LEI N° 7.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Esta Lei apesar de questionada por arrastamento da Lei Complementar nº 137, continua em vigor, pois a ADIN nº 2008007-25.2015.8.26.0000 foi julgada improcedente.

Dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação dos Moradores e Proprietários da Vila Hípica, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar da categoria de bem de Uso Comum, para a categoria de bens dominicais, áreas de propriedade do Município de Franca, descritas no Anexo I, que integra e incorpora a presente lei.

§ 1º - As áreas de que trata este artigo manterão a sua destinação, fim e objetivos originais estabelecidos pelo loteador e a desafetação se destina a apenas e unicamente possibilitar a transferência para Associação dos Moradores e Proprietários da Vila Hípica e Prolongamento da Vila Hípica a manutenção e a conservação e limpeza das vias públicas e bens públicos.

§ 2º - A desafetação perdurará enquanto estiver vigente a concessão de uso das áreas descritas no Anexo I, voltando para a categoria de bens de uso comum do povo quando for revogada a concessão.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, através do instrumento de Concessão de Uso - Anexo II -, para a Associação dos Moradores e Proprietários da Vila Hípica e Prolongamento da Vila Hípica, entidade sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede na Avenida Noel Rosa, s/n, Vila Hípica, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 57714883/001-19, devidamente autorizado por Assembléia Geral, o uso das áreas públicas desafetadas por esta lei,especificadas e descritas no Anexo I, compreendidas no perímetro interno dos loteamentos denominados Vila Hípica e Prolongamento Vila Hípica, cujos anexos ficam integrados e incorporados a presente lei.

Art. 3º - As áreas públicas de que trata o artigo anterior, deverão ser utilizadas pela entidade concessionária, única e exclusivamente para a constituição e consolidação de loteamento fechado, nos termos do que dispõe a Lei Complementar no. 137, de 17 de dezembro de 2008 e suas alterações posteriores, ficando, expressamente vedadas:

I. a cessão a terceiros, a qualquer título;

II. a atribuição de destinação e finalidade diversas

III. a utilização para exibição de propaganda de qualquer natureza ou espécie, sobretudo as de cunho político, religioso ou comercial.

Art. 4º - A concessionária poderá construir dispositivo para controle de acesso à área fechada, desde que aprovado pelo órgão municipal competente e não interfira no trânsito do sistema viário estrutural externo do loteamento, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes, inclusive as de sinalização que vier a ser necessária em virtude da sua implantação.

Art. 5º - Será de inteira e total responsabilidade da concessionária, além dos encargos e obrigações já impostos pela Lei Complementar no. 137, de 18 de dezembro de 2008 e suas alterações, os de manter, por sua conta e risco:

I. a conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito;

II. a manutenção e conservação da rede de iluminação pública e o reembolso, ao Município, dos custos referentes ao consumo de energia elétrica dos pontos de luz existentes nas áreas públicas internas do loteamento.

III. obras de infraestrutura eventualmente ainda faltantes, em conjunto com o loteador.

IV. manutenção e a conservação dos bens públicos objeto de concessão;

V. serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário;

VI. limpeza das vias públicas;

VII. prevenção de sinistros, por meio de placas sinalizadoras em locais de risco;

VIII. garantia de ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela fiscalização, segurança e bem-estar da população;

IX. garantia de ação livre e desimpedida das concessionárias de serviços públicos, na execução de serviços de operação e manutenção desses equipamentos urbanos;

X. afixar, em lugar visível, nos acessos ao loteamento fechado, placas com dizeres de denominação do loteamento, número e data da lei que dispõe sobre a concessão de uso e razão social da Associação com o número do CNPJ e/ou Inscrição Municipal.

§ 1º - A assunção da responsabilidade pelos encargos e obrigações previstos neste artigo não isenta a entidade concessionária e nem os proprietários do pagamento de quaisquer dos tributos municipais que forem devidos.

§ 2º - A concessionária, a fim de dar cumprimento às obrigações e encargos dispostos neste artigo, poderá firmar, sob sua inteira responsabilidade, convênios ou contratos com órgãos públicos ou entidades privadas.

