LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 18 DE AGOSTO DE 2003

Plano Viário Urbano

Institui o Plano Viário do Município de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituído o Plano Viário Urbano do Município de Franca, instrumento de planejamento de caráter dinâmico, vinculado à realidade urbana e a serviço do desenvolvimento da comunidade local, do bem estar de sua população e da ação governamental nos seus múltiplos aspectos, organicamente integrado e harmônico nos seus elementos componentes com o que dispõe o Plano Diretor do Município, instituído pela Lei Complementar nº 050/2003 e sua legislação complementar.

Parágrafo Único - O Plano Viário Urbano decorre do planejamento físico e funcional do espaço urbano e sua consecução se processará com observância das normas técnicasindicadas na presente Lei.

Art. 2º - As disposições desta Lei deverão ser observadas na aprovação de projetos viários e execução de qualquer obra particular, bem como em todas as iniciativas dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, no âmbito do Município de Franca.

§ 1º - É obrigatória a análise integrada dos projetos urbanísticos e de parcelamento de uso do solo pelo órgão de trânsito e transportes do Município.

§ 2º - Todos os projetos de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações de uso não residencial, no qual a área edificada seja superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) ou todos os projetos de edificação que, atendendo a legislação municipal para a determinação do número de vagas de estacionamento, tenha previsão de mais de 80 (oitenta) vagas de estacionamento nas “áreas especiais de tráfego” ou 200 (duzentas) ou mais vagas nas demais áreas da cidade, considerado assim um polo gerador de tráfego, deverão passar pela análise do órgão de trânsito e transportes do Município.

§ 3º - Ficam também sujeitos a emissão de diretrizes viárias os empreendimentos de parcelamento do solo na Macrozona de Ocupação Rural do Município.

§ 4º - Os empreendimentos de impacto ao Sistema Viário Urbano representado pelo tráfego de veículos e demanda de transportes coletivos, deverão ter sua aprovação condicionada à apresentação de Memorial Justificativo, nos termos desta lei.

Art. 3º - As vias de circulação pública que vierem a ser implantadas no município somente serão liberadas ao uso após vistoria e aprovação da unidade municipal responsável pela execução e recebimento de obras públicas e serão incluídas no mapa viário, na categoria de vias existentes.

Art. 4º - Serão consignadas, no Orçamento Municipal, dotações específicas para o Plano Viário Urbano, de acordo com a priorização das obras a serem  indicadas na LDO , previstas no Plano Plurianual do Município.

Art. 5º - Fica o Município autorizado a estabelecer convênios e parcerias com o Estado, com a União e com entidades, instituições e organizações não governamentais, visando a implantação e execução do Plano Viário Urbano de que trata esta Lei.

Capítulo II

DOS OBJETIVOS

Art. 6º - O Plano Viário Urbano tem como finalidades:

I. Assegurar o desenvolvimento harmônico da estrutura urbana e sua integração com as vias de estruturação rural do município e vias de ligação regional;

II. Propiciar uma estruturação urbana capaz de atender às funções de habitar, trabalhar, recrear e outras, destinadas à realização humana, em sua plenitude;

III. Melhorar a qualidade de vida, especialmente pelo acesso aos serviços básicos, à infra-estrutura urbana e aos equipamentos sociais, preservando e melhorando a qualidade do meio ambiente.

Art. 7º - Os mapas viários referentes ao Plano Viário Urbano serão permanentemente atualizados, constituindo-se, dessa forma, em segura fonte de informação da situação real do estágio do desenvolvimento físico do Município.

Art. 8º - Para atender às suas finalidades, o Plano Viário Urbano contém todos os elementos que permitam definir as funções a serem desempenhadas pelas vias públicas, de acordo com sua categoria, na forma estabelecida por esta Lei.

Capítulo III

DO SISTEMA VIÁRIO E SUA ESTRUTURAÇÃO

Art. 9º - O Sistema Viário Urbano compreende a rede de infra-estrutura de vias existentes e projetadas, conforme a hierarquização física definidas no artigo 9º da Lei Complementar 050/2003 - Plano Diretor de Franca, quer sejam municipais, estaduais ou federais, conforme consta no mapa viário atualizado, de acordo com relação de vias públicas do Anexo 1 e ilustração no mapa do Anexo 2, ambos integrantes desta Lei Complementar.

Art. 10 - A partir da hierarquização ou classe de vias públicas definidas no artigo 9º da Lei Complementar 050/2003, fica estabelecido, através de critérios funcionais e urbanísticos, o Sistema Viário Estrutural, composto por três sub-sistemas relacionados abaixo, de acordo com relação de vias públicas do Anexo 1 e ilustração no mapa do Anexo 2, ambos integrantes desta Lei Complementar:

I. Sistema Estrutural;

II. Sistema Coletor e Distribuidor;

III. Sistema Local.

§ 1º - Os critérios funcionais de que trata este artigo, referem-se ao tipo de tráfego e de veículos preferenciais para determinado sistema viário e a facilidade por ele oferecida, em relação à acessibilidade.

§ 2º - Os critérios urbanísticos, de que trata este artigo, referem-se aos aspectos de estruturação física da área urbana, no que diz respeito à localização do uso e atividades urbanas, de acordo com a legislação complementar ao Plano Diretor.

Art. 11 - Os sistemas estabelecidos no artigo anterior são constituídos por classes de vias, conforme especificado a seguir.

I. O Sistema Estrutural é formado pelas vias expressas, localizadas nos fundos de vale ou não, pelas avenidas relacionadas no Anexo 2 desta Lei:

a. o Sistema Estrutural, formado pelas vias expressas de Fundo de Vale devem ter largura variável, conforme exposto nas legislações ambientais pertinentes, preservando uma faixa mínima de 30m (trinta metros) de cada lado das margens dos cursos d'água, sendo que as Vias Expressas que não se localizarem em áreas de fundo de vale terão largura mínima de 50 metros (cinqüenta metros);

b. o Sistema Estrutural, formado pelo grupo de avenidas (vias principais que delimitam os subcentros), deverá ter largura variável conforme o zoneamento da área onde se insere;

II. o Sistema Coletor e Distribuidor é formado por vias de distribuição ou coletoras, conforme relacionadas no Anexo 2 desta Lei:

a. o Sistema Coletor e Distribuidor formado pelas vias de distribuição ou coletora deverá ter largura variável conforme o zoneamento da área onde se insere.

III. o Sistema Local é constituído pelas demais vias do Sistema Viário Urbano, formado por ruas de circulação local, ruas de acesso, vias parques lineares de fundo de vale e as demais vias que não estejam relacionadas nos dois sistemas anteriores.

Capítulo IV

DAS FUNÇÕES E DAS CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS

Art. 12 - A cada classe de vias serão atribuídas funções operacionais, conforme  descritas a seguir.

I. Via expressa de 1ª categoria: (largura conforme local de implantação):

a. destinada ao tráfego de passagem e para ligações entre extremos da área urbana;

b. comprimento mínimo de viagem de 4 km;

c. conexão apenas com vias expressas e avenidas principais;

d. acesso lateral ao sistema coletor, através das vias marginais de trânsito local;

e. destinada sem restrições para tráfego geral e de transporte de carga;

f. transporte coletivo, somente serviço expresso nas pistas segregadas ou parador nas vias marginais de trânsito local.

