LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

Institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º -  Esta lei estabelece a política a ser adotada pelo Poder Executivo e seus órgãos na relação entre a sociedade e os animais no âmbito do Município de Franca, sendo pautada nas seguintes diretrizes:

  1. A promoção da vida animal;
  2. A proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais residentes ou de passagem pelo Município de Franca;
  3. A prevenção visando o combate a maus tratos e abusos de qualquer natureza;
  4. A defesa dos direitos dos animais, estabelecidos nesta lei e na legislação constitucional e infra-constitucional vigente no país, além de eventuais tratados internacionais;
  5. O controle de zoonoses, através de vacinação e controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos, através de programas a serem implantados no Município;
  6. A implantação de ações educativas para propriedade e posse responsável de animais;
  7. A criação da Sala de Proteção aos Animais, gerenciada pela Vigilância Ambiental com apoio e supervisão do Conselho Municipal de Proteção aos Animais;
  8. Implantação de campanhas de conscientização pública da necessidade de esterilização e vacinação, das questões referentes ao abandono, adoção e atendimentos dos animais maltratados e doentes;
  9. O Município de Franca deverá celebrar convênios e parcerias com clínicas veterinárias particulares, associações protetoras dos animais, empresas públicas ou privadas, para a realização de castração e ações que visem o abrigo e a assistência dos animais em estado de maus tratos, enfermos, acidentados e/ou que apresentem dano ou risco concreto à saúde e à segurança de seres humanos e de outros animais.

Art. 2º -  Ficam proibidas no Município de Franca as seguintes condutas:

  1. Agredir os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência;
  2. Utilizar métodos que cause sofrimento físico e mental aos animais, especialmente durante o processo de adestramento, treinamento ou doma, como choque, espancamento, privação de comida ou de água, sufocamento, afogamento, chicotada, paulada, cárcere ou outros métodos violentos e/ou cruéis;
  3. Manter animais em local desprovido de asseio ou em condições insalubres;
  4. Manter animais confinados em local ou sob condições que lhes causem sofrimento, como jaulas ou dependëncias de dimensões insuficientes para o porte do animal, salvo durante tratamentos veterinários como cirurgias ou aplicação de vacinas, quando é necessária a contenção momentânea em equipamentos como brete, tronco, ou ainda durante eventos como leilões, quando os animais também são contidos em espaços exígüos, mas apenas pelo tempo de duração do evento, ressalvadas criações extensivas ou comerciais desde que obedecidas as práticas zootécnicas aceitas;
  5. Enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem ou com a finalidade ou possibilidade de provocar luta entre os mesmos;
  6. Utilizar objetos contundentes que causem ferimento nos animais durante as atividades de trabalho, esportivas ou culturais;
  7. Organizar manter ou participar de rinhas;
  8. Utilizar métodos de abate que causem sofrimento ou dor aos animais de consumo, sempre que houver a possibilidade de alternativa mais branda;
  9. Praticar eutanásia em animais, a não ser que o procedimento seja executado sob a supervisao de Médico Veterinário e nos casos indicados pelo seu Conselho Profissional;
  10. Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada;
  11. Submeter animais a extrações de dentes, garras, bicos, asas e outras amputações com a finalidade de amansar ou reduzir sua mobilidade, retirando-lhes as defesas naturais, exceto quando se tratar de praticas zootécnicas aceitas;
  12. Abandonar animais domésticos, domesticados e exóticos sob guarda;
  13. Deixar de oferecer alimentação adequada, água potável, tratamentos veterinários e vacinas;
  14. Expor animais utilizados em pesquisas científicas a sofrimento desnecessário, cruel ou excessivo;
  15. Vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade competente;
  16. Qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais;
  17. Praticar qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarrete ou incite violência e sofrimento para os animais;
  18. Vender animais sem a entrega da respectiva Nota Fiscal, do comprovante do que é proveniente de criadores regularmente registrados nos órgãos públicos competentes e o atestado médico veterinário de que está saudável.

