LEI N°6.509, DE 01 DE MARÇO DE 2006.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 152.965.0/8-00

Institui o programa "Férias Ativas", a ser desenvolvido no período de recesso escolar e de férias nas escolas muncicipais.

Autoria da Lei: 

O VER. MARCELO MAMBRINI, presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, 

FAÇO SABER que a CÂmerta Municipal manteve e eu promulgo, nos termo do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Municipio de Franca, a seguir

LEI

Artigo 1º - Durante o período de recesso escolar e de férias, as escolar e de férias, as escolas municipais deverão desenvolver atividades complementares à escola, dentro do programa educacional denominado “Férias Ativas”, instituído pela presente Lei.

Artigo 2º - O programa “Férias Ativas” terá os seguintes objetivos:

  1. desenvolver ações de participação cidadã dirigidas a crianças e adolescentes;
  2. aumentar o vínculo estabelecido entre comunidade e a escola;
  3. reduzir os riscos de danos psicossociais a que as crianças e os adolescentes ficam expostos durante as férias escolares;
  4. reduzir os níveis de violência observados durante as férias escolares;
  5. promover atividades de caráter sociocultural, esportivo e de educação em saúde;
  6. promover atividades culturais descentralizadas, através de oficinas específicas.

Artigo 3º - Poderão se inscrever no programa “Férias Ativas” crianças e adolescentes da comunidade de cada escola municipal

Parágrafo único – As inscrições para o programa “Férias Ativas” serão feitas nas escolas municipais, nos dois meses letivos anteriores às férias e ao recesso escolar.

Artigo 4°- As atividades do programa “Férias Ativas” deverão ser planejadas e desenvolvidas de forma descentralizadas, respeitando as diversas realidades socioculturais.

Artigo 5º - O Poder Executivo definirá os períodos diários em que o programa “ Férias Ativas” será desenvolvido no recesso escolar e nas férias.

Artigo 6º - O programa “Férias Ativas” deverá ser amplamente divulgado, através da mídia e junto às comunidades das escolas participantes.

Artigo 7º - para implementar o programa “Férias Ativas”, a administração municipal promoverá uma ação integrada de todas as secretarias municipais, cujas competências estejam afetas aos objetivos do programa, bem como garantirá a participação de representações estudantis e dos Conselhos Municipais de Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente na definição de suas atividades.

Artigo 8º - As despesas para a consecução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 10 - Revogam –se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 01 de março de 2006.

VER. MARCELO MAMBRINI ( Sgtº Mambrini)

Presidente/2006

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.