LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 31 DE MARÇO DE 2006.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 149.350.0/4

Restaura a redação do artigo 59, caput e §§ 1° e 2°, da Lei Complementar n° 01/95 e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

O VER. MARCELO MAMBRINI, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8° do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte

Art. 1° - Ficam repristinados o caput e os §§ }O e 2° do artigo 59 da Lei Complementar n° 01, de 24 de julho de 1995, com redação dada pela Lei Complementar n° 036, de 06 de junho de 2001.

Art. 2° - O atual artigo 59 e parágrafos, da Lei Complementar n° 01, de 24 de julho de 1995, com redação dada pelas Leis Complementares n° 055, de 14 de maio de 2003, n° 076, de 16 de dezembro de 2004 e n° 091, de 16 de novembro de 2005, mantém-se em plena vigência, alterando-se sua  numeração para "59-A".

Art. 3°-Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,

Revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 31 de março de 2006

VER. MARCELO MAMBRINI  (Sgt. Mambrini)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.