Parágrafo Único. A infração ao disposto no presente artigo sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação estadual, federal e nesta Lei.

CAPÍTULO II - DO TRANSPORTE DE TRAÇÃO ANIMAL NO PERÍMETRO URBANO

Art. 3º -  Fica proibida a circulação no perímetro urbano do Município de Franca de veículos de tração animal não cadastrados junto à Prefeitura Municipal.

§ 1º - Excetuam-se da proibição do caput os animais utilizados pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Militar, em qualquer situação, e os utilizados em eventos de cavalgada, passeios e demais atividades que deem destaque a integração e ao lazer.

§ 2º - Fica concedido prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de publicação desta norma, para que proprietários de veículos de tração animal regularizem suas situações perante a Prefeitura Municipal.

Art. 4º - Consideram-se de tração animal os veículos conduzidos por bovinos ou eqüídeos através de sua força.

Parágrafo Único. Fica proibida a condução de veículos tracionados por espécies de animais diversas das estipuladas no caput.

Art. 5º -  Para transitarem no perímetro urbano do Município de Franca, os veículos de tração animal deverão obedecer às determinações contidas nesta norma, sendo alvo de cadastro e licenciamento específicos junto ao Poder Público.

Parágrafo único. Para requerer o cadastro e licenciamento, o proprietário ou condutor deverá apresentar junto ao setor de Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde os seguintes documentos:

  1. Fotocópia do documento de identidade;
  2. Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
  3. Declaração pessoal afirmando ser o legítimo proprietário ou condutor do animal e do veículo de tração;
  4. Fotocópia do comprovante de endereço.

Art. 6º -  O proprietário ou condutor deverá comprovar a existência de área verde com espaço adequado para a pastagem do animal e local coberto para protegê-lo do sol e da chuva.

Art. 7º -  É proibida a utilização de áreas públicas e de preservação permanente para a pastagem dos animais.

Art. 8º -  Uma vez cumpridos todos os requisitos relacionados ao pedido de licenciamento, a Secretaria Municipal de Saúde promoverá:

  1. A inspeção e o exame clínico do animal de tração;
  2. A identificação do animal de tração através de tatuagem, microchip, chapa de matrícula ou outras formas de fácil comprovação;
  3. Emissão do Certificado de Vistoria e Sanidade Animal;
  4. Vistoria e emplacamento da “carroça”.

Art. 9º -  O Certificado de Vistoria e Sanidade Animal demonstra que o animal encontra-se apto ao trabalho de tração e é condição para se permitir sua utilização.

Parágrafo Único. O citado documento tem validade de 06 meses a partir da data de emissão, sujeitando sua renovação por períodos iguais e sucessivos a novas vistorias.

Art. 10 - Para cada animal será emitido um Certificado de Vistoria e Sanidade, que deverá ser apresentado às autoridades fiscalizadoras sempre que solicitado.

Art. 11 - Os veículos de tração animal deverão estar em bom estado de conservação e equipados com os seguintes acessórios:

  1. Rodas com pneus;
  2. Freio manual;
  3. Refletor catadióptrico (olho de gato), ou faixa reflexiva, nas laterais e parte traseira;
  4. Placa de identificação.

Parágrafo Único. A placa de identificação a que se refere o inciso IV será fornecida pela autoridade pública e suas características definidas mediante Portaria específica da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 12 - É expressamente proibido:

