LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 17 DE JANEIRO DE 2003.

Plano Diretor

Institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE FRANCA e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I

DA POLÍTICA URBANA

Seção I

DA DEFINIÇÃO

Art. 1° - Esta Lei Complementar estabelece normas e procedimentos para realização da Política Urbana no Município, fixa suas diretrizes, prevê instrumentos para sua execução e define metas para integração das políticas setoriais, visando o pleno atendimento das funções sociais da cidade.

Parágrafo Único - A função social da cidade é compreendida como direito de acesso de todo cidadão às condições básicas de vida.

Art. 2o - Fica instituído o Plano Diretor do Município de Franca, instrumento estratégico e normativo da Política Urbana e de orientação da ação  dos agentes públicos e privados no processo de produção e gestão da cidade.

Seção II

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 3º - São objetivos da Política Urbana:

I. garantia do direito a cidade sustentável, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II. gestão democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III. cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV. planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V. oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI. ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a. a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b. a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c. o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infra-estrutura urbana;

d. a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

e. a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

f. a deterioração das áreas urbanizada;

g. a poluição e a degradação ambiental;

h. integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socio-econômico do município e do território sob sua área de influência;iadoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão   urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do município e do território sob sua área de influência;

i. justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

j. adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

l. recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

k. proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

m. audiência do Poder Público Municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

n. regularização fundiária e urbanização de área ocupada por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

o. simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e ao aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais, resguardando-se infra-estruturas de rede de água, rede de luz, rede de esgoto, galeria de águas pluviais, iluminação pública e asfalto;

p. isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social;

q. garantia de aplicação da Lei Federal nº 10.098, de 29 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, com revisão da legislação existente.

Art. 4º - Os objetivos definidos no artigo anterior serão alcançados através:

I. da participação ativa do município no processo de desenvolvimento regional e nacional;

II. da garantia de melhores condições de acesso à terra, à moradia, aos transportes e serviços urbanos, ao conjunto da população, sem exclusão ou discriminação de quaisquer segmentos ou classes sociais, com fiel observância e aplicação do disposto na Lei Federal nº 10.098, de 29 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, com revisão da legislação existente;

III. da dotação adequada de infra-estrutura urbana mediante o desenvolvimento de tecnologias locais apropriadas à solução dos problemas urbanos e ao uso dos recursos disponíveis;

IV. Do cumprimento da função social da propriedade;

V. Da justa distribuição de ônus e benefícios decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura e da recuperação para a coletividade, da valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos;

VI. da preservação, recuperação e proteção do meio ambiente, dos recursos naturais, e do patrimônio arquitetônico e urbanístico do Município;

VII. da preservação e do incentivo aos valores culturais da cidade, notadamente o estímulo a preservação das comunidades tradicionais, bem como características da história dos bairros;

VIII. da atuação integrada do Município, do Governo do Estado, da União e dos demais municípios brasileiros, para gestão de problemas comuns, em especial os relativos ao meio ambiente;

IX. da atuação integrada dos vários setores da administração municipal;

X. do estabelecimento de mecanismos para articulação dos agentes públicos e privados envolvidos no processo de desenvolvimento urbano e rural;

XI. da participação direta da cidadania nos assuntos públicos que afetem a organização do espaço, a prestação de serviços públicos e a qualidade ambiental.

Capítulo II

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Art. 5º - Para cumprir sua função social, a propriedade urbana deve atender, simultaneamente e segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, no mínimo, os seguintes requisitos:

I. aproveitamento e utilização para atividades de interesse urbano, em intensidade compatível com a capacidade de atendimento dos equipamentos e serviços públicos;

II. aproveitamento e utilização compatíveis com a preservação da qualidade ambiental;

III. aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e bem estar de seus usuários e propriedades vizinhas.

Parágrafo Único - Atividades de interesse urbano são aquelas inerentes às funções sociais da cidade e ao bem estar de seus habitantes, incluindo a moradia, a produção e o comércio de bens, a prestação de serviços, a circulação, a preservação do patrimônio cultural, histórico, ambiental e paisagístico, e a preservação dos recursos necessários à vida urbana, tais como, mananciais e vegetação .

Capítulo III

DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO

Seção I

Disposições gerais

Art. 6º - O território do Município será ordenado para atender às funções econômicas e sociais da cidade, de modo a compatibilizar o desenvolvimento urbano com o uso e ocupação do solo, com as condições ambientais, com a capacidade do sistema viário e com a oferta de transportes, de saneamento básico e demais serviços urbanos, bem como com as vocações do Município.

Art. 7° - A ordenação do território municipal far-se-á através do planejamento contínuo e do controle do uso e da ocupação do solo, e será orientada pelos seguintes princípios e objetivos:

I. promover a adequada ocupação e uso do solo com a indicação de vetores de expansão e de adensamento;

II. estabelecer os limites da área urbana, de forma a implantar um modelo urbanístico flexível e adaptativo ao processo de desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município;

III. definir os limites da área rural, garantindo sua preservação e qualificação, tanto em termos ambientais como na potencialização de atividades compatíveis com o desenvolvimento rural;

IV. condicionar o uso e ocupação do solo à proteção dos elementos naturais e culturais do ambiente urbano e rural;

V. aumentar a eficiência dos serviços públicos municipais, reduzindo os custos de urbanização, otimizando os investimentos públicos realizados e privilegiando o interesse coletivo;

VI. promover, por meio de incentivos e acordos com a iniciativa privada, instituições e órgãos públicos estaduais e federais, a ocupação, a curto prazo, dos vazios urbanos dotados de infra-estrutura básica;

VII. priorizar e garantir a melhoria das condições urbanísticas das áreas ocupadas pela população de baixa renda;

VIII. promover a recuperação paisagística de áreas públicas, privilegiando sua utilização para uso coletivo;

IX. preservar e estimular a convivência de usos e atividades de pequeno porte com o uso residencial, evitando a segregação funcional e reduzindo as distâncias de deslocamentos na cidade;

X. promover a descentralização das atividades econômicas e sociais, através da criação de novos centros de comércio e serviços e fortalecimento dos já existentes ou em formação;

XI. direcionar as indústrias de médio e grande porte ou potencialmente poluidoras para áreas adequadas, sob devido controle urbanístico-ambiental.

Seção II

DOS VALORES DE EXPANSÃO E DE CRECIMENTO DA ÁREA URBANA

Art. 8° - A ocupação urbana do Município consolidará os vetores de crescimento dos setores  oeste  e sudeste, conforme demarcado no Mapa 1-A e descrito no Anexo I, que são partes integrantes desta Lei Complementar.

Seção III

DO SISTEMA VIÁRIO ESTRUTURAL

Art. 9º - Como um dos elementos ordenadores do território, o sistema viário se constitui de uma malha viária hierarquizada, demarcada no Mapa 2, que integra esta Lei, composta pelos seguintes tipos de vias:

I. Vias Arteriais - vias de alta velocidade, que promovem a interligação entre setores da cidade, nas quais deverão estar localizados sistemas de transporte coletivo de alta capacidade, devendo atender às seguintes exigências:

a. as Vias Arteriais devem ser margeadas por via de trânsito local ou secundária para acesso às propriedades lindeiras, e providas de faixas de segurança, seguindo as especificações da legislação estadual e;

b. as Vias Arteriais situadas em fundos de vales devem ter largura variável, respeitando as legislações federal, estadual e municipal, de proteção ao meio ambiente.

II. Vias Principais - vias  de velocidade média, destinadas à circulação geral devendo ter largura variável em função de sua importância para a estrutura da cidade, bem como em função da área onde estão inseridas, classificadas em:

a. Avenidas Parques - localizadas nos fundos de vales, com largura de 18 (dezoito) metros para cada lado da margem do Córrego, respeitadas as legislações federal, estadual e municipal, de proteção ao meio-ambiente, inclusive a faixa de proteção aos recursos hídricos e;

b. Avenidas - com largura mínima de 32 (trinta e dois) metros nas áreas residenciais, mistas e predominantemente industriais.

III. Vias Secundárias - destinadas à circulação local, subdividindo-se em:

a. Vias de Distribuição ou Coletoras: vias que interligam vias principais a vias  locais, com largura mínima de 18 (dezoito) metros;

b. Vias Locais: vias de acesso aos lotes, com largura mínima de 14 (quatorze) metros, definidas de acordo com o loteamento devendo respeitar a malha viária lindeira, dando-lhe continuidade e;

c. Vias de Acesso: vias de acesso aos lotes com comprimento máximo de 220 (duzentos e vinte) metros e largura mínima de 12 (doze) metros, terminando em uma praça de retorno, denominada "cul-de-sac" com 20 (vinte) metros de diâmetro, que somente localizar-se-ão em loteamentos residenciais.

IV. Ciclovias - vias destinadas ao uso exclusivo por bicicletas, podendo ser:

a. separadas das vias destinadas ao tráfego motorizado e;

b. demarcadas em faixas contíguas às faixas de tráfego motorizado (ciclofaixas).

Seção IV

DA OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO

Art. 10 - A Prefeitura Municipal reservará faixa de domínio de 48,00 m (quarenta e oito metros), para futura abertura de avenidas perimetrais nas rodovias:

I. Tancredo Neves;

II. João Traficante;

III. Franca/ Ribeirão Corrente - via fundão.

Parágrafo Único - A administração municipal providenciará estudos e planejamento para a implantação de um contorno viário para o município, definindo e reservando áreas para futura desapropriação, para que não sejam utilizadas de forma a impedir ou inviabilizar a obra viária, observada a exigência de audiências públicas previstas neste Plano Diretor, principalmente em seu artigo 3º, inciso XIII.

(Parágrafo único acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.)

Art. 11 - Para ordenação da ocupação, o território do Município fica subdividido nas seguintes macrozonas, definidas em função das condições geomorfológicas, ambientais e de infraestrutura, discriminadas e demarcadas no Mapa 3, que integra esta Lei:

I. Macrozonas de Ocupação Preferencial;

II. Macrozonas de Ocupação Restrita;

III. Macrozonas de Expansão Urbana;

IV. Macrozonas de Ocupação Rural.

Art. 12 - As Macrozonas de Ocupação Preferencial são constituídas por áreas com condições geomorfológicas e ambientais propícias para urbanização, dotadas de infra-estrutura, no mínimo atendidas pelas redes de água potável, esgotamento sanitário e energia elétrica.

Art. 13 - As Macrozonas de Ocupação Restrita são constituídas por:

I. áreas com condições geomorfológicas e ambientais propícias para urbanização não dotadas de infra-estrutura;

II. áreas com condições físicas adversas, abrangendo áreas erodidas, em processo de erosão ou suscetíveis a erosão;

III. áreas impróprias para urbanização, constituídas por: planícies aluvionares (várzeas); margens de rios, córregos, lagoas, reservatórios artificiais e nascentes; áreas recobertas com vegetação natural remanescente; demais áreas de preservação permanente que ocorram no Município, de acordo com o Código Florestal e com o Código do Meio Ambiente do Município de Franca (Lei Complementar nº 09/96);

IV. áreas sujeitas à preservação ambiental, constituídas pelas áreas abaixo e pelas situações definidas no Código do Meio Ambiente do Município de Franca:

a. faixas de terreno com, no mínimo, 100 metros ao longo das margens do Rio Canoas e seus afluentes;

b. faixas de terreno com, no mínimo, 30 (trinta) metros das margens dos córregos e cursos d’água que atravessam a área urbana do município, e;

c. as áreas de terreno com vegetação nativa existentes no território municipal localizadas no Mapa 4, que integra esta Lei Complementar.

Parágrafo Único - Os requerimentos de parcelamento de solo, desde o seu primeiro protocolo e os demais, com pedidos de diretrizes posteriores, serão preservados com base nas metragens e condições anteriores à publicação desta Lei Complementar.

Art. 14 - As Macrozonas de Expansão Urbana são aquelas que, pelas condições geomorfológicas e ambientais são propícias para urbanização, por necessidade de crescimento da cidade.

Parágrafo Único - Nos terrenos a parcelar, se um mínimo de 2/3 de seu total estiver situado nesta Macrozona, será permitido o parcelamento do restante.

Art. 15 - As Macrozonas de Ocupação Rural são as destinadas às atividades de produção de alimentos, às atividades de reflorestamento e mineração, bem como à ocupação por chácaras de recreio e  atividades de turismo e lazer.

Art. 15 - As Macrozonas de Ocupação Rural são destinadas às atividades de produção de alimentos, de reflorestamento e mineração, de  agro-indústria, bem como à ocupação por chácaras de recreio, equipamentos públicos de interesse coletivo, atividades  institucionais,  de turismo e lazer, observada a legislação ambiental

(Redação do Art. 15 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 26 DE ABRIL DE 2006.)