§ 3º - Os Proprietários ficarão sujeitos às taxas estabelecidas em Assembléia Geral da Associação dos Moradores e Proprietários da Vila Hípica e Prolongamento da Vila Hípica para fazer frente face às despesas enumeradas neste artigo.

§ 4º - As taxas estabelecidas em Assembléia Geral da Associação de Moradores não possuem qualquer relação com o IPTU – Imposto Territorial Urbano – que se trata de um tributo não vinculado a uma atividade estatal, cuja obrigação permanece inalterada.

§ 5º - O inadimplemento das obrigações contidas nesta Lei e Instrumento de Concessão ou o desvirtuamento da utilização das áreas públicas, sujeitará a Associação dos Proprietários:

  • À perda do caráter e condição de loteamento fechado;
  • Ao pagamento de multa correspondente a 01 (uma) UFMF por m2 (metro quadrado) da área pública concedida.

§ 6º - Os titulares dos lotes pertencentes ao loteamento fechado responderão solidariamente com a Associação de Proprietários pelo inadimplemento das obrigações contidas nesta Lei e Instrumento de Concessão.

Art. 6º - Descaracterizado o fechamento do loteamento, com abertura ao uso público ou exploração comercial das áreas objeto da concessão de uso, as mesmas serão reintegradas ao sistema de áreas públicas do município, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus para a municipalidade.

§ 1º - Será de responsabilidade da Associação dos Proprietários, com responsabilidade solidária dos titulares dos lotes do empreendimento, a responsabilidade pela retirada do sistema de vedação e demais encargos ou obras.

§ 2º - Se por razões urbanísticas, for necessário a Prefeitura Municipal intervir nas áreas públicas sobre as quais incide a concessão de uso, segundo esta lei, não caberá à Associação dos Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente afetadas.

Art. 7º - A presente concessão de uso é outorgada por tempo indeterminado e a título gratuito e intransferível.

§ 1º - Extinto o loteamento fechado ou a Associação de Moradores e Proprietários da Vila Hípica e Prolongamento da Vila Hípica ou revogada a concessão, fica a concessionária obrigada a restituir todas as áreas que constituem o seu objeto, em prazo não superior a trinta dias, contados da data da revogação ou da extinção.

§ 2º - Quando a Prefeitura Municipal determinar a retirada das benfeitorias, tais como fechamentos, portarias e outros esses serviços serão de responsabilidade dos proprietários e deverão ser executados nos prazos determinados pela Prefeitura Municipal.

§ 3º - A concessionária fica obrigada a zelar pela manutenção do bom estado de conservação dos bens e equipamentos públicos enquanto estes estiverem sob sua posse e detenção.

Art. 8º - O concedente poderá, a qualquer tempo, revogar a concessão de uso objeto desta lei, independentemente de qualquer ato ou notificação judicial ou extrajudicial, em caso de desvio de finalidade ou descumprimento de condições e exigências estabelecidas na Lei Complementar no. 137, de 18 de dezembro de 2008 e nesta lei, ou ainda, se houver necessidade devidamente comprovada ou o interesse público o exigir.

§ 1º - Revogada a concessão, fica a concessionária obrigada a restituir todas as áreas que constituem o seu objeto, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da revogação, através de ato formal e escrito e a zelar pela manutenção do bom estado de conservação das mesmas, enquanto estiverem sob sua posse e detenção.

§ 2º - A revogação prevista no parágrafo anterior não gerará qualquer direito à concessionária e nem implicará em indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas em qualquer das áreas objeto desta lei.

Art. 9° - A formalização da concessão ocorrerá através da lavratura de termo de concessão de uso, sendo inexigível a licitação ante a inviabilidade de competição.

Parágrafo único - As despesas relativas à lavratura do Termo de Concessão de Uso e eventual Registro Imobiliário ficam a cargo da entidade concessionária.

Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca

aos 20 de dezembro de 2012.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

ANEXO I

Área 1 – Sistema de Lazer 1

Descrição: Inicia-se no alinhamento da Rua 2 e segue por este numa distância de 123,00 metros, deste ponto segue por uma linha curva de raio de 9,00 metros, numa distância de 14,13 metros, daí em linha reta numa distância de 4,00 metros, deste ponto novamente em curva com raio de 9,00 metros, e 14,13 metros, de distância, daí seguindo em linha reta numa distância de 123,00 metros, até nova curva com raio de 9,00 metros, com 14,13 metros, de distância, daí seguindo em reta por distância de 4,00 metros, daí novamente em curva de raio de 9,00 metros, numa distância de 14,13 metros, até o ponto em que teve início a presente descrição, com a área total de 3.011,00 m².

Área 2 – Sistema de Lazer 2

Descrição: Inicia-se no alinhamento da Rua 3 e segue por este numa distância de 123,00 metros, deste ponto segue por linha curva de raio 9,00 metros, numa distância de 14,13 metros, daí em linha reta numa distância de 4,00 metros, deste ponto novamente em uma curva com raio de 9,00 metros, e 14,13 metros, de distância daí seguindo em linha reta, numa distância de 123,00 metros, até nova curva com raio de 9,00 metros com 14,13 metros, de distância, daí seguindo em reta por distância de 4,00 metros, daí novamente em curva (raio de 9,00 metros) numa distância de 14,13 metros, até o ponto em que teve início a presente descrição, com a área total de 3.011,00 m².

Área 3 – Sistema de Lazer 3

Descrição: Inicia-se no alinhamento da Rua 4 e segue por este numa distância de 139,00 metros, deste ponto segue por uma linha curva de raio 9,00 metros, numa distância de 9,42 metros, de distância, daí seguindo em linha reta, numa distância de 140,00 metros, até nova curva com raio de 9,00 metros, com 14,13 metros de distância, daí seguindo em reta por uma distância de 4,00 metros, daí novamente em curva (raio de 9,00 metros) numa distância de 14,13 metros até o ponto em que teve início a presente descrição, com a área total de 2.096,00 m².

Área 4 – Sistema de Lazer 4

Descrição: Inicia-se no alinhamento da Rua 7 e segue por este numa distância de 108,00 metros, deste ponto segue por linha curva de raio 9,00 metros, numa distância de 14,13 metros, daí em linha reta numa distância de 4,00 metros, deste ponto novamente em uma curva com raio de 9,00 metros, e 14,13 metros, de distância, daí seguindo em linha reta numa distância de 110,00 metros, até nova curva com raio de 9,00 metros, com 14,13 metros, de distância, daí seguindo em reta por distância de 4,00 metros, daí novamente em curva (raio de 9,00 metros) numa distância de 14,13 metros, até o ponto em que teve início a presente descrição, com área total de 2.737,00 m².

Área 5 – Sistema de Lazer 5

Descrição: Inicia-se nas divisas com H. Celso Gomes Dourado e outro e passagem de pedestre da quadra 08, seguindo pela divisa da passagem de pedestres numa distância de 56,00 metros, daí deflete à direita, ainda divisando com a referida passagem de pedestres seguindo numa distância de 5,00 metros até o alinhamento da Rua 6 e segue por este numa distância de 50,00 metros, daí deflete à esquerda em ângulo reto, seguindo por uma distância de 20,00 metros, deste ponto defletindo à direita formando novo ângulo reto, seguindo por uma distância de 56,00 metros, daí defletindo novamente à direita formando novo ângulo reto, daí seguindo por uma distância de 5,00 metros, até aqui divisando com passagem de pedestres da quadra 07, deste ponto deflete à esquerda seguindo pelo alinhamento da Rua 5 numa distância de 44,00 metros até a passagem de pedestres da quadra 06, seguindo por esta divisa numa distância de 5,00 metros, depois defletindo à direita numa distância de 36,00 metros até as divisas com Ernani Maniglia, daí deflete à esquerda divisando com este numa distância de 90,00 metros até fio d’água de divisas com o referido senhor de onde deflete à esquerda seguindo contra o curso d’água numa distância de 90,00 metros, daí deflete à esquerda divisando com H. Celso Gomes Dourado e outro numa distância de 70,00 metros, daí deflete à direita divisando ainda com este numa distância de 152,00 metros até o ponto em que teve início e finda a presente descrição, com a área total de 14.171,00 m².