  1. Transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior à 1/3 (um terço) do peso do animal; e ou colocar sobre o animal carga superior a 1/3 (um terço) do peso do mesmo;
  2. Montar animais que já tenham carga permitida;
  3. Fazer trabalhar animais cegos, doentes, feridos, extenuados ou desferrados, aleijados, enfraquecidos, extremamente magros ou estando com mais da metade da gestação, bem como castiga-los sob qualquer forma ou a qualquer pretexto;
  4. Martirizar animais para que realizem esforços excessivos;
  5. Obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com castigos; 
  6. Fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas ou faze-lo trabalhar sem respeitar intervalos para descanso, alimentação e água;
  7. Castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar-se à custa de castigos e sofrimentos;
  8. Transportar animais amarrados à traseira de veículos, ou atados um ao outro pela cauda;
  9. Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
  10. Manter animais em locais sem suficiente espaço ou sem água e alimentos;
  11. Fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob o sol ou chuva;
  12. Atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com excesso daqueles dispensáveis, considerando-se apetrechos indispensáveis: o arreio completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim, mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, bridão ou freio, par de rédeas e cabresto para condução após desatrelamento do animal:
  13. Usar de chicotes e instrumentos contundentes, para estímulo e correção de animais;
  14. Empregar arreios que possam constranger ferir ou estressar o animal;
  15. Usar arreios sobre as partes feridas, contusões ou chagas do animal;
  16. Trafegar com o veículo sem o Certificado de Inspeção e Vistoria Animal, ou com seu prazo de validade expirado;
  17. Descartar resíduos fora dos pontos de transbordo;
  18. Praticar qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarrete violência e sofrimento para o animal.

Art. 13 - O condutor de veículo de tração animal que cometer qualquer das proibições previstas nos incisos do artigo anterior ficará sujeito às seguintes penalidades, além daquelas previstas na legislação estadual e federal:

  1. Advertência na primeira infração;
  2. Multa de 02 UFMF na primeira reincidência;
  3. Suspensão da licença e apreensão do veículo na segunda reincidência.

Parágrafo único. O proprietário do veículo de tração ou do animal responderá solidariamente pelas infrações cometidas pelo condutor.

Art. 14 - Os prestadores de serviço que utilizarem tração animal deverão destinar eventuais resíduos sólidos coletados exclusivamente aos pontos de transbordo.

Parágrafo Único. Os pontos ou locais de transbordo serão definidos pela Secretaria de Serviços Municipais e Meio Ambiente.

Art. 15 - Caberá à Guarda Civil Municipal e às autoridades sanitárias fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, de modo a impedir que animais sem o devido Certificado e veículos não cadastrados sejam utilizados em atividades de transporte de cargas ou fretes.

Art. 16 - Os serviços de vistoria e emissão do Certificado de Sanidade Animal, bem como do emplacamento do veículo de tração serão realizados a expensas do Poder Público.

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Ambiental, manterá cadastro dos proprietários e condutores de veículos de tração animal e organizará os registros de vistoria dos animais submetidos a exame veterinário.

Art. 18 - O exame do animal, a emissão do Certificado de Vistoria e o emplacamento do veículo também são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 19 - A condução de veículos de tração animal será restrita a maiores de 18 (dezoito) anos.

Art. 20 - Os proprietários e condutores deverão atentar para as normas de trânsito referentes à sinalização de seus veículos.

Art. 21 - O cumprimento das disposições acima não exime os proprietários ou condutores das demais responsabilidades previstas em legislação federal, estadual e nesta Lei.

CAPÍTULO III – DO TRANSPORTE DE ANIMAIS

Art. 22 - É vedado:

  1. Fazer viajar um animal a pé, mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso, água e alimento, levando-se em conta a espécie, o tamanho, a idade e as condições físicas do animal;
  2. Conservar animais embarcados por mais de 6 (seis) horas sem água e alimento, devendo o transportador providenciar as necessárias modificações em seu material, veículo e equipamentos, adequando-os às espécies animais transportadas; 
  3. Conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, de pés ou mãos atados, ou de qualquer modo que lhes produza sofrimento ou estresse;
  4. Transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;
  5. Transportar animal sem a documentação exigida por lei;
  6. Transportar animal fraco, doente, ferido ou que esteja com mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento veterinário;
  7. Transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança para quem os transporta.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação federal, estadual e nesta Lei.

CAPÍTULO IV - DA PATRULHA ANIMAL

Art. 23 - É proibida a permanência de bovinos e eqüídeos  nos logradouros públicos.

