LEI N° 7.329, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.057772-7

Institui a gratuidade de entrada para Guardas Civis Municipais, mediante apresentação de identidade funcional às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos, realizados no Município de Franca.

O VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8° do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte lei:

Art. 1° - Fica assegurada a gratuidade de entrada aos Guardas Civis Municipais às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos reali¬zados no Município de Franca.

Parágrafo único. É assegurada a gratuidade de que trata o \"caput\" do presente artigo nas sessões de cinema, de segunda à sexta-feira, excetuando finais de se¬mana e feriados.

Art. 2° - O beneficiário deverá comprovar a sua condição de Guarda Civil Municipal, mediante apresentação da carteira de identidade funcional.

Art. 3° - Os organizadores dos eventos mencionados nesta Lei poderão manter relação de entrada dos profissionais no local do evento, para o caso de acionamento dos mesmos em situações de emergência.

Art. 4° - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal,

em 16 de novembro de 2009

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.