II. Via expressa de 2ª categoria e fundo de vale: (largura mínima de 96 metros descontada a largura do córrego):

a. destinada ao tráfego de passagem e de média distância para travessia ou interligação dos diversos subsetores;

b. comprimento mínimo de viagem de 2 km;

c. conexão com vias expressas, principais e sistema coletor;

d. acesso lateral ao sistema coletor e ruas de circulação local, através das vias marginais de trânsito local;

e. destinada sem restrições para tráfego geral e de transporte de carga;

f. transporte coletivo, somente serviço expresso nas pistas rápidas ou parador nas vias marginais de trânsito local.

III. Avenida e avenida parque: (largura mínima de 32 metros para avenidas e 96 metros para avenida-parque, descontada a largura do córrego):

a. destinada preferencialmente ao tráfego de média distância para ligações entre subcentros, com pequena participação de tráfego local;

b. comprimento mínimo de viagem de 500m;

c. conexão com vias expressas e avenidas principais;

d. acesso e travessia para as vias do sistema coletor;

e. acesso lateral às vias de circulação local;

f. destinada para tráfego geral e com restrições ao de carga;

g. tratamento priorizado para o Transporte Coletivo;

h. espaçamento entre duas vias desta classe é de 0,8 a 1,5 km.

IV. Vias coletoras e distribuidoras: largura mínima de 18 metros:

a. destinada preferencialmente ao tráfego gerado nas áreas internas, com participação significativa do tráfego local;

b. comprimento máximo de viagem de 300m;

c. acesso e travessia para as demais vias do sistema coletor e ruas de circulação local;

d. destinada para tráfego leve e com grandes restrições ao transporte de carga, apenas para abastecimento local, exceto aquelas dos empreendimentos para fins industriais, onde o transporte de cargas é prioritário;

e. Transporte Coletivo em tráfego partilhado.

f. espaçamento entre duas vias desta classe é de 0,3 a 0,8 km.

V. Vias locais: (largura mínima de 14 metros):

a. destinada preferencialmente ao tráfego local;

b. comprimento mínimo de viagem de 100 m;

c. acesso para as vias do sistema coletor e ruas do sistema de circulação local;

d. o espaçamento entre duas vias desta classe é de 0,04 a 0,2 km.

VI. Vias de acesso: (largura mínima de 12 metros):

a. destinada exclusivamente ao acesso aos lotes;

b. comprimento máximo da via igual a 220 m;

c. vias sem continuidade, com retornos operacionais de 20 (vinte) metros de diâmetro, tipo “cul-de-sac”, em uma das extremidades;

d. acesso para as vias do sistema de circulação local;

e. espaçamento desejável entre duas vias desta classe é de 0,04 a 0,1 km.

Parágrafo Único - Nas vias que margeiam córregos é obrigatória a instalação de equipamentos de proteção nas laterais, para evitar quedas.

(Parágrafo único acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 19 DE JULHO DE 2012.)

Art. 13 - Cada classe de vias terá características operacionais próprias, conforme descritas a seguir:

I. Via expressa de 1ª categoria:

a. alta capacidade de tráfego e velocidade;

b. total controle de acesso, caracterizado por pistas direcionais rápidas segregadas por interseções em desnível e acesso a lotes a partir de vias marginais de trânsito local;

c. acesso proibido a veículos não motorizados ou a pedestres na pista rápida segregada;

d. estacionamento proibido nas pistas rápidas;

e. máximo volume operacional = 2.000 veíc./h.faixa;

II. Via expressa de 2ª categoria  ou rodovias municipais:

a. parcial controle de acesso, caracterizado por pistas direcionais rápidas segregadas por interseções em nível canalizadas;

b. acesso a lotes a partir de vias marginais de trânsito local com estacionamento;

c. acesso proibido a veículos não motorizados na pista rápida;

d. espaçamento entre interseções (min) = 0,8 km;

e. máximo volume operacional = 800 a 1.200 veículos./h.faixa.

III. Avenida :

a. pequeno controle de acesso, caracterizado por interseções em nível semaforizadas;

b. acesso direto aos lotes e faixa de estacionamento;

c. travessia de pedestres controlada em faixas ou por semáforo nas interseções;

d. máximo volume operacional = 300 a 900 veículos./h.faixa.

IV. Vias coletoras e distribuidoras:

a. sem controle de acesso;

b. interseções em nível semaforizadas ou não;

c. acesso direto aos lotes e faixa de estacionamento;

d. travessia de pedestres controlada em faixas ou por semáforo;

e. nas interseções;

f. máximo volume operacional = 300 a 600 veículos./h.faixa.

V. Vias locais:

a. sem controle de acesso;

b. interseções em nível semaforizadas ou não;

c. acesso direto aos lotes e faixa de estacionamento;

d. travessia de pedestres com ou sem controle.

VI. Vias de acesso:

a. sem controle de acesso;

b. interseção em nível;

c. acesso direto aos lotes e faixa de estacionamento;

d. travessia de pedestres com ou sem controle.

VII. Vias de acesso a Loteamentos e Distritos Industriais:

1. Avenida:

a. largura mínima de 32 metros;

b. comprimento mínimo de viagem de 500 m;

c. acesso para as vias do sistema coletor;

d. transporte coletivo em trafego partilhado;

e. ciclovia, de acordo com o artigo 70 desta Lei.

2. Coletoras:

a. largura mínima de 18 metros;

b. destinada para tráfego geral e transporte de carga;

c. transporte coletivo em tráfego partilhado;

d. acesso para demais vias do sistema coletor e avenidas.

3. Coletoras sem continuidade:

a. vias sem continuidade, com retornos operacionais de 34 (trinta e quatro) metros de diâmetro, tipo “cul-de-sac”, em uma das extremidades.

Capítulo V

DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS VIAS URBANAS

Art. 14 - As vias urbanas de circulação pública deverão ter as dimensões dos passeios e da faixa de rolamento ajustadas às funções que lhe são inerentes, observado rigorosamente o projeto elaborado ou aprovado pela unidade municipal responsável pelos serviços de trânsito e transporte.

Parágrafo Único - As dimensões a que se refere o “caput” deste artigo deverão corresponder a múltiplos de filas de veículos ou pedestres, segundo os seguintes gabaritos mínimos:

a. 2,00m (dois metros) para cada fila de veículo estacionado paralelo ao meio-fio;

b. 5,50m (cinco metros e cinqüenta centímetros) para cada fila de veículo estacionado a 45° (quarenta e cinco graus) em relação ao meio-fio;

c. 3,00m (três metros) para cada fila de veículo em movimento e em plena velocidade;

d. 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) para cada fila de veículo em movimento e em grande velocidade;

e. 0,75m (setenta e cinco centímetros) para cada fila de pedestre;

f. raios de concordância entre alinhamentos das vias de 9,00 (nove) metros, exceto para as vias de empreendimentos industriais, que serão de 11,00 (onze) metros;

g. a declividade longitudinal máxima admissível das vias será  de 15%;

Art. 15 - As vias de trânsito rápido obedecerão a projetos específicos, aprovados pela unidade municipal responsável pelos serviços de trãnsito e transportes.