Art. 16 - Os limites das Macrozonas de Ocupação Restrita, referidos no artigo 12 desta Lei Complementar poderão ser alterados por lei proposta pelo Poder Executivo, em períodos não inferiores a dois anos, ouvida a Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Meio Ambiente, ou outra que a substituir, devendo passar a constituir Macrozonas de Ocupação Preferencial as áreas que tenham sidos dotadas de infra-estrutura.

Seção V

DOCONTROLE DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 17 - Para complementar a política de uso e ocupação do solo, visando a ordenação do território, de acordo com as diretrizes de Política Urbana, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de lei de sua iniciativa, relativos à Legislação Urbanística Básica, a saber: Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; Lei do Plano Viário e Código de Obras e Edificações.

Art. 18 - O controle de uso e ocupação do solo, em cada macrozona, será direcionado pelos seguintes pressupostos:

I. adequação dos mecanismos de controle à dinâmica da cidade;

II. definição das atividades e do porte das edificações possíveis de se instalar, em função do sistema viário existente ou projetado, das condições morfológicas do sítio, das condições ambientais, e do potencial de incomodidade de cada atividade;

III. definição de parâmetros de área construída, tamanho do terreno e inserção na malha urbana para avaliação de impacto urbanístico de grandes empreendimentos;

IV. definição de atividades geradoras de incomodidade;

V. definição de parâmetros que garantam a convivência de diferentes atividades não geradoras de incomodidades no território.

Seção VI

DOS PROGRAMAS DE GESTÃO INTEGRADA

Art. 19 - Os Programas de Gestão Integrada constituem-se de ações articuladas de diferentes setores da Administração Municipal, órgãos estaduais e federais, setor privado e organizações não governamentais, que visam executar projetos estratégicos de melhoria das condições urbanas, em áreas consolidadas ou em processo de ocupação.

Art. 20 - As áreas sujeitas a Programas de Gestão Integrada são definidas como Áreas de Especial Interesse Urbanístico e poderão ser objeto de Operações Urbanas Consorciadas. 

Art. 21 - Parâmetros específicos de parcelamento, uso e ocupação do solo poderão ser formulados para as Áreas Especiais de  Interesse Urbanístico. 

Art. 22 - Os Programas de Gestão Integrada atenderão às prioridades dos Planos Setoriais.

Art. 23 - Os Programas de Gestão Integrada serão elaborados por grupos de trabalho constituídos por representantes das Secretarias Municipais envolvidas em cada Programa, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Projetos Especiais, ou outra que venha a substitui-la.

Art. 24 - Os Programas de Gestão Integrada vinculados às Áreas Especiais de Interesse Urbanístico, definidas em lei, serão incluídos no Orçamento e deverão constituir unidade orçamentária com dotação de verbas oriundas dos setores da administração envolvidos em cada Programa.

Art. 25 - Os Programas de Gestão Integrada classificam-se em:

I. Programa de Gestão Integrada Centro;

II. Programa de Gestão Integrada Lazer e Turismo;

III. Programa de Gestão Integrada Pólo Econômico;

IV. Programa de Gestão Integrada Pólo de Espaços Coletivos;

V. Programa de Gestão Integrada Expansão Urbana;

VI. Programa de Gestão Integrada da Bacia do Canoas.

Parágrafo Único - A criação de novos Programas de Gestão Integrada fica sujeita à análise prévia da Secretaria Municipal de Projetos Especiais ou outra que a substituir, e serão instituídos por lei.

Art. 26 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada Centro as áreas de ocupação consolidadas com edifícios e espaços de valor arquitetônico, urbanístico e cultural, que necessitem de políticas de uso e ocupação de projetos que compatibilizem as necessidades de atualização funcional, especialmente de atividades comerciais, à preservação da integridade arquitetônica e urbanística.

Art. 27 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada Lazer e Turismo as áreas que se constituem como patrimônio natural e ambiental e/ou desempenhem papel importante no abastecimento de água para a cidade, e possam incorporar atividades coletivas voltadas para o turismo e lazer.

Art. 28 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada Pólo Econômico as áreas que, pela existência de infra-estrutura ou pela oportunidade de implantação de infra-estrutura, apresentem, devido à densidade populacional, condições de implantação de atividades geradoras de empregos.

Art. 29 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada Pólo de Espaços Coletivos as áreas que, pela predominância de uso residencial, necessitem de projetos que induzam à criação de centros de comércio e serviços e espaços de uso coletivo, públicos e privados, que atuem como espaços de  referência urbana.

Art. 30 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada Expansão Urbana, as áreas situadas na Macrozona de Expansão Urbana, onde exista interesse de induzir a ocupação.

Art. 31 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada da Bacia do Canoas, as áreas definidas como pertencentes à bacia de drenagem do Rio Canoas, estabelecidas pela Lei nº 4.240, de 11 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 4.420, de 07 de abril de 1994.

Art. 32 - Os diferentes Programas de Gestão Integrada serão formulados de acordo com as seguintes diretrizes:

I. elevar a qualidade urbana nas áreas de novos empreendimentos e de recuperação dos existentes, através de indicações projetuais e normativas coerentes com os instrumentos do Plano Diretor;

II. estabelecer formas inovadoras de co-gestão entre os poderes públicos e o amplo leque de setores da sociedade presentes no território, utilizando os instrumentos constantes desta Lei Complementar;

III. incorporar, sempre que necessário, mecanismos de recuperação urbanística e proteção ambiental em áreas erodidas, em processo de erosão ou suscetíveis à erosão;

IV. direcionar as intervenções para que, em nível programático e gerencial, estimulem o desenvolvimento das potencialidades dos setores urbanos onde se inserem;

V. estabelecer formas de ocupação e modalidades de intervenções que resultem, em cada caso, de estudos e soluções projetuais específicas, valorizando o projeto arquitetônico e urbanístico como etapa fundamental do Programa, devendo ser considerados os seguintes aspectos:

a. as potencialidades de desenvolvimento do setor urbano  onde se insere a Área de Interesse Urbanístico;

b. a morfologia de traçado e da paisagem construída;

c. a relação volumétrica com os edifícios de valor histórico existentes;

d. a relação com o sistema viário estrutural;

e. as condições de convivência de múltiplas atividades urbanas;

f. as condições ambientais, e;

g. a não expulsão da população moradora.

Art. 33 - Ficam criadas as seguintes Áreas de Interesse Urbanístico, condicionadas a Programas de Gestão Integrada específicos, estabelecidos no artigo 25 desta Lei Complementar:

I. Programa de Gestão Centro: Área de Interesse Urbanístico 1: situada entre a Rua Padre Anchieta, Av. Major Nicácio, Rua Monsenhor Rosa, Rua General Osório, Rua Frei Germano, Rua General Telles, Rua Augusto Marques e Rua Alcindo Conrado conforme Mapa nº 5, integrante da presente Lei Complementar;

II. Programa de Gestão Integrada Lazer e Turismo: Áreas de Interesse Urbanístico 2: situadas na Macrozona de Ocupação Restrita do Rio Canoas, na voçoroca das Maritacas, no Parque Lúcio Costa, no Parque Burle Marx, na voçoroca da Vila Raycos e na voçoroca do Jardim Aeroporto, nas áreas de lazer do Jardim Paulistano, no Parque Zumbi dos Palmares, na voçoroca do CSU (Centro Social Urbano), no Parque dos Trabalhadores, na voçoroca do City Petrópolis, na voçoroca da Vila Gosuen, nos Parques Lineares do Moreira Júnior e do Parque do Horto, conforme Mapa nº 5, integrante desta Lei Complementar;

III. Programa de Gestão Integrada Pólo Econômico: Área de Interesse Urbanístico 3: situada em áreas anexas ao Distrito Industrial, ao Jardim Aeroporto e ao Jardim Vera Cruz, conforme Mapa nº 5, integrante desta Lei Complementar;

IV. Programa de Gestão Integrada Pólo Espaços Coletivos: Área de Interesse Urbanístico 4: situada na área assim descrita: Avenida da Integração, entre o Distrito Industrial e o Jardim Paineira, conforme Mapa nº 5, integrante desta Lei Complementar;

V. Programa de Gestão Integrada Expansão Urbana: Área de Interesse Urbanístico 5: situada na Macrozona de Expansão Urbana da região Oeste, conforme Mapa nº 5, integrante desta Lei Complementar;

VI. Programa de Gestão Integrada da Bacia do Canoas: Área de Interesse Urbanístico 6: situada na região Leste, conforme Mapa nº 5, integrante desta Lei Complementar.

Art. 34 - Os Programas de Gestão Integrada vinculados às Áreas de Interesse Urbanístico, de que trata o artigo 25, serão incluídos no orçamento do exercício imediatamente posterior à promulgação desta Lei Complementar, conforme estabelecido no artigo 24.

Capítulo IV

DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35 - O processo de planejamento e gestão do Município, compreende um conjunto de programas e instrumentos que visam direcionar permanentemente o desenvolvimento do Município, em conformidade com os objetivos da Política Urbana e as decisões emanadas das instâncias executiva, legislativa e participativa da cidade, com o aproveitamento máximo do quadro de pessoal e dos recursos existentes.

Art. 36 - É garantida a participação da cidadania em todas as etapas do processo de planejamento e gestão, pelo amplo acesso à informação, assim como à elaboração, implementação e avaliação de planos, projetos  e programas.

Art. 37 - A participação da cidadania é garantida pela representação de entidades e associações comunitárias no Conselho Municipal do Orçamento Participativo, no Conselho Municipal de Desenvolvimento de Franca – COMDEF, assim como em grupos de trabalho, comissões e órgãos colegiados, provisórios ou permanentes, e em audiências públicas.

Art. 38 - Para a implantação do processo de planejamento e gestão municipal o Poder Executivo utilizar-se-á dos seguintes instrumentos:

I. Sistema de Planejamento e Gestão;

II. Sistema de Informações para o Planejamento (Geoprocessamento);

III. Participação da cidadania;

IV. Modernização administrativa.

Seção II

DOSSTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Art. 39 - O sistema de planejamento e gestão do Município é constituído pelo conjunto de órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dos Conselhos Municipais, com participação da sociedade civil, que se responsabilizarão:

I. pela implementação do planejamento como processo permanente e flexível, capaz de se adaptar continuamente às mudanças exigidas pelo desenvolvimento do Município;

II. pela integração dos diversos agentes públicos e privados intervenientes no processo de planejamento e gestão;

III. pelo acompanhamento e avaliação dos resultados de implementação do Plano Diretor;

IV. pela criação e atualização de um sistema de informações sobre a cidade;

V. pela atualização permanente da planta de valores do Município;

VI. pela ampla divulgação dos dados e informações;

VII. Pela modernização administrativa.

Seção III

DOS AGENTES DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Art. 40 - São os seguintes os agentes do Sistema de Planejamento e Gestão:

I. a Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Meio Ambiente, ou outra que a substituir;

II. a Secretaria de Projetos Especiais, ou outra que a substituir;

III. os setores responsáveis pelo Planejamento das Secretarias Municipais;

IV. a Coordenadoria de Planejamento Estratégico da Secretaria Municipal de Governo, ou outra que a substituir;

V. os órgãos de Planejamento da Administração Indireta;

VI. os conselhos municipais criados por lei;

VII. as organizações da esfera pública não estatal;

VIII. outras instituições públicas e privadas que interferem na produção e no uso do espaço do Município.

Art. 41 - Os principais instrumentos do Sistema de Planejamento são:

I. Plano Diretor;

II. Planos e Programas Setoriais;

III. Programas de Gestão Integrada;

IV. Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;

V. Plano Plurianual;

VI. Orçamento Programa.

Art. 42 - O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes políticas, os objetivos, as estratégias de ação e as metas, inclusive aquelas relativas aos programas de duração continuada, de acordo a Lei Orgânica do Município de Franca.

Parágrafo Único - Os responsáveis pela elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual são a Secretaria Municipal de Governo, a Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Meio Ambiente, a Secretaria Municipal da Gestão de Recursos, ou outras que venham a substitui-las, o Conselho Municipal de Orçamento Participativo, o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Franca – COMDEF, as demais Secretarias Setoriais e os Conselhos Setoriais.

Art. 43 - Os planos e programas setoriais conterão os objetivos, metas, diretrizes, ações, financiamento e vinculação orçamentária, específicos para cada setor ou área da Administração Municipal, e serão elaborados em consonância com o Plano Diretor e o Plano Plurianual.

