LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2032436-85.2017.8.26.0000.

Dispõe sobre falta abonada aos servidores públicos municipais de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

EU, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art.1º - Fica inserido o artigo 59-A na Lei Complementar nº1/1995, que terá a seguinte redação:

“Art. 59-A. Ficam concedidas aos servidores públicos municipais de Franca, 06 (seis) faltas abonadas, durante o ano, sem a necessidade de justificativas.

§1º. A falta abonada deverá ser requerida com antecedência, segundo normas a serem estabelecidas pela Administração.

§2º. As faltas abonadas serão consideras de efetivo exercício e não serão computadas para apuração da Gratificação de Assiduidade.

§3º. O benefício de que trata o parágrafo 1º deste artigo não é cumulativo de uma ano para outro e não gera direito à indenização, em hipótese alguma, em caso de não ser usufruído”.

Art. 2º. Ficam excluídos da abrangência dessa lei os servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, os quais são regidos por estatuto próprio.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a surtir regulares efeitos a partir de 01/01/2017.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, em 24 de janeiro de 2017.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.