Capítulo VI

DO SISTEMA DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 16 - O sistema de estradas e caminhos municipais deverá ser planejado e implantado de modo a atender suas funções específicas e segundo o critério técnico de dar-lhe forma característica de malha, adequadamente interligado ao sistema viário urbano e integrado aos sistemas viários estadual e federal.

Parágrafo Único - As principais funções a considerar no planejamento e implantação do sistema de estradas e caminhos municipais são as seguintes:

a. assegurar livre trânsito público na área rural Município;

b. proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de produtos em geral;

c. permitir o acesso de glebas e terrenos às rodovias estaduais e federais.

Art. 17 - O sistema de estradas e caminhos municipais é constituído pelos existentes, organicamente articulados entre si, localizados na área rural, representados e indicados na correspondente planta oficial, na escala de 1:50.000.

§ 1° - Entende-se por estradas municipais as especificadas em lei, obedecidas a nomenclatura, designações e características técnicas que lhe são próprias.

§ 2° - Consideram-se caminhos municipais os já existentes e os planejados, bem como os que vierem a ser abertos, constituindo frente de glebas ou terrenos, devidamente aprovados pela Prefeitura.

§ 3° - Após sua aprovação pela Prefeitura e sua inclusão na respectiva planta oficial, os caminhos e estradas passarão a integrar o correspondente sistema municipal.

Art. 18 - Para aceitação e oficialização, por parte da Prefeitura, de estradas e caminhos já existentes, que constituem frente de glebas ou terrenos e são destinados ao livre trânsito público, é indispensável que os mesmos preencham ou tenham condições de preencher as exigências técnicas estabelecidas nesta Lei para as estradas e caminhos municipais.

§ 1° - A aprovação de estrada ou caminho a que se refere este artigo será feita com base no requerimento dos interessados e da doação ao Município da faixa de terreno tecnicamente exigível para estradas e caminhos municipais, segundo disposições desta Lei.

§ 2° - O requerimento deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal pelos proprietários das glebas ou terrenos marginais à estrada ou caminho que se deseja aprovação oficial e sua integração ao sistema de estradas e caminhos municipais.

§ 3° - A doação da faixa da estrada ou caminho de que trata este artigo deverá ser feita pelos proprietários das glebas ou terrenos marginais à estrada ou caminho em causa, mediante documento público devidamente transcrito no Registro de Imóveis.

Art. 19 - A estrada ou caminho, dentro de estabelecimento agrícola, pecuário ou agro-industrial, que for aberto ao trânsito público, deverá obedecer os requisitos técnicos correspondentes à sua função no sistema de estradas e caminhos municipais, havendo obrigatoriedade de comunicação à Prefeitura, para efeito de aceitação e oficialização.

§ 1° - A estrada ou caminho a que se refere este artigo deverá ser gravado pelo proprietário como servidão pública, mediante documento público devidamente transcrito no Registro de Imóveis.

§ 2° - A servidão pública de que trata o parágrafo anterior só poderá ser extinta, cancelada ou alterada mediante anuência expressa da Prefeitura.

Art. 20 - Para abertura de estrada ou caminho de uso público no território do Município, constituindo frente de glebas ou terrenos, é obrigatória a prévia autorização da Prefeitura.

§ 1° - Após exame do projeto pelo órgão competente da Prefeitura, sua aceitação e oficialização será assim formalizada:

a. expedição da respectiva licença de construção por parte da Prefeitura;

b. doação ao Município, por parte dos proprietários dos terrenos lindeiros à estrada ou caminho projetado, da faixa de terreno necessária para sua construção e fixada por lei;

c. aceitação por parte dos referidos proprietários dos encargos e restrições que forem oficialmente estabelecidos.

§ 2° - A  doação e as obrigações a que se referem as alíneas do parágrafo anterior deverão ser, obrigatoriamente, formalizada em documento público devidamente transcrito no Registro de Imóveis.

§ 3° - A doação ao Município da faixa de domínio da estrada ou caminho projetado será feita sem que haja qualquer indenização por parte da Prefeitura.

§ 4° - Fica reservado à Administração Municipal o direito de exercer fiscalização dos serviços e obras de construção da estrada ou caminho projetado e oficializado.

Art. 21 - Na estrutura do sistema de estradas e caminhos municipais, organicamente integrada na respectiva planta oficial, só poderão ser introduzidas modificações por ocasião da revisão do Plano Diretor Físico.

Seção II

Da designação e da nomenclatura das estradas e caminhos municipais

Art. 22 - Para efeito desta Lei, as vias de circulação municipais, nas áreas rurais, obedecerão às seguintes designações:

I. Estradas municipais;

II. Estradas secundárias;

III. Caminhos.

Parágrafo único - As designações estabelecidas neste artigo tem por finalidade indicar a importância relativa das diversas vias de circulação municipais, nas áreas rurais.

Art. 23 - A nomenclatura das estradas principais e secundárias obedecerá à sigla FR, correspondente ao nome oficial do Município de Franca, justapondo-se um número para efeito de identificação.

Parágrafo Único -  Excetuam-se das disposições deste artigo os caminhos municipais, que não ficam sujeitos à nomenclatura oficial.

Seção III

Das especificações das estradas e caminhos municipais

Art. 24 - As estradas principais e secundárias, bem como os caminhos e características técnicas construtivas, serão especificados através de Decreto do Prefeito.

Parágrafo único - As especificações a que se refere este artigo figurarão no cadastro do sistema de estradas e caminhos municipais.

Art. 25 - A faixa de domínio público dos caminhos municipais terá largura mínima de 14,00m (quatorze metros).

Art. 26 - As pistas de rolamento deverão obedecer as seguintes larguras mínimas:

I. Estradas principais : 7,00m (sete metros);

II. Estradas secundárias: 7,00m (sete metros);

III. Caminhos: 4,00m (quatro metros);

IV. Acostamento: 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros).

Capítulo VII

DOS ELEMENTOS DE SINALIZAÇÃO URBANA

Art. 27 - É considerado Elemento de Sinalização Urbana, todo tipo de informação horizontal ou vertical cujo objetivo seja informar, indicar, alertar ou orientar o usuário do espaço urbano quanto a circulação, transporte, localização de equipamentos urbanos ou similares.

Art. 28 - Os Elementos de Sinalização Urbana são constituídos de:

I. Sinalização de trânsito;

II. Nomenclatura de logradouros públicos;

III. Emplacamento de edificações e lotes;

IV. Informações cartográficas.

Seção I

Das disposições gerais

Art. 29 - Toda e qualquer utilização de Elementos de Sinalização Urbana no Município deve respeitar o Código de Trânsito Brasileiro, assim como se ater às questões de segurança e acessibilidade a todos os usuários, sem distinção.

Parágrafo único - A critério da unidade municipal responsável pelos serviços de trânsito e transporte poderão ser proibidos quaisquer instrumentos publicitários com inscrições, luminosos ou outros elementos que possam interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.

Art. 30 - A instalação de placas de sinalização na área urbana do Município deve atender as necessidades dos usuários, inclusive turistas, de forma que identifiquem os pontos de referência mais significativos da cidade, entre eles museus, teatros e órgãos da Administração Pública Municipal, os bairros, as principais vias do Plano Viário, assim como a localização das rodovias que servem o Município com as principais cidades vizinhas.