Área 6 – Sistema de Lazer 6

Descrição: Inicia-se nas divisas com passagem de pedestres da quadra 01 e alinhamento da rua 1, seguindo por este numa distância de 12,00 metros, até balão de retorno da referida rua, daí segue contornando este numa distância de 24,26 metros, até as divisas do lote 23 da quadra 02, daí deflete à direita divisando com este lote numa distância de 11,00 metros, até rua existente (prolongamento da rua São Vicente) seguindo aí em linha curva de concordância da referida via com rua existente (ligação à Rodovia Franca-Patrocínio Paulista) numa distância de 47,00 metros até a passagem de pedestre da quadra 01, daí defletindo à direita seguindo por este numa distância de 17,00 metros, até o ponto em que teve início a presente descrição, com área total de 357,00 m².

Área 7 – Edificações Públicas 1

Descrição: Inicia-se no alinhamento da Rua 6 e segue por este numa distância de 134,00 metros, deste ponto segue por uma linha curva de raio de 9,00 metros, numa distância de 14,13 metros, daí em linha reta numa distância de 4,00 metros, deste ponto novamente em uma curva de raio de 9,00 metros e 14,13 metros, de distância, daí seguindo em linha reta numa distância de 134,00 metros, até nova curva com raio de 9,00 metros, com 14,13 metros, de distância, daí seguindo em reta por distância de 4,00 metros, daí novamente em curva de raio de 9,00 metros, numa distância de 14,13 metros, até o ponto em que teve início a presente descrição, com a área total de 3.274,00 m².

RDescrição: Inicia-se no alinhamento da rua 5 e segue por este numa distância de 154,00 metros, deste ponto segue por uma linha curva de raio de 9,00 metros, numa distância de 14,13 metros, daí em linha reta numa distância de 4,00 metros, deste ponto novamente em uma curva com raio de 9,00 metros, e 14,13 metros, de distância, daí seguindo em linha reta numa distância de 154,00 metros, até nova curva com raio de 9,00 metros, com 14,13 metros, de distância, daí seguindo em reta por distância de 4,00 metros, daí novamente em curva, raio de 9,00 metros, numa distância de 14,13 metros, até o ponto em que teve início a presente descrição, com a área total de 3.714,00 m².

Área 9 – Viela 1

Descrição: Mede 3,00 metros de frente para uma via pública sem denominação; 3,21 metros no fundo, confrontando com Antônio Quirino de Souza; por 52,00 metros do lado direito, da frente ao fundo, confrontando com a Área de Preservação Permanente; por 50,61 metros do lado esquerdo, da frente ao fundo, confrontando com o lote nº 24 da quadra nº 01, encerrando a área de 153,92 m².

Área 10 – Viela 2

Descrição: Mede 3,00 metros de frente para uma via pública sem denominação; 3,22 metros no fundo, confrontando com o Sistema de Lazer da Vila Hípica (Prefeitura Municipal de Franca); por 63,66 metros do lado direito, da frente ao fundo, confrontando com o lote nº 20 da quadra nº 02; por 71,50 metros do lado esquerdo, da frente ao fundo, confrontando com a Área de Preservação Permanente, encerrando a área de 202,74 m².

Área 11 – Viela 3

Descrição: Mede 3,00 metros de frente para uma via pública sem denominação; 3,00 metros no fundo, confrontando com a via pública sem denominação; por 27,24 metros de ambos os lados, de frente aos fundos, confrontando ao lado direito com o Sistema de Lazer 1, e do lado esquerdo confrontando com a Área Institucional, encerrando a área de 81,72 m².

Área 12 – Viela 4 do Prolongamento

Descrição: Mede 3,00 metros de frente para uma via pública sem denominação; 3,00 metros no fundo, confrontando com a via pública sem denominação; por 27,27 metros do lado direito, da frente ao fundo, confrontando com a Área Institucional; por 27,26 metros do lado esquerdo, da frente ao fundo, confrontando com o Sistema de Lazer 2, encerrando a área de 81,80 m².

