vaporização, tiverem as aberturas voltadas para logradouros, estas deverão ser obrigatoriamente dotadas de portas, a fim de vedar os compartimentos quando em operação.

§ 3º - Os aparelhos abastecedores deverão observar as seguintes distâncias:

a) 5,00m, no mínimo, do alinhamento do logradouro, sem prejuízo da observância de recuos maiores exigíveis para o local;

b) 4,00m, no mínimo, de qualquer ponto da edificação, quando não estiverem instalados justapostos à mesma;

c) 4,00m, no mínimo, das divisas laterais e de fundo.

§ 4º - Uma parte da área livre do terreno a que se refere o item VI do presente artigo, poderá ser reservado para ajardinamento permanente.

Art. 301º - Os postos de abastecimento de veículos deverão observar ainda as seguintes condições:

I - terem pavimentadas as pistas destinadas às manobras dos veículos;

II - não possuírem compartimentos destinados a lavagem e lubrificação;

III - satisfazerem as demais exigências fixadas para os postos de serviços.

SEÇÃO XI - Dos Depósitos e Fábricas de Inflamáveis e de Explosivos.

SUBSEÇÃO I - Dos Dispositivos de Inflamáveis Líquidos e Gasosos.

Art. 302º - As edificações destinadas a depósitos inflamáveis líquidos, deverão satisfazer as seguintes exigências:

I - terem os parques localizados em áreas apropriadas;

II - terem as instalações elétricas e telefônicas distantes dos tanques e demais instalações metálicas;

III - terem os parques devidamente providos de instalações contra incêndios;

IV - serem dotados de sistema de alarme eficiente.

§ 1º - Para efeito deste Código, não são considerados depósitos de inflamáveis os reservatórios e autoclaves na fusão de materiais gordurosos, fábricas de velas e sabões, bem como os tanques de gasolina, óleo diesel ou álcool para abastecimento diário de veículos.

§ 2º - Os tanques deverão obedecer as seguintes condições:

a) ficarem localizados a uma distância mínima entre si, bem como das divisas do terreno e do logradouro, correspondente a uma vez e meia a sua maior dimensão, não podendo ser inferior a 5,00m;

b) serem projetados para suportar quatro vezes a pressão a que serão submetidos em uso;

c) serem construídos de concreto armado ou de chapas metálicas, inclusive cobertura costado e fundo;

d) terem as fundações de material incombustível, quando ficarem a mais de 0,30cm acima do nível do terreno;

e) terem os suportes de concreto, tijolos ou outro material à prova de incêndio, quando forem de superfície e horizontais, não podendo sua resistência ser materialmente afetada pelo fogo;

f) serem providos de portas de visitas, de válvulas de segurança, com tela metálica “Davy” para evitar pressão e vácuo, bem como de escada indicadora de volumes do conteúdo, de escada e demais acessórios;

g) terem a escada inclinada, quando de altura superior a 6,00m;

h) terem, obrigatoriamente, cobertura, podendo esta ser de teto fixo ou flutuante;

i) terem as ligações de encanamento feitas por meio de flanges ou reforços metálicos firmemente aparafusados, cravados ou soldados ao respectivo tanque e impermeabilizados;

j) serem equipados de bombas de abastecimento;

k) terem as aberturas impermeáveis aos gases, exceto o suspiro, que será provido de tela;

l) serem dotados de tubos de ventilação permanente, quando forem subterrâneos;

m) serem pintados de asfalto ou de outra tinta anti-oxidante;

n) serem ligados eletricamente à terra.

§ 3º - Cada tanque deverá ter capacidade máxima de 6.000.000lt.

§ 4º - Cada tanque deverá ser circundado por um dique de terra, tijolos ou concreto, formando bacia de proteção com capacidade livre mínima igual ao volume do tanque e resistente à pressão dos líquidos eventualmente extravasados.

§ 5º - Quando de terra, o dique deverá ter altura mínima de 1,00m, uma seção de coroamento com largura não inferior a 0,50cm e talude de um por um e meio.

§ 6º - quando de concreto, de pedra ou tijolo, o dique deverá ter altura mínima de 0,75cm.

§ 7º - Cada tanque deverá ser equipado com bombas para esgotamento de águas pluviais da bacia de proteção.

§ 8º - Quando os tanques forem subterrâneos, os afastamentos mínimos obrigatórios para sua localização deverão ser os seguintes:

a) uma vez e meia a sua maior dimensão em relação ao logradouro;

b) metade do perímetro da maior seção normal do tanque entre o costado do mesmo e as divisas do terreno;

c) 1,00m, no mínimo, entre um e outro tanque.

§ 9º - Os tanques subterrâneos deverão ser localizados abaixo do nível de qualquer tubulação a que estejam ligados, bem como recobertos por uma camada de terra de 0,60cm, no mínimo, a partir da superfície do terreno.

§ 10º - Quando em local sujeito a trânsito de veículos, os tanques subterrâneos deverão ter a cobertura de terra, referida no parágrafo anterior, de 1,00m, no mínimo.

§ 11º - Quando não puderem ser inteiramente enterrados, os tanques deverão ter um revestimento de terra com espessura mínima de 0,60cm, além de talude de um por um e meio em todos os lados.

§ 12º - A cobertura de terra, referida no parágrafo 9º do presente artigo poderá ter espessura mínima de 0,30cm, quando o tanque assentar sobre laje de concreto armado com espessura mínima de 0,16cm e que se estenda 0,30cm, no mínimo, além dos limites.

Art. 303º - Qualquer edifício que tenha de armazenar mais de 2.000lt. de líquidos inflamáveis em recipientes não selados, deverão dispor de janelas providas de vidros fixos, armados em caixilhos metálicos, a fim de assegurar ventilação permanente.

§ 1º - Os compartimentos que tenham de armazenar líquidos inflamáveis em recipientes abertos ou onde sejam os mesmos aquecidos ou sofram tratamento que produza vapores inflamáveis, deverão ser bem ventilados.

§ 2º - No caso de ventilação natural insuficiente, os compartimentos a que se refere o parágrafo anterior deverão dispor de ventilação forçada, com a abertura de aspiração de área mínima de 0,0129cm², feita na parede, ao nível do chão, em posição a qualquer porta ou entrada de ar, junto de cada receptáculo que contenha líquidos inflamáveis ou de cada aparelho de aquecimento de onde emanem vapores.

§ 3º - De cada abertura de aspiração deverá partir um conduto de seção transversal mínima de 0,0129cm², de material incombustível, embutido ou fortemente preso à parede e instalação de forma que não fique sujeito a choque.

§ 4º - A rede de ventilação a que se refere o parágrafo anterior deverão estar conectadas a exaustores à prova de centelhas, suficientes para renovarem todo o ar do compartimento em cinco minutos, e de funcionamento contínuo.

§ 5º - A saídas da rede de ventilação deverão ser localizadas de forma a não exporem a perigo as propriedades vizinhas.

Art. 304º - Os depósitos de inflamáveis gasosos, além das disposições do artigo anterior, que lhes são aplicáveis, deverão ter, obrigatoriamente, os tanques metálicos, soldados ou calafetados de forma a torná-los perfeitamente estanques, quando rebitados.

Parágrafo Único. A capacidade de cada reservatório ou tanque não poderá exceder a 6.000.000lt.

Art. 305º - Para depósito de inflamáveis líquidos ou gasosos já existentes, poderão ser impostas a qualquer tempo, pela Prefeitura, as exigências que se tornarem necessárias para garantir ou melhorar as condições de segurança.

Art. 306º - Em edifícios comerciais ou residenciais, inclusive garagens para veículos e oficinas, não serão admitidos depósitos de inflamáveis líquidos ou gasosos para fins comerciais.

SUBSEÇÃO II - Dos Armazéns de Algodão.

Art. 307º - As edificações destinadas a armazéns de algodão deverão satisfazer as seguintes prescrições:

I - terem os armazéns subdivididos em recintos de área não superior a 1.200,00m²;

II - terem cada recinto circundado por paredes de espessura mínima de um tijolo, feitas de tijolos ou de material de idêntico poder isolante ao fogo, assentados com argamassa de boa qualidade;

III - terem as paredes que confinarem com edificações vizinhas e as que dividirem os recintos entre si de tipo corta-fogo e elevadas até 1,00m, no mínimo, acima da calha;

IV - não terem continuidade de beirais, vigas, terças e outras peças construtivas;

V - terem as coberturas providas de aberturas para ventilação, na proporção mínima de 1/50 da área do piso;

VI - terem área iluminante que corresponda a 1/20 da área do piso, considerando-se janelas, clarabóias ou telhas de vidro;

VII - terem as aberturas de iluminação e ventilação dotadas de dispositivos de proteção contra a penetração de fagulhas;

VIII - terem as vigas de sustentação do telhado, tanto as de madeira como as de ferro, dispostas de forma que sua queda não arruine as paredes divisórias;

IX - serem dotados de reservatórios de água e de instalações hidráulicas;

X - terem banheiros e sanitários.

§ 1º - Quando o armazém for composto de corpos com alturas diversas, os corpos mais altos não poderão ter beirais combustíveis ou janelas sobre o teto dos corpos mais baixos, ficando sujeitos ao fogo eventual que neles possa se verificar.

§ 2º - Os pisos da parte destinada exclusivamente ao empilhamento de blocos de fardos deverão ter declividade não inferior a 3% e ser dispostos de forma que a água não utilizada na extinção de incêndio em determinado bloco de fardos empilhados não danifique fardos de blocos vizinhos.

§ 3º - A iluminação artificial deverá ser unicamente por meio de lâmpadas elétricas, com os fios condutores de luz e força embutidos ou em cabos armados, as chaves protegidas por meio de caixas metálicas ou cimento armado e o conjunto protegido por fusíveis apropriados.

SUBSEÇÃO III - Dos Depósitos de Fitas Cinematográficas.

Art. 308º - Os depósitos de fitas cinematográficas à base de nitrocelulose deverão satisfazer os seguintes requisitos:

I - serem subdivididos em células, com capacidade máxima de 125kg., volume máximo de 1,00m³, e volume mínimo de 0,003dm³, e volume mínimo de 0,003dm³, por quilograma de fita, para quantidade até 500kg de peso líquido;

II - terem as células referidas no item anterior, construídas de material resistente e bom isolante térmico, com porta independente em uma das faces, além de providas de pulverizador de água de funcionamento automático, em caso de incêndio.

§ 1º - Os depósitos para quantidade superior a 500kg de peso líquido, deverão ser subdivididos em câmaras ou cofres com capacidade máxima correspondente a 500kg e volume máximo de 20,00m³.

§ 2º - As câmaras ou cofres referidos no parágrafo anterior, deverão ter seção normal mínima de 1,00m², e abertura de comunicação com o exterior, provida de tampa ou fecho constituído de painéis de área mínima de 0,20dm².

§ 3º - As câmaras ou cofres e suas subdivisões poderão ser de material resistentes e bom isolamento térmico, bem como as respectivas portas.

§ 4º - As portas de acesso ao depósito deverão ser de material que impeça a passagem da chama.

§ 5º - A tampa ou fecho deverá abrir automaticamente e os pulverizadores de água existentes nos cofres ou câmaras deverão funcionar de igual modo, em caso de incêndio.

SUBSEÇÃO IV - Dos Depósitos de Carbureto e das Fábricas de Acetileno.

Art. 309º - Os edifícios para depósitos de armazenamento de carbureto de cálcio deverão observar as seguintes exigências:

I - serem térreos;

II - terem iluminação embutida ou em cabos armados, com interruptores colocados externamente e lâmpadas incandescentes.

Parágrafo Único. Quando o depósito tiver capacidade superior a 10.000kg., as paredes que o separarem dos edifícios contíguos deverão ser do tipo corta-fogo e as portas de material incombustível.

Art. 310º - As fábricas de acetileno deverão observar as seguintes prescrições:

I - terem compartimentos destinados exclusivamente a cada gerador de acetileno;

II - terem separados por divisões resistentes ao fogo os locais onde o acetileno tiver de ser manipulado sob alta e sob baixa pressão;

III - terem vendadas por portas incombustíveis, dotadas de dispositivos de fechamento automático, as comunicações entre os depósitos de carbureto de cálcio e os demais compartimentos da fábrica;

IV - terem os compartimentos destinados a motores devidamente separados e com paredes impermeáveis aos gases;

V - terem as plataformas elevadas com saídas de socorro.

Parágrafo Único. Além dos requisitos de iluminação estabelecidos neste Código, todos os compartimentos da fábrica deverão possuir abertura de ventilação na parte superior de sua cobertura.

SUBSEÇÃO V - Das Fábricas e Depósitos de Explosivos.

Art. 311º - As edificações destinadas a fábricas e depósitos de explosivos deverão satisfazer os seguintes requisitos:

I - terem afastamentos mínimos de 50,00m, entre os pavilhões;

II - terem edifícios próprios para cada espécie de matéria-prima, sempre afastados entre si 5,00m, no mínimo;

III - terem pé direito mínimo de 4,00m;

IV - terem as paredes construídas de material incombustível em todas as faces externas;

V - terem o material de cobertura o mais leve possível, resistente, impermeável e incombustível, assentado em vigamento metálico, bem contraventado;

VI - terem, além da iluminação natural, instalações elétricas do tipo especial contra fogo, bem como lâmpadas incandescentes à prova de fogo;

VII - disporem de proteção adequada contra descargas elétricas atmosféricas.

