LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2038502-52.2015.8.26.0000

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 137/2008 (Parcelamento de Solo), estabelecendo como obrigatoriedade para aprovação de loteamentos o plantio de árvores no passeio público, defronte aos lotes.

Autoria da Lei: 

O VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca APROVOU e ele PROMULGA, nos termos do artigo 57, § 8º, da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte LEI:

Art. 1°.  Fica acrescentado ao artigo 33 da Lei Complementar nº 137, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento de Solo no Município de Franca, o seguinte inciso XV:

“Art. 33. omissis...

XV. plantio de árvores, que serão fornecidas pela administração municipal, no passeio público, defronte a cada lote, observada a legislação municipal pertinente.”

Art. 2º.  A alínea “a” do parágrafo 2º do artigo 33 da Lei Complementar nº 137, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento de Solo do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 omissis...

§2º...

a. Até 180 (cento e oitenta) dias para a execução das obras e serviços elencados nos incisos I, II, IV e XV;”

Art. 3º.  As despesas para a consecução desta Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, em 12 de fevereiro de 2015.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.