Área 13 – Sistema de Lazer 1 do Prolongamento

Descrição: Inicia-se no alinhamento da Via Pública sem denominação, com a Viela 3, daí segue pelo alinhamento Via Pública sem denominação, por uma distância de 8,83 metros; daí deflete à direita e segue por uma distância de 28,18 metros; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 55,18 metros; daí segue à direita em arco de raio de 9,00 metros, por uma distância de 0,92 metros; daí segue por uma distância de 15,04 metros; daí segue à direita em arco de raio de 9,00 metros, por uma distância de 8,95 metros; daí segue por uma distância de 7,28 metros; daí segue à direita em arco de raio de 9,00 metros; por uma distância de 20,68 metros; daí segue por uma distância de 19,29 metros; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 42,03 metros; daí deflete à direita e segue por uma distância de 50,41 metros; confrontando em todo este percurso com Via Pública sem denominação; daí deflete à direita e segue por uma distância de 27,24 metros; confrontando com a Viela 3, até alcançar o ponto onde teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 3.152,01 m².

Área 14 – Sistema de Lazer 2 do Prolongamento

Descrição: Inicia-se no alinhamento da Via Pública sem denominação, com a Viela 4; daí segue por uma distância de 27,26 metros, confrontando com a Viela 4; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Via Pública sem denominação, por uma distância de 17,72 metros; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 33,31 metros; daí segue à direita em arco de raio de 9,00 metros, por uma distância de 15,82 metros; daí segue por uma distância de 5,70 metros; daí segue à direita em arco de raio de 9,00 metros, por uma distância de 13,66 metros; daí segue por uma distância de 20,33 metros; daí deflete à direita e segue por uma distância de 31,17 metros, confrontando em todo este percurso com a Via Pública sem denominação, até alcançar o ponto onde teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 1.559,89 m².

Área 15 – Área Institucional

Descrição: Inicia-se no alinhamento da Via Pública sem denominação, com a Viela 4, daí segue pelo alinhamento da Via Pública sem denominação, por uma distância de 51,80 metros; daí deflete à direita e segue por uma distância de 27,24 metros, confrontando com a Viela 3; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Via Pública sem denominação, por uma distância de 51,78 metros; daí deflete à direita e segue por uma distancia de 27,27 metros, confrontando com a Viela 4, até alcançar o ponto onde teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 1.411,71 m².

Área 16 – Área de Preservação Permanente

Descrição: Inicia-se em um marco com coordenadas UTM 7.723.898 N e 252.925 E cravado na margem do Córrego do Espraiado, na confrontação com o Sistema de Lazer da Vila Hípica (Prefeitura Municipal de Franca); daí segue por cerca por uma distância de 56,56 metros, confrontando com o Sistema de Lazer da Vila Hípica (Prefeitura Municipal de Franca); daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 163,86 metros, confrontando com a Viela 2, Via Pública sem denominação e Viela 1; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 10,60 metros; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 43,00 metros, até chegar ao Córrego do Espraiado, confrontando nestes dois trechos com Antônio Quirino de Souza; daí deflete à esquerda e segue pelo referido Córrego a favor de seu curso natural em sentido NE por 153,43 metros, até chegar ao ponto onde teve início e finda esta descrição, confrontando neste percurso com a outra parte do imóvel denominado Estância Santo Antônio, de propriedade de Ernani Maniglia e sua mulher, encerrando a área de 6.734,05 m².

Área 17 – Avenida A

Descrição: Com 504,00 metros, de comprimento por 32,00 metros, de largura e inicia na rua existente (ligação com a Rodovia Franca-Patrocínio Paulista), indo até a quadra 5, sendo área total de 16.288,00 m².

Área 18 – Rua 1

Descrição: Com 210,00 metros, de comprimento por 14,00 metros, de largura, inicia-se na Avenida A, indo até o Sistema de Lazer 6, dando frente para ela as quadras 1 e 2, sendo área total de 3.230 m².

Área 19 – Rua 2

Descrição: Com 421,00 metros, de comprimento por 14,00 metros, de largura, inicia-se na Avenida A e contorna o Sistema de Lazer 1, dando frente para ela as quadras 2 e 3, sendo área total de 6.504,00 m².