Art. 24 - Os animais das espécies descritas no artigo anterior encontrados soltos nos logradouros públicos ou nos lugares acessíveis ao público, nas áreas urbanas e de expansão urbana deste Município serão imedatamente apreendidos e recolhidos aos locais destinados a estes pela Prefeitura Municipal.

§ 1º - A apreensão de qualquer animal será publicada em veículo oficial de comunicação da Administração, sendo marcado o prazo máximo de 5 (cinco) dias para sua retirada.

§ 2º - O proprietário do animal apreendido só poderá retirá-lo de depósito da Prefeitura após provar sua propriedade e pagar a multa devida, as despesas de transporte e manutenção e as do edital, cabendo-lhe ainda a responsabilidade por quaisquer danos causados pelo animal.

§ 3º - No caso de animal registrado na Prefeitura, o proprietário será devidamente notificado.

§ 4º - No caso de animal não registrado, o proprietário será obrigado a registrá-lo.

§ 5º - O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.

§ 6º - Caso os animais apreendidos não sejam resgatados por seus proprietários em tempo hábil, serão vendidos em leilão público, observadas as normas previstas no Código de Obras e Posturas do Município, salvo quando constatada a necessiadade de eutanásia pelo veterinário competente, e mediante laudo técnico e exame específico.

CAPÍTULO V - DO PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS

Art. 25 - O controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos será considerado política de saúde pública, que deverá abranger a esterilização cirúrgica e outras medidas cabíveis.

Art. 26 - O Município de Franca poderá celebrar convênios e parcerias com clínicas veterinárias particulares, associações protetoras de animais, empresas públicas ou privadas, Conselhos Veterinários, universidades e demais estabelecimentos competentes para realizar esterilização cirúrgica de caninos e felinos, machos e fêmeas.

§ 1º - As castrações serão realizadas nas dependências das clínicas e hospitais veterinários credenciados ou em locais autorizados pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses;

§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá fazer gestões junto às entidades representativas dos Médicos Veterinários e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária visando o engajamento dos profissionais para o sucesso do Programa.

§ 3º - Os animais submetidos à esterilização cirúrgica serão cadastrados através de tatuagens, implantação de micro-chips ou outras formas de fácil comprovação.

Art. 27 - A Administração Municipal poderá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e de seus órgãos competentes, divulgar amplamente junto aos meios de comunicação o Programa, bem como eventuais campanhas de esterilização cirúrgica, de educação ou outras.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá providenciar material para divulgação e distribuição à população, contendo:

  1. Informações sobre zoonoses;
  2. Instruções gerais sobre saúde animal e guarda responsável de cães e gatos;
  3. Informações sobre a necessidade e os benefícios do controle populacional desses animais;
  4. Outras informações e medidas educativas que a área técnica julgar importante.

CAPÍTULO VI - DA APREENSÃO E GUARDA DE CÃES E GATOS

Art. 28 - Os cães e gatos recolhidos pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses serão encaminhados ao canil municipal.

Art. 29 - O canil municipal é unidade de quarentena, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, destinado apenas ao controle de zoonoses e de agravos.

§ 1º - Apenas animais com suspeita ou confirmação de zoonose ou por denúncia comprovada de agressão injustificada poderão ser levados, recebidos e abrigados no Canil Municipal.

§ 2º - A manutenção, zeladoria e vigilância do canil municipal será realizada por órgão competente da Prefeitura Municipal ou através de terceiro, observado o processo licitatório.

Art. 30 - A captura, o transporte e o recolhimento de qualquer animal para o canil municipal observará as regras de manejo etológico, tais como:

  1. Preenchimento de uma ficha de apreensão na qual serão indicados a ordem de apreensão, o local e a descrição do animal apreendido. Por ocasião do recolhimento também será averiguada a existência de proprietário, de responsável ou de cuidador do animal em sua comunidade;
  2. Manutenção de serviço de recolhimento de animais com profissional devidamente capacitado e manejo etológico;
  3. Uso da força estritamente necessária quando se tratar de animal agressivo, através de meios que menos causem stress e