LEI N° 7.351, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.199818-1

Dispõe sobre a instituição e o funcionamento de Praças de Alimentação Popular e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Ver. Paulo Afonso Ribeiro, do Ver. Paulo Benintendi Zamikhowsky e do Ver. Josivaldo Silva Vilas Boas

O VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo nos termos do § 8° do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte LEI:

Art. 1º - Para abrigar profissionais autônomo , do ramo de alimentos, ficam instituídas as Praças de Alimentação Popular, que funcionarão em áreas públicas urbanizadas reservadas para lazer, para o comércio exclusivo alimentação, lanches, bebidas e congêneres.

§ 1º - Independente de seu tamanho, as áreas públicas das Praças de Alimentação Popular serão definidas pela administração municipal e seu funcionamento será regulamentado por decreto, observadas as disposições desta Lei.

§ 2º - As Praças de Alimentação Popular funcionarão com a instalação de boxes em áreas públicas, nos espaços demarcados pela administração municipal, inclusive para mesas e cadeiras, observando sempre as exigências da Lei Federal n° 10.098/2000.

Art. 2° - Havendo previsão orçamentária e disponibilidade financeira, a administração mu-nicipal edificará os compartimentos para o comércio de alimentos, que obedecerão ao padrão estabelecido pelo regulamento das Praças de Alimentação Popular, contendo, no mínimo, pavimentação da área, iluminação pública, sanitários, rede de água e energia elétrica instaladas, mesas e cadeiras, espaços para mostra de artes e artesanato e lixeiras apropriadas à coleta seletiva.

Parágrafo único - A urbanização da área pública, na forma deste artigo, poderá ser custeada pela iniciativa privada, que utilizará o espaço para publicidade, obedecendo ao regulamento das Praças de Alimentação Popular.

Art. 3° - A administração municipal, após definição de áreas públicas onde funcionarão unidades das Praças de Alimentação Popular, divulgará o recebimento de solicitações para o exercício das atividades inerentes.

Art. 4° - A licença para o exercício das atividades nas Praças de Alimentação Popular será outorgada pela unidade municipal de planejamento urbano após requerimento do interessado, obedecendo a ordem de protocolo e a situação sócio-econômica do requerente.

§ 1º - A licença para o exercício de atividades nas Praças de Alimentação Popular é um ato unilateral do Poder Executivo, vinculado às exigências da presente Lei, do Código de Posturas do Município e da legislação fiscal e sanitária do município.

§ 2º - Para atividades nas Praças de Alimentação Popular, os alvarás serão renovados anualmente, até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando o espaço será disponi¬bilizado para outro interessado, observada sempre a ordem de protocolo na Prefeitura.

§ 3º - Outorgada a licença para o exercício de atividade nas Praças de Alimentação Popular será celebrado contrato com a Prefeitura, onde constarão obrigações e direi¬tos das partes, incluindo, além das exigências desta Lei, a necessidade de partici¬pação em cursos de aprimoramento profissional.

§ 4º - O alvará de licença de que trata este artigo é de caráter pessoal e intransferível.

§ 5º - Fica vedada a concessão de mais de uma licença por família, compreendida pelos cônjuges e filhos solteiros.

Art. 5° - O interessado no exercício de atividades nas Praças de Alimentação Popular deverá requerer além da licença de funcionamento, a concessão de uso do solo.

Parágrafo único - A solicitação da concessão de uso do solo será através de requerimento específico, com o recolhimento da taxa de licença para localização e funcionamento.

Art. 6° - Definidos os espaços para funcionamento das Praças de Alimentação Popular, 10% (dez por cento) das vagas serão reservadas para pessoas portadoras de defiiências, cuja distribuição obedecerá seu regulamento, observando a ordem de protocolo da solicitação de alvará.

Art. 7º - Para a consecução da presente Lei, as despesas correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam as disposições em contrário

Câmara Municipal, em 08 fevereiro de 2010

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO
Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.