Área 20 – Rua 3

Descrição: Com 421,00 metros, de comprimento por 14,00 metros, de largura, inicia-se na Avenida A e contorna o Sistema de Lazer 2, dando frente para ela as quadras 3 e 4, sendo sua área total de 6.504,00 m².

Área 21 – Rua 4

Descrição: Com 441,00 metros, de comprimento por 14,00 metros, de largura, inicia-se na Avenida A e contorna o Sistema de Lazer 3, dando frente para ela as quadras 4 e 5, sendo sua área total de 6.704,00 m².

Área 22 – Rua 5

Descrição: Com 484,00 metros, de comprimento por 14,00 metros, de largura, inicia-se na Avenida A e contorna a área de Edificações Públicas 2, dando frente para ela as quadras 6 e 7, sendo sua área total de 7.386,00 m².

Área 23 – Rua 6

Descrição: Com 444,00 metros, de comprimento por 14,00 metros, de largura, inicia-se na Avenida A e contorna a área de Edificações Públicas 1, dando frente para ela as quadras 7 e 8, sendo sua área total de 6.826,00 m².

Área 24 – Rua 7

Descrição: Com 401,00 metros, de comprimento e 14,00 metros, de largura, inicia-se na Avenida A e contorna o Sistema de Lazer 4, dando frente para ela as quadras 8 e 9, sendo sua área total de 6.164,00 m².

Área 25 – Via Pública – 1º trecho

Descrição: Inicia-se no alinhamento da Avenida Noel Rosa, com o lote nº 01 da quadra nº 02, daí segue em arco de raio de 9,00 metros, por uma distância de 15,30 metros; daí segue por uma distância de 23,60 metros; daí segue a esquerda em arco de raio de 9,00 metros por uma distância de 15,30 metros, confrontando nesses trechos com o lote nº 1 da quadra nº 2, daí deflete à direita e segue por uma distância de 19,00 metros, confrontando com a parte da Via Pública sem denominação (2º trecho); daí deflete à direita e segue por uma distância de 5,70 metros, confrontando com o Sistema de Lazer 02; daí deflete à direita e segue por uma distância de 22,0 metros, confrontando com parte da Via Pública sem denominação (2º trecho); daí deflete à direita e segue em arco de raio de 9,00 metros, por uma distância de 14,14 metros, confrontando com parte do lote nº 03 da quadra nº 01; daí segue por uma distância de 32,69 metros, confrontando com parte do lote nº 03 e com os lotes nº 02 e 01 da quadra nº 01; daí deflete à direita e segue por uma distância de 29,02 metros, confrontando com a Avenida Noel Rosa, até alcançar o ponto onde teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 1.094,00 m².