Art. 31 - A instalação de qualquer Elemento de Sinalização Urbana deve receber autorização do órgão competente da Administração Municipal

Seção II

Da sinalização de trânsito

Art. 32 - É considerado como Sinalização de Trânsito, todo e qualquer elemento que, através de textos, imagens ou sons, regulamente, advirta, oriente ou indique a motoristas ou pedestres, informações pertinentes ao sistema viário ou a localização de espaços e equipamentos urbanos, de acordo com o estabelecido nesta Lei, em sua regulamentação e no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 33 - A sinalização de trânsito deve obedecer o Código de Trânsito Brasileiro em todas suas especificações: nas cores e na forma das mensagens, nas categorias de regulamentação, advertência, orientação e indicação e nas suas formas de expressão, horizontal, vertical e semafórica.

Parágrafo único - Os suportes para fixação das sinalizações vertical e semafórica deverão apresentar um projeto limpo, que interfira o mínimo na paisagem urbana e poderão ter características próprias de desenho desde que respeitadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, as resoluções do CONTRAN e eventualmente outras posturas sobre a matéria. 

§ 2º - Os Semáforos destinados à sinalização do trânsito instalados nas vias públicas de Franca, onde houver condições técnicas, poderão funiconar tendo como fonte de energia a energia solar, dotados de células fotovoltaicas para conversão de raios solares em energia elétrica, a ser armazenada em baterias próprias para esse fim, contendo ainda fonte de entrada para energia elétrica em caso de pane.

§ 3º - Os semáforos atualmente instalados nas vias públicas do município, que ainda funcionam por meio de energia fornecida de modo convencional, poderão, através de estudos, serem substituídos progressivamente por semáforos dotados de células fotovoltaicas de acordo com a discricionariedade do órgão público gestor.

(Parágrafos 2º e 3º acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.)

Art. 34 - É vedada a veiculação publicitária na sinalização de trânsito oficial, exceto quando proveniente de parcerias, nos termos desta Lei e de sua regulamentação.

§ 1º - A publicidade, na forma de parcerias, nos termos do “caput” deste artigo, deverão obedecer uma padronização quanto a cor, tamanho, forma, letra e material.

§ 2º - A publicidade só poderá indicar pontos referenciais localizados na malha urbana, consorciado com o sistema de orientação de tráfego.

§ 3º - Os elementos relacionados a publicidade não poderão ser afixados nos semáforos.

Seção III

Da nomenclatura de logradouros públicos e outras disposições

Art. 35 - Deverá ser criado um sistema de Sinalização de Identificação, com a utilização de cores específicas, com a finalidade de definir rotas referenciais e específicas.

Art. 36 - As vias de circulação pública e os demais logradouros do Município, que se acham sob sua jurisdição, receberão, obrigatoriamente, nomenclatura oficial por meio de placas denominativas.

Art. 37 - O sistema de emplacamento das vias urbanas e dos demais logradouros públicos deve receber, nos cruzamentos, duas placas, sendo uma na esquina da quadra que termina e sempre a direita do sentido do trânsito e outra em posição diagonalmente oposta, na quadra seguinte.

§ 1º - As placas denominativas de vias urbanas e demais logradouros públicos serão, obrigatoriamente, padronizadas, na forma da lei.

§ 2º - Em cada placa denominativa de logradouros, imediatamente abaixo do nome deste, deverão ser indicados os números limites das edificações contínuas existentes no trecho compreendido entre dois cruzamentos do respectivo logradouro e o código de endereçamento postal - CEP - da área onde esta estiver instalada.

§ 3º - As placas denominativas serão colocadas, preferencialmente, em postes apropriados e em nível suficiente para serem visíveis acima dos veículos de altura normal média, quando estacionados.

§ 4º - Excepcionalmente, as placas denominativas de logradouros serão colocadas nas paredes das edificações.

§ 5º - A posteação que sustenta as placas com nomenclaturas das vias deverá conter dispositivo para indicação anagliptográfica (alfabeto Braille) dos nomes dos logradouros, a ser implantado gradativamente nos bairros existentes e de imediato nos novos bairros, onde esta estiver instalada, nos termos da regulamentação desta Lei.

§ 6º - Será permitido, após análise e aprovação pelos órgãos competentes da Administração Municipal, o uso publicitário contíguo à nomenclatura de logradouros, desde que não atrapalhe a visibilidade da mesma e respeite as normas de segurança e durabilidade.

§ 7º - A publicidade, na forma de parceria, a que se refere o parágrafo anterior, deverá obedecer uma padronização quanto ao tamanho, forma e material, através de regulamento do Poder Executivo.

Art. 38 - A Administração Municipal manterá organizado e atualizado, na unidade municipal competente, o cadastro de emplacamento da vias urbanas e demais logradouros públicos, para os devidos fins.

Seção IV

Do emplacamento das edificações e lotes

Art. 39 - Toda e qualquer edificação existente ou que vier a ser construída ou reconstruída, localizada na área urbana terá, obrigatoriamente, numeração legível, sendo o número designado pela Administração Municipal.

Art. 40 - A numeração das edificações e lotes deve ser instalada de maneira que possa ser visualizada dos logradouros lindeiros às mesmas.

Parágrafo único - Para efeito de estabelecimento do ponto de origem de logradouro será obedecido o sistema de orientação do Cadastro Físico do Município.

Art. 41 - A Administração Municipal deverá manter organizado e atualizado, na unidade municipal competente, o cadastro de emplacamento das edificações e lotes, por logradouro, no qual serão anotadas quaisquer alterações feitas na numeração.

Seção V

Das informações cartográficas da idade

Art. 42 - Serão consideradas Informações Cartográficas, as placas instaladas em locais apropriados, respeitando as normas de segurança de trânsito e em acordo com esta Lei, com sua regulamentação e com o Código de Trânsito Brasileiro, cujo objetivo seja informar as pessoas os pontos referenciais da cidade, como principais logradouros, bairros, prédios institucionais e outros previstos em lei.

Art. 43 - As placas de Informações Cartográficas só poderão ser instaladas com a autorização do órgão municipal gerenciador do trânsito.

Seção VI

Do sistema de circulação e estacionamento

Art. 44 - O sistema de circulação e de estacionamento nos aglomerados urbanos do Município deverá ser ordenado e disciplinado em conformidade com a hierarquia do sistema viário das áreas urbanas e de expansão urbana, às exigências desta Lei e às prescrições do Código de Trânsito Brasileiro e de seu regulamento.

§ 1° - Basicamente, o sistema de circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas e estradas municipais reger-se-á pela legislação federal pertinente ao Código de Trânsito Brasileiro.

§ 2° - O ordenamento e disciplinamento do sistema de circulação e de estacionamento terá como finalidade:

a. assegurar normalidade ao trânsito de veículos e bem estar aos transeuntes;

b. proporcionar-lhe melhor fluidez e maior segurança possíveis.