Parágrafo Único - São responsáveis pela elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação dos planos e programas setoriais e locais, as Secretarias, os Conselhos criados por Lei e os órgãos da administração indireta.

Art. 44 - Através da Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal da Gestão de Recursos, ou outras que venham a substitui-las, serão exercidas funções de apoio técnico ao processo de planejamento da seguinte forma:

I. elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação de planos, programas, projetos e atividades;

II. articulação político-social, responsável pela facilitação da negociação entre a Administração Municipal e outros agentes do planejamento, públicos ou privados;

III. sistemática orçamentária, responsável pela elaboração, controle, acompanhamento e avaliação dos orçamentos plurianuais e anuais de forma integrada e consistente com o planejamento substantivo;

IV. Autodesenvolvimento do planejamento, responsável pelo aperfeiçoamento, flexibilidade e adaptação do sistema às mudanças requeridas pela sociedade e pela Administração Municipal.

Seção IV

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA O PLANEJAMENTO

Art. 45 - O Poder Executivo institucionalizará um sistema de informações para o planejamento como instrumento fundamental de apoio ao sistema de planejamento, composto por 3 (três) subsistemas básicos:

I. subsistema de indicadores sócio-econômicos;

II. subsistema de referências documentais;

III. subsistema de acompanhamento das expectativas da sociedade.

Art. 46 - As principais funções do sistema de informações para o planejamento são:

I. operação e manutenção dos três subsistemas de informações, a que se refere o artigo anterior, através do levantamento, processamento, armazenamento e disseminação das informações específicas a cada um;

II. informatização das funções operacionais dos três subsistemas;

III. autodesenvolvimento do sistema de informações, responsável pelo seu aperfeiçoamento, flexibilidade e adaptação às exigências do planejamento.

Art. 47 - O sistema de informações para o planejamento do Município terá, no mínimo, as seguintes informações básicas:

I. geo-ambientais, compreendendo o solo, o subsolo, relevo, hidrografia e cobertura vegetal;

II. cadastros urbanos, em especial equipamentos sociais, equipamentos urbanos públicos, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário e rede de transporte público de passageiros, arruamento, infra-estrutura d'água, esgoto, energia elétrica e telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio e serviços;

III. legislações urbanísticas, em especial uso e ocupação do solo, zoneamento, parcelamento, código de obras, postura e tributação e áreas especiais de atividades econômicas, preservação ambiental, histórica e cultural;

IV. sócio-econômicas, em especial demografia, emprego e renda e zoneamento fiscal imobiliário;

V. operações de serviços públicos, em especial transporte público de passageiros, saúde, educação, segurança, habitação, cultura, esportes e lazer.

Seção V

DA PARTICIPAÇÃO DA CIDADANIA NO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Art. 48 - O Poder Executivo elaborará e implantará o planejamento do desenvolvimento municipal, através de participação da cidadania, utilizando-se do Conselho da Gestão Orçamentária Participativa, nos termos do Capítulo IV da Lei Federal nº 10.257, de 10 de junho de 2001.

Art. 49 - O Conselho da Gestão Orçamentária Participativa, é um órgão de participação direta da cidadania, tendo por finalidade propor e fiscalizar a receita e despesa do Orçamento do Município de Franca.

Art. 50 - O Município providenciará infra-estrutura necessária ao funcionamento do Conselho da Gestão Orçamentária Participativa, disponibilizando aos seus membros consultas a todas as informações relativas ao Orçamento do Município de Franca, bem como o andamento das demandas e serviços.

Art. 51 - A composição e estrutura do Conselho da Gestão Orçamentária Participativa, suas atribuições e organização interna serão definidas através de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Seção VI

DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 52 - Para cumprir as atribuições administrativas, segundo o novo ordenamento institucional do País, de acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo nortear-se-á pelas seguintes diretrizes:

I.  modernização de sua estrutura administrativa e institucional;

II. descentralização dos serviços públicos;

III. integração dos serviços da administração direta e indireta, bem como dos órgãos estaduais e federais afins, que atuam no município;

IV. treinamento, reciclagem e melhoria da qualidade e da produtividade do seu quadro de pessoal;

V. informatização de todos os serviços municipais;

VI. padronização e simplificação dos procedimentos administrativos.

Capítulo V

DOS INSTRUMENTOS DO PLANO DIRETOR

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53 - São instrumentos de aplicação do Plano Diretor, sem prejuízo de outros previstos nas legislações municipal, estadual e federal e, especialmente, daqueles relacionados na Lei Orgânica do Município de Franca:

I. de caráter institucional:

a. o Sistema Municipal de Planejamento, e;

b. os Conselhos Municipais;

II. de caráter urbanístico e jurídico:

a. edificação ou parcelamento e edificação compulsória;

b. solo criado ou concessão onerosa do direito de construir;

c. transferência do direito de construir;

d. legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo;

e. programas de gestão integrada;

f. operações consorciadas;

g. direito de superfície;

h. direito de preempção;

i. estudo prévio de impacto de vizinhança ( EIV);

j. estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

III. de caráter tributário:

a. o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo;

b. a Contribuição de Melhorias

Seção II

DA EDIFICAÇÃO OU PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

Art. 54 - Ficam definidos como passíveis de edificação ou parcelamento e edificação compulsória nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Franca, os imóveis não parcelados, não edificados ou cujas edificações estejam em ruínas ou tenham sido objeto de demolição, abandono, desabamento, ou que, de outra forma, não cumpram a função social da propriedade, localizados em Macrozona de Ocupação Preferencial definida no artigo 11 e no Mapa nº 03, ambos desta Lei Complementar.

§1º - Não se aplica o disposto neste artigo aos imóveis com área até 400 m2 (quatrocentos metros quadrados) que sejam única propriedade do titular, por um período não inferior a 2 (dois) anos a contar retroativamente a partir da publicação desta Lei Complementar.

§2º - Os imóveis situados em Macrozonas de Ocupação Preferencial, com projeto de parcelamento ou edificação aprovado anteriormente à promulgação desta Lei Complementar, obedecerão aos prazos para parcelamento e edificação estabelecidos na regulamentação desta Lei Complementar.

§ 3º - No caso de edificações de imóveis em estado de abandono a que se refere o “caput” deste artigo, com ou sem risco de desabamento, o proprietário é obrigado a colocar tapumes que impeçam o acesso à construção, assim como manter serviço de vigilância diária, das 18h00 às 6h00.

§ 4º - Em havendo desobediência ao disposto no parágrafo anterior, a Prefeitura aplicará multa diária de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF), até o seu exato cumprimento.

(§§ 3º e 4º acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 14 DE JUNHO DE 2005.)

Art. 55 - Os imóveis com área inferior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) serão elencados para edificação ou parcelamento e edificação compulsória, e os de área superior serão identificados para parcelamento compulsório.

§1º - Os imóveis com área superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) e que forem destinados ao uso não residencial, poderão optar pela edificação compulsória sem a etapa do parcelamento, desde que atendam o artigo 53  desta Lei Complementar.

§2o - Quando a opção do proprietário for de loteamento da área, a compulsoriedade fica vinculada ao parcelamento do solo, mesmo para áreas inferiores a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados).

§3o - Para efeito de delimitação dos imóveis, estes podem ser resultantes da soma das áreas de terrenos vizinhos e de um mesmo proprietário.

§4o - Para efeito do que dispõe o “caput” deste Artigo, poderá ser considerada a soma total das áreas dos terrenos pertencentes ao mesmo proprietário, situados numa mesma Macrozona de Ocupação Preferencial.

Art. 56 - Considera-se subutilizado ou não utilizado o lote ou gleba de terras incluídos nas Macrozonas de Ocupação Preferencial, que não tenham parcelamento, edificações ou utilização com coeficiente de aproveitamento mínimo de 10% (dez por cento) do máximo permitido, quando da notificação para cumprimento da obrigação para edificar compulsoriamente e, no caso de parcelamento, os que não tenham os índices urbanísticos exigidos pela legislação vigente.

§1º - O coeficiente de aproveitamento máximo por lote não poderá ultrapassar 4 (quatro) vezes a área do respectivo lote, excetuadas as disposições previstas em lei.

§2º - Considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre o total da área edificada e a área do lote.

§3º - Excetuam-se da presente exigência os lotes com 5.000 m2 ou mais regularmente aprovados pelo Município para uso de recreio ou lazer, cujo cumprimento da função social fica vinculado apenas à sua utilização obrigatória, com um máximo de 0,1 de aproveitamento.

Art. 57 - Os imóveis elencados, por etapas, como de edificação compulsória ou como de parcelamento e edificação compulsória serão objeto de parcelamento e/ou edificação segundo os procedimentos estabelecidos em regulamento a ser expedido pelo Executivo, até 90 (noventa) dias após a publicação de lei municipal específica.

Art. 58 - O proprietário de imóvel localizado em Macrozona de Ocupação Preferencial, na forma do disposto no artigo 54 desta Lei Complementar, deverá ser notificado, preferencialmente, de maneira pessoal.

§1º - Deixará de se proceder a notificação pessoal quando for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o proprietário se encontrar, não havendo, nos termos do § 4o, alínea “a” deste artigo, outra pessoa apta a receber a notificação.

§2º - Na impossibilidade de ser feita pessoalmente, a notificação será através de Edital.

§3º - O Edital será afixado no órgão municipal competente e publicado  uma vez no jornal que edita os atos oficiais do município.

§4º - Considera-se feita a notificação:

a. pessoal, na data da assinatura, pelo proprietário ou responsável, seu  representante, mandatário  ou  preposto, no instrumento respectivo, ou na data da certidão firmada pelo servidor público que presenciou a recusa deste e;

b. por Edital, na data de sua publicação no órgão oficial.

Art. 59 - Ao proprietário de imóvel elencado como de edificação compulsória, se aplicam os seguintes prazos:

a. um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado e aprovado o projeto de edificação;

b. dois anos, a partir da aprovação do projeto para o início das obras do empreendimento.

Art. 60 - Lei municipal específica fixará em detalhe os prazos e as condições para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado.

Art. 61 - Os expedientes únicos, decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 57 a 60 desta Lei Complementar, terão tramitação prioritária em todos os órgãos da administração municipal.

Art. 62 - Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal relacionando todos os imóveis enquadrados nas definições estabelecidas no Artigo 54 desta Lei Complementar sempre que novas Macrozonas de Ocupação Preferencial forem delimitadas de acordo com o disposto no Artigo 16 desta Lei Complementar.

Seção III

DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO

Art. 63 - O Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo de que trata o artigo 182 da Constituição da República e o artigo 176  da Lei Orgânica do Município de Franca, incidirá sobre imóveis localizados em Macrozona de Ocupação Preferencial não parcelados, não edificados ou cujas edificações estejam em ruínas ou tenham sido objeto de demolição, abandono, desabamento, ou que, de outra forma, não cumpram a função social da propriedade, que não obedecerem os prazos estabelecidos no Artigo 59 desta Lei Complementar.

Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo aos imóveis com área até 400 m2 (quatrocentos metros quadrados) que sejam única propriedade do titular por um período não inferior a 2 (dois) anos, a contar retroativamente a partir da publicação desta Lei Complementar.

Art. 64 - Sobre os imóveis de que trata o artigo anterior incidirão as alíquotas previstas no Código Tributário do Município, acrescidas de majorações anuais, que serão fixadas em lei específica, limitadas à alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

Art. 65 - O imposto progressivo no tempo de que tratam os artigos 63 e 64 será aplicado após o cumprimento dos prazos a que alude o artigo 59 desta Lei Complementar.

§ 1º - A diferença anual entre o valor do imposto progressivo, calculado nos termos dos artigos 63 e 64 desta Lei Complementar e o IPTU anual, previsto em leis anteriores, poderá ser lançada em carnê próprio e encaminhada ao proprietário do imóvel ou seu representante legal.

§ 2º - Antes do lançamento do imposto progressivo, o Executivo Municipal encaminhará notificação ao proprietário do imóvel, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias do prazo para pagamento.

Art. 66 - A alienação do imóvel posterior à data da notificação transfere ao adquirente ou promissário comprador as obrigações de parcelamento ou edificação previstas nesta lei, assim como os ônus pela incidência do IPTU Progressivo, sem interrupção dos prazos estabelecidos.

Art. 67 - Aplicada a progressividade, resolvendo o proprietário iniciar ou retomar o processo, incidirá sobre o imóvel a última alíquota fixada, até o recebimento do habite-se ou o recebimento da obra.

Art. 68 - Após a aplicação do previsto no artigo 64 desta Lei Complementar, poderá o Executivo iniciar o processo de desapropriação da área com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, de acordo com o estabelecido no artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Art. 69 - Os expedientes únicos, decorrentes da aplicação do imposto progressivo terão tramitação prioritária em todos os órgãos da administração municipal.