§ 1º - Nas áreas de isolamento obtidas pelos afastamentos estabelecidos no item I do presente artigo deverão ser levantados merlões de terra de 2,00m de altura, no mínimo, bem como plantadas árvores nos mesmos.

§ 2º - A espessura das paredes deverá ser de 0,45cm quando de tijolos e de 0,25cm quando de concreto.

§ 3º - Nos depósitos compostos de várias seções instaladas em pavilhões separados, a distância separativa entre seções deverá corresponder, no mínimo, à metade do perímetro da maior das referidas seções.

§ 4º - Nas fábricas de explosivos orgânicos de base mineral, os merlões, referido no parágrafo 1º do presente artigo, deverão atingir altura superior a da cumeeira dos edifícios.

SEÇÃO XII - Das Edificações para Fins Especiais Diversos.

SUBSEÇÃO I - Dos Templos Religiosos.

Art. 312º - Nas edificações destinadas a templos religiosos deverão ser respeitadas as peculiaridades arquitetônicas de cada religião ou culto, desde que fiquem plenamente atendidas as exigências relativas à segurança, proteção e conforto do público.

Parágrafo Único. Qualquer edificação anexa ao templo e dentro do mesmo lote, será objeto de apreciação em separado pelo órgão competente da Prefeitura, conforme o seu tipo e observadas as prescrições deste Código que lhe for aplicável, devendo-se preservar a paisagem e a estética do logradouro público.

SUBSEÇÃO II - Das Edificações para Barbearias e Salões de Beleza.

Art. 313º - As edificações para barbearias e salões de beleza, além das prescrições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão possuir um lavatório e um sanitário, no mínimo.

SUBSEÇÃO III - Das Lavanderias.

Art. 314º - As edificações para lavanderias, além das exigências deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão satisfazer ainda as seguintes:

I - serem construídas de material incombustível, salvo as esquadrias e o madeiramento do telhado;

II - terem dimensões adequadas à instalação de aparelhos de lavar, secar, passar e esterilizar;

III - terem pé direito mínimo de 4,00m;

IV - terem piso provido de ralos ligados diretamente a rede de esgotos, na proporção de um para cada 25,00m²;

V - terem iluminação e ventilação correspondentes a 1/7 da área do piso, admitindo-se a iluminação através de lanternins e shedes;

VI - terem vestiários para ambos os sexos;

VII - terem banheiros e sanitários, devidamente separados por sexos.

§ 1º - Os chuveiros e lavatórios deverão obedecer à proporção de um para cada vinte empregados.

§ 2º - Deverá existir um vaso sanitário e um mictório para cada vinte empregados do sexo masculino, bem como um vaso sanitário para cada quinze empregados do sexo feminino.

§ 3º - Nos locais onde não existam esgotos, o destino das águas das lavanderias deverá ser indicado pela autoridade sanitária competente.

SUBSEÇÃO IV - Dos Necrocômios e Necrotérios.

Art. 315º - As edificações para necrocômios e necrotérios deverão satisfazer os seguintes requisitos:

I - serem devidamente iluminados e ventilados;

II - terem instalações para filtro de água potável;

III - disporem de um lavatório, um vaso sanitário, e um mictório, no mínimo;

IV - terem paredes com cantos e quinas arredondadas;

V - terem piso com declividade, a fim de facilitar o escoamento de águas de lavagem.

§ 1º - A disposição das edificações no terreno deverá ser de forma que seu interior não seja devassado nem descortinado pelas edificações vizinhas.

§ 2º - As câmaras fúnebres deverão ter área mínima de 20,00m².

SUBSEÇÃO V - Dos Galpões, Telheiros e Depósitos de Mercadorias ou Materiais.

Art. 316º - As edificações destinadas a galpões, telheiros e depósitos de mercadorias ou materiais deverão observar as seguintes exigências:

I - terem disposição no terreno de forma que as mercadorias ou materiais não sejam visíveis dos logradouros públicos;

II - terem fachada esteticamente adequada, especialmente quando vistas dos logradouros;

III - serem constituídas de coberturas sem forro;

IV - terem pátio de manobra para carga e descarga, quando destinadas a guarda ou exposição de mercadorias ou materiais;

V - não terem compartimentos destinados à moradia nem serem utilizados para esse fim, sob qualquer pretexto.

§ 1º - Os galpões e depósitos de mercadorias ou materiais deverão ter compartimentos para escritório e vigia, quando considerados necessários ao seu uso, observadas, no caso, as prescrições deste Código que lhes forem aplicáveis.

§ 2º - A construção de galpões e telheiros deverá ter como finalidade a guarda ou exposição de mercadorias ou de materiais ou a guarda de veículos.

§ 3º - Os galpões e telheiros não poderão ser destinados a fábricas.

Art. 317º - Os galpões deverão satisfazer ainda os seguintes requisitos:

I - terem o pé direito mínimo de 3,00m;

II - serem fechadas em todas as faces.

§ 1º - Os galpões poderão ser construídos sem constituírem obrigatoriamente dependências de outra edificações.

§ 2º - Excepcionalmente, os galpões poderão ser destinados a oficinas.

§ 3º - No caso previsto pelo parágrafo anterior, o galpão deverá ser, obrigatoriamente, construído sobre pilares ou paredes de material incombustível, bem como atender às exigências deste Código para oficinas em geral, em especial nos locais reservados ao trabalho dos operários e nos destinados a sanitários.

§ 4º - Quando destinado a guarda de veículo, o galpão deverá ser constituído de material incombustível ou metálico, observadas as exigências deste Código relativas a garagens comerciais que lhe for aplicável.

Art. 318º - Os telheiros deverão atender ainda as seguintes prescrições:

I - serem construídos exclusivamente como dependência de edificação existente no lote;

II - terem pé direito de 2,50m;

III - terem a cobertura suportada por meio de pilares;

IV - terem pelo menos uma face aberta.

Parágrafo Único. Na sua disposição no terreno, o telheiro deverá ficar preferencialmente oculto pela edificação da qual constitui dependência.

Art. 319º - Os depósitos de mercadorias ou materiais, inclusive sucatas, deverão ter pé direito mínimo de 4,00m.

SUBSEÇÃO VI - Dos Jiraus.

Art. 320º - Os jiraus, destinados a pequenos escritórios, depósitos, localização de orquestras, ampliação de lojas ou dispositivos elevados de indústrias, serão permitidos se os seus espaços úteis ficarem perfeitamente iluminados e se não resultarem prejudiciais às condições de iluminação e ventilação do compartimento em que os mesmos tiverem de ser construídos.

§ 1º - Não será permitido jirau que cubra mais de 25% da área do compartimento em que o mesmo tiver de ser construído, salvo se construir passadiço de largura não superior a 0,80cm, ao longo das paredes.

§ 2º - Ficam proibidos jiraus em dormitórios de edifícios pluri-habitacionais.

§ 3º - Em edifício uni-habitacionais será tolerado jirau se este for destinado, exclusivamente, para biblioteca ou gabinete de trabalho.

Art. 321º - O jirau deverá ser construído de forma a atender às seguintes exigências:

I - deixar passagem livre, por baixo, com altura mínima de 2,50m;

II - ter pé direito mínimo de 2,00m para área até 10,00m² e de 2,50m para área superior a 10,00m².

III - ter balaustrada de altura máxima de 1,00m;

IV - ter escada de acesso fixa com corrimão;

V - não ter divisões nem fechamento por parede de qualquer espécie.

§ 1º - Quando o jirau tiver de ser frequentado pelo público, a escada de acesso deverá ser disposta de forma a não prejudicar a circulação no respectivo compartimento e a atender às demais condições aplicáveis ao mesmo.

§ 2º - Quando necessárias serão exigidas aberturas que iluminem e ventilem o espaço tornando aproveitável com a construção do jirau.

§ 3º - No caso de ser o jirau destinado a depósitos de mercadorias ou materiais, é obrigatório.

a) declarar a sobrecarga possível;

b) justificar as condições de resistência da construção projetada e das partes do edifício ela interessadas.

SUBSEÇÃO XIII - Das Edificações na Zona Rural.

Art. 322º - As edificações em geral na zona rural, quando com mais de 89,00m², e localizados a mais de 100,00m de distância do alinhamento das rodovias, deverão observar as seguintes condições:

I - serem construídas em terreno seco;

II - terem os compartimentos com abertura para o exterior, de forma a receber ar e luz;

III - terem o piso nivelado e pelo menos atijolado;

IV - terem a cobertura preferencialmente de material incombustível, imputrescível e mal condutor de calor;

V - terem cozinhas providas de chaminés;

VI - terem banheiros;

VII - terem sanitários, ligados a fossas secas ou sépticas, na forma estabelecida pelo Código de Instalação deste Município.

§ 1º - O abastecimento de água para uso doméstico deverá ser feito através de poços ou fontes, devidamente protegidos.

§ 2º - Os depósitos de cereais deverão ser bem arejados e ter piso impermeabilizado e isolado do solo, a fim de impedir a ação da umidade e a proliferação de roedores.

Art. 323º - As edificações destinadas a estábulos ou estrebarias, quando localizadas nas rodovias, deverão satisfazer as seguintes exigências:

I - terem altura mínima de 3,00m, bem como iluminação e ventilação adequadas;

II - terem paredes resistentes e impermeáveis até 2,00m acima do nível do solo, com a parte superior rebocada e caiada;

III - terem o piso elevado do nível do solo e revestido com camada resistente e impermeável, assente sobre base de concreto, com declividade mínima de 2%, até a sarjeta ou canalete que receba e conduza os resíduos líquidos para o exterior;

IV - terem a cobertura de material incombustível e mau condutor de calor e o teto que permita fácil limpeza, não sendo permitida cobertura metálica;

V - terem as baias divisões de fácil limpeza e que não dificultem a lavagem do piso;

VI - terem a coxia ou corredor de passagem com abertura livre nunca inferior a 1,60m de topo a topo das divisões;

VII - terem as manjedouras e bebedouros impermeáveis, de forma a permitir a sua conservação em bom estado de asseio e a apresentar disposições que impeçam a estagnação dos líquidos;

VIII - disporem de uma área de serviço, provida de ralos e devidamente calçada, de superfície igual ao número de animais multiplicado por 5,00m², nem ter largura inferior a 5,00m;

IX - terem cada baia com área mínima de 3,50m;

X - terem depósitos de forragem bem ventilados e isolados dos compartimentos destinados aos animais;

XI - terem compartimentos isolados, com dimensões mínimas de 3,00m por 4,50m, para animais doentes, antes da remoção para local apropriado.

§ 1º - A sarjeta a que se referem o item III do presente artigo deverá ser disposta na linha divisória do corredor e das baias e construídas de material liso e impermeável, de fácil limpeza e com declividade necessária ao escoamento.

§ 2º - Em torno das edificações destinadas a estábulos ou estrebarias deverá existir outra sarjeta com largura mínima de 1,00m, a fim de permitir pronto escoamento das águas servidas, tanto no interior como no exterior.

§ 3º - As águas residuais deverão ser conduzidas a um poço absorvente.

§ 4º - Junto ao estábulo ou estrebaria deverá ser construído um fosso ou depósito de material impermeável, de fácil limpeza e desinfecção, destinado a receber diretamente os resíduos sólidos por meio de uma abertura na parte inferior da parede junto ao piso.

§ 5º - O fosso ou depósito, referido no parágrafo anterior, deverá ter capacidade para receber os resíduos de dois dias, no máximo, sendo coberto por meio de tampa que feche hermeticamente.

§ 6º - Os estábulos deverão dispor de um compartimento especial para alojamento de bezerros, construído de material de fácil limpeza e que não possibilite a existência de insetos.

§ 7º - Os estábulos de capacidade superior a três animais deverão dispor, obrigatoriamente, de sala de ordenha e de compartimentos para depósitos e medição do leite, segundo os seguintes requisitos:

a) serem iluminados e ventilados por amplas aberturas, devidamente telhadas;

b) terem piso revestido de material resistente, liso e impermeável, bem como paredes revestidas de material idêntico até a altura mínima de 2,00m.

Art. 324º - As casas destinadas a vendas, botequins, quitandas, e estabelecimentos congêneres, localizadas nas propriedades rurais ou às margens de rodovias e caminhos, deverão Ter piso revestido de material resistente, liso e impermeável, bem como as paredes revestidas de material idêntico até a altura mínima de 1,50m.

CAPÍTULO VII - Dos Serviços de Construção de Edificações.

SEÇÃO I - Disposições Preliminares.

Art. 325º - É obrigatória a execução das edificações em absoluta conformidade com o projeto arquitetônico aprovado pelo órgão competente da Prefeitura.

§ 1º - No caso de projeto modificativo, deverão ser obedecidas as indicações das novas plantas aprovadas.

§ 2º - As prescrições do presente artigo são extensivas ao projeto de fundações e ao projeto estrutural.

Art. 326º - Independente de qualquer providência da fiscalização municipal, o construtor responsável pela edificação deverá notificar, obrigatoriamente, ao órgão competente da Prefeitura sobre a data exata do início dos serviços.

Parágrafo Único. A exigência do presente artigo é extensiva às demolições.