§ 3° - No ordenamento e disciplinamento do sistema de circulação e de estacionamento deverão ser considerados os seguintes problemas :

a. sinalização e sentidos de trânsito;

b. sistema de circulação de veículos, em geral baseado no principio de origem e destino, com pistas de mão única, não se considerando o uso e a capacidade do veículo;

c. itinerários de transportes coletivos intermunicipais ou interestaduais de passageiros, de forma que interfiram o menos possível no tráfego urbano;

d. itinerários, pontos de parada e horários de transportes coletivos urbanos, bem como períodos destinados ao estacionamento dos referidos veículos e ao embarque ou desembarque de passageiros;

e. Itinerários e horários especiais para o tráfego de veículos de carga e para as operações de carga e descarga;

f. proibição de circulação de veículos ou passagem de animais em determinadas vias públicas;

g. velocidade máxima permitida para veículos automotores em cada via urbana, consideradas, especialmente, as condições de trânsito;

h. tonelagem máxima permitida a veículos de transporte de carga que circulem nos logradouros urbanos;

i. pontos e áreas de estacionamento de veículos em logradouros públicos;

j. locais não edificados que podem ser destinados ao estacionamento e guarda de veículos;

l. fixação e sinalização dos limites das zonas de silêncio.

§ 4° - O ordenamento e disciplinamento referidos neste artigo deverão ser feitos mediante Decreto do Prefeito, observadas as proposições da unidade municipal responsável pelos serviços de trânsito e transporte.

Art. 45 - Os sinais de controle de trânsito, os sinais direcionais e as placas indicativas convencionais terão uniformidade e padronização, sendo obrigatoriamente localizadas onde sejam facilmente visíveis pelos motoristas e pelos pedestres.

Art. 46 - O sistema nacional de sinalização gráfica de trânsito, normalizado pelo Código de Trânsito Brasileiro e seu regulamento, será obrigatoriamente observado, bem como quaisquer alterações que nele se verifiquem, compreendendo:

a. inscrições em placas, dimensões e modelos oficialmente previstos;

b. pinturas no leito das pistas de rolamento das vias urbanas, nelas demarcadas e apostas;

c. pórticos de estrutura metálica sobre as pistas de rolamento, fixados nos passeios laterais e nas saídas municipais das rodovias.

Art. 47 - É proibido perturbar ou interromper, por qualquer meio ou forma, o livre trânsito de veículos e de pedestre nas vias, praças e passeios dos aglomerados urbanos do Município, bem como nas estradas e caminhos municipais, exceto para execução obrigatória de obras e serviços ou quando a sinalização de trânsito ou exigências de ordem de segurança pública o determinarem.

§ 1° - Qualquer obra em logradouro público só poderá ser iniciada depois de prévia comunicação a unidade municipal responsável pelos serviços de trânsito e transporte.

§ 2° - Para se realizar qualquer reparo ou serviço, de emergência ou não, em logradouro público, será necessário que se faça prévia comunicação a unidade municipal responsável pelos serviços de trânsito e transporte.

§ 3° - Quem for executor do reparo, obra ou serviço é responsável pela sinalização de qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto no leito da via como no passeio.

§ 4° - Ao término de qualquer reparo, serviço ou obra em logradouro público, as pistas de rolamento e os passeios deverão ficar totalmente desimpedidos de entulhos, para livre e imediata circulação de veículos e pedestres.

§ 5° - Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

§ 6° - A execução dos remendos na pavimentação decorrentes de reparos, obras ou serviços é de inteira responsabilidade financeira e técnica do responsável pelos mesmos, e deverá obedecer rigorosamente os critérios e especificações definidos pela Prefeitura, sob pena de ser obrigado a refaze-lo e pagar multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais se não o fizer no prazo de 48 horas após a liberação da via ao trânsito.

Art. 48 - Junto a pontos de parada de transporte coletivo deverá ser demarcada a sinalização horizontal da extensão da área reservada, bem como seu posicionamento em relação ao marco indicativo do ponto de parada, seguindo critérios estabelecidos pela unidade municipal gestora dos serviços de trânsito e transporte.

Art. 49 - A demarcação dos pontos de paradas terá prioridade em relação ao estacionamento em via pública, cabendo ao órgão municipal gestor de trânsito e transporte estabelecer os locais, independente da atividade ocupada pelo lote frontal existente.

Art. 50 - Os pontos iniciais e terminais das linhas de transportes coletivos urbanos deverão ser adequadamente distribuídos nas áreas urbana e de extensão urbana, consideradas as possibilidades reais de suporte de cada local, mediante designação e sinalização pelo pela unidade municipal gestora dos serviços  de trânsito e transporte.

§ 1° - Os pontos de parada de transportes coletivos, nos seus itinerários, deverão ser distribuídos de forma que possibilitem o embarque e o desembarque de passageiros diretamente no passeio .

§ 2° - O tempo de estacionamento de transportes coletivos nos pontos de parada será estritamente necessário para o embarque e o desembarque de passageiros.

Art. 51 - Ao entrarem nas áreas urbanas e de extensão urbana, as linhas de transportes intermunicipais e interestaduais serão submetidas a itinerários especiais e compulsórios, a fim de não serem criadas dificuldades desnecessárias no sistema de circulação urbana.

§ 1° - Para estacionamento de veículos coletivos de linhas não urbanas serão fixadas áreas especiais nas adjacências das estações rodoviárias, onde os referidos veículos ficarão aguardando horário ou recebendo os serviços de asseio e limpeza.

§ 2° - Não serão permitidos embarques e desembarques de passageiros em escritórios ou agências das empresas de veículos coletivos de linhas não urbanas.

Art. 52 - Para circulação e estacionamento, os veículos de transporte de carga e operações de carga e descarga obedecerão os seguintes critérios:

a. a circulação de veículos de carga na via publica só será permitida durante o tempo necessário e em locais permitidos pela unidade municipal gestora dos serviços de trânsito e transporte  e fiscalizado pelos agentes de trânsito, cabendo autuação pelo não cumprimento;

b. todo material de construção deverá ser entregue no canteiro de serviço, obrigatoriamente localizado fora da pista de rolamento e passeio;

c. nos estabelecimentos industriais e comerciais atacadistas, nos armazéns, depósitos e oficinas, a carga e a descarga de materiais e produtos não poderão ser feitas através do passeio nem poderão impedir o livre trânsito de pedestres e de veículos, cabendo fiscalização e penalidade feita pelo órgão competente da Administração Municipal;

d. nas vias e praças de domínio exclusivo de pedestres, somente será permitida a circulação dos veículos com autorização da unidade municipal gestora dos serviços de trânsito e transporte, cabendo penalidade aos veículos não autorizados.

Art. 53 - As feiras-livres não poderão funcionar em vias principais e coletoras.

Art. 54 - Os pontos de táxis serão identificados pela placa de sinalização indicativa e por sinalização horizontal demarcando somente a área do ponto.

Art. 55 - Na circulação de pedestres somente deverão ser permitidas suas travessias nas vias preferenciais sobre as faixas de proteção que unem os passeios.

Capítulo VIII

DOS PASSEIOS PÚBLICOS

Art. 56 - Os passeios deverão ser longitudinalmente paralelos ao greide do logradouro público, e terem transversalmente uma declividade de 3% do alinhamento para a guia.

Parágrafo único - Em  caso de acidentes topográficos  poderá ser permitida declividade superior à fixada no “caput” deste artigo, desde que sejam adotadas medidas que evitem escorregamentos.

Art. 57 - Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a construir os respectivos passeios na extensão correspondente a sua testada.