Seção IV

DA URBANIZAÇÃO EM PARCERIA

Art. 70 - A urbanização em parceria será utilizada em empreendimentos conjuntos da iniciativa  privada e dos poderes públicos federal, estadual e municipal, sob coordenação deste último, visando a integração e divisão de competências e recursos para execução de projetos comuns.

Art. 71 - A urbanização em parceria poderá ocorrer por iniciativa do Poder Público ou através de propostas de interessados, avaliado o interesse público da operação pela Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Meio Ambiente ou outra que a substituir.

Seção V

DO SOLO CRIADO OU CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 72 - O coeficiente de aproveitamento básico dos terrenos situados na Macrozona de Ocupação Preferencial, sem pagamento relativo à criação de solo ou de outorga onerosa do direito de construir, será de duas vezes a área do imóvel.

Parágrafo Único - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, destinado ao recebimento dos pagamentos relativos à criação de solo, cuja gestão ficará a cargo do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Franca – COMDEF, para aplicação em:

I. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

II. regularização fundiária;

III. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

IV. proteção de área de interesse histórico ou paisagístico.

Art. 73 - O Poder Público poderá autorizar construções acima do potencial construtivo básico, mediante pagamento, em situações a serem estabelecidas em leis complementares.

SEÇÃO V

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 72 - A Administração Pública Municipal poderá outorgar o direito de construir, acima dos coeficientes urbanísticos de aproveitamento adotados, para fins de:

I. Solo criado.

II. Regularização de edificações.

III. Construções acima do coeficiente de aproveitamento básico.

§ 1º - A outorga dos instrumentos previstos nesta Seção será sempre feita de forma onerosa e mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

§ 2º - O Solo Criado é um instrumento urbanístico destinado à construção em Área ou Região Urbana de Ocupação Intensiva e terá como objetivos gerais:

I. Incentivar a construção civil, através da utilização plena da capacidade construtiva, permitindo, assim, uma densificação populacional em áreas específicas ou regiões da cidade que possuam capacidade de redes de serviço, saneamento e equipamentos públicos superior à utilizada.

II. Evitar o adensamento populacional em regiões com estrutura urbana precária, através do aumento do potencial construtivo das regiões passíveis de densificação populacional.

III. Obter, através dos recursos auferidos, o retorno dos investimentos públicos, buscando o desenvolvimento harmônico da cidade.

IV. Propiciar, através dos recursos auferidos, investimentos em urbanização e equipamentos públicos nas regiões carentes da cidade.

V. Auxiliar e incentivar, através dos recursos auferidos, a execução de programas e projetos, especificados nesta lei, custeados com recursos do Fundo Municipal de Habitação.

§ 3º - A regularização de edificações tem como finalidade legalizar as construções efetuadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação vigente, desde que apresentem condições de higiene, segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade.

§ 4º - O coeficiente de aproveitamento básico, para efeito de outorga onerosa do direito de construir, é igual a “1” (um) em todo perímetro urbano.

§ 5º - A definição das áreas ou regiões urbanas para fins de incidência do solo criado, de regularização de edificações e de construções acima do coeficiente de aproveitamento básico, como também as condições a serem observadas na outorga onerosa será feita por lei específica, determinando-se:

I. A forma de cálculo para a cobrança.

II. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga.

III. A contrapartida do beneficiário.

Ar. 73 - Os recursos financeiros auferidos com a outorga onerosa do direito de construir serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação para a (o):

I. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

II. Regularização fundiária.

III. Constituição de reserva fundiária.

IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

VI. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental.

VIII. Proteção de área de interesse histórico ou paisagístico.

Parágrafo único - Os programas e projetos disciplinados por este artigo deverão ser submetidos, previamente, à apreciação do Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, que dará parecer.

(Redação da Seção V dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 25 DE MAIO DE 2016.)

Seção VI

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 74 - O potencial construtivo de imóvel impedido por lei de utilizar os parâmetros urbanísticos das macrozonas de ocupação urbana e rural em que estiverem localizados, poderá ser transferido para outro imóvel, de acordo com condições a serem estabelecidas em leis complementares.

Capítulo VI

DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 75 - As políticas setoriais do meio ambiente, da habitação, transportes, serviços públicos e equipamentos urbanos, desenvolvimento econômico e tecnológico, em seus aspectos físico-territoriais, serão elaboradas pelas respectivas secretarias tendo como pressupostos os objetivos, diretrizes e instrumentos do Plano Diretor.

Art. 76 - Os objetivos, as diretrizes, os instrumentos e os programas para execução das políticas setoriais do meio ambiente, da habitação, transportes, serviços públicos e equipamentos urbanos, desenvolvimento econômico e tecnológico, deverão observar os seguintes princípios:

I. integração das ações dos vários setores da administração municipal de Franca;

II. integração das ações do governo municipal com outras esferas de governo federal e estadual;

III. integração das ações do governo municipal com outros municípios da região;

IV. priorizar glebas ou terrenos situados nas Áreas de Especial Interesse Urbanístico sujeitas a Programas de Gestão Integrada para localização de novos equipamentos ou empreendimentos;

V. participação da comunidade na elaboração, execução e fiscalização das políticas setoriais;

VI. divulgação e dados e informações sobre os diversos assuntos relacionados às políticas setoriais.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 77 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal a seguinte legislação básica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar:

I. Lei do Plano Viário;

II. Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo;

III. Código de Obras e Edificações.

Parágrafo Único - Todos os projetos de lei conterão normas e procedimentos, com os respectivos mapas, em escala adequada.

Art. 78 - O Projeto de Lei do Plano Viário será encaminhado à Câmara Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar, constando do Sistema Multimodal de Circulação, com descrição e detalhamento em mapas, em escala adequada.

Art. 79 - Os Projetos de Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo serão encaminhados à Câmara Municipal num prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da promulgação desta Lei Complementar, e será apresentado de forma integrada com a revisão da legislação existente, e a devida consolidação dos seguintes instrumentos jurídicos:

I. a Lei de Proteção dos Mananciais, em cumprimento ao dispositivo Constitucional Federal sobre a função social da propriedade;

II. a Lei n° 2.046/72 e suas alterações, com a indicação das zonas, critérios de uso e localização de uso do solo;

III. a Lei nº 1.647/68 e suas alterações.

Art. 80 - O Projeto do Código de Obras e Edificações será encaminhado à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, em substituição à Lei nº 1.647/68 e a Lei nº 2.791/82 que incorporou a Legislação Sanitária Estadual, baixada pelo Decreto Estadual nº 12.342/78, ao Código de Obras do Município, incluindo-se a regulamentação do Solo Criado, bem como substituirá a legislação municipal pertinente.

Parágrafo Único - O Código de Obras e Edificações consubstanciará todos os tipos de edificação e respectiva implantação, constituindo-se a base técnica dos procedimentos para contratação, execução e fiscalização das obras.

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 81 - Os projetos de parcelamento de solo que tenham aprovação prévia na data da publicação desta Lei Complementar são considerados integrantes de áreas de expansão urbana, para efeitos legais, independente de sua localização.

Art. 82 - Os projetos de leis complementares serão discutidos em audiências públicas especialmente convocadas para sua discussão, antes de serem encaminhados à Câmara Municipal, conforme as diretrizes da participação da cidadania no processo de planejamento e gestão municipal.

Art. 83 - O Plano Diretor do Município de Franca, instituído pela presente Lei Complementar, será revisto periodicamente, num prazo nunca superior a 5 (cinco) anos, mediante proposta do Poder Executivo.

Art. 84 - Fica autorizada a elaboração de Projetos Urbanísticos de Condomínio no Município de Franca, em áreas fechadas que atendam às normas de segurança e demais requisitos. 

Art. 85 - Até que sejam editadas as leis a que se refere o artigo 17, permanecem em vigor os dispositivos pertinentes existentes e não conflitantes com a presente Lei Complementar, em especial os constantes da Lei nº 2.046/72 e suas modificações posteriores.

Art. 86 - Fica autorizada a elaboração de Projetos Urbanísticos de Condomínio no Município de Franca, em áreas fechadas que atendam às normas de segurança e demais requisitos.

Art. 87 - Toda legislação que trata de parcelamento, zoneamento e uso do solo, somente deixará de viger após a publicação da legislação a que alude o artigo 79 desta Lei Complementar.

Art. 88 - No prazo de dois anos, a contar da data da publicação deste Plano Diretor, o Poder Executivo adotará as providências necessárias para a regularização de situação pendente de todos os loteamentos de chácaras de lazer existentes no Município até a entrada em vigor desta Lei Complementar, a fim de que os proprietários possam obter as escrituras de suas propriedades.

Art. 89 - O Poder Executivo implementará ações e políticas necessárias à implantação de parques e bosques municipais destinados ao lazer da população, bem como priorizará a transformação de áreas públicas reservadas para esse fim.

Art. 90 - V E T A D O

Art. 91 - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 92 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 93 - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 17 de janeiro de 2003.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

ANEXO I-A

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA URBANA DE FRANCA

PONTO

coordenada X

m.

Coordenada Y

m.

Caminhamento

distância

m.

ângulo

grau/min./seg

Direção

1

246.951,689

7.731.499,847

1

ao

2

417,58

41º49'45"

NE

2

247.231,403

7.731.810,115

2

ao

3

450,28

64º08'03"

NW

3

246.826,229

7.732.006,559

3

ao

4

190,85

31º40'31"

NW

4

246.726,015

7.732.168,975

4

ao

5

267,79

76º55'28"

NW

5

246.465,164

7.733.229,559

5

ao

6

119,55

11º42'14"

NE

6

246.489,416

7.732.346,625

6

ao

7

107,48

55º32'12"

NE

7

246.578,029

7.732.407,444

7

ao

8

152,69

62º34'38"

NE

8

246.713,564

7.732.477,767

8

ao

9

105,14

03º33'57"

NW

9

246.707,025

7.732.582,702

9

ao

10

557,80

86º39'11"

NW

10

246.150,180

7.732.615,268

10

ao

11

679,79

26º37'15"

NE

11

246.454,783

7.733.222,992

11

ao

12

343,00

82º30'37"

NW

12

246.114,708

7.733.267,702

12

ao

13

589,44

26º23'22"

NE

13

246.376,694

7.733.795,715

13

ao

14

521,45

08º55'07"

NE

14

246.457,535

7.734.310,859

14

ao

15

1845,46

76º14'05"

NE

15

248.249,990

7.734.749,973

15

ao

16

167,45

23º15'34"

SE

16

248.316,117

7.734.596,138

16

ao

17

1124,64

42º15'34"

SE

17

249.072,425

7.733.763,784

17

ao

18

686,26

74º53’43"

NE

18

249.734,980

7.733.942,612

18

ao

19

251,24

04º05’23"

NW

19

249.717,061

7.734.193,216

19

ao

20

764,03

09º21'22"

NE

20

249.841,269

7.734.947,086

20

ao

21

180,06

66º02'19"

NE

21

250.005,815

7.735.022,214

21

ao

22

660,54

36º14'52"

SE

22

250.396,375

7.734.487,512

22

ao

23

546,68

29º21'17"

SW

23

250.128,385

7.734.011,023

23

ao

24

314,25

57º51'46"

SE

24

250.394,487

7.733.843,856

24

ao

25

135,49

23º50’20"

NE

25

250.449,248

7.733.967,786

25

ao

26

101,72

03º02'21"

NW

26

250.443,854

7.734.069,360

26

ao

27

99,36

37º16'27"

NE

27

250.504,029

7.734.148,425

27

ao

28

85,10

63º05'35"

SE

28

250.579,920

7.734.109,911

28

ao

29

88,25

66º04'02"

SE

29

250.660,583

7.734.074,111

29

ao

30

168,19

04º15'01"

SW

30

250.648,118

7.733.906,380

30

ao

31

402,70

46º20'59"

SE

31

250.939,499

7.733.628,413

31

ao

32

391,31

78º11'46"

SW

32

250.556,468

7.733.548,366

32

ao

33

351,40

64º50'23"

SW

33

250.2377,405

7.733.398,966

33

ao

34

422,13

35º00'37"

SW

34

249.996,217

7.733.053,218

34

ao

35

143,72

09º59'13"

SW

35

249.971,293

7.732.911,679

35

ao

36

166,83

79º49'48"

SE

36

250.135,504

7.732.882,222

36

ao

37

85,16

71º48'17"

NE

37

250.216,403

7.732.908,813

37

ao

38

120,11

0º11'57"