Área 26 – Via Pública – 2º trecho

Descrição: Inicia-se no alinhamento da Via Pública sem denominação, com os lotes nº 01 e 04 da quadra nº 02, daí segue à direita em arco de raio de 9,00 metros, por uma distância de 11,61 metros, confrontando parte do lote nº 04 da quadra nº 02; daí segue por uma distância de 33,79 metros, confrontando com parte do lote nº 04 e com os lotes nº 05 e 06 da quadra nº 02; daí deflete à direita e segue por uma distância de 183,06 metros, confrontando com os lotes nº 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da quadra nº 02; daí deflete à direita e segue por uma distância de 22,20 metros, confrontando com parte do lote nº 20 da quadra nº 02; daí segue à direita em arco de raio de 9,00 metros, por uma distância de 10,29 metros confrontando com parte lote nº 20 da quadra nº 02; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 3,00 metros, confrontando com a Viela 2; daí deflete à direita e segue por uma distância de 40,36 metros, confrontando com parte da Área de Preservação Permanente; daí deflete à direita e segue por uma distância de 3,00 metros, confrontando com a Viela 1; daí deflete à esquerda e segue a direita em arco de raio de 9,00 metros, por uma distância de 18,36 metros, confrontando com o lote nº 24 e com parte do lote nº 23 da quadra nº 01; daí segue por uma distância de 260,53 metros, confrontando com parte do lote nº 23, com os lotes nº 22, 21, 20, 19, 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 09, 08, 07, 06, 05 e com parte do lote nº 04 da quadra nº 01; daí segue à direita em arco de raio de 9,00 metros, por uma distância de 12,09 metros, confrontando com parte do lote nº 04 da quadra nº 01; daí deflete à direita e segue por uma distância de 22,00 metros, confrontando com parte da Via Pública sem denominação (1º trecho); daí deflete à direita e segue em arco de raio de 9,00 metros, por uma distância de 15,82 metros, confrontando com parte do Sistema de Lazer 2; daí segue por uma distância de 33,31 metros, confrontando com parte do Sistema de Lazer 2; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 125,91 metros, confrontando com parte do Sistema de Lazer 2, com a Viela 4, com a Área Institucional e com parte do Sistema de Lazer 1; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 42,03 metros; daí deflete à direita e segue por uma distância de 19,29 metros; daí segue à esquerda em arco de raio de 9,00 metros por uma distância de 20,68 metros; daí segue por uma distância de 7,28 metros; daí segue à esquerda em arco de raio de 9,00 metros, por uma distância de 8,95 metros; daí segue por uma distância de 15,04 metros; daí segue à esquerda em arco de raio de 9,00 metros, por uma distância de 0,92 metros; daí segue por uma distância de 55,18 metros; daí deflete à direita e segue por uma distância de 28,18 metros, confrontando em todo este percurso com parte do Sistema de Lazer 1; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 97,80 metros, confrontando com parte do Sistema de Lazer 1, com a Viela 3, com a Área Institucional, com a Viela 4 e com parte do Sistema de Lazer 2; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 20,33 metros, daí segue à esquerda em arco de raio de 9,00 metros, por uma distância de 13,66 metros, confrontando nestes dois últimos trechos com parte do Sistema de Lazer 02; daí deflete à direita e segue por uma distância de 19,00 metros, confrontando com parte da Via Pública sem denominação (1º trecho), até alcançar o ponto onde teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 8.162,81 m².

Área 27 – Passagem de Pedestres entre Quadras 4 e 5

Descrição: Com 23,60 metros de comprimento por 3,00 metros de largura, separa a quadra 4 da 5, com área total de 70,80 m².

Área 28 – Passagem de Pedestres entre Sistema de Lazer 5 e Quadra 6

Descrição: Com 44,00 metros, de comprimento e 3,00 metros de largura separa a quadra 6 e área de lazer 5 com área total de 132,00 m².

Área 29 – Passagem de Pedestres entre Quadra 7 e Sistema de Lazer 5

Descrição: Com 136,00 metros, de comprimento e 3,00 metros de largura, separa a quadra 7 do Sistema de Lazer 5 com área total de 408,00 m².

Área 30 – Passagem de Pedestres entre Quadra 8 e Sistema de Lazer 5

Descrição: Com 131,00 metros, de comprimento e 3,00 metros de largura, separa a quadra 8 do Sistema de Lazer 5 e Edificações Públicas desta quadra com área total de 393,00 m de comprimento.

Área 31 – Passagem de Pedestres entre Quadra 9 e Hugo Celso Gomes Dourado e outro

Descrição: Com 16,00 metros de comprimento e 6,54 metros de largura média separa a quadra 9 e Hugo Celso Gomes Dourado e outro com área total de 104,71 m².

Área 32 – Passagem de Pedestres entre Quadra 1 e Sistema de Lazer 6

Descrição: Com 17,00 metros de comprimento e 3,00 metros de largura separa a quadra 1 e Sistema de Lazer 6 com área total de 51,00 m².

Anexo II

INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

                Por este instrumento particular de concessão de uso de bens públicos, os infra assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal SIDNEI FRANCO DA ROCHA, portador do RG nº __________ e do CPF nº_____________, residente nesta cidade, na qualidade de CONCEDENTE, e ______________(qualificação), devidamente autorizado por Assembléia Geral, na qualidade de usuário, declaram que ajustaram o seguinte:

  1. O presente instrumento de concessão de uso de bens públicos tem por objeto a concessão do uso das áreas públicas localizadas no loteamento denominado Vila Hípica e Prolongamento Vila Hípica com finalidade de manutenção e conservação bens e equipamentos públicos descritos conforme a lei nº __________, de _________ de _____.
  2. A concedente MUNICIPIO DE FRANCA, devidamente autorizado pela lei nº__, de  ___ de ____ e conforme o decreto nº______, de ____ de ____, CONCEDE à concessionária,  ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DA VILA HÍPICA E PROLONGAMENTO DA VILA HÍPICA, o uso das vias públicas e espaços livres e demais bens públicos previstos no Anexo I da Lei nº ___, de ____ de _____, assumindo este a responsabilidade de desempenhar e executar todos os serviços, como a limpeza, a manutenção e conservação das guias, das sarjetas, das vias públicas e do calçamento, bem como dos demais bens públicos localizados no perímetro dos loteamentos denominados Vila Hípica e Prolongamento da Vila Hípica.
  3.  A concessionária se obriga a também manter e conservar a rede de energia pública e a reembolsar ao Município os custos referente ao consumo de energia elétrica dos pontos de luz existentes nas áreas internas do loteamento; executar as obras de infra-estrutura faltantes em conjunto com o loteador; Serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário; Garantia de ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela fiscalização, segurança e bem-estar da população; Garantia de ação livre e desimpedida das concessionárias de serviços públicos, na execução de serviços de operação e manutenção desses equipamentos urbanos; afixar, em lugar visível, nos acessos ao loteamento fechado, placas com dizeres de denominação do loteamento, número e data da lei que dispõe sobre a concessão de uso e razão social da Associação com o número do CNPJ e/ou Inscrição Municipal, bem como cumprir as demais exigências legais previstas na legislação pertinente, em especial da Lei n.º ____
  4. Os titulares de lotes responsabilizam-se solidariamente pelas obrigações assumidas pela Associação de Proprietários.
  5. A presente concessão de uso de bens públicos é outorgada por tempo indeterminado e título gratuito e intransmissível.
  6. Os Proprietários ficarão sujeitos às taxas estabelecidas pela Associação dos Moradores e Proprietários da Vila Hípica e Prolongamento da Vila Hípica, para fazer face às despesas previstas no item 2 supra, sem prejuízo do pagamento do Imposto Territorial Urbano lançado pela concedente sobre cada lote individualmente considerado e por ela cobrado na forma da legislação municipal vigente.
  7. O não cumprimento das obrigações estabelecidas nos itens 1 e 2 ou previstas na legislação que autorizou o fechamento do loteamento e concedeu os bens públicos à concessionária importará na aplicação das penas previstas no art.52 da Lei Complementar nº 137/08..
  8. A Concessão pode ser revogada a qualquer tempo nos casos previstos especificamente na Lei nº ____, de ____ de ___ e demais casos previstos na legislação pertinente.
  9. O loteamento poderá conter cercas, ficando a critério da administração a entrada de pessoas estranhas, salvo o caso de servidores municipais no desempenho de funções públicas, devidamente identificados.
  10. No caso de dissolução do loteamento fechado ou de revogação da concessão, com a abertura ao uso público das áreas públicas referidas no Anexo I na lei nº______, de ____ de ___ referidas neste instrumento, retornarão ao patrimônio público municipal como bens de uso comum do povo, bem como toda a infraestrutura urbana instalada, independentemente do pagamento de indenização a qualquer título.
  11. O Poder Público Municipal poderá estabelecer, para o cumprimento deste instrumento, outras exigências de caráter público.
  12. Uma via deste instrumento deverá ser arquivada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, no processo de loteamento existente, para fins de validade jurídica e publicidade.
  13. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, ficando eleito o foro desta Comarca para as questões resultantes deste instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias, sendo uma delas registrada no livro próprio da Prefeitura, outra, arquivada em Cartório e a terceira para o usuário concessionário, todas elas assinadas também por duas testemunhas, maiores e capazes, aqui residentes.

Franca,____ de ____ de ____ 2012.

Prefeitura Municipal de Franca.

_________________________

Concedente

_________________________

Concessionária

TESTEMUNHAS

  1. ______________________ (qualificar) (firma reconhecida)
  2. ______________________ (qualificar) (firma reconhecida)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.