Art. 58 - Os passeios deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação, para que os pedestres neles transitem com segurança, resguardados, também, seus aspectos estéticos e harmônicos.

Art. 59 - Caracterizam-se como situações de mau estado de preservação dos passeios, dentre outras, a existência de buracos, de ondulações, de desníveis não exigidos pela natureza do logradouro, de obstáculos que impeçam o trânsito livre e seguro dos pedestres e a execução de reparos  em desacordo com o aspecto estético ou harmônico do passeio existente.

Art. 60 - Quando ocorrer da calçada ter uma área danificada maior que 20% da área total, é obrigatório substituí-la completamente, sendo que, se a área danificada for menor que 20%, apenas um reparo localizado será suficiente.

Art. 61 - As calçadas devem ser executadas com materiais duráveis e de superfície regulares, através das técnicas apropriadas e obedientes às normas da ABNT, não podendo resultar em superfícies escorregadias ou derrapantes.

§ 1º - No âmbito dos Programas de Gestão Integrada aprovados no Plano Diretor, o Poder Executivo poderá baixar padronização e normas específicas para a construção de calçadas no território objeto dos Programas.

§ 2º - Os novos loteamentos aprovados a partir da publicação da presente Lei Complementar deverão, obrigatoriamente, prever somente a construção de calçada mista com ajardinamento, que fica denominada de Calçada Verde, a qual deverá obedecer às seguintes disposições:

I. A implantação da Calçada Verde será em passeios de largura mínima de 2,00 (dois) metros, com a faixa ajardinada desenvolvida longitudinalmente, localizada junto à guia;

II. A Calçada Verde respeitará a faixa mínima de 1,00 (um) metro, necessária ao trânsito livre e seguro de pedestres, construída de concreto ou revestimento cerâmico antiderrapante;

III. A faixa ajardinada da Calçada Verde terá largura máxima de 1,00 (um) metro a partir da guia;

IV. Em passeios com largura igual ou superior a 2,5 (dois e meio) metros será facultada a execução de outra faixa ajardinada junto ao alinhamento do lote, com largura máxima de 1/2 (meio) metro para cada faixa;

I. A implantação da Calçada Verde será em passeios de largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), com faixa ajardinada desenvolvida longitudinalmente, localizada junto à guia;

II. Na Calçada Verde deverá ser prevista faixa livre de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), necessária ao trânsito livre e seguro de pedestres, construída de concreto ou revestimento cerâmico antiderrapante, desprovida de obstáculos, equipamentos e mobiliário, rampas ou interferências permanentes ou temporárias;

III. A faixa ajardinada da Calçada Verde terá largura máxima de 1,00 m (um metro) a partir da guia reservada também para instalação de equipamentos e mobiliário urbano como: lixeiras, postes de sinalização e iluminação;

IV. Em passeios com largura igual ou superior a 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) será facultada a execução de outra faixa ajardinada junto ao alinhamento do lote, com largura máxima de 0,50 m (cinqüenta centímetros);

V. Nas áreas ajardinadas junto ao alinhamento do lote, com largura de até 1/2 (meio) metro, somente será permitido o plantio de grama, vegetação rasteira, herbáceas ou subarbustos, com porte máximo de 50 (cinqüenta) centímetros;

VI. Nas áreas ajardinadas junto à guia somente será permitido o plantio de grama ou outra vegetação rasteira;

VI. Nas áreas ajardinadas junto à guia somente será permitido o plantio de grama, vegetação rasteira e vegetação tipo árvores de porte médio, nas espécies indicadas pela Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, ou outra que venha substituí-la, de forma a não prejudicar as redes de infra-estrutura e característica do passeio;

(Redação dos incisos I, II, III, IV e VI dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 28 DE MARÇO DE 2008.)

VII. Nas faixas ajardinadas da Calçada Verde não poderão ser usadas espécies vegetais que apresentem espinhos, acúleos ou tóxicos que possam causar danos físicos aos pedestres;

VIII. As faixas ajardinadas da Calçada Verde serão interrompidas em toda a sua extensão, em frente de acesso para veículos pelo pavimento do passeio, substituídas por concreto ou revestimento cerâmico antiderrapante;

IX. Deverá ser previsto o rebaixamento das guias junto às faixas de travessia de pedestres e próximo às esquinas, para melhora das condições de acessibilidade das vias.

(Inciso IX acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 28 DE MARÇO DE 2008.)

§ 3º - A administração municipal poderá promover campanhas de incentivo para a implantação da Calçada Verde, em substituição aos passeios construídos de concretos ou revestimentos cerâmicos.

§ 4º - A unidade administrativa competente, quando acionada, fornecerá indicações e orientações técnicas aos interessados na implantação da Calçada Verde.

§ 5º - Os munícipes ficam responsáveis pela manutenção das Calçadas Verdes nos limites correspondentes aos seus lotes, assim como pelos reparos dos passeios existentes quando de sua implantação”.

§ 4º - O Profissional responsável, pelo projeto da obra deverá apre-sentar detalhe do passeio juntamente com o projeto da construção, podendo também a unidade administrativa municipal competente fornecer orientações aos interessados.

§ 5º - Os munícipes ficam responsáveis pela construção e manutenção das Calçadas Verdes nos limites correspondentes aos seus lotes, assim como pelos reparos dos passeios existentes.

(Redação dos §§ 4º e 5º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 28 DE MARÇO DE 2008.)

(Fica acrescentado os §§ 2º, 3º, 4º e 5º renumerando o parágrafo único como § 1º pela LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.)

Art. 62 - As empresas ou concessionárias de serviços públicos, que tenham equipamentos no subsolo, precisam de autorização da Administração Municipal para executar qualquer obra ou serviço e obrigadas a reparar as calçadas danificadas na execução dessas obras ou serviços, entregando-as no mesmo estado em que se encontravam, dentro dos padrões legais.

Art. 63 - As rampas dos passeios, destinadas a entrada e saída de veículos, somente poderão ser construídas mediante licença do órgão competente da Administração Municipal, observados os seguintes requisitos:

a. não interessarem mais de 0,60m (sessenta centímetros) da largura do passeio, salvo em casos especiais, em que essa largura poderá ser excepcionalmente aumentada;

b. não interessarem mais de 3,50m ( três metros e cinqüenta centímetros) da guia;

c. ser esclarecido, no pedido de licença, a posição de árvores, postes ou outros dispositivos porventura existentes no passeio, no trecho em que a rampa tiver de ser executada.

§ 1° - Segundo a natureza dos veículos que tenham de trafegar pelas rampas e a intensidade do tráfego, o órgão competente da Administração Municipal poderá permitir que as rampas sejam construídas com material diverso do determinado para o respectivo passeio.

§ 2° - Quando for necessário modificar a disposição da arborização pública, as árvores deverão ser transplantadas para o local a pequena distância, a critério do órgão competente da Administração Municipal, correndo as despesas por conta interessado.

§ 3° - No caso de não ser possível a transplantação de árvores, estas poderão ser sacrificadas mediante pagamento pelo interessado de indenização arbitrada pela Administração Municipal, para cada caso.

Art. 64 - O rampamento de passeio é obrigatório sempre que se fizer a entrada de veículos em edifício ou terreno com travessia pelo referido passeio.