SW

38

250.215,985

7.732.788,709

38

ao

39

154,19

85º24'39"

NE

39

250.369,679

7.732.801,045

39

ao

40

1039,46

47º02'19"

SE

40

251.130,367

7.732.092,648

40

ao

41

440,41

62º22'69"

SE

41

251.520,604

7.731.888,491

41

ao

42

115,77

11º47'54"

SW

42

251.498,914

7.731.774,767

42

ao

43

440,52

47º07'32"

SW

43

251.176,083

7.731.475,042

43

ao

44

320,18

19º30'18"

SW

44

251.069,180

7.731.173,240

44

ao

45

532,85

13º15'08"

SW

45

250.947,030

7.730.654,577

45

ao

46

371,07

62º14'37"

SE

46

251.275,401

7.730.481,766

46

ao

47

235,41

63º17'37"

SW

47

251.065,102

7.730.375,968

47

ao

48

185,56

23º34'42"

SW

48

250.990,879

7.730.205,904

48

ao

49

1053,81

65º35'32"

SE

49

251.950,510

7.729.770,440

49

ao

50

895,52

42º40'38"

NE

50

252.557,556

7.730.428,815

50

ao

51

688,67

21º54'00"

NE

51

252.702,524

7.730.789,434

51

ao

52

217.29

68º46’58"

NW

52

252.499,967

7.730.868,071

52

ao

53

672,65

21º44'24"

NE

53

252.749,113

7.731.492,877

53

ao

54

189,81

77º08'10"

SE

54

252.934,162

7.731.450,618

54

ao

55

858,78

37º22'43"

NE

55

253.455,510

7.732.133,039

55

ao

56

1.023,25

62º20'35"

NW

56

252.549,175

7.732.608,005

56

ao

57

205,32

12º54'25"

NE

57

252.595,036

7.732.808,134

57

ao

58

158,69

55º40'12"

NW

58

252.463,987

7.732.897,630

58

ao

59

811,58

53º46'09"

NE

59

253.118,645

7.733.377,306

59

ao

60

238,14

61º32’47"

SE

60

253.328,017

7.733.263,846

60

ao

61

206,07

42º25'58"

NE

61

253.467,059

7.733.415,941

61

ao

62

437,96

14°53’11”

NW

62

253.354,547

7.733.839,198

62

ao

63

489,43

75º49'48"

NE

63

253.829,085

7.733.859,010

63

ao

64

234,05

14°48’46”

SE

64

253.888,922

7.733.732,739

64

ao

65

444,16

85°24’12”

NE

65

254.331,657

7.733.768,335

65

ao

66

330,95

01°15’33”

SW

66

254.324,384

7.733.437,462

66

ao

67

278,96

33°56’37”

SW

67

254.168,620

7.733.206,041

67

ao

68

1.276,95

31°19’33”

SW

68

253.504,733

7.732.115,242

68

ao

69

806,89

39°13’20”

SW

69

252.994,515

7.731.490,149

69

ao

70

134,93

08°36’43”

SW

70

252.974,310

7.731.356,738

70

ao

71

712,34

21°33’20”

SW

71

252.712,595

7.730.694,222

71

ao

72

433,21

23°24’23”

SE

72

252.884,688

7.730.296,658

72

ao

73

202,45

67°38’01”

NE

73

253.071,904

7.730.373,695

73

ao

74

911,36

28°29’08”

SE

74

253.506,568

7.729.572,662

74

ao

75

360.97

36°45’58”

SE

75

253.722,626

7.729.283,495

75

ao

76

283,14

43°43’09”

NE

76

253.918,311

7.729.488,130

76

ao

77

269,23

27°43’45”

NE

77

254.043,582

7.729.729,443

77

ao

78

200,44

43°33’25”

NE

78

254.181,703

7.729.871,703

78

ao

79

861,46

81°45’10”

NE

79

255.034,252

7.729.995,274

79

ao

80

97,10

74°02’57”

SE

80

255.127,618

7.729.968,588

80

ao

81

85,13

40°11’03”

SE

81

255.182,548

7.729.903,551

81

ao

82

152,29

12°18’24”

SE

82

255.215,009

7.729.754,757

82

ao

83

189,19

16°27’44”

SW

83

255.161,395

7.729.573,321

83

ao

84

341,11

43°45’20”

SW

84

254.925,493

7.729.326,941

84

ao

85

379,37

83°55’19”

SW

85

254.548,258

7.729.286,772

85

ao

86

172,58

44°48’50”

SW

86

254.426,624

7.729.164,346

86

ao

87

305,63

33°08’23”

SE

87

254.593,709

7.728.908,427

87

ao

88

168,80

06°59’31”

SE

88

254.614,257

7.728.740,880

88

ao

89

99.26

83°44’07”

NE

89

254.712,926

7.728.751,712

89

ao

90

439,93

16°42’51”

SE

90

254.839,448

7.728.330,372

90

ao

91

343,37

79°13’25”

SW

91

254.502,134

7.728.266,170

91

ao

92

167,08

67°16’59”

NW

92

254.348,013

7.728.330,694

92

ao

93

172,77

09°28’13”

SW

93

254.319,585

7.728.160,275

93

ao

94

159,68

62°15’42”

SW

94

254.178,255

7.728.085,955

94

ao

95

288,57

08°10’57”

SE

95

254.219,326

7.727.800,323

95

ao

96

760,51

14°31’48”

SE

96

254.410,130

7.727.064,136

96

ao

97

83,09

17°00’52”

SE

97

254.431,438

7.726.984,483

97

ao

98

584,57

27°00’15”

SW

98

254.169,017

7.726.463,851

98

ao

99

557,67

57°21’12”

SE

99

254.638,583

7.726.163,013

99

ao

100

1.320,96

13°31’08”

SW

100

254.326,799

7.724.879,370

100

ao

101

276,60

80°28’19”

NW

101

254.032,266

7.725.002,569

101

ao

102

726,48

12°15’57”

SE

102

254.208,355

7.724.215,256

102

ao

103

253,96

83°23’56”

NW

103

253.956,075

7.724.244,451

103

ao

104

398,07

78°14’33”

NW

104

253.566,356

7.724.325,566

104 

ao

105

311,41

19°32’18”

SW

105

253.462,208

7.724.032,084

105

ao

106

372,76

23°48’23”

SW

106

253.311,744

7.723.691,038

106

ao

107

124,73

34°35’49”

SW

107

253.240,922

7.723.588,363

107

ao

108

418,12

52°36’56”

SW

108

252.908,696

7.723.334,501

108

ao

109

141,10

63°21’44”

SW

109

252.782,571

7.723.271,238

109

ao

110

627,77

81°26’01”

SE

110

253.403,336

7.723.177,728

110

ao

111

167,33

47°41’01”

SE

111

253.527,068

7.723.065,076

111

ao

112

355,13

48°50’26”

SE

112

253.794,441

7.722.831,341

112

ao

113

473,01

35°31’39”

SW

113

253.519,597

7.722.446,375

113

ao

114

684,34

11°36’39”

SW

114

253.381,864

7.721.776,042

114

ao

115

276,81

24°39’12”

SE

115

253.497,327

7.721.524,466

115

ao

116

242,68

35°58’27”

SW

116

253.354,792

7.721.328,056

116

ao

117

45,29

56°39’55”

SE

117

253.392,633

7.721.303,167

117

ao

118

575,85

21°43’48”

SE

118

253.605,831

7.720.768,242

118

ao

119

74,85

42°00’40”

SW

119

253.555,733

7.720.712,624

119

ao

120

74,61

69°21’17”

SW

120

253.485,909

7.720.686,316

120

ao

121

161,50

44°49’43”

NW

121

253.372,055

7.720.800,853

121

ao

122

160,61

55°06’43”

NW

122

253.240,067

7.720.892,889

122

ao

123

738,52

54°08’41”

SW

123

252.641,495

7.720.460,306

123

ao

124

141,37

37°02’47”

NW

124

252.556,330

7.720.573,138

124

ao

125

165,92

55°22’20”

NE

125

252.692,861

7.720.667,422

125

ao

126

555,25

35°22’31”

NW

126

252.348,156

7.721.157,410

126

ao

127

511,99

35°34’56”

NW

127

252.073,497

7.721.536,555

127

ao

128

1.313,83

33°20’06”

SW

128

251.360,595

7.720.452,712

128

ao

129

408,66

34°42’02”

SW

129

251.127,952

7.720.116,740

129

ao

130

454,82

55°31’48”

NW

130

250.752,989

7.720.374,156

130

ao

131

1.192,78

33°27’09”

NE

131

251.410,006

7.721.369,675

131

ao

132

530,45

33°27’09”

NE

132

251.702,909

7.721.811,922

132

ao

133

1.097,40

26°24’53”

NW

133

251.214,711

7.722.794,750

133

ao

134

838,74

35°19’49”

SW

134

250.729,678

7.722.110,483

134

ao

135

324,68

02°13’38”

SE

135

250.742,673

7.721.786,068

135

ao

136

609,97

68°13’23”

SW

136

250.176,237

7.721.559,773

136

ao

137

842,68

28°21’32”

NE

137

250.576,504

7.722.301,323

137

ao

138

524,03

64°43’20”

NW

138

250.102,648

7.722.525,089

138

ao

139

342,54

08°28’47”

NE

139

250.153,159

7.722.863,882

139

ao

140

782,49

66°08’54”

NE

140

250.868,826

7.723.180,299

140

ao

141

604,51

47°56’56”

NW

141

250.419,947

7.723.585,197

141

ao

142

658,31

81°02’04”

NW

142

249.769,681

7.723.687,787

142

ao

143

617,42

22°36’23”

SW

143

249.532,347

7.723.117,808

143

ao

144

564,35

72°41’27”

NW

144

248.993,552

7.723.285,718

144

ao

145

595,79

29°10’18”

NE

145

249.283,957

7.723.805,940

145

ao

146

410,50

61°19’06”

NW

146

248.923,825

7.724.002,955

146

ao

147

729,91

44°37’32”

NW

147

248.411,085

7.724.522,443

147

ao

148

522,16

55°34’40”

NE

148

248.841,815

7.724.817,617

148

ao

149

246,79

11°24’53”

NE

149

248.890,657

7.725.059,520

149

ao

150

211,51

17°24’45"

NW

150

248.827,364

7.725.261,334

150

ao

151

185,09

49°41’46”

NW

151

248.686,209

7.725.381,058

151

ao

152

195,38

52°38’07”

SW

152

248.530,924

7.725.262,486

152

ao

153

1.382,06

38°14’36”

NW

153

247.531,092

7.726.526,130

153

ao

154

710,15

33°36’19”

NE

154

247.138,048

7.725.934,667

154

ao

155

1.895,97

56°46’05”

NE

155

245.552,150

7.724.895,617

155

ao

156

260,11

89°52’05”

SE

156

245.292,044

7.724.896,217

156

ao

157

299,41

74°00’31”

SE

157

245.004,219

7.724.978,702

157

ao

158

183,10

61°40’23”

SE

158

244.843,040

7.725.065,586

158

ao

159

937,26

47°07’26”

SE

159

244.156,191

7.725.703,309

159

ao

160

333,24

56°50’25”

SE

160

243.877,218

7.725.885,584

160

ao

161

229,25

64°37’15”

SE

161

243.670,089

7.725.983,844

161

ao

162

471,81

81°20’44”

SE

162

243.203,648

7.726.054,840

162

ao

163

127,90

27°33’56”

SE

163

243.144,460

7.726.168,223

163

ao

164

485,50

72°24’48”

SW

164

243.607,272

7.726.314,918

164

ao

165

132,74

27°33’30”

SW

165

243.668,685

7.726.432,600

165

ao

166

481,06

31°07’49”

SE

166

243.419,981

7.726.8440,388

166

ao

167

304,91

77°54’20”

NE

167

243.125,305

7.726.781,245

167

ao

168

460,92

12°38’38”

SE

168

243.024,415

7.727.230,988

168

ao

169

353,48

80°51’17”

SW

169

243.373,406

7.727.287,169

169

ao

170

538,87

36°56’08”

SW

170

243.697,225

7.727.717,898

170

ao

171

504,30

84°49’51”

NW

171

244.199,473

7.727.672,462

171

ao

172

918,16

07°59’58”

SE

172

244.071,699

7.728.581,684

172

ao

173

107,15

02°00’28”

SW

173

244.075,453

7.728.688,733

173

ao

174

180,88

85°35’59”

NW

174

244.255,796

7.728.674,895

174

ao

175

62,30

77°34’09”

SW

175

244.316,638

7.728.688,307

175

ao

176

117,54

80°37’29”

NW

176

244.432,612

7.728.669,159

176

ao

177

740,35

53°03’31”

SW

177

245.028,724

7.729.113,591

177

ao

178

971,43

04°25’25”

NE

178

245.009,651

7.730.082,128

178

ao

179

481,37

51°44’01”

NE

179

245.477,592

7.730.380,248

179

ao

180

194,19

76°41’11”

NE

180

245.666,563

7.730.424,966

180

ao

181

672,26

03°49’02”

SE

181

245.711,319

7.729.754,197

181

ao

182

507,77

22°05’51”

SE

182

245.902,335

7.729283,722

182

ao

183

683,13

83°55’06”

SW

183

246.581,624

7.729.356,098

183

ao

184

342,21

29°07’23”

SW

184

246.748,176

7.729.655,048

184

ao

185

821,59

21°29’32”

SW

185

247.049,183

7.730.419,508

185

ao

186

120,79

32°34’20”

SW

186

247.114,211

7.730.521,297

186

ao

187

123,29

86°25’48”

NW

187

247.237,265

7.730.513,620

187

ao

188

54,41

01°33’41”

SE

188

247.235,782

7.730.568,009

188

ao

189

554,49

75°54’05”

SW

189

247.773,574

7.730.703,078

189

ao

190

202,80

83°08’36”

SW

190

247.974,928

7.730.727,290

190

ao

191

881,78

64°19’29”

SE

191

247.180,212

7.731.109,340

191

ao

192

397,07

52°25’14”

SE

192

246.868,704

7.731.349,056

192

ao

1

175,15

26°52’51”

SW

ANEXO I-B

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA DE EXPANSÃO DE FRANCA

PONTO

coordenada X

m.

Coordenada Y

m.

Caminhamento

distância

m.

Ângulo

grau/min./seg

Direção

1

248.249,990

7.734.749,973

1

ao

2

167,45

23º15'34"

SE

2

248.316,117

7.734.596,138

2

ao

3

1124,64

42º15'34"

SE

3

249.072,425

7.733.763,784

3

ao

4

686,26

74º53’43"

NE

4

249.734,980

7.733.942,612

4

ao

5

251,24

04º05’23"

NW

5

249.717,061

7.734.193,216

5

ao

6

764,03

09º21'22"

NE

6

249.841,269

7.734.947,086

6

ao

7

180,06

66º02'19"

NE

7

250.005,815

7.735.022,214

7

ao

8

660,54

36º14'52"

SE

8

250.396,375

7.734.487,512

8

ao

9

546,68

29º21'17"

SW

9

250.128,385

7.734.011,023

9

ao

10

314,25

57º51'46"

SE

10

250.394,487

7.733.843,856

10

ao

11

135,49

23º50’20"

NE

11

250.449,248

7.733.967,786

11

ao

12

101,72

03º02'21"

NW

12

250.443,854

7.734.069,360

12

ao

13

99,36

37º16'27"

NE

13

250.504,029

7.734.148,425

13

ao

14

85,10

63º05'35"

SE

14

250.579,920

7.734.109,911

14

ao

15

88,25

66º04'02"

SE

15

250.660,583

7.734.074,111

15

ao

16

168,19

04º15'01"

SW

16

250.648,118

7.733.906,380

16

ao

17

402,70

46º20'59"

SE

17

250.939,499

7.733.628,413

17

ao

18

391,31

78º11'46"

SW

18

250.556,468

7.733.548,366

18

ao

19

351,40

64º50'23"

SW

19

250.2377,405

7.733.398,966

19

ao

20

422,13

35º00'37"

SW

20

249.996,217

7.733.053,218

20

ao

21

143,72

09º59'13"

SW

21

249.971,293

7.732.911,679

21

ao

22

166,83

79º49'48"

SE

22

250.135,504

7.732.882,222

22

ao

23

85,16

71º48'17"

NE

23

250.216,403

7.732.908,813

23

ao

24

120,11

0º11'57"

SW

24

250.215,985

7.732.788,709

24

ao

25

154,19

85º24'39"

NE

25

250.369,679

7.732.801,045

25

ao

26

1039,46

47º02'19"

SE

26

251.130,367

7.732.092,648

26

ao

27

440,41

62º22'69"

SE

27

251.520,604

7.731.888,491

27

ao

28

115,77

11º47'54"

SW

28

251.498,914

7.731.774,767

28

ao

29

440,52

47º07'32"

SW

29

251.176,083

7.731.475,042

29

ao

30

320,18

19º30'18"

SW

30

251.069,180

7.731.173,240

30

ao

31

532,85

13º15'08"

SW

31

250.947,030

7.730.654,577

31

ao

32

371,07

62º14'37"

SE

32

251.275,401

7.730.481,766

32

ao

33

235,41

63º17'37"

SW

33

251.065,102

7.730.375,968

33

ao

34

185,56

23º34'42"

SW

34

250.990,879

7.730.205,904

34

ao

35

1053,81

65º35'32"

SE

35

251.950,510

7.729.770,440

35

ao

36

895,52

42º40'38"

NE

36

252.557,556

7.730.428,815

36

ao

37

688,67

21º54'00"

NE

37

252.702,524

7.730.789,434

37

ao

38

217.29

68º46’58"

NW

38

252.499,967

7.730.868,071

38

ao

39

672,65

21º44'24"

NE

39

252.749,113

7.731.492,877

39

ao

40

189,81

77º08'10"

SE

40

252.934,162

7.731.450,618

40

ao

41

858,78

37º22'43"

NE

41

253.455,510

7.732.133,039

41

ao

42

1.023,25

62º20'35"

NW

42

252.549,175

7.732.608,005

42

ao

43

205,32

12º54'25"

NE

43

252.595,036

7.732.808,134

43

ao

44

158,69

55º40'12"

NW

44

252.463,987

7.732.897,630

44

ao

45

811,58

53º46'09"

NE

45

253.118,645

7.733.377,306

45

ao

46

238,14

61º32’47"

SE

46

253.328,017

7.733.263,846

46

ao

47

206,07

42º25'58"

NE

47

253.467,059

7.733.415,941

47

ao

48

437,96

14°53’11”

NW

48

253.354,547

7.733.839,198

48

ao

49

489,43

75º49'48"

NE

49

253.829,085

7.733.859,010

49

ao

50

234,05

14°48’46”

SE

50

253.888,922

7.733.732,739

50

ao

51

444,16

85°24’12”

NE

51

254.331,657

7.733.768,335

51

ao

52

330,95

01°15’33”

SW

52

254.324,384

7.733.437,462

52

ao

53

278,96

33°56’37”

SW

53

254.168,620

7.733.206,041

53

ao

54

1.276,95

31°19’33”

SW

54

253.504,733

7.732.115,242

54

ao

55

806,89

39°13’20”

SW

55

252.994,515

7.731.490,149

55

ao

56

134,93

08°36’43”

SW

56

252.974,310

7.731.356,738

56

ao

57

712,34

21°33’20”

SW

57

252.712,595

7.730.694,222

57

ao

58

433,21

23°24’23”

SE

58

252.884,688

7.730.296,658

58

ao

59

202,45

67°38’01”

NE

59

253.071,904

7.730.373,695

59

ao

60

911,36

28°29’08”

SE

60

253.506,568

7.729.572,662

60

ao

61

360.97

36°45’58”

SE

61

253.722,626

7.729.283,495

61

ao

62

283,14

43°43’09”

NE

62

253.918,311

7.729.488,130

62

ao

63

269,23

27°43’45”

NE

63

254.043,582

7.729.729,443

63

ao

64

200,44

43°33’25”

NE

64

254.181,703

7.729.871,703

64

ao

65

861,46

81°45’10”

NE

65

255.034,252

7.729.995,274

65

ao

66

97,10

74°02’57”

SE

66

255.127,618

7.729.968,588

66

ao

67

85,13

40°11’03”

SE

67

255.182,548

7.729.903,551

67

ao

68

152,29

12°18’24”

SE

68

255.215,009

7.729.754,757

68

ao

69

189,19

16°27’44”

SW

69

255.161,395

7.729.573,321

69

ao

70

341,11

43°45’20”

SW

70

254.925,493

7.729.326,941

70

ao

71

379,37

83°55’19”

SW

71

254.548,258

7.729.286,772

71

ao

72

172,58

44°48’50”

SW

72

254.426,624

7.729.164,346

72

ao

73

305,63

33°08’23”

SE

73

254.593,709

7.728.908,427

73

ao

74

168,80

06°59’31”

SE

74

254.614,257

7.728.740,880

74

ao

75

99.26

83°44’07”

NE

75

254.712,926

7.728.751,712

75

ao

76

439,93

16°42’51”

SE

76

254.839,448

7.728.330,372

76

ao

77

343,37

79°13’25”

SW

77

254.502,134

7.728.266,170

77

ao

78

167,08

67°16’59”

NW

78

254.348,013

7.728.330,694

78

ao

79

172,77

09°28’13”

SW

79

254.319,585

7.728.160,275

79

ao

80

159,68

62°15’42”

SW

80

254.178,255

7.728.085,955

80

ao

81

288,57

08°10’57”

SE

81

254.219,326

7.727.800,323

81

ao

82

760,51

14°31’48”

SE

82

254.410,130

7.727.064,136

82

ao

83

83,09

17°00’52”

SE

83

254.431,438

7.726.984,483

83

ao

84

416,49

72°57’24”

SW

84

254.832,644

7.727.106,758

84

ao

85

1.183,60

00°58’38”

NW

85

254.852,830

7.725.923,328

85

ao

86

456,15

03°35’50”

NW

86

254.881,451

7.725.468,072

86

ao

87

7.60,11

22°54’56”

NW

87

255.177,418

7.724.767,949

87

ao

88

1.999,28

45°38’41”

NW

88

256.606,938

7.723.370,246

88

ao

89

581,51

00°00’00”

NW

89

256.606,938

7.722.788,736

89

ao

90

556,34

89°16’00”

SE

90

256.050,643

7.722.795,857

90

ao

91

1.472,12

83°06’38”

SE

91

254.589,157

7.722.972,441

91

ao

92

689,62

12°46’56”

NE

92

254.436,580

7.722.299,912

92

ao

93

929,81

80°55’31”

SE

93

253.519,597

7.722.446,375

93

ao

94

684,34

11°36’39”

SW

94

253.381,864

7.721.776,042

94

ao

95

276,81

24°39’12”

SE

95

253.497,327

7.721.524,466

95

ao

96

242,68

35°58’27”

SW

96

253.354,792

7.721.328,056

96

ao

97

45,29

56°39’55”

SE

97

253.392,633

7.721.303,167

97

ao

98

575,85

21°43’48”

SE

98

253.605,831

7.720.768,242

98

ao

99

74,85

42°00’40”

SW

99

253.555,733

7.720.712,624

99

ao

100

74,61

69°21’17”

SW

100

253.485,909

7.720.686,316

100

ao

101

161,50

44°49’43”

NW

101

253.372,055

7.720.800,853

101

ao

102

160,61

55°06’43”

NW

102

253.240,067

7.720.892,889

102

ao

103

738,52

54°08’41”

SW

103

252.641,495

7.720.460,306

103

ao

104

141,37

37°02’47”

NW

104

252.556,330

7.720.573,138

104

ao

105

165,92

55°22’20”

NE

105

252.692,861

7.720.667,422

105

ao

106

555,25

35°22’31”

NW

106

252.348,156

7.721.157,410

106

ao

107

493,18

34°08’36”

SW

107

252.071,350

7.720.749,235

107

ao

108

732,28

31°43’54”

SW

108

251.686,158

7.720.126,329

108

ao

109

469,42

40°43’08”

NW

109

251.360,595

7.720.452,712

109

ao

110

408,66

34°42’02”

SW

110

251.127,952

7.720.116,740

110

ao

111

454,82

55°31’48”

NW

111

250.752,989

7.720.374,156

111

ao

112

1.192,78

33°27’09”

NE

112

251.410,006

7.721.369,675

112

ao

113

786,58

58°02’14”

SE

113

250.742,673

7.721.786,068

113

ao

114

609,97

68°13’23”

SW

114

250176,237

7.721.559,773

114

ao

115

1.685,84

22°27’14”

NW

115

249.532,347

7.723.117,808

115

ao

116

564,35

72°41’27”

NW

116

248.993,552

7.723.285,718

116

ao

117

1.596,14

51°31’54”

NW

117

247.743,853

7.724.278,649

117

ao

118

301,77

68°48’18”

NW

118

247.462,495

7.724.387,752

118

ao

119

501,85

78°24’51”

NW

119

246.970,875

7.724.488,540

119

ao

120

179,44

82°53’01”

NW

120

246.792,815

7.724.510,770

120

ao

121

142,19

79°42’27”

SW

121

246.652,910

7.724.485,365

121

ao

122

134,18

76°18’34”

SW

122

256.522,545

7.724.453,608

122

ao

123

1.036,84

74°08’16”

SW

123

245.525,185

7.724.170,211

123

ao

124

117,92

74°07’07”

SW

124

245.411,768

7.724.137,943

124

ao

125

223,66

86°38’16”

NW

125

245.188,493

7.724.151,061

125

ao

126

469,28

72°05’34”

NW

126

244.741,943

7.724.295,354

126

ao

127

264,25

63°27’48”

NW

127

244.505,534

7.724.413,413

127

ao

128

1.274,38

48°47’37”

NW

128

243.546,764

7.725.252,938

128

ao

129

598,94

74°45’46”

NW

129

242.968,875

7.725.410,349

129

ao

130

681,76

10°25’33”

NE

130

243.092,248

7.726.080,853

130

ao

131

765,47

32°13’38”

NW

131

242.684,041

7.726.728,392

131

ao

132

912,03

01°01’01”

NW

132

242.667,856

7.727.640,283

132

ao

133

763.46

40°49’14”

NE

133

243.166,925

7.728.218,044

133

ao

134

631,14

17°22’34”

NE

134

243.355,411

7.728.820,387

134

ao

135

584,52

22°55’09”

NE

135

243.583,039

7.729.358,759

135

ao

136

659,80

86°52’52”

NE

136

244.241,858

7.729.394,659

136

ao

137

883,52

57°12’14”

NE

137

244.984,551

7.729.873,219

137

ao

138

756,12

04°32’33”

NW

138

244.924,668

7.730.626.969

138

ao

139

1.856,32

05°59’55”

NW

139

244.730,673

7.732.473,122

139

ao

140

897,05

23°06’00”

NE

140

245.082,620

7.733.298,245

140

ao

141

339,32

63°27’55”

NE

141

245.386,201

7.733.449,835

141

ao

142

646,42

28°00’38”

NE

142

245.689,783

7.734.020,537

142

ao

143

1.990,81

28°00’38”

NE

143

246.624,733

7.735.778,147

143

ao

144

1.289,12

75°31’50”

NE

144

247.872,964

7.736.100,254

144

ao

1

1.401,93

15°36’03”

SE

                   

 

ANEXO I-B

ESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA DE EXPANSÃO DE FRANCA

Ponto

CoordenadasE(x)

CoordenadasN(y)

Caminhamento

Distância(m)

Rumo

1

248249,990

7734749,973

1 ao 2

167,45

23º15'39" SE

2

248316,117

7734596,138

2 ao 3

1.124,64

42º15'34" SE

3

249072,425

7733763,784

3 ao 4

686,26

74º53'43" NE

4

249734,980

7733942,612

4 ao 5

251,24

04º05'24" NW

5

249717,061

7734193,216

5 ao 6

764,03

09º21'22" NE

6

249841,269

7734947,086

6 ao 7

180,88

65º27'35" NE

7

250005,815

7735022,214

7 ao 8

662,15

36º08'43"SE

8

250396,375

7734487,512

8 ao 9

546,68

29º21'16" SW

9

250128,385

7734011,023

9 ao 10

314,25

57º51'46" SE

10

250394,487

7733843,856

10 ao 11

135,49

23º50'21" NE

11

250449,248

7733967,786

11 ao 12

101,72

03º02'23" NW

12

250443,854

7734069,360

12 ao 13

99,36

37º16'27" NE

13

250504,029

7734148,425

13 ao 14

85,10

63º05'33" SE

14

250579,920

7734109,911

14 ao 15

88,25

66º04'02" SE

15

250660,583

7734074,111

15 ao 16

168,19

04º15'01" SW

16

250648,118

7733906,380

16 ao 17

402,70

46º20'59" SE

17

250939,499

7733628,413

17 ao 18

391,31

78º11'46" SW

18

250556,468

7733548,366

18 ao 19

352,00

64º53'09" SW

19

250237,740

7733398,966

19 ao 20

421,75

34º56'11" SW

20

249996,217

7733053,218

20 ao 21

143,72

09º59'13" SW

21

249971,293

7732911,679

21 ao 22

166,83

79º49'49" SE

22

250135,504

7732882,222

22 ao 23

85,16

71º48'17" NE

23

250216,403

7732908,813

23 ao 24

120,11

0º11'58" SW

24

250215,985

7732788,709

24 ao 25

154,19

85º24'39" NE

25

250369,679

7732801,045

25 ao 26

1.039,46

47º02'19" SE

26

251130,367

7732092,648

26 ao 27

440,41

62º22'59" SE

27

251520,604

7731888,491

27 ao 28

115,77

10º47'53" SW

28

251498,914

7731774,767

28 ao 29

440,52

47º07'32" SW

29

251176,083

7731475,042

29 ao 30

320,18

19º30'18" SW

30

251069,180

7731173,240

30 ao 31

532,85

13º15'08" SW

31

250947,030

7730654,577

31 ao 32

371,07

62º14'37" SE

32

251275,401

7730481,766

32 ao 33

235,41

63º17'38" SW

33

251065,102

7730375,968

33 ao 34

185,56

23º34'42" SW

34

250990,879

7730205,904

34 ao 35

1.053,81

65º35'32" SE

35

251950,510

7729770,440

35 ao 36

895,52

42º40'38" NE

36

252557,556

7730428,815

36 ao 37

388,67

21º54'00" NE

37

252702,524

7730789,434

37 ao 38

217,29

68º46'58" NW

38

252499,967

7730868,071

38 ao 39

672,65

21º44'24" NE

39

252749,113

7731492,877

39 ao 40

189,81

77º08'10" SE

40

252934,162

7731450,618

40 ao 41

858,78

37º22'43" NE

41

253455,510

7732133,039

41 ao 42

1.023,25

62º20'35" NW

42

252549,175

7732608,005

42 ao 43

205,32

12º54'25" NE

43

252595,036

7732808,134

43 ao 44

158,69

55º40'12" NW

44

252463,987

7732897,630

44 ao 45

811,58

53º43'10" NE

45

253118,645

7733377,306

45 ao 46

238,14

61º32'47" SE

46

253328,017

7733263,846

46 ao 47

206,07

42º25'58" NE

47

253467,059

7733415,941

47 ao 48

437,96

14º53'11" NW

48

253354,547

7733839,198

48 ao 49

474,95

87º36'33" NE

49

253829,085

7733859,010

49 ao 50

139,73

25º21"19" SE

50

253888,922

7733732,739

50 ao 51

444,16

85º24'12" NE

51

254331,657

7733768,335

51 ao 52

330,95

01'15"33" SW

52

254324,384

7733437,462

52 ao 53

278,96

33º56'37" SW

53

254168,620

7733206,041

53 ao 54

1.276,95

31º19'33" SW

54

253504,733

7732115,242

54 ao 55

806,89

39º13'20" SW

55

252994,515

7731490,149

55 ao 56

134,93

08º36'43" SW

56

252974,310

7731356,738

56 ao 57

712,34

21º33'20" SW

57

252712,595

7730694,222

57 ao 58

433,21

23º24'23" SE

58

252884,688

7730296,658

58 ao 59

202,45

67º38'00" NE

59

253071,904

7730373,695

59 ao 60

911,36

28º29'08" SE

60

253506,568

7729572,662

60 ao 61

360,97

36º45'58" SE

61

253722,626

7729283,495

61 ao 62

283,14

43º43'09" NE

62

253918,311

7729488,130

62 ao 63

271,89

27º26'05" NE

63

254043,582

7729729,443

63 ao 64

200,44

44º09'15" NE

64

254181,703

7729871,703

64 ao 65

861,46

81º45'10" NE

65

255034,252

7729995,274

65 ao 66

97,10

74º02'56" SE

66

255127,618

7729968,588

66 ao 67

85,13

40º11'04" SE

67

255182,548

7729903,551

67 ao 68

152,29

12º18'25" SE

68

255215,009

7729754,757

68 ao 69

189,19

16º27'44" SW

69

255161,395

7729573,321

69 ao 70

341,11

43º45'19" SW

70

254925,493

7729326,941

70 ao 71

379,37

83º55'19" SW

71

254548,258

7729286,772

71 ao 72

172,58

44º48'51" SW

72

254426,624

7729164,346

72 ao 73

305,63

33º08'23" SE

73

254593,709

7728908,427

73 ao 74

168,80

06º59'31" SE

74

254614,257

7728740,880

74 ao 75

99,26

83º44'06" NE

75

254712,926

7728751,712

75 ao 76

439,93

16º42'51" SE

76

254839,448

7728330,372

76 ao 77

343,37

79º13'25" SW

77

254502,134

7728266,170

77 ao 78

167,08

67º16'59" NW

78

254348,013

7728330,694

78 ao 79

172,77

09º28'13" SW

79

254319,585

7728160,275

79 ao 80

159,68

62º15'43" SW

80

254178,255

7728085,955

80 ao 81

288,57

08º10'57" SE

81

254219,326

7727800,323

81 ao 82

760,51

14º31'48" SE

82

254410,130

7727064,136

82 ao 83

82,45

14º58'36" SE

83

254431,438

7726984,483

83 ao 84

419,42

73º03'02" SW

84

254832,644

7727106,758

84 ao 85

817,68

67º22'25" NE

85

255587,393

7727421,339

85 ao 86

2.334,01

1º09'25" SE

86

255634,516

7725087,801

86 ao 87

2.109,19

45º38'41" SE

87

257142,627

7723613,256

87 ao 88

1.298,36

0º00'00" SE

88

257142,627

7722314,895

88 ao 89

1.089,66

89º16'00" NW

89

256053,049

7722328,842

89 ao 90

1.047,95

83º06'38" NW

90

255012,661

7722454,547

90 ao 91

596,47

74º58'28" SW

91

254436,580

7722299,912

91 ao 92

928,60

80º55'31" SE

92

253519,597

7722446,375

92 ao 93

684,34

11º36'39" SW

93

253381,864

7721776,042

93 ao 94

276,81

24º39'11" SE

94

253497,327

7721524,466

94 ao 95

242,68

35º58'06" SW

95

253354,792

7721328,056

95 ao 96

45,29

56º39'55" SE

96

253392,633

7721303,167

96 ao 97

575,85

21º43'48" SE

97

253605,831

7720768,242

97 ao 98

74,85

42º00'40" SW

98

253555,733

7720712,624

98 ao 99

74,61

69º21'17" SW

99

253485,909

7720686,316

99 ao 100

161,50

44º49'43" NW

100

253372,055

7720800,853

100 ao 101

160,91

55º06'42" NW

101

253240,067

7720892,889

101 ao 102

738,52

54º08'41" SW

102

252641,495

7720460,306

102 ao 103

141,37

37º02'43" NW

103

252556,330

7720573,138

103 ao 104

165,92

55º22'20" NE

104

252692,861

7720667,422

104 ao 105

599,09

35º07'35" NW

105

252348,156

7721157,410

105 ao 106

493,18

34º08'36" SW

106

252071,350

7720749,235

106 ao 107

732,38

31º43'54" SW

107

251686,158

7720126,329

107 ao 108

460,99

44º55'41" NW

108

251360,595

7720452,712

108 ao 109

408,66

34º42'02" SW

109

251127,952

7720116,740

109 ao 110

454,82

55º31'48" NW

110

250752,989

7720374,156

110 ao 111

1.192,78

33º25'26" NE

111

251410,006

7721369,675

111 ao 112

786,58

58º02'14" NW

112

250742,673

7721786,068

112 ao 113

609,97

68º13'23" SW

113

250176,237

7721559,773

113 ao 114

4.000,76

52º30'12" NW

114

247112,482

7723910,381

114 ao 115

147,87

28º28'26" NE

115

247182,983

7724040,369

115 ao 116

125,95

53º13'20" NE

116

247283,869

7724115,780

116 ao 117

487,96

70º30'08" NE

117

247743,853

7724278,649

117 ao 118

301,77

68º48'18" NW

118

247462,495

7724387,752

118 ao 119

501,85

78º24'51" NW

119

246970,875

7724488,540

119 ao 120

179,44

82º53'01" NW

120

246792,815

7724510,770

120 ao 121

142,19

79º42'29" SW

121

246652,910

7724485,365

121 ao 122

134,18

76º18'34" SW

122

246522,545

7724453,608

122 ao 123

1.036,84

74º08'16" SW

123

245525,185

7724170,211

123 ao 124

117,92

74º07'07" SW

124

245411,768

7724137,943

124 ao 125

223,66

86º38'15" NW

125

245188,493

7724151,061

125 ao 126

469,28

72º05'34" NW

126

244741,943

7724295,354

126 ao 127

264,25

63º27'48" NW

127

244505,534

7724413,413

127 ao 128

1.274,38

48º47'37" NW

128

243546,764

7725252,938

128 ao 129

598,94

74º45'46" NW

129

242968,875

7725410,349

129 ao 130

681,76

10º25'33" NE

130

243092,248

7726080,853

130 ao 131

765,47

32º13'38" NW

131

242684,041

7726728,392

131 ao 132

496,99

78º17'48" NW

132

242197,384

7726829,202

132 ao 133

1.976,59

0º00'20" NE

133

242197,573

7728805,794

133 ao 134

3.124,51

45º10'07" NE

134

244413,425

7731008,647

134 ao 135

1.600,52

5º44'17" NW

135

244253,404

7732601,146

135 ao 136

1.199,43

23º36'33" NE

136

244733,772

7733700,183

136 ao 137

360,81

63º33'33" NE

137

245056,843

7733860,844

137 ao 138

2.573,46

28º00'38" NE

138

246265,425

7736132,854

138 ao 139

1.607,87

88º50'18" SE

139

247872,964

7736100,254

139 ao 1

1.401,93

15º36'03" SE

(Redação do anexo I-B dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 09 DE ABRIL DE 2009.)

ANEXO I-B

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA DE EXPANSÃO DE FRANCA

           

Ponto

CoordenadasE(x)

CoordenadasN(y)

Caminhamento

Distância(m)

Rumo

1

248249,990

7734749,973

1 ao 2

167,45

23º15'39" SE

2

248316,117

7734596,138

2 ao 3

1.124,64

42º15'34" SE

3

249072,425

7733763,784

3 ao 4

686,26

74º53'43" NE

4

249734,980

7733942,612

4 ao 5

251,24

04º05'24" NW

5

249717,061

7734193,216

5 ao 6

764,03

09º21'22" NE

6

249841,269

7734947,086

6 ao 7

180,88

65º27'35" NE

7

250005,815

7735022,214

7 ao 8

662,15

36º08'43"SE

8

250396,375

7734487,512

8 ao 9

546,68

29º21'16" SW

9

250128,385

7734011,023

9 ao 10

314,25

57º51'46" SE

10

250394,487

7733843,856

10 ao 11

135,49

23º50'21" NE

11

250449,248

7733967,786

11 ao 12

101,72

03º02'23" NW

12

250443,854

7734069,360

12 ao 13

99,36

37º16'27" NE

13

250504,029

7734148,425

13 ao 14

85,10

63º05'33" SE

14

250579,920

7734109,911

14 ao 15

88,25

66º04'02" SE

15

250660,583

7734074,111

15 ao 16

168,19

04º15'01" SW

16

250648,118

7733906,380

16 ao 17

402,70

46º20'59" SE

17

250939,499

7733628,413

17 ao 18

391,31

78º11'46" SW

18

250556,468

7733548,366

18 ao 19

352,00

64º53'09" SW

19

250237,740

7733398,966

19 ao 20

421,75

34º56'11" SW

20

249996,217

7733053,218

20 ao 21

143,72

09º59'13" SW

21

249971,293

7732911,679

21 ao 22

166,83

79º49'49" SE

22

250135,504

7732882,222

22 ao 23

85,16

71º48'17" NE

23

250216,403

7732908,813

23 ao 24

120,11

0º11'58" SW

24

250215,985

7732788,709

24 ao 25

154,19

85º24'39" NE

25

250369,679

7732801,045

25 ao 26

1.039,46

47º02'19" SE

26

251130,367

7732092,648

26 ao 27

440,41

62º22'59" SE

27

251520,604

7731888,491

27 ao 28

115,77

10º47'53" SW

28

251498,914

7731774,767

28 ao 29

440,52

47º07'32" SW

29

251176,083

7731475,042

29 ao 30

320,18

19º30'18" SW

30

251069,180

7731173,240

30 ao 31

532,85

13º15'08" SW

31

250947,030

7730654,577

31 ao 32

371,07

62º14'37" SE

32

251275,401

7730481,766

32 ao 33

235,41

63º17'38" SW

33

251065,102

7730375,968

33 ao 34

185,56

23º34'42" SW

34

250990,879

7730205,904

34 ao 35

1.053,81

65º35'32" SE

35

251950,510

7729770,440

35 ao 36

895,52

42º40'38" NE

36

252557,556

7730428,815

36 ao 37

388,67

21º54'00" NE

37

252702,524

7730789,434

37 ao 38

217,29

68º46'58" NW

38

252499,967

7730868,071

38 ao 39

672,65

21º44'24" NE

39

252749,113

7731492,877

39 ao 40

189,81

77º08'10" SE

40

252934,162

7731450,618

40 ao 41

858,78

37º22'43" NE

41

253455,510

7732133,039

41 ao 42

1.023,25

62º20'35" NW

42

252549,175

7732608,005

42 ao 43

205,32

12º54'25" NE

43

252595,036

7732808,134

43 ao 44

158,69

55º40'12" NW

44

252463,987

7732897,630

44 ao 45

811,58

53º43'10" NE

45

253118,645

7733377,306

45 ao 46

238,14

61º32'47" SE

46

253328,017

7733263,846

46 ao 47

206,07

42º25'58" NE

47

253467,059

7733415,941

47 ao 48

437,96

14º53'11" NW

48

253354,547

7733839,198

48 ao 49

474,95

87º36'33" NE

49

253829,085

7733859,010

49 ao 50

139,73

25º21"19" SE

50

253888,922

7733732,739

50 ao 51

444,16

85º24'12" NE

51

254331,657

7733768,335

51 ao 52

330,95

01'15"33" SW

52

254324,384

7733437,462

52 ao 53

278,96

33º56'37" SW

53

254168,620

7733206,041

53 ao 54

1.276,95

31º19'33" SW

54

253504,733

7732115,242

54 ao 55

806,89

39º13'20" SW

55

252994,515

7731490,149

55 ao 56

134,93

08º36'43" SW

56

252974,310

7731356,738

56 ao 57

712,34

21º33'20" SW

57

252712,595

7730694,222

57 ao 58

433,21

23º24'23" SE

58

252884,688

7730296,658

58 ao 59

202,45

67º38'00" NE

59

253071,904

7730373,695

59 ao 60

911,36

28º29'08" SE

60

253506,568

7729572,662

60 ao 61

360,97

36º45'58" SE

61

253722,626

7729283,495

61 ao 62

283,14

43º43'09" NE

62

253918,311

7729488,130

62 ao 63

271,89

27º26'05" NE

63

254043,582

7729729,443

63 ao 64

200,44

44º09'15" NE

64

254181,703

7729871,703

64 ao 65

861,46

81º45'10" NE

65

255034,252

7729995,274

65 ao 66

97,10

74º02'56" SE

66

255127,618

7729968,588

66 ao 67

85,13

40º11'04" SE

67

255182,548

7729903,551

67 ao 68

152,29

12º18'25" SE

68

255215,009

7729754,757

68 ao 69

189,19

16º27'44" SW

69

255161,395

7729573,321

69 ao 70

341,11

43º45'19" SW

70

254925,493

7729326,941

70 ao 71

379,37

83º55'19" SW

71

254548,258

7729286,772

71 ao 72

172,58

44º48'51" SW

72

254426,624

7729164,346

72 ao 73

305,63

33º08'23" SE

73

254593,709

7728908,427

73 ao 74

168,80

06º59'31" SE

74

254614,257

7728740,880

74 ao 75

99,26

83º44'06" NE

75

254712,926

7728751,712

75 ao 76

439,93

16º42'51" SE

76

254839,448

7728330,372

76 ao 77

343,37

79º13'25" SW

77

254502,134

7728266,170

77 ao 78

167,08

67º16'59" NW

78

254348,013

7728330,694

78 ao 79

172,77

09º28'13" SW

79

254319,585

7728160,275

79 ao 80

159,68

62º15'43" SW

80

254178,255

7728085,955

80 ao 81

288,57

08º10'57" SE

81

254219,326

7727800,323

81 ao 82

760,51

14º31'48" SE

82

254410,130

7727064,136

82 ao 83

82,45

14º58'36" SE

83

254431,438

7726984,483

83 ao 84

419,42

73º03'02" SW

84

254832,644

7727106,758

84 ao 85

817,68

67º22'25" NE

85

255587,393

7727421,339

85 ao 86

2.380,83

53º44'19" NE

86

256503,825

7728093,576

86 ao 87

2.776,50

1º19'13" SW

87

256439,852

7725317,804

87 ao 88

1.612,02

34º57'26" SE

88

257142,627

7724312,538

88 ao 89

2.497,68

0º0'0"  S

89

257142,627

7721814,854

89 ao 90

3.760,96

89º24'31" SW

90

253381,864

7721776,042

90 ao 91

276,81

24º39'11" SE

91

253497,327

7721524,466

91 ao 92

242,68

35º58'06" SW

92

253354,792

7721328,056

92 ao 93

45,29

56º39'55" SE

93

253392,633

7721303,167

93 ao 94

575,85

21º43'48" SE

94

253605,831

7720768,242

94 ao 95

74,85

42º00'40" SW

95

253555,733

7720712,624

95 ao 96

74,61

69º21'17" SW

96

253485,909

7720686,316

96 ao 97

161,50

44º49'43" NW

97

253372,055

7720800,853

97 ao 98

160,91

55º06'42" NW

98

253240,067

7720892,889

98 ao 99

738,52

54º08'41" SW

99

252641,495

7720460,306

99 ao 100

141,37

37º02'43" NW

100

252556,330

7720573,138

100 ao 101

165,92

55º22'20" NE

101

252692,861

7720667,422

101 ao 102

599,09

35º07'35" NW

102

252348,156

7721157,410

102 ao 103

493,18

34º08'36" SW

103

252071,350

7720749,235

103 ao 104

732,38

31º43'54" SW

104

251686,158

7720126,329

104 ao 105

460,99

44º55'41" NW

105

251360,595

7720452,712

105 ao 106

408,66

34º42'02" SW

106

251127,952

7720116,740

106 ao 107

454,82

55º31'48" NW

107

250752,989

7720374,156

 107 ao 108

1.228,35

 31º05'47" SW

108

250420,303

7719822,726

 108 ao 109

479,15

14º11'55" SW

109

250302,865

7719358,206

109 ao 110

4.676,20

 52º50'05" NW

110

246576,411

7722183,170

   110 ao 111

1.808,48

 17º14'34" NE

111

247112,482

7723910,381

111 ao 112

147,87

28º28'26" NE

112

247182,983

7724040,369

112 ao 113

125,95

53º13'20" NE

113

247283,869

7724115,780

113 ao 114

487,96

70º30'08" NE

114

247743,853

7724278,649

114 ao 115

301,77

68º48'18" NW

115

247462,495

7724387,752

115 ao 116

501,85

78º24'51" NW

116

246970,875

7724488,540

116 ao 117

179,44

82º53'01" NW

117

246792,815

7724510,770

117 ao 118

142,19

79º42'29" SW

118

246652,910

7724485,365

118 ao 119

134,18

76º18'34" SW

119

246522,545

7724453,608

119 ao 120

1.036,84

74º08'16" SW

120

245525,185

7724170,211

120 ao 121

1.009,29

9º06'47" SW

121

243365,330

7723173,644

121 ao 122

1.452,76

72º34'02" NW

122

243979,292

7723608,872

122 ao 123

1.421,41

53º35'18" NW

123

242835,381

7724452,599

123 ao 124

352,96

53º35'18" NW

124

242551,323

7724662,114

124 ao 125

1.490,57

08º40'09" NE

125

242775,996

7726135,654

125 ao 126

1.600,95

80º25'35" NW

126

241197,343

7726401,918

126 ao 127

2.819,85

0º0'20"  NE

127

241197,613

7729221,771

127 ao 128

3.064,41

45º10'07" NE

128

243370,847

7731382,257

128 ao 129

1.386,39

5º44'17" NW

129

243232,235

7732761,707

129 ao 130

1.824,87

23º36'33" NE

130

243963,089

7734433,833

130 ao 131

403,62

63º34'13" NE

131

244324,525

7734613,484

131 ao 132

1.720,95

28º00'38" NE

132

245132,744

7736132,854

132 ao 133

1.132,68

0º00'00"  E

133

246265,425

7736132,854

133 ao  134

1.607,86

88º50'18" SE

134

247872,964

7736100,254

134  ao  1

1.401,92

15º36'03" SE

(Redação do anexo I-B dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.