SEÇÃO II - Das Instalações da Obra.

Art. 327º - A construção de qualquer edificação só poderá ser iniciada após prévio e adequado preparo do solo.

§ 1º - A exigência do presente artigo diz respeito à limpeza do terreno, de forma a deixá-lo completamente livre.

§ 2º - quando existirem edificações confinantes é obrigatória a sua vistoria nos seguintes casos:

a) se as edificações vizinhas tiverem fundações rasas;

b) se a edificação a ser construída tiver subsolos ou níveis de fundações inferiores aos das fundações dos edifícios vizinhos;

c) se o terreno for pouco consistente.

§ 3º - No caso de vistoria, deverá ser feita a determinação do tipo de estrutura das edificações confinantes a fim de permitir o projeto de escoramento adequado.

§ 4º - No caso de execução de demolições, é obrigatório que sejam tomadas medidas de proteção capazes de impedir danos à propriedades vizinhas, aos transeuntes e aos próprios trabalhadores.

Art. 328º - As instalações provisórias de canteiro de obras deverão ser executadas de acordo com o respectivo projeto.

§ 1º - As instalações provisórias deverão atender a todas as necessidades da construção, de modo a facilitar a execução dos diversos serviços.

§ 2º - Os barracões deverão ser construídos nos locais previamente determinados e em função do vulto da obra.

§ 3.º - É obrigatória a instalação, no canteiro de obras, de sanitários adequados para o uso dos trabalhadores da construção correlata.

(§ 3º acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.)

Art. 329º - Todos os equipamentos e maquinaria necessários à execução do edifício deverão ser cuidadosamente previstos, a fim de que os diversos serviços sigam o melhor ritmo de produção.

Art. 330º - Se houver necessidade de exploração do subsolo, esta deverá ser feita conforme as prescrições normalizadas pela ABNT.

Art. 331º - Não será permitida a construção de edificação em terreno pantanoso a alagadiço antes de executadas as necessárias obras de drenagem e enxugo.

SEÇÃO III - Dos Tapumes.

Art. 332º - Qualquer edificação a ser construída ou demolida, situada no alinhamento do logradouro, deverá ser obrigatoriamente protegida por tapumes.

§ 1º - A colocação de tapumes deverá ser feita antes do início dos trabalhos em terra e depende da licença para edificar ou da licença para demolir.

§ 2º - Os tapumes deverão ser mantidos enquanto perdurarem as obras.

Art. 333º - Os tapumes deverão satisfazer os seguintes requisitos:

I - não ocuparem mais da metade da largura do passeio, observando-se o máximo de 3,00m em qualquer caso;

II - serem feitos com tábuas aparelhadas e suficientemente resistentes, assegurarem o fechamento do canteiro de obras e apresentarem bom acabamento;

III - terem portões e portas em dimensionamentos apropriados aos serviços de construção;

IV - terem afixada de forma bem visível a placa de numeração da edificação;

V - terem afixadas de forma bem visível as placas indicadoras de tráfego de veículos e a da nomenclatura da rua, quando forem localizadas em esquinas de logradouros;

VI - terem sempre altura superior à 2,10m;

VII - terem, acima de 3,00m, uma proteção inclinada sob ângulo de 45° e que atinja a quarta parte do passeio, no mínimo, não podendo ultrapassar a sua largura.

§ 1º - No caso em que for tecnicamente indispensável, para a execução da obra, maior ocupação do passeio do que a prevista no presente artigo, o construtor responsável deverá dirigir-se por escrito ao órgão competente da Prefeitura, apresentando a correspondente justificativa.

§ 2º - quando localizados nos logradouros principais, os tapumes deverão satisfazer as seguintes exigências:

a) serem feitos de madeira aparelhada, pintados a tinta lavável nas faces voltadas para o logradouro e providos de ripas ou outros processos capazes de assegurar perfeita vedação das juntas;

b) serem conservados com as faces externas em estado de completa limpeza.

§ 3º - A madeira aparelhada poderá ser substituída por placas pré-moldadas de cimento ou outros materiais tecnicamente adequados, sem necessidade de pintura, desde que resistentes e apresentem aspecto esteticamente satisfatório.

§ 4º - Após a execução da laje do piso do terceiro pavimento, deverá o tapume ser recuado para o alinhamento do logradouro e ser construída com pé direito mínimo de 2,50m, podendo os pontaletes permanecerem nos locais primitivos e servirem de apoio à cobertura.

Art. 334º - Quando as edificações forem recuadas, os tapumes deverão ser feitos no alinhamento do logradouro, com altura mínima de 2,10m.

Art. 335º - Na parte externa dos tapumes não será permitida a ocupação de qualquer parte da via pública, devendo o responsável pela execução das obras manter o espaço livre do passeio em perfeitas condições de trânsito para os pedestres.

§ 1º - No caso de ser indispensável a poda em árvores do logradouro, para colocar tapumes ou facilitar a construção ou a demolição, o interessado deverá requerer autorização à Prefeitura.

§ 2º - Os tapumes deverão garantir efetiva proteção às árvores, aparelhos de iluminação pública, postes e outros dispositivos existentes nos logradouros.

Art. 336º - Os tapumes poderão ser dispensados nos seguintes casos:

I - na construção, elevação, reparos ou demolição de muros e gradis até 3,00m de altura, exceto nas vias principais;

II - em edificações ou demolições afastadas do alinhamento do logradouro destituídos de passeios e guias;

III - em pinturas ou remendos em fachadas, exceto nas vias principais, desde que sejam armados andaimes protetores, suspensos a uma altura mínima de 3,00m.

Parágrafo Único. Não poderão existir as dispensas referidas nos itens do presente artigo, nos casos de logradouros com passeios de largura muito reduzida ou de trânsito muito intenso.

SEÇÃO IV - Dos Trabalhos em Terra.

Art. 337º - A locação da obra no terreno deverá ser feita de acordo com as plantas de situação e de locação dos pilares e das paredes.

Parágrafo Único. A locação deverá ser realizada pelos eixos, face dos pilares, ou das paredes, observados os níveis indicados no projeto arquitetônico aprovado.

Art. 338º - Nas escavações o processo a adotar dependerá da natureza do solo, sua topografia, dimensões e volume do material a remover ou aterrar, visando-se sempre o máximo de rendimento e economia.

§ 1º - As escavações deverão ser executadas com a cautela e segurança indispensáveis à preservação da vida e da propriedade.

§ 2º - Nas escavações efetuadas nas proximidades de edifícios, logradouros ou servidões, deverão ser empregados métodos de trabalhos que evitem ou reduzam ao mínimo a ocorrência de qualquer perturbação oriunda dos fenômenos de deslocamento.

§ 3º - Ao serem utilizados explosivos, é obrigatória a observância das normas tecnicamente recomendadas.

§ 4º - Quando necessário, os locais escavados deverão ser escorados por meios adequados de proteção.

§ 5º - Quando tecnicamente desaconselhável, órgão competente da Prefeitura poderá impedir qualquer escavação situada em nível inferior ao das funções dos edifícios vizinhos.

Art. 339º - Os trabalhos de aterros e reaterros deverão ser executados com material adequado e escolhido, de preferência areia ou terra, sem detritos vegetais, em camadas sucessivas de 0,20cm, devidamente molhadas e apiloadas, a fim de serem evitadas ulteriores fendas, trincas e desníveis em virtudes de recalques nas camadas aterradas.

Parágrafo Único. As prescrições do presente artigo deverão ser observadas em todas as áreas remanescentes das fundações, onde for necessária a regularização do terreno.

Art. 340º - As drenagens poderão ser feitas por meio de valetas, com enchimento parcial de brita, formando vazios por meio de condutores furados ou não, com juntas descontínuas.

Parágrafo Único. A profundidade e o dimensionamento dos dernos serão fixados após os ensaios que se fizerem necessários.

Art. 341º - As paredes das cavas de fundações deverão ser escoradas nos seguintes casos:

I - quando a coesão do terreno for insuficiente para manter os cortes aprumados;

II - quando as cavas forem muito profundas;

§ 1º - O tipo de escoramento deverá ser escolhido de acordo com as condições apresentadas em cada caso.

§ 2 - Nos terrenos de pouca coesão deverá haver proteção resistente ás pressões laterais do solo, fundações vizinhas, pressão das águas e impermeabilidade à sua passagem.

§ 3º - Para evitar quaisquer modificações nas estruturas de edifícios vizinhos, deverão ser tomadas todas as providências que forem tecnicamente adequadas e necessárias.

Art. 342º - O esgotamento será obrigatório quando as fundações atingirem terrenos embebidos ou lençol de água ou quando as cavas acumularem águas de chuvas, impedindo o prosseguimento dos serviços.

Art. 343º - O rebaixamento do lençol de água, quando efetuado, deverá observar o projeto elaborado, empregando-se sempre equipamento adequado, garantida a proteção dos edifícios vizinhos porventura existentes.

SEÇÃO V - Dos Materiais de Construção.

Art. 344º - Os materiais de construção, seu emprego e os métodos de utilização, deverão satisfazer às normas, padronizações e especificações adotadas pela ABNT.

§ 1º - A prefeitura poderá impedir o emprego de materiais de construção inadequados, com defeitos ou impurezas, que possam comprometer a estabilidade da edificação ou a segurança do público.

§ 2º - Nos casos de materiais cuja aplicação não esteja definitivamente consagrada pelo uso, a Prefeitura poderá exigir análises ou ensaios, efetuados, à custa do interessado, por entidade pública de pesquisas tecnológicas.

SEÇÃO VI - Dos Andaimes e Plataformas.

Art. 345º - Os andaimes deverão ficar dentro do tapume e satisfazer as seguintes exigências:

I - terem os postes, travessas, escadas e demais peças em perfeitas condições de resistência e estabilidade, e capazes de garantir os operários e transeuntes contra acidentes;

II - terem largura mínima de 1,20m, não podendo exceder a largura do passeio;

III - terem as tábuas das pontes com espessura mínima de 0,025mm;

IV - terem as pontes protegidas externamente por guarda-corpo construído de dois barrotes horizontais, sendo um fixado a 0,50m e outro a 1,00m acima do piso;

V - terem a ponte de serviço protegida por uma cortina externa capaz de impedir a queda de materiais.

§ 1º - A colocação de andaimes depende da licença para edificar ou da licença para demolir.

§ 2º - Não será permitido o uso de madeira roliça em andaimes.

§ 3º - As escadas colocadas nos andaimes deverão ter a necessária solidez e ser mantidas com a suficiente inclinação, além de apoiadas e amarradas.

§ 4º - É proibida a colocação de escadas fora de tapumes.

Art. 346º - Os andaimes armados com cavaletes ou escadas serão permitidos nos seguintes casos:

I - quando usados exclusivamente para pequenos serviços, até a altura máxima de 5,00mm;

II - quando forem providos de travessas que os limitem, a fim de impedir o trânsito público sob as peças que os constituem.

Art. 347º - Os andaimes suspensos mecânicos deverão atender ainda aos seguintes requisitos:

I - terem a largura mínima fixada para outros tipos de andaimes;

II - serem guarnecidos em todas as faces externas, inclusive a inferior, para segurança dos trabalhadores e com fechamento capaz de impedir a queda de materiais.

Parágrafo Único. O emprego de andaimes suspensos mecânicos através de cabos será permitido nas seguintes condições:

a) serem ancorados de maneira que se evitem oscilações em qualquer sentido;

b) não descer o passadiço à altura inferior a 2,50m acima do passeio;

c) não ter o passadiço largura inferior a 1,20m;

d) ter o passadiço resistência correspondente à 300kg por metro quadrado;

e) ser o passadiço dotado de guarda-corpo em todos os lados livres de altura mínima de 1,20m;

f) ser colocado, prévia e obrigatoriamente, uma plataforma de proteção, nas fachadas situadas no alinhamento dos logradouros, à altura de 2,50m acima do passeio.

Art. 348º - Para instalação de andaimes suspensos mecânicos deverá ser feita comunicação prévia à Prefeitura.

Art. 349º - Em edificação de mais de três pavimentos ou de altura equivalente, deverá haver uma plataforma de proteção ao nível do segundo pavimento e ao longo das paredes externas, que só poderá ser retirada quando concluído o revestimento externo das superfícies situadas acima da mesma.

§ 1º - Na medida que se for elevando a edificação, deverão ser feitas novas plataformas de proteção com intervalos de três pavimentos.

§ 2º - As plataformas referidas no parágrafo anterior deverão ser removidas quando iniciada as paredes externas do pavimento.

§ 3º - As plataformas deverão satisfazer as seguintes exigências:

a) terem largura mínima de 1,50m;

b) terem a bordo externo fechado por uma cerca de tábuas de 0,90cm de altura, inclinada de 45°;

c) serem interrompidos nos pontos destinados à passagem dos monta-cargas e elevadores de obra.

Art. 350º - Nas fases de revestimento e pintura, deverão ser usados andaimes suspensos mecânicos.

Art. 351º - Os andaimes não poderão danificar árvores nem prejudicar aparelhos de iluminação pública e funcionamento de equipamentos e instalações de quaisquer outros serviços públicos.

Parágrafo Único. No caso de ser indispensável a retirada de qualquer instalação, equipamento ou aparelho, o interessado deverá solicitar providências à Prefeitura.

SEÇÃO VII - Da Execução dos Elementos Construtivos das Edificações.

SUBSEÇÃO I - Disposições Preliminares.

Art. 352º - Na execução dos elementos construtivos de edificações, deverão ser fielmente observados os respectivos projetos, com todas as suas especificações e detalhes.

§ 1º - As especificações e os métodos de execução dos elementos construtivos deverão observar rigorosamente a boa técnica de construção e as prescrições normalizadas pela ABNT ou por este Código.

§ 2º - Os serviços de execução deverão desenvolver-se, obrigatoriamente, sob a supervisão permanente do construtor responsável.

§ 3º - As prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores são extensivas aos elementos construtivos especiais, especificados neste Código.

SUBSEÇÃO II - Das Fundações.

Art. 353º - Toda e qualquer fundação deverá ser executada com obediência rigorosa às prescrições normalizadas conjuntamente pela ABMS e pela ABNT e sob a responsabilidade da firma ou profissional construtor.

Art. 354º - As fundações deverão ser executadas de acordo com a locação, com marcos rigorosamente dispostos.

Parágrafo Único. Os marcos da locação deverão permanecer até a conclusão dos trabalhos das fundações, para referência e inspeção da fiscalização Municipal.

Art. 355º - Na fiel observância do projeto de fundações durante a sua execução deverá ser dada especial atenção aos seguintes elementos:

I - profundidade das sapatas nas fundações rasas ou comprimentos das estacas pré-moldadas nas fundações profundas;

II - diâmetro e posição da ossatura metálica projetada;

III - dimensões dos elementos a projetar em face do dimensionamento do cálculo figurado nas plantas.

Art. 356º - Para lançamento de fundação rasa deverão ser tomadas as seguintes providências:

I - regularização e dessecamento das cavas, com ou sem escoramento dos taludes;

II - compactação do terreno adjacente;

III - lançamento de camada de base ou lastro, acaso previsto no projeto;

IV - execução de camada impermeabilizante, caso tenha sido prevista.

Parágrafo Único. A colocação das armaduras completas deverá, obrigatoriamente, preceder ao lançamento do concreto.

Art. 357º - Qualquer que seja o seu tipo, as fundações deverão ser executadas de forma que não prejudiquem os imóveis lindeiros e fiquem completamente independentes das vizinhas existentes e integralmente situadas dentro dos limites do lote.

SUBSEÇÃO III - Da Estrutura.

Art. 358º - Além do atendimento das especificações do projeto estrutural, a execução de toda e qualquer estrutura deverá observar rigorosamente as prescrições normalizadas pela ABNT.

SUBSEÇÃO IV - Das Paredes.

Art. 359º - Na execução das paredes deverão ser fielmente respeitados os alinhamentos, dimensões, espessuras e demais detalhes estabelecidos no projeto arquitetônico ou no projeto estrutural, este quando for o caso.

Art. 360º - Na execução de paredes de tijolos, estes deverão ser molhados antes de seu emprego e assentados formando fiadas perfeitamente niveladas, alinhadas e aprumadas.

§ 1º - A espessura das juntas deverá ser rebaixada à ponto de colher um milímetro e meio no máximo, permanecendo perfeitamente colocadas em linhas horizontais contínuas e verticais descontínuas.

§ 2º - As saliências superiores a três centímetros só poderão ser executados com o próprio tijolo ou em concreto.

§ 3º - Em cada vão deverão ser colocados seis unidades de tacos de madeira, no mínimo, com espessura igual ou superior a dois milímetros e meio, ranhurados, previamente imunizados, para posterior fixação das esquadrias e caixilhos.

§ 4º - Nos rodapés deverão ser fixados tacos de madeira com espaçamento mínimo de 0,80cm em 0,80cm.

§ 5º - Sobre os vãos das portas e janelas deverão ser construídas vergas de concreto armado, convenientemente dimensionadas, sendo que o sobrepasse além da medida de vão não poderá ser inferior a 0,15cm.

§ 6º - É obrigatório construir vergas de peitoris, nas mesmas discriminações do parágrafo anterior, para vãos superiores a 2,00m, para janelas ou caixilhos diversos.

§ 7º - No caso de edifícios de estrutura de concreto armado ou metálica, as paredes de tijolos deverão ser interrompidas 0,15cm antes das vigas ou lajes, ficando a arremate final para ser feito, no mínimo, oito dias após, com tijolos inclinados, do tipo maciço.

§ 8º - Os parapeitos, platibandas, guarda-corpos e paredes baixas de tijolos que não forem na parte superior, deverão ser respaldados com cintas de concreto armado, convenientemente dimensionadas.

§ 9º - O assentamento deverá ser feito com o emprego das seguintes argamassas:

a) no caso de tijolos de maciços ou furados: traço 1:80 de cimento e areia grossa ou traço 1:2:9 de cimento, calem pasta e areia fina peneirada;

b) no caso de lajotas até 0,07cm, traço 1:6 de cimento e areia grossa ou traço 1:2:7 de cimento, cal em pasta e areia fina peneirada.

Art. 361º - Na execução de paredes de pedra, deverão ser empregadas as seguintes argamassas:

I - traço 1:8 de cimento e areia grossa;

II - traço 1:2:9 de cimento, cal em pasta e areia fina peneirada.

Parágrafo Único. As pedras deverão ser bem acamadas, dispostas em fiadas, de forma a garantir a estabilidade das paredes.

Art. 362º - Na execução de paredes de pedra argamassada, as pedras deverão ter dimensões superiores a 0,30cm e serem cortadas a martelo, segundo sua feição, bem como colocadas e ajustadas de acordo com o seu leito natural, dispostas em posição horizontal, escolhendo-se as maiores para formar a base.

§ 1º - As pedras deverão ser molhadas do seu assentamento sobre a camada de argamassa e comprimidas até que esta reflua pelos lados e juntas.

§ 2º - Após tomarem posição, as pedras poderão ser calçadas, quando necessário, com lascas duras, de dimensões adequadas, a fim de compor um bom parâmetro maciço, sem vazios ou interstícios.

§ 3º - para assentamento ou rejuntamento, as argamassas a empregar serão no traço 1:3 de cimento e areia grossa.

Art. 363º - As paredes de bloco de concreto deverão ser feitas de argamassa nos seguintes traços:

I - 1:8 ou 1:6 de cimento e areia grossa;

II - 1:2:7 de cimento, cal em pasta e areia fina peneirada.

§ 1º - A espessura das juntas deverá ser rebaixada à colher de pedreiro um milímetro e meio, pelo menos, permanecendo perfeitamente colocadas em linhas horizontais contíguas e verticais descontínuas.

§ 2º - Antes de aplicar a argamassa de assentamento, os blocos de concreto vibrados deverão ser abundantemente molhados.

Art. 364º - Nas paredes de madeira, a estrutura será de madeira de lei, formada por esteios, frechais e travessas adequadamente dimensionados, sobre a qual serão fixadas, nas duas faces, as peças de acabamento, igualmente de madeira de lei, providas de encaixes, se forem friso.

Art. 365º - Nas paredes de placas prensadas, a estrutura será de madeira de lei, constituída de sarrafos dispostos horizontal e verticalmente, formando painéis, com espaçamentos variáveis, segundo o tamanho e dimensões das placas prensadas que sobre eles serão fixadas.

Art. 366º - Nas paredes de placas ou blocos de concreto celular, o assentamento e fixação deverão obedecer o mesmo critério e discriminação estabelecidos para tijolos.

Art. 367º - Nas paredes de blocos de vidro, com dimensões variáveis segundo o tipo escolhido, deverão ser observados os seguintes métodos de execução:

I - pintar previamente a base com emulsão asfáltica;

II - proteger as ombreiras com juntas de expansão, de fibras de vidro, tendo espessura de seis a oito milímetros.

§ 1º - De quatro em quatro fiadas, deverá ser colocado um vergalhão com diâmetro de cinco milímetros, nas posições horizontal e vertical, convenientemente envolvidos pela argamassa.

§ 2º - O rejuntamento deverá ser liso.

§ 3º - As argamassas a empregar serão as seguintes:

a) para assentamento 1:4 de cimento e areia grossa;

b) para rejuntamento 1:1 de cimento branco e cal em pasta.

SUBSEÇÃO V - Das Coberturas.

Art. 368º - Na execução das coberturas, além das prescrições normalizadas pela ABNT e das especificações do respectivo projeto, deverão ser rigorosamente obedecidas todas as discriminações contidas nas plantas de detalhes.

Parágrafo Único. Na execução das estruturas, estas deverão reproduzir, com exatidão, as hipóteses de cálculo, com apoios móveis, inclinações das peças, concentração de cargas e ligações.

SUBSEÇÃO VI - Das Fachadas.

Art. 369º - Além de terem de ser construídas em conformidade com o projeto arquitetônico as fachadas ficarão sempre sujeitas à censura estética no processo de sua execução, a critério do órgão competente da Prefeitura.

SEÇÃO VIII - Das Instalações Prediais.

Art. 370º - Depois de construída a estrutura da edificação, deverão ser executadas as instalações prediais projetadas.

Art. 371º - Na execução de cada instalação predial deverão ser rigorosamente observadas as seguintes exigências:

I - as localizações, especificações e detalhes indicados no respectivo projeto;

II - os dispositivos do Código de Instalação deste Município;

III - as prescrições normalizadas pela ABNT.

SEÇÃO IX - Dos Tratamentos e Acabamentos.

SUBSEÇÃO I - Das Impermeabilizações.

Art. 372º - As impermeabilizações poderão ser realizadas por meio dos seguintes processos:

I - camada de concreto simples;

II - concreto ou argamassas com solução de material impermeabilizante;

III - pinturas hifrófugas;

IV - impregnação asfáltica;

V - membranas ou revestimento de proteção;

VI - outros meios que a técnica de construção recomendar.

§ 1º - Além das especificações feitas no presente artigo, poderá ser realizado tratamento térmico ou impermeabilização acústica, conforme o caso.

§ 2º - Os métodos de execução das impermeabilizações serão os utilizados pela boa técnica de construção ou os recomendados nas prescrições normalizadas pela ABNT.

SUBSEÇÃO II - Dos Revestimentos das Paredes.

Art. 373º - As paredes dos edifícios deverão ser revestidas, externamente e internamente, com material apropriado.

§ 1º - O revestimento será dispensado se a solução arquitetônica determinar material aparente.

§ 2º - quando as paredes ficarem com o paramento externo em contato com o terreno circundante, deverão ter revestimento impermeável.

Art. 374º - Os revestimentos de argamassa deverão ser executados de acordo com as especificações tecnicamente recomendadas e constituídas por meio de camadas contínuas, superpostas e uniformes.

§ 1º - O reboco será aplicado sobre a superfície a revestir o reboco sobre o emboco.

§ 2º - Antes do início da operação, as superfícies das paredes e dos tetos deverão ser limpas e abundantemente molhadas.

§ 3º - Antes de serem iniciados os serviços de revestimentos, todos os dutos e redes de água, esgotos e ar deverão ser ensaiados à pressão recomendada para cada caso.

§ 4º - As prescrições do parágrafo anterior são extensivas aos aparelhos e válvulas embutidos.

§ 5º - As superfícies destinadas a receber revestimento deverão ser chapiscadas com argamassa, no traço 1:3 de cimento e areia.

§ 6º - Os revestimentos só poderão ser iniciados após completa pega da argamassa das alvenarias e do embutimento das canalizações nas paredes.

§ 7º - Toda argamassa que apresentar vestígios de endurecimento deverá ser rejeitada para aplicação.

§ 8º - Para garantir desempenho perfeito, deverão ser fixadas mestras de madeira.

§ 9º - os revestimentos deverão apresentar superfícies perfeitamente desempenhadas.

Art. 375º - Os revestimentos de paredes poderão ser dos seguintes tipos:

I - chapisco;

II - cimento;

III - cimento liso;

IV - emboco paulista;

V - emboco;

VI - reboco, reboco rústico, reboco camurçado ou reboco liso;

VII - cimento branco e areia especial;

VIII - pré-fabricado;

IX - azulejos;

X - ladrilhos hidráulicos ou ladrilhos cerâmicos;

XI - mármore;

XII - marmorite ou granitina;

XIII - pedra;

XIV - placas de pastilhas de porcelana.

Parágrafo Único. Além dos revestimentos especificados nos itens do presente artigo, poderão ser executados especiais, com chapas de aço inoxidável, ligas de alumínio, grafite, materiais plásticos e vinílicos, prensados de fibra de madeira ou de vidro, pastilhas de vidro, madeira laminada e placas de gesso.

Art. 376º - Qualquer que seja a edificação ´e obrigatório revestimento de material liso, resistente e impermeável, até a altura mínima de 1,50m, nas paredes dos seguintes compartimentos:

I - caixas de escadas;

II - cozinhas, copas e despensas;

III - lavatórios, banheiros e sanitários;

IV - vestiários, no caso de fábricas e oficinas;

V - salas destinadas a laboratórios;

VI - salas destinadas aos primeiros socorros de urgência, no caso de acidente, nos estabelecimentos industriais;

VII - salões de barbeiros e cabeleireiros;

VIII - salões de consumação de cafés, restaurantes e bares;

IX - salas de manipulação, salas para depósito, venda e expedição de pães e biscoitos e depósitos de matérias-primas de panificadoras e fábricas de massas e congêneres.

§ 1º - Nos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, as exigências do presente artigo são extensivas aos compartimentos destinados à venda dos referidos gêneros.

§ 2º - Nas paredes dos corredores de acesso de qualquer edificação e nas de refeitórios de estabelecimentos industriais, o revestimento especificado no presente artigo deverá ser aplicado até a altura de 2,00m.

Art. 377º - É obrigatório revestimento de material liso, resistente e impermeável nas paredes internas das seguintes edificações:

I - industriais, especialmente nas destinadas a indústrias alimentares;

II - armazéns e depósitos de gêneros alimentícios;

III - depósitos de explosivos e inflamáveis;

IV - oficinas em geral;

V - garagens domiciliares e garagens coletivas;

VI - frigoríficos, matadouros-frigoríficos, fábricas de produtos suínos, fábricas de conservas e gorduras e matadouros avícolas;

VII - mercados e supermercados;

VIII - lavanderias;

IX - hotéis, motéis e pensões;

X - necrocômios e necrotérios.

§ 1º - No caso de farmácias ou drogarias, de indústrias químicas e farmacêuticas, de câmaras de secagem de fábricas de massas e congêneres, entrepostos e casa de carnes e de pescados, as paredes internas deverão ser revestidas de material liso, resistente, impermeável e não absorvente.

§ 2º - Nas casas de carne e peixarias, entrepostos de carne e de pescados, o revestimento das paredes, referido no parágrafo anterior, deverá ser até a altura mínima de 2,50m.

§ 3º - No caso de edifícios assistenciais e escolares, as paredes internas deverão ser revestidas até a altura mínima de 2,00m, de material liso, resistente, e impermeável, não sendo permitido o simples cimentado.

Art. 378º - As chaminés de tiragem ou poços de ventilação deverão ter, internamente, revestimento liso.

Art. 379º - Os compartimentos subterrâneos e porões deverão ter faces externas das paredes do perímetro revestidas de material impermeável e resistente até a altura mínima de 0,30cm.

Parágrafo Único. No caso das paredes internas dos referidos compartimentos, o revestimento deverá ser, também de material resistente e impermeável até a altura mínima de 0,30cm, sendo o restante rebocado e caiado.

Art. 380º - O revestimento interno das piscinas deverá ser de material impermeável e de superfície lisa, que permita perfeita visibilidade.

Art. 381º - Nos edifícios assistenciais e nos consultórios médicos, as dependências de radioterapias, de contrato e de Raios-X, deverão ter paredes com revestimentos que garantam a proteção radiológica de acordo com as prescrições normalizadas pela ABNT.

Art. 382º - Toda e qualquer fachada externa de edifícios de mais de três pavimentos deverá ser, obrigatoriamente, revestida de material cerâmico.

Art. 383º - Em galeria sobre passeio, todas as faces dos pilares, a fachada do edifício no interior da galeria e a fachada externa à galeria até o nível do piso no segundo pavimento deverão ter revestimento de granito polido ou de material semelhante.

Art. 384º - Os métodos de execução de revestimento de paredes serão os utilizados pela boa técnica de construção ou recomendados nas prescrições normalizadas pela ABNT.

SUBSEÇÃO III - Dos Revestimentos dos Pisos.

Art. 385º - Os pisos deverão ser revestidos com material apropriado, segundo os casos e as prescrições deste Código.

§ 1º - Os métodos de execução serão os utilizados pela boa técnica de construção ou recomendados nas prescrições normalizadas pela ABNT.

§ 2º - O material de revestimento deverá ser aplicado de forma a não ficarem espaços vazios.

Art. 386º - Os revestimentos de pisos poderão ser dos seguintes tipos:

I - cimentados, com acabamento liso ou áspero;

II - placas de concreto simples ou de concreto armado ou blocos pré-fabricados de concreto;

III - lajotas apicoadas ou polidas;

IV - mosaico português;

V - mármores naturais;

VI - ladrilhos prensados de marmorite ou granilite;

VII - marmorite ou granilite fundido no local;

VIII - ladrilhos hidráulicos ou cerâmicos;

IX - madeiras, em tacos, frisos e tábuas;

X - pastilhas de porcelana.

Parágrafo Único. Além dos revestimentos de pisos especificados nos itens do presente artigo, poderão ser executados revestimentos com outros materiais, a exemplo de blocos de vidro, ladrilhos de borracha ou em lençol, placas ou painéis plásticos e vinílicos e cortiça.

Art. 387º - Qualquer que seja a edificação, é obrigatório revestimento de material liso, resistente, e impermeável, nos pisos dos seguintes compartimentos:

I - cozinhas, copas e despensas;

II - lavatórios, banheiros e sanitários;

III - lavadouros e áreas de serviço;

IV - adegas;

V - vestiários, no caso de fábricas e oficinas;

VI - refeitórios dos estabelecimentos industriais;

VII - salões de consumação de cafés, restaurantes e bares;

VIII - salões de manipulação, venda e exposição, bem como câmaras de secagem de produtos, nas panificadoras e fábricas de massas ou congêneres.

§ 1º - Nos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios as exigências do presente artigo são extensivas aos compartimentos destinados à venda dos referidos gêneros.

§ 2º - No caso de edifício uni-habitacional, o lavadouro deverá ter, pelo menos ao redor do tanque de roupa e em uma largura mínima de 1,00m, o piso de material impermeável.

Art. 388º - É obrigatório o revestimento de material liso, resistente e impermeável nos pisos das seguintes edificações:

I - estabelecimentos comerciais e depósitos de gêneros alimentícios;

II - fábricas de bebidas;

III - mercados e supermercados;

IV - lavanderias;

V - depósitos de explosivos;

VI - garagens domiciliares e coletivas.

§ 1º - O revestimento dos pisos de fábricas e oficinas será determinado pelo processo e condições de trabalho, embora preferencialmente de material resistente, liso e impermeável.

§ 2º - Excetuam-se das prescrições do presente artigo, as fundições, serrarias e outras indústrias cujas atividades são exercidas sobre pisos não revestidos.

Art. 389º - É obrigatório o revestimento de material resistente, liso, impermeável e não absorvente nos seguintes casos:

I - laboratórios, farmácias e drogarias;

II - hospitais, casas de saúde e salas destinadas a primeiros socorros de urgência;

III - fábricas de conservas em geral;

IV - salsicharias e pastelarias;

V - açougues, peixarias e revestimento que garanta a entrepostos de carnes e peixes;

VI - leiterias e entrepostos de leites e laticínios;

VII - matadouros-frigoríficos e matadouros avícolas;

VIII - necrocômios e necrotérios.

Art. 390º - Nos edifícios escolares, as salas de aulas deverão ter o piso revestido de madeira linóleo ou equivalente.

Art. 391º - Nos estabelecimentos hospitalares, as salas de operação deverão ter piso revestido de material resistente, liso e impermeável com condutibilidade elétrica.

Art. 392º - Nos estabelecimentos hospitalares e consultórios médicos, as dependências de radioterapia, de contato e de Raio-X, deverão ter piso com proteção radiológica adequada, conforme as prescrições normalizadas pela ABNT.

Art. 393º - Os compartimentos subterrâneos e porões deverão ter piso revestido com camada isolante, de material liso e impermeável, assente sobre base de concreto de 0,10cm de espessura.

Art. 394º - Os armazéns frigoríficos e as fábricas de gelo deverão ter pisos revestidos de asfalto ou material equivalente, sobre base de concreto.

Art. 395º - O piso das salas de recebimento e expedição de usinas de beneficiamento de leite deverá ser revestido de ferro ou material equivalente.

Art. 396º - Os galpões, telheiros e barracões terão seus pisos revestidos de material conforme a sua utilização.

Art. 397º - Os pátios dos matadouros-frigoríficos, bem como os locais destinados ao estacionamento e circulação de animais deverão ter os pisos pavimentados e impermeabilizados.

Art. 398º - Quando necessário, os pisos deverão ser providos de ralos.

SUBSEÇÃO IV - Dos Rodapés, Soleiras e Peitoris.

Art. 399º - Os rodapés poderão ser de argamassa liso ou áspero, de mármore, granito, ladrilho de marmorite ou granilite, ladrilho hidráulico ou cerâmico e madeira.

Art. 400º - As soleiras poderão ser de concreto liso ou áspero, de mármore, granito, marmorite ou granilite, tijolos prensados, ladrilhos hidráulicos ou de outros materiais tecnicamente recomendáveis.

Art. 401º - Os peitoris poderão ser de argamassa, granito bruto, granito apicoado ou polido, mármore, marmorite ou granilite, ladrilho hidráulico ou cerâmico ou de outros materiais tecnicamente adequados.

SUBSEÇÃO V - Das Esquadrias.

Art. 402º - As esquadrias poderão ser de madeira, metálicas ou de ligas de alumínio.

§ 1º - Na execução das esquadrias deverão ser observados rigorosamente os detalhes, indicações e especificações constantes do projeto.

§ 2º - Os métodos de execução serão utilizados pela boa técnica de construção ou recomendados nas prescrições normalizadas pela ABNT.

Art. 403º - As portas deverão abrir de forma a não reduzir a largura da passagem.

§ 1º - Nenhuma porta deverá abrir o passeio do logradouro.

§ 2º - O número de folhas depende da largura da abertura.

§ 3º - Nos estabelecimentos industriais e comerciais as portas dos sanitários serão providas de molas, que as mantenham sempre fechadas.

§ 4º - As portas dos açougues e peixarias deverão ser guarnecidas com grades metálicas, de forma a permitir constante e franca renovação de ar.

§ 5º - As portas de comunicação nos armazéns de algodão deverão ser incombustíveis do tipo corta-fogo de dispositivos de proteção, que evite entraves ao seu funcionamento, bem como de fechamento automático, no caso de incêndio.

Art. 404º - Nas janelas, o número de folhas depende da largura da abertura.

§ 1º - As folhas poderão ser de abrir, de suspender, de correr, de bascular ou pivotantes.

§ 2º - Nas fábricas de explosivos, as janelas diretamente expostas ao sol deverão ser dotadas de venezianas de madeira, sendo as vidraças de vidro fosco.

Art. 405º - Nas usinas de beneficiamento de leite, as aberturas deverão ser providas de caixilhos metálicos móveis e envidraçados.

SUBSEÇÃO VI - Das Ferragens.

Art. 406º - As ferragens deverão estar em perfeitas condições de funcionamento e acabamento e ser colocadas e afixadas de modo que os rebordos e encaixes tenham sua forma exata, não sendo tolerada folga que exija emendas, taliscas de madeira e outros artifícios.

§ 1º - A distribuição das ferragens de fixação, deverá ser feita forma a impedir a deformação das folhas onde serão fixadas.

§ 2º - Os parafusos a empregar deverão ser de qualidade, acabamento e dimensões correspondentes ao das peças a serem fixadas.

§ 3º - A localização das fechaduras, fechos, puxadores, dobradiças e outra ferragens deverá ser feita de acordo com as discriminações contidas no projeto.

§ 4º - No assentamento, colocação e fixação das ferragens nas esquadrias e caixilhos deverão ser evitados discrepâncias de posição ou diferenças de nível.

§ 5º - A altura da maçaneta ou peças equivalentes das fechaduras das portas será de 0,95cm em relação ao nível do piso devidamente revestido.

§ 6º - As ferragens para manobra, fechamento, guia ou guarnecimento de serralheria deverão constar dos detalhes do projeto a ser executado de acordo com as prescrições e normas indicadas pelos fabricantes.

SUBSEÇÃO VII - Dos Vidros.

Art. 407º - A espessura dos vidros será determinada em função das áreas das aberturas, do nível das mesmas em relação ao solo e exposição aos ventos.

§ 1º - Quando em esquadrias de madeira, os vidros serão assentados sobre massa de vidraceiro e fixados por meio de arestas ou cordões.

§ 2º - Nas esquadrias e caixilhos de outros materiais, o assentamento e colocação dos vidros deverá obedecer às recomendações dos fabricantes.

SUBSEÇÃO VIII - Das Pinturas.

Art. 408º - As pinturas deverão ser executadas em absoluta conformidade com o tipo e cor indicados no projeto e nas especificações.

Parágrafo Único. Os métodos de execução serão os utilizados pela boa técnica de construção.

SUBSEÇÃO IX - Dos Aparelhos.

Art. 409º - Os aparelhos e seus respectivos pertences e acessórios, bem como as peças complementares, deverão ser colocados e instalados em rigorosa observância aos respectivos projetos de instalações.

Parágrafo Único. Todos os serviços deverão ser executados com esmero e bom acabamento.

SUBSEÇÃO X - Dos Elementos Decorativos.

Art. 410º - Os trabalhos artísticos e de decoração deverão ser executados em absoluta conformidade com os detalhes e discriminações do projeto arquitetônico.

SEÇÃO XI - Das Obrigações Durante os Serviços de Construção de Edificações.

SUBSEÇÃO I - Disposições Preliminares.

Art. 411º - Após o início dos serviços de construção, ao serem locadas as fundações, o construtor responsável deverá requerer ao órgão competente da Prefeitura a verificação de alinhamento e de cota soleira e o certificado de numeração.

Art. 412º - Para efeito de fiscalização da Prefeitura, um exemplar do projeto arquitetônico aprovado a licença para edificar e o alvará de alinhamento e de nivelamento deverão ser permanentemente conservados na obra, protegidos da ação do tempo e dos materiais de construção e em local de fácil acesso.

Parágrafo Único. No caso de demolição, deverá ficar no local a respectiva licença.

Art. 413º - Em qualquer obra de edificação, é obrigatório afixar no tapume placas de dimensões de 1,20mX0,60cm, no mínimo, identificando os responsáveis pelo projeto e pela execução e contendo todas as indicações exigidas pelo CREA.

Parágrafo Único. No caso de moradia econômica, o proprietário será obrigado a afixar, à frente da construção, placa indicadora da mesma, bem como do projeto fornecido pela Prefeitura ou elaborado por profissional habilitado.

Art. 414º - Quando houver substituição de profissional responsável pela execução de edificação, o fato deverá ser comunicado ao órgão competente da Prefeitura, com a descrição dos serviços até o ponto onde termina a responsabilidade de um e começa a do outro profissional.

§ 1º - A comunicação de que trata o presente artigo, poderá ser tanto pelo proprietário do imóvel como pelo profissional responsável pela execução da edificação.

§ 2º - Ao assumir a responsabilidade pela execução da edificação, o novo profissional deverá comparecer ao órgão competente da Prefeitura, a fim de assinar todas as plantas e documentos pertinentes à obra.

§ 3º - No caso de não ser feita comunicação, a responsabilidade profissional pela execução da edificação permanecerá a mesma até a sua conclusão, para todos os efeitos legais.

SUBSEÇÃO II - Das Precauções na Execução dos Serviços.

Art. 415º - Na execução dos serviços de edificação, o construtor responsável e o proprietário do imóvel deverão adotar as medidas necessárias à segurança e proteção dos trabalhadores, do público e das propriedades vizinhas, observadas as prescrições sobre segurança no trabalho estabelecidas pela legislação federal pertinente e complementadas pelo Código de Posturas deste Município.

§ 1º - É obrigatória a adoção de medidas adequadas para que o leito do passeio e do logradouro, no trecho compreendido pelas obras, seja permanentemente mantido em perfeito estado de conservação e limpeza.

§ 2º - Em caso de acidentes por falta de precauções ou de segurança, devidamente apurados pelo órgão competente da Prefeitura, será multado o construtor responsável, sem prejuízo das penalidade legais.

§ 3º - Quaisquer detritos caídos das obras ou resíduos de materiais que ficarem sobre trechos do leito do passeio e do logradouro, deverão ser imediatamente recolhidos, inclusive com a varredura dos referidos trechos, além da irrigação, a fim de impedir o levantamento do pó.

§ 4º - O construtor responsável deverá adotar medidas capazes de evitar incômodos à vizinhança, pela queda de detritos nas propriedades vizinhas ou pela produção de poeira ou ruídos excessivos.

§ 4.º - O construtor responsável deverá adotar, dentre as medidas capazes de evitar incômodos à vizinhança, o uso de telas protetoras que impeçam a queda de detritos nas propriedades vizinhas e meios que diminuam a produção de poeira ou ruídos excessivos.

(Redação do § 4º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.)

§ 5º - Não será permitida a preparação de reboco ou argamassas nos passeios e logradouros.

§ 6º - As exigências do presente artigo e dos parágrafos anteriores são extensivos aos serviços de demolições.

SUBSEÇÃO III - Da Paralisação dos Serviços de Construção.

Art. 416º - Qualquer paralisação dos serviços de edificação por prazo superior a trinta dias deverá ser, obrigatoriamente, comunicada ao órgão competente da Prefeitura.

§ 1º - Enquanto a comunicação não for feita, estará correndo o prazo da licença para edificar.

§ 2º - Uma vez expirado o prazo da licença e a fiscalização Municipal constatar quais as obras foram paralisadas, deverá ser anotada tal ocorrência em processo.

§ 3º - Se a paralisação comunicada ou constatada for superior a sessenta dias, será obrigatória a remoção dos tapumes e andaimes, bem como o fechamento das obras, no alinhamento do logradouro, por meio de muro de 2,50m de altura, dotado de portão de entrada.

§ 4º - Se o proprietário responsável pela remoção dos tapumes e andaimes e pela construção do muro, não atender à intimação da Prefeitura para executar as determinações do parágrafo anterior, ficará sujeito, além das penalidades previstas neste Código, ao pagamento dos custos dos serviços efetuados pela Prefeitura, acrescidos de 20%.

§ 5º - Quando a edificação for localizada no alinhamento do logradouro, uma das aberturas deverá ser guarnecida por porta, ficando as demais aberturas convenientemente fechadas com alvenaria.

§ 6º - Decorridos mais de sessenta dias de paralisação das obras, o órgão competente da Prefeitura deverá fazer a necessária vistoria, a fim de verificar se a edificação oferece perigos à segurança públicas e de intimar o proprietário a executar, no prazo máximo de trinta dias, as medidas que se fizerem necessárias.

§ 7º - As exigências do presente artigo são extensivas à paralisação dos serviços de demolições.

Art. 417º - Se tratar de logradouro no qual, a juízo do órgão competente da Prefeitura, o aspecto da edificação prejudique a estética da cidade, o proprietário deverá ser intimado a reiniciar os serviços, no prazo máximo de trinta dias, a fim de concluir as obras.

Art. 418º - No caso de paralisação de serviços de demolição por mais de sessenta dias, o órgão competente da Prefeitura deverá intimar o proprietário e reiniciá-los imediatamente e a concluí-los dentro de um prazo devidamente fixado, sob pena de multa.

SUBSEÇÃO IV - Da Limpeza da Edificação Construída.

Art. 419º - A limpeza dos revestimentos de paredes, forros e pisos da edificação construída deverá ser feita de acordo com a boa técnica de construção, mediante o emprego dos materiais tecnicamente recomendados.

Parágrafo Único. As prescrições do presente artigo são extensivas aos vidros, ferragens e metais, aparelhos sanitários e de iluminação e ferragens de esquadrias e caixilhos.

Art. 420º - Para que a edificação construída seja entregue em perfeito estado, deverão ser feitos, obrigatoriamente, os serviços destinados aos arremates finais, no caso de revestimentos diversos, pinturas e decorações.

Art. 421º - Em todos os aparelhos e equipamentos deverá ser feita verificação rigorosa de seu funcionamento normal.

Parágrafo Único. Todas as tubulações deverão ser atentamente verificadas.

SUBSEÇÃO V - Da Remoção dos Materiais e Equipamentos e dos Andaimes e Tapumes.

Art. 422º - É obrigatória a execução de todos os serviços necessários às desmoldagens e demolições das instalações provisórias que forem utilizadas para ser construída a edificação.

Art. 423º - Imediatamente após a conclusão dos serviços de construção da edificação, é obrigatória a remoção de todos os materiais, equipamentos, ferramentas e acessórios, bem como das peças remanescentes e sobras de materiais, entulhos e demais resíduos.        

Art. 424º - Após o término dos serviços de construção da edificação, os andaimes e tapumes deverão ser retirados nos seguintes prazos, no máximo:

I - vinte e quatro horas no caso de andaimes, com conclusão até cinco dias;

II - vinte dias no caso dos tapumes.

§ 1º - Se os andaimes e tapumes não forem retirados dentro dos prazos fixados pelos itens do presente artigo, a Prefeitura o fará, correndo as despesas por conta do proprietário da edificação ou do construtor responsável, quando for o caso, sem prejuízo da multa aplicada na oportunidade.

§ 2º - Retirados os tapumes e andaimes, deverão ser feitos, imediatamente, pelo construtor responsável, os reparos dos estragos acaso verificados nos passeios e logradouros, sob pena de multa.

SEÇÃO XII - Da Fiscalização da Prefeitura Durante a Construção de Edificações.

SUBSEÇÃO I - Disposições Preliminares.

Art. 425º - Quaisquer edificações, a fiscalização municipal zelará pelo fiel cumprimento das disposições deste Código e pela perfeita execução dos projetos aprovados, podendo, a qualquer tempo, intimar, vistoriar, embargar ou solicitar a demolição de obras.

Art. 426º - Quaisquer que sejam os serviços de construção de edificações, os seus responsáveis são obrigados a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

SUBSEÇÃO II - Das Intimações.

Art. 427º - A intimação terá lugar sempre que for necessário promover o cumprimento de qualquer das disposições deste Código.

§ 1º - Da intimação constarão os dispositivos deste Código a cumprir e os prazos dentro dos quais deverão ser cumpridos.

§ 2º - Em geral, os prazos para cumprimento de disposições deste Código não deverão ser superiores a oito dias.

§ 3º - Decorrido o prazo fixado na intimação e no caso do não cumprimento da intimação, será aplicada a penalidade cabível e expedida nova intimação por edital.

§ 4º - Mediante requerimento ao Prefeito e ouvido o órgão competente da Prefeitura, poderá ser dilatado o prazo fixado para cumprimento da intimação, não podendo a prorrogação exceder de período igual ao anteriormente fixado.

§ 5º - Se for feita interposição de recurso contra a intimação, o mesmo deverá ser levado ao conhecimento do órgão competente da Prefeitura, a fim de ficar sustado o prazo de intimação.

§ 6º - No caso de despacho favorável ao recurso referido no parágrafo anterior, cessará o expediente da intimação.

§ 7º - No caso de despacho denegatório ao recurso referido no parágrafo 5º do presente artigo, será providenciado novo expediente de intimação, contada a continuação do prazo a partir da data da publicação do referido despacho.

SUBSEÇÃO III - Das Vistorias.

Art. 428º - As vistorias administrativas dos serviços de construção de edificações serão providenciadas pelo órgão competente da Prefeitura e realizadas por intermédio de seus técnicos.

Art.429º - As vistorias nas edificações terão lugar nos seguintes casos:

I - quando, por motivos de segurança, for considerada necessária a imediata demolição de qualquer obra em andamento ou paralisada;

II - quando em qualquer edificação existente forem observados indícios de desmoronamento ou ruína, ameaçando a segurança pública;

III - quando deixar de ser cumprida, dentro do prazo fixado, a intimação para demolição parcial ou total de obras da edificação;

IV - quando órgão competente da Prefeitura julgar necessário, a fim de assegurar o cumprimento de disposições deste Código ou de resguardar o interesse público;

V - para efeito de legalização de obra clandestina.

Parágrafo Único. No caso de tapumes e andaimes, estes deverão ser periodicamente vistoriados pelo órgão competente da Prefeitura, a fim de verificar sua eficiência e segurança.

Art. 430º - Em geral, a vistoria deverá ser realizada na presença do interessado ou de seu representante legal, e far-se-á em dia e hora previamente marcados, salvo nos casos julgados de risco iminente.

Parágrafo Único. Não sendo conhecido nem encontrado o interessado ou seu representante legal, far-se-ão intimações por meio de aviso na imprensa.

Art. 431º - Se a edificação a ser vistoriada for encontrada fechada, no dia e na hora marcados para a vistoria, far-se-á a sua interdição.

Parágrafo Único. No caso de existir suspeita de iminente desmoronamento ou ruína, o órgão competente da Prefeitura, deverá proceder imediata vistoria, mesmo que seja necessário realizar o arrombamento do imóvel, ouvida previamente a Procuradoria Jurídica da Municipalidade.

Art. 432º - Em qualquer vistoria é obrigatório que as conclusões dos técnicos do órgão competente da Prefeitura sejam consubstanciadas em laudo, observando-se os seguintes requisitos mínimos:

I - natureza do edifício ou obras;

II - condições de segurança, conservação e higiene;

III - se existe licença para edificar ou realizar obras;

IV - se foram feitas modificações em relação ao projeto aprovado;

V - se as obras são legalizáveis;

VI - providências a serem tomadas, em vista dos dispositivos deste Código, bem como prazos em que devam ser cumpridas.

§ 1º - Lavrado o laudo de vistoria, o órgão competente da Prefeitura deverá fazer, com urgência, a necessária intimação, na forma prevista por este Código, a fim do interessado dele tomar imediato conhecimento.

§ 2º - Não sendo cumpridas as determinações do laudo de vistoria no prazo fixado, deverá ser imediatamente renovada a intimação por edital.

§ 3º - Decorrido o prazo fixado na intimação, e não tendo sido cumpridas as providências estabelecidas no laudo de vistoria, deverá ser executado o despejo e interdição do edifício ou qualquer medida de proteção e segurança, por determinação do órgão competente da Prefeitura, ouvida previamente a Procuradoria Jurídica da Municipalidade.

§ 4º - Nos casos de ameaça à segurança pública, pela iminência de desmoronamentos de qualquer natureza, que exijam imediatas medidas de proteção e segurança, o órgão competente da Prefeitura, ouvida previamente a Procuradoria Jurídica da Municipalidade, deverá determinar a sua execução, em conformidade com as conclusões do laudo de vistoria.

Art. 433º - No caso de serviços ou obras decorrentes de laudo de vistoria executados ou custeados pela Prefeitura, as despesas correspondentes, acrescidas de 20%, serão pagas, pelo interessado, na forma da lei.

Art. 434º - Dentro do prazo fixado na intimação resultante de laudo de vistoria, o interessado poderá apresentar recurso ao prefeito, por meio de requerimento.

§ 1º - O requerimento referido no presente artigo terá caráter de urgência, devendo seu encaminhamento ser feito de maneira a chegar a despacho final do Prefeito antes de decorrido o prazo marcado pela intimação para o cumprimento das exigências estabelecidas no laudo de vistoria.

§ 2º - O despacho do Prefeito deverá tomar por base as conclusões do laudo da vistoria e a contestação técnica do órgão competente da Prefeitura às razões formuladas no requerimento.

§ 3º - O recurso não suspende a execução das medidas urgentes a serem tomadas, de acordo com as disposições deste Código, nos casos de ameaças de desabamentos, com perigos para a segurança pública.

CAPÍTULO VIII - Da Ocupação e da Habitação do Edifício

Art. 435º - Terminada a construção de qualquer edificação ou de qualquer obra parcial em edifício existente, resultante do projeto aprovado e de licença para edificar, deverá ser feito requerimento pelo proprietário ao órgão competente da Prefeitura de acordo com os seguintes requisitos:

I - para habite-se se tratar de edificação uni-habitacional ou pluri-habitacional;

II - para ocupação se tratar de edificação não residencial ou de obra parcial em edifício existente.

§ 1º - O requerimento deverá ser feito em formulário próprio, dentro do prazo da licença para edificar e instruído nos seguintes documentos:

a) licença para edificar;

b) certificado da entidade pública ou da concessionária de serviço público de que a instalação predial da esfera de sua competência foi executado de acordo com o projeto aprovado e está em condições de perfeito funcionamento;

c) certificado de emplacamento da edificação fornecido pelo órgão competente da Prefeitura;

d) formulário oficial do IBGE, devidamente preenchido.

§ 2º - quando das obras executadas em edifício residencial existente, resultar nova residência, deverá ser requerido habite-se ao invés de ocupação.

§ 3º - Não necessita ser requerida ocupação de obras que independem de aprovação de projeto e de licença para edificar.

Art. 436º - Para a edificação poder ser habitada ou ocupada, o órgão competente da Prefeitura fornecerá:

I - carta de habitação no caso de edificação uni-habitacional ou pluri-habitacional;

II - carta de ocupação no caso de edificação não residencial ou de obra parcial em edifício existente.

Parágrafo Único. Todo e qualquer estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviço ou similar, só poderão iniciar seu funcionamento se estiver munido da carta de ocupação, respeitadas ainda as prescrições da Lei do Plano Diretor Físico e as do Código de Posturas deste Município.

Art. 437º - Para ser concedido habite-se ou ocupação de edificação pelo órgão competente da Prefeitura deverão estar satisfeitas as seguintes condições:

I - ter sido observado fielmente o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura:

II - estar a edificação construída de acordo com as disposições deste Código e as da Lei do Plano Diretor Físico do Município;

III - estar a edificação livre de todos os resíduos dos diversos serviços de construção e em completo estado de limpeza;

IV - estar colocada a placa de numeração da edificação;

V - estar concluído e limpo o passeio do logradouro ao longo da testada da edificação.

§ 1º - Procedida a vistoria pelo órgão competente da Municipalidade e aceita a edificação, este deverá emitir a carta de habitação ou a carta de ocupação, conforme o caso, no prazo máximo de dez dias, a contar da data de entrada do requerimento do interessado na Prefeitura.

§ 2º - No caso das instalações prediais, o órgão competente da Prefeitura deverá examinar atentamente se foram observadas as prescrições do Código de instalações deste Município, no que se refere à execução dos projetos de instalação e às condições de seu funcionamento.

Art. 438º - O habite-se ou ocupação poderá ser concedido se a edificação tiver partes que possam ser habitadas ou ocupadas independentemente umas das outras, constituindo cada uma delas uma edificação definida.

§ 1º - Para os edifícios de apartamentos, além das exigências estabelecidas no presente artigo, deverão ser observadas ainda as seguintes:

a) terem em perfeito funcionamento as instalações prediais em geral;

b) estarem concluídas todas as partes do edifício comuns aos diversos apartamentos, faltando apenas o término das obras no interior de alguns deles;

c) terem sido removidos os tapumes e andaimes;

d) estarem os edifícios e os apartamentos já concluídos com as respectivas numerações.

§ 2º- Quando se tratar de mais uma edificação dentro do mesmo lote, o habite-se ou ocupação poderá ser concedido a cada uma delas que satisfazer separadamente as exigências fixadas neste Código.

§ 3º - A ocupação parcial para lojas poderá ser concedida independentemente do revestimento do piso, a ser executado juntamente com as necessárias instalações.

§ 4º - O habite-se parcial nos conjuntos residenciais e nas ruas particulares só poderá ser concedido quando as vias, passagens ou entradas estiverem totalmente concluídas.

§ 5º - Quando destinadas à moradia de seu proprietário, a moradia econômica poderá ser habitada provisoriamente antes de terminada as obras, desde que estejam em condições de ser utilizados um dos compartimentos de permanência prolongada, a cozinha e o sanitário com banho, bem como as instalações de abastecimento de água e de esgotos sanitários.

Art. 439º - Se constatar na vistoria que a edificação não foi construída, reconstruída, reformada ou acrescida de acordo com o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura, o construtor responsável será multado ou suspenso, segundo as disposições deste Código, bem como intimado a legalizar as obras, executando as necessárias modificações.

Parágrafo Único. As exigências do presente artigo poderão ir até a demolição parcial ou total da edificação ou de partes da mesma.

Art. 440º - Se uma edificação for habitada ou ocupada sem ter sido procedida a vistoria e concedido habite-se ou ocupação pelo órgão competente da Prefeitura, o proprietário sofrerá as penalidades estabelecidas neste Código.

Art. 441º - Toda e qualquer edificação só poderá ter a ocupação e o destino indicados na licença para edificar.

§ 1º - A exigência do presente artigo deverá ser rigorosamente observada pelo órgão competente da Prefeitura, antes de conceder o habite-se ou a ocupação de toda e qualquer edificação.

§ 2º - A mudança de destino e o aumento de sobrecargas prescritas para esse fim poderão ser permitidas pela Prefeitura, mediante requerimento do interessado, acompanhado do laudo de vistoria de segurança, assinado por dois profissionais legalmente habilitados, com firmas reconhecidas, que concluam pela possibilidade do aumento de sobrecargas sem pôr em risco a segurança da edificação e dos que dele se servirem.

Art. 442º - Antes de ser concedido habite-se ou ocupação de toda e qualquer edificação, o órgão competente da Prefeitura deverá providenciar, obrigatoriamente, para que os elementos de interesse da tributação municipal sejam transcritos no cadastro fiscal.

CAPÍTULO IX - Das Infrações e das Penalidades.

SEÇÃO I - Disposições Preliminares.

Art. 443º - A infração a qualquer dispositivo deste Código fica sujeita a penalidades.

§ 1º - Quando o infrator for o profissional responsável por projeto arquitetônico de edificação de qualquer tipo ou o profissional responsável pela construção da edificação, poderão ser aplicáveis as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) suspensão;

c) exclusão do registro dos profissionais legalmente habilitados, existentes na Prefeitura;

d) cassação da licença para construir a edificação;

e) multa;

f) embargo das obras;

g) demolição, parcial ou total das obras.

§ 2º - A Prefeitura, através de seu órgão competente, representará ao CREA região a que pertence este Município, contra o profissional que, no exercício de suas atividades profissionais, violar as disposições deste Código e da legislação federal em vigor concernente à matéria.

§ 3º - Quando se verificar irregularidades em projeto ou na construção de obras que resultem em advertência, multa, suspensão ou exclusão para o profissional, idêntica penalidade será imposta à firma a que aquele pertença e que tenha com ele responsabilidade solidária.

§ 4º - quando o infrator for a firma responsável pela elaboração de projeto ou pela execução de edificação de qualquer tipo, as penalidades aplicáveis serão iguais às especificadas nas alíneas do parágrafo 1º do presente artigo.

§ 5º - As penalidades discriminadas nas alíneas do parágrafo 1º do presente artigo são extensivas às infrações cometidas por administrador ou contratante de obras públicas ou de instituições oficiais.

§ 6º - Quando o infrator for o proprietário das obras, as penalidades aplicáveis serão as seguintes:

a) advertência;

b) cassação da licença para construir a edificação;

c) multa;

d) embargo das obras;

e) demolição, parcial ou total das obras.

§ 7º - As penalidades especificadas nas alíneas do parágrafo anterior serão aplicadas, igualmente, nos casos de infrações na construção de obras pertencentes a empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais.

Art. 444º - Verificada a infração a qualquer dos dispositivos deste Código, será lavrado imediatamente, pelo servidor público municipal competente, o respectivo auto, modelo oficial, que conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I - dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II - nome do infrator, profissão, estado civil, residência, estabelecimento ou escritório;

III - descrição sucinta do fato determinante da infração e dos pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante;

IV - dispositivo infringido;

V - assinatura de quem o lavrou.

§ 1º - A lavratura do auto da infração endepende de testemunhas e o servidor público municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pela mesma, sendo passível de penalidade, por falta grave, em caso de erros ou excessos.

§ 2º - O infrator terá o prazo de cinco dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito.

Art. 445º - O profissional e a firma suspensos ou excluídos do registro dos profissionais e firmas legalmente habilitados, não poderão apresentar projetos para aprovação, iniciar obras de qualquer tipo nem prosseguir nas que estiverem executando, enquanto vigir a penalidade.

§ 1º - É facultado ao proprietário de obra embargada, por força de penalidades aplicadas ao profissional ou firma responsável, requerer ao órgão competente da Prefeitura a substituição do profissional ou firma.

§ 2º - Quando se verificar a substituição de profissional ou de firma, na forma do parágrafo anterior, a Prefeitura só reconhecerá o novo responsável após este pôr a sua assinatura no requerimento apresentado pelo proprietário do imóvel.

§ 3º - No caso previsto no parágrafo anterior, o novo construtor deverá comparecer ao órgão competente da Prefeitura para assinar todas as peças do projeto aprovado e a licença para edificar.

§ 4º - O prosseguimento das obras só poderá realizar-se após serem sanadas, se for o caso, as irregularidades que tiverem dado motivo à suspensão ou exclusão do profissional ou firma.

Art. 446º - É da competência do Prefeito a confirmação dos autos de infração e o arbitramento de penalidades, ouvido previamente o órgão competente da Prefeitura.

Parágrafo Único. Julgadas procedentes, as penalidades serão incorporadas ao histórico do profissional, da firma ou do proprietário infratores.

Art. 447º - A aplicação de penalidades referidas neste Código não isenta o infrator das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e prevista pela legislação federal ou estadual nem da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, na forma do artigo 159 do Código Civil.

SEÇÃO II - Da Advertência.

Art. 448º - A penalidade de advertência será aplicada ao profissional responsável nos seguintes casos:

I - quando apresentar projeto em flagrante desacordo com disposições deste Código ou com o local a ser edificado;

II - quando modificar projeto aprovado sem solicitar modificação ao órgão competente da Prefeitura;

III - quando iniciar ou executar obras sem a necessária licença para edificar.

Parágrafo Único. A penalidade de advertência é aplicável também, a firmas ou a proprietários que infringirem quaisquer dos itens do presente artigo.

SEÇÃO III - Da Suspensão.

Art. 449º - A penalidade de suspensão será aplicada ao profissional responsável nos seguintes casos:

I - quando sofrer, em menos de um ano, doze advertências;

II - quando modificar projeto aprovado, introduzindo alterações contrárias a dispositivos deste Código;

III - quando iniciar ou executar obras sem a necessária licença e em desacordo com as prescrições deste Código;

IV - quando, em face de sindicância, for constatado ter se responsabilizado pela execução de obras, entregando-as a terceiros sem a devida habilitação;

V - quando, através de sindicância, for apurado ter assinado projeto como seu autor, sem o ser, ou que, como autor do referido projeto, falseou medidas, a fim de burlar dispositivos deste Código;

VI - quando, mediante sindicância, for apurado ter construído obras em desacordo com o projeto aprovado ou ter cometido, na execução de obras, erros técnicos ou imperícias;

VII - quando for autuado em flagrante na tentativa de suborno ou for apurado, através de sindicância, ter subornado servidor público municipal, ou quando for condenado pela Justiça por atos praticados contra interesses da Prefeitura e decorrentes de atividade profissional.

§ 1º - A penalidade de suspensão é aplicável, também, a firmas que infringirem quaisquer dos itens do presente artigo.

§ 2º - A suspensão poderá variar de dois a vinte quatro meses.

§ 3º - No caso de reincidência pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro do período de dois anos, contados a partir da data do início da vigência da penalidade anterior, o prazo de suspensão será aplicado em dobro.

SEÇÃO IV - Da Exclusão de Profissional ou Firma.

Art. 450º - A penalidade de exclusão profissional ou firma do registro dos profissionais e firmas legalmente habilitados, existente no órgão competente da Prefeitura, será aplicada quando for comprovado mediante sindicância:

I - ter sido, por incompetência, omissão ou fraude, responsável por acidente ocorrido em obra sob sua responsabilidade ou dela decorrente.

II - ter cometido grave erro técnico no projeto ou na sua execução que ponha em perigo a e estabilidade da obra ou a segurança de pessoas ou bens;

III - ter utilizado, por meio de fraude, material inadequado ou de qualidade inferior ao especificado;

IV - ter incorrido nas faltas previstas no item VII do artigo anterior, pela segunda vez, dentro do prazo de dez anos, a contar do início da primeira suspensão.

SEÇÃO V - Da Cassação da Licença para Construir a Edificação.

Art. 451º - A penalidade de cassação da licença para construir a edificação será aplicada nos seguintes casos:

I - quando for modificado projeto aprovado pelo órgão competente da Prefeitura sem ser solicitada ao mesmo a aprovação das modificações consideradas necessárias, através de projeto modificativo;

II - quando forem executados serviços em desacordo com os dispositivos deste Código.

SEÇÃO VI - Das Multas.

Art. 452º - Julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator ou não sendo a mesma apresentada no prazo fixado, será imposta multa correspondente à infração, sendo o infrator intimado a pagá-la, na Tesouraria da Prefeitura, dentro do prazo de cinco dias.

Parágrafo Único. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo, considerando-se para graduá-las, a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator a respeito dos dispositivos deste Código.

Art. 453º - As multas aplicáveis a profissional ou firma responsável por projeto ou pela execução de obra serão as seguintes:

I - 50% do valor do salário mínimo por apresentar projeto em desacordo com o local, falseando medidas, cotas e demais indicações;

II - 50% do valor do salário mínimo por falsear cálculos do projeto e elementos de memoriais descritivos ou por viciar projeto aprovado, introduzindo-lhe ilegalmente alterações de qualquer espécie;

III - 100% do valor do salário mínimo por assumir responsabilidade de uma obra e entregar sua execução a terceiros sem a devida habilitação.

Parágrafo Único. As multas especificadas nos itens do presente artigo serão extensivas a administrador ou contratante de obras públicas ou de instituições oficiais.

Art. 454º - As multas aplicáveis simultaneamente a profissional ou firma responsável e a proprietário serão as seguintes:

I - 100% do valor do salário mínimo pela inobservância das prescrições técnicas e de garantia de vida e de bens de terceiros na execução de edificações ou demolições;

II - 100% do valor do salário mínimo por executar obras de qualquer tipo sem a necessária licença ou em desacordo com o projeto aprovado ou qualquer dispositivo deste Código;

III - 10% do valor do salário mínimo por inexistência no local da obra de cópia do projeto, da licença para edificar ou para demolir ou do alvará de alinhamento e nivelamento.

IV - 25% do valor do salário mínimo por executar obra de qualquer natureza após o prazo fixado na licença;

V - 200% do valor do salário mínimo pela inobservância de qualquer dos dispositivos deste Código relativos a edifícios de apartamentos e as edificações para fins especiais em geral;

VI - 100% do valor do salário mínimo pela inobservância dos dispositivos deste Código relativos a áreas e aberturas de iluminação e ventilação, dimensões de compartimentos, pés direitos, balanços, galerias e elementos construtivos;

VII - 100% do valor do salário mínimo por inobservância de qualquer das exigências deste Código relativas a tapumes e andaimes;

VIII - 200% do valor do salário mínimo pelo não cumprimento de intimação em virtude de vistoria ou de determinações fixadas no laudo de vistoria.

Parágrafo Único. As multas especificadas nos itens do presente artigo serão extensivas a administrador ou contratante de obras públicas ou de instituições oficiais.

Art. 455º - As multas aplicáveis a proprietários de edificações serão as seguintes:

I - 200% do valor do salário mínimo por habitar ou fazer habitar ou por ocupar ou fazer ocupar edificação sem ter sido concedido o referido habite-se ou a referida ocupação pelo órgão competente da Prefeitura;

II - 25% do valor do salário mínimo por subdividir compartimentos sem licença do órgão competente da Prefeitura.

Art. 456º - Por infração a qualquer dispositivo deste Código não especificado nos itens dos artigos 453º, 454º e 455º deste Código, poderão ser aplicadas multas ao infrator entre 50% e 200% do valor do salário mínimo.

Art. 457º - Quando as multas forem impostas de forma regular e através de meios hábeis e quando o infrator se recusar a pagá-las nos prazos legais, esses débitos serão judicialmente executados.

Art. 458º - As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas em dívida ativa.

Art. 459º - quando em débito de multa, nenhum infrator poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiver com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebra contratos ou termos de qualquer natureza nem transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

Art. 460º - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.

Parágrafo Único. Considera-se reincidências a repetição de infração de um mesmo dispositivo deste Código pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de passada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória, referente à infração anterior.

Art. 461º - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos legais, serão atualizadas, nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária fixados periodicamente em resoluções do órgão federal competente.

Parágrafo Único. Nos cálculos de atualização dos valores monetários dos débitos decorrentes de multas a que se refere o presente artigo serão aplicados os coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.

Art. 462º - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento das exigências que a tiver determinado.

SEÇÃO VII - Do Embargo.

Art. 463º - Qualquer edificação ou obra parcial em execução ou concluída poderá ser embargada, sem prejuízo de multas, nos seguintes casos:

I - quando não tiver projeto aprovado ou licença para edificar;

II - quando estiver sendo construída em desacordo com as prescrições deste Código;

III - quando desobedecidas as prescrições da licença para edificar ou do alvará de alinhamento e nivelamento;

IV - quando desrespeitadas normas vigentes da ABNT;

V - quando empregados materiais inadequados ou sem as necessárias condições de resistência, resultando, a juízo do órgão competente da Prefeitura, em perigos para a segurança da edificação, do pessoal que a constrói e do público;

VI - quando, a juízo do órgão competente da Prefeitura, a edificação estiver ameaçada na sua segurança, estabilidade ou resistência;

VII - quando o construtor isentar-se da responsabilidade de execução da edificação ou quando for substituído sem os referidos fatos serem comunicados ao órgão competente da Prefeitura;

VIII - quando o construtor ou o proprietário se recusarem a atender qualquer intimação da Prefeitura referente ao cumprimento de dispositivos deste Código.

§ 1º - As prescrições estabelecidas nos itens do presente artigo são extensivas às demolições.

§ 2º - Além da notificação do embargo pelo órgão competente da Prefeitura, deverá ser feita a publicação de edital.

§ 3º - As obras que forem embargadas deverão ser imediatamente paralisadas.

§ 4º - Para assegurar a paralisação de obra embargada, a Prefeitura poderá se for o caso, requisitar força policial, observados os requisitos legais.

§ 5º - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que o motivarem e mediante requerimento do interessado ao Prefeito, acompanhado dos respectivos comprovantes do pagamento das multas e taxas devidas.

§ 6º - Se a obra embargável não for legalizável, só poderá verificar o levantamento do embargo após a correção ou eliminação do que tiver sido executado em desacordo com os dispositivos deste Código.

§ 7º - O embargo de obras públicas em geral ou de instituições oficias, através de mandato judicial, será efetuado quando não surtirem efeito os pedidos de providências encaminhados por vias administrativas, em ofício da chefia do órgão competente da Prefeitura ao diretor da repartição ou instituição responsável pelas obras, bem como de comunicação do Prefeito ao Ministro ou Secretário ao qual as mesmas estiverem subordinadas.

§ 8º - No caso de desrespeito de embargo administrativo em obras pertencentes a empresas concessionárias de serviços públicos, deverá ser providenciado mandato judicial.

SEÇÃO VIII - Da Demolição.

Art. 464º - A demolição, parcial ou total, de edificação será aplicável nos seguintes casos:

I - quando, decorridos mais de trinta dias, não forem atendidas as exigências deste Código referentes a construção paralisada a qual oferece perigos à segurança pública ou prejudicar a estética da cidade;

II - quando o proprietário não atender à intimação para reiniciar imediatamente os serviços de demolição, paralisados por mais de sessenta dias, conforme prescreve este Código;

III - quando as obras forem julgadas em risco, na sua segurança, estabilidade ou resistência, por laudo de vistoria, e o proprietário ou construtor responsável se negar a tomar as medidas de segurança ou as reparações necessárias, previstas no parágrafo 3º do artigo 305º do Código de Processo Civil;

IV - quando for indicada, no laudo da vistoria, a necessidade de imediata demolição, parcial ou total, diante de ameaça de iminente desmoronamento ou ruína;

V - quando, no caso de obras possíveis de serem legalizáveis, o proprietário ou construtor responsável não realizar, no prazo fixado, as modificações necessárias nem preencher as exigências legais, determinadas no laudo de vistoria;

VI - quando, no caso de obras ilegalizáveis, o proprietário ou construtor responsável não executar no prazo fixado, as medidas determinadas no laudo de vistoria.

§ 1º - Nos casos a que se referem os itens V e VI do presente artigo deverão ser observadas sempre as prescrições do parágrafo 1º e 2º do art. 305º do Código do Processo Civil.

§ 2º - Salvo os casos de comprovada urgência, o prazo a ser dado ao proprietário ou construtor responsável para iniciar a demolição será de sete dias, no máximo.

§ 3º - Se o proprietário ou construtor responsável se recusar a demolição a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, por solicitação do órgão competente da Municipalidade e determinação do Prefeito, deverá providenciar com a máxima urgência a ação cominatória prevista na alínea “a” do item XI do artigo 302º do Código do Processo Civil.

§ 4º - As demolições referidas nos itens do presente artigo poderão ser executadas pela Prefeitura, por determinação expressa do Prefeito.

§ 5º - Quando a demolição for executada pela Prefeitura, o proprietário ou construtor ficará responsável pelo pagamento dos custos dos serviços, acrescidos de 20%.

CAPÍTULO X - Disposições Finais.

Art. 465º - Para efeito deste Código, salário mínimo é o vigente no Município na data em que a multa for aplicada.

Art. 466º - Os prazos previstos neste Código serão contados por dias úteis.

Parágrafo Único. Não será computado no prazo o dia inicial.

Art. 467º - Em matéria de edificações ou demolições, as atividades dos profissionais e firmas estão, também, sujeitas ás limitações e obrigações impostas pelo CREA, região a que pertence este Município.

Parágrafo Único. O órgão competente da Prefeitura deve comunicar ao CREA, região a que pertence este Município, todas as ocorrências essenciais a respeito de edificações e demolições, a exemplo de projetos aprovados e obras licenciadas, início e término de obras, transferências de responsabilidade, número de cada obra do profissional responsável pela execução e outros atos relativos à administração e assistência técnica de obras, sempre dentro de dez dias, a contar da data da ocorrência.

Art. 468º - Quando o custo de construção de unidade residencial, em edifício uni-habitacional ou pluri-habitacional, for superior a 500 vezes o maior salário mínimo do país, o órgão competente da Prefeitura poderá conceder licença para edificar se o proprietário, prominente comprador ou prominente cessionário do terreno, comprovar a subscrição de Letras Imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional de Habitação, segundo legislação federal vigente.

§ 1º - O montante da subscrição será de 5% sobre o valor da construção, quando este estiver entre os limites de 500 e 1.500 vezes aquele salário mínimo, bem como de mais de 10% sobre o que exceder a 1.500 vezes.

§ 2º - Ao examinar projeto de edificação nas condições referidas no presente artigo, o órgão competente da Prefeitura deverá verificar se o montante da subscrição de que trata o parágrafo anterior corresponde ao custo de construção previsto pelo profissional ou firma responsável pela obra, na base dos preços unitários vigentes.

§ 3º - Para concessão de habite-se, o órgão competente da Prefeitura deverá exigir do construtor responsável a comprovação do custo efetivo da unidade residencial.

§ 4º - Se o custo efetivo for superior ao custo previsto, o titular do imóvel deverá comprovar que fez a subscrição relativa ao excesso do custo.

Art. 469º - Em toda edificação a ser construída, com área superior a 2.000m², deverão constar obras originais de valor artístico.

§ 1º - Incluem-se nas exigências do presente artigo as edificações de área construída superior a 1.000m², quando destinadas a hospitais e casas de saúde, escolas e colégios, casas de espetáculos, estações de passageiros, bancos, hotéis, clubes esportivos, sociais e recreativos.

§ 2º - O habite-se ou a ocupação da edificação só poderá ser concedido pelo órgão competente da Prefeitura se nela constar a obra de arte exigida pelo presente artigo.

§ 3º - A referida obra de arte deverá ter maquete ou desenho aprovado pelo órgão competente da Prefeitura, com a assinatura do autor da obra e o visto do autor do projeto arquitetônico e do proprietário da edificação.

Art. 470º - Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido estrito, excluídas analogias e interpretações extensivas.

§ 1º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito, em despachos proferidos nas representações, considerados os pareceres técnicos do órgão competente da Prefeitura.

§ 2º - Antes da sua decisão sobre casos omissos, o Prefeito poderá designar, caso considere conveniente, uma comissão técnica, composta de três profissionais diplomados, legalmente habilitados, para estudar o assunto e lhe apresentar parecer, no prazo máximo de dez dias.

Art. 471º - O Poder Executivo deverá expedir os decretos, portarias e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.

Art. 472º - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 473º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, em 02 de setembro de 1.968, o Prefeito Municipal Hélio Palermo.

Registrada em livro próprio e enviada cópia respectiva ao jornal “O Aviso de Franca”, para publicação.

Setor de Expediente e Registros, em 02 de setembro de 1.968.

João Teixeira

Encarregado

Oficial Administrativo.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.