§ 1° - Quando não for cumprida a prescrição deste artigo, o órgão competente da Administração Municipal deverá intimar o interessado a executar o rampamento no prazo improrrogável de 30 ( trinta ) dias.

§ 2° - No caso de não cumprimento da intimação, o órgão competente da Administração Municipal poderá multar o infrator em R$ 400,00 (quatrocentos) reais e executar o rampamento, correndo as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento), por conta do interessado.

§ 3 ° - Para acesso de veículos é vedada a colocação de cunhas ou rampas de madeira ou outro material, fixas ou móveis, na sarjeta ou sobre o passeio junto as soleiras do alinhamento.

Art. 65 - Os passeios deverão ser mantidos permanentemente em bom estado de conservação.

§ 1° - A conservação do passeio, tanto na parte pavimentada como na ajardinada, na testada de cada imóvel, caberá ao proprietário ou inquilino.

§ 2° - Sem eximir-se da sua responsabilidade perante à Administração Municipal, o proprietário do imóvel poderá transferir ao inquilino do mesmo a obrigação de cuidar da conservação do passeio.

Art. 66 - Se as reparações do passeio importarem na sua reconstrução e se existirem, no caso, determinações da Administração Municipal estabelecendo tipo diferente de revestimento para o respectivo passeio, aquelas determinações deverão ser observadas na reconstrução.

Art. 67 - Para início de construção ou reparação de passeios, os prazos a serem fixados pelo órgão competente da Administração Municipal não poderão ser superiores a 30 (trinta) dias.

§ 1° - No caso do não cumprimento da intimação, o proprietário ou inquilino do imóvel ficará sujeito a multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

§ 2° - Quando se tratar de logradouro dotado de guias e se o proprietário ou inquilino não iniciar a construção ou reparo do passeio no prazo fixado pelo órgão competente da Administração Municipal, este poderá mandar construí-lo ou reconstruí-lo, conforme o caso, correndo as despesas acrescidas de 20% (vinte por cento) por conta do proprietário ou inquilino.

Capítulo IX

DO SISTEMA CICLOVIÁRIO

Art. 68 - O Sistema Cicloviário de Franca integra o Sistema Viário Urbano de Franca.

Art. 69 - O Sistema Cicloviário de Franca é composto do conjunto de ciclovias e ciclofaixas, bem como da sinalização específica, dos estacionamentos e bicicletários necessários à criação de uma infra-estrutura segura para circulação de bicicletas, conforme ilustra o mapa do Anexo 3 desta Lei.

Art. 70 - São as seguintes as definições dos componentes do Sistema Cicloviário:

I. Ciclovia - via destinada ao tráfego exclusivo de bicicletas, separada fisicamente da circulação geral de veículos, com as seguintes características:

a. largura mínima: 2,80 metros para pista bidirecional;

b. largura mínima: 1,20 metro para pista unidirecional;

II. Ciclofaixa - via destinada ao tráfego preferencial de bicicletas, separada do tráfego geral de veículos, através de sinalização visual com as seguintes características:

a. largura mínima: 2,00 metros para pista unidirecional;

b. as características de declividade obedecem às características das vias onde estiver implantada. 

I. Ciclovia – via destinada especificamente para a circulação de pessoas utilizando bicicletas, separado do tráfego comum através de mureta, meio fio, grades, blocos ou qualquer outro tipo de isolamento;

II. Ciclofaixa – via destinada preferencial ao tráfego de bicicletas, separado da circulação geral de veículos por apenas uma faixa pintada ao solo, cones, catadióptricos (olho de gato) ou tachão refletivo.

(Redação dos incisos I e II dado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 12 DE JUNHO DE 2014.)

III. Estacionamento - dispositivos com capacidade para estacionar até 10 bicicletas, por um curto espaço de tempo, instalados em locais de fluxo de pessoas;

IV. Bicicletários - estacionamentos com alta capacidade de vagas, cercados, localizados junto a grandes pólos geradores de tráfego, como universidades, shopping centers, indústrias, escolas, locais de transbordo de viagens do sistema de transporte coletivo urbano etc;

V. sistema cicloviário, na sua componente física, completa-se com tratamento específico das interseções existentes ao longo da ciclovia e ciclofaixa, bem como com sinalização específica.

Art. 71 - A  implantação de uma ciclovia, por seu efeito estruturador, cria uma área de abrangência para circulação de bicicletas, que apresenta seus limites na distância, declividade e barreiras físicas e naturais, sendo essa área denominada Zona de Ambientação Cicloviária – ZAC, devendo receber um tratamento específico quanto à sinalização, interseções e estacionamentos.

Parágrafo único -  A Zona de Ambientação Cicloviária - ZAC  será determinada a partir de critérios técnicos quando da implantação de uma ciclovia. 

§ 1º - A Zona de Ambientação Cicloviária - ZAC  será determinada a partir de critérios técnicos quando da implantação de uma ciclovia.

§ 2º - As Ciclovias e Ciclofaixas deverão ser projetadas em consonância com as recomendações delineadas no Plano de Mobilidade por Bicicleta nas Cidades, do Ministério das Cidades.

§ 3º - Em casos específicos, em que a velocidade máxima permitida para os veículos automotores e os padrões de tráfego da via assim o permitirem, as ciclovias poderão ser substituídas por ciclofaixas.

(Parágrafos 2º e 3º acrescentado e renumerando o parágrafo único pela LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 12 DE JUNHO DE 2014.)

Art. 72 - As obras e atividades constantes do Sistema Cicloviário serão viabilizadas a partir de dotação orçamentária e parcerias com a iniciativa privada e sua gestão se fará através do CIFRAN - Programa Cicloviário de Franca - a ser instituído por decreto.

Art. 73 - Em todos os novos projetos de parcelamento do solo deverá ser prevista a implantação de ciclovias ou ciclofaixas, articulada ao Sistema Cicloviário definido por esta Lei. 

Art. 73-A - Os projetos e os serviços de reforma, alargamento, estreitamento e retificação do sistema viário e das calçadas, deverão ser precedidos de estudo de viabilidade física e socioeconômica para a implantação de ciclovias ou ciclofaixas.

(art. 73-A acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 12 DE JUNHO DE 2014.)

Parágrafo único - Fica permitida, em caráter excepcional, a implantação de ciclovias em calçadas destinadas a pedestres, ou nas ilhas de separação dos sentidos de tráfego (canteiros centrais), desde que precedida de laudo técnico de viabilidade, e exclusivamente nas hipóteses em que a peculiaridade do projeto e construção da avenida assim o exija.

Capitulo X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 74 - O  Plano Viário Urbano de Franca é constituído pelas vias públicas existentes e projetadas.

Parágrafo único - As vias projetadas, de que trata este artigo, referem-se às vias em fase de projeto, vias em fase de execução e as vias existentes, porém incompletas, de acordo com sua classificação física e funcional da presente Lei.

Art. 75 - Os novos projetos viários na área do Município deverão atender as especificações técnicas da presente Lei e do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 76 - Os locais destinados a postos de combustíveis, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas e sinalizadas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão municipal gestor de trânsito.

Art. 77 - Toda edificação existente ou a ser construída não poderá fazer rebaixamento de guias a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal.

Art. 78 - O órgão municipal gestor de trânsito, com circunscrição sobre a via, poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito.

Art. 79 - As multas previstas na presente Lei serão reajustadas anualmente pelo índice oficial de correção dos tributos municipais.

Art. 80 - Os anexos 5 a 11 integrantes desta Lei demonstram de forma gráfica cortes transversais das vias previstas nesta Lei.

Art. 81 - Para o fiel cumprimento da presente lei, no que couber, o chefe do Poder Executivo expedirá decreto regulamentador, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 82 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 83 - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 18 de agosto de 2003.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

ANEXO I

RELAÇÃO DAS VIAS DA HIERARQUIA FÍSICA

Vias Arteriais:

a - Vias Expressas:

  • Rodovia Cândido Portinari
  • Rodovia Fábio Talarico
  • Rodovia Tancredo de Almeida Neves
  • Rodovia Nelson Nogueira.
  • Rodovia João Traficante
  • Rodovia Ronan Rocha
  • Rodovia Nestor Ferreira
  • Rodovia Estrada Velha Franca/Batatais

Vias Principais:

b - Avenidas:

  • Av. Abrão Brickman;
  • Av. Adhemar Pereira de Barros;
  • Av. Antônio Barbosa Filho;
  • Av. Bertholdo Klinger;
  • Av. Brasil;
  • Av. Carlos Roberto Haddad;
  • Av. Chafic Facury;
  • Av. Chico Júlio;
  • Av. Dr. Alonso y Alonso;
  • Av. Dr. Hélio Palermo;
  • Av. Emílio Paludeto;
  • Av. Flávio Rocha;
  • Av. Integração José da Silva;
  • Av. Jaime Tellini;
  • Av. Magistrado Renato S. de Abreu;
  • Av. Major Nicácio;
  • Av. Martinho Ribeiro;
  • Av. Miguel Sábio de Melo;
  • Av. Moacir Vieira Coelho;
  • Av. Orlando Dompieri;
  • Av. Paulo Roberto C. Coelho;
  • Av. Paulo VI;
  • Av. Presidente Getulio Vargas;
  • Av. Rio Amazonas;
  • Av. Rio Negro;
  • Av. Santos Dumont;
  • Av. São Vicente;
  • Av. Willian Azzuz;

Vias Secundárias:

c - Ruas Coletoras e de Distribuição:

  • Av. Adhemar Polo Filho;
  • Av. Alagoas;
  • Av. Alameda Arminda Nogueira;
  • Av. Alameda Vicente Leporace;
  • AV. Alberto Pulicano;
  • Av. Alberto Rodrigues Alves;
  • Av. Amélia Antunes;
  • Av. Antônio Luiz Caetano;
  • Av. Antonio Rodrigues Neto;
  • Av. Antônio Spereta;
  • Av. Armando de Salles de Oliveira;
  • Av. Cesar Martins Pirajá;
  • Av. Coelho Neto;
  • Av. Dom Pedro I;
  • Av. Domingos Sanna;
  • Av. dos Sapateiros;
  • Av. Elias Abrão;
  • Av. Elias Mota;
  • Av. Elisa Versola Gosuen;
  • Av. Emílio Paludeto;
  • Av. Euclides Vieira Coelho;
  • Av. Eufrasia Monteiro Petraglia;
  • Av. Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro;
  • Av. Francisco Delfino dos Santos;
  • Av. Gabriela de Almeida Pirajá;
  • Av. Hoto Paiva;
  • Av. Ivete Vargas;
  • Av. Jão Batista de Paula e Silva;
  • Av. João Gonçalves;
  • Av. Justino Alves Taveira;
  • Av. Leila Scarabucci Gomes;
  • Av. Lizete Coelho Lourenço;
  • Av. Luiz Vaz de Camões;
  • Av. Margarida Fornazier de Oliveira;
  • Av. Mário de Andrade;
  • Av. Nazira Aidar;
  • Av. Nelson Japaulo;
  • Av. Paschoal Pulicano;
  • Av. Paulino Pucci;
  • Av. Paulo Roberto Cavalheiro Coelho;
  • Av. Primo Meneguetti;
  • Av. Prof. Nicolau Del Monte;
  • Av. Prof. Rodrigues da Costa Sobrinho;
  • Av. Reynaldo Chioca;
  • Av. Rio Branco;
  • Av. Santa Cruz;
  • Av. São Francisco de Assis;
  • Av. São Pedro;
  • Av. Sete de Setembro;
  • Av. Teotonio Vieira;
  • Av. Tristão de Almeida;
  • Av. Wilson Bego;
  • R. Abílio Coutinho;
  • R. Afonso Pena;
  • R. Alberto de Azevedo;
  • R. Alfredo Tossi;
  • R. Allan Kardec;
  • R. Alvaro Abranches;
  • R. Amapá;
  • R. Angelo Pedro;
  • R. Antônio Bernades Pinto;
  • R. Antônio Candido de Melo;
  • R. Antonio Constantino;
  • R. Antônio Modenezzi;
  • R. Arnaldo de Vilhena;
  • R. Arnulfo de Lima;
  • R. Augusto Marques;
  • R. Batatais;
  • R. Belo Horizonte;
  • R. Benedito Merlino;
  • R. Bolivia;
  • R. Brasília;
  • R. Campos Salles;
  • R. Capitão Urias Batista de Avelar;
  • R. Capitão Zeca de Paula;
  • R. Carlos de Vilhena;
  • R. Carlos do Carmo;
  • R. Cesário Jão Careta;
  • R. Clóvis Vieira de Andrade;
  • R. Comandante Salgado;
  • R. Couto Magalhães;
  • R. da Concordia;
  • R. Da Liberdade;
  • R. Denizar Trevisani;
  • R. Distrito Federal;
  • R. Doutor Júlio Cardoso;
  • R. Erico Verissimo;
  • R. Estevão Leão Bourroul;
  • R. Evangelista de Lima;
  • R. Floriano Peixoto;
  • R. Francisco Marques;
  • R. Frei Agostinho da Piedade;
  • R. Frei Germano;
  • R. Gal Carneiro;
  • R. Gal Telles;
  • R. Goiânia;
  • R. Guerino Alfredo Minervino;
  • R. Homero Alves;
  • R. Jaime Aguilar Barbosa;
  • R. Joanita A .Cardoso;
  • R. Jorge Tabah;
  • R. José Garcia Gomes;
  • R. José Maria Jacinto Rebelo;
  • R. José Marques Garcia;
  • R. José Vicente Maciel;
  • R. Libero Badaró;
  • R. Luis Belchior;
  • R. Major Claudiano;
  • R. Major Moura Mattos;
  • R. Maranhão;
  • R. Marco Aurélio de Luca;
  • R. Minas Gerais;
  • R. Ministro Rui Barbosa;
  • R. Monsenhor Rosa;
  • R. Ouvidor Freire;
  • R. Padre Anchieta;
  • R. Princesa Isabel;
  • R. Prudente de Morais;
  • R. Saldanha Marinho;
  • R. Santos Pereira;
  • R. São Paulo;
  • R. São Sebastião;
  • R. Simão Caleiro;
  • R. Simpliciano Pombo;
  • R. Teresina;
  • R. Torquato Caleiro;
  • R. Voluntários da Franca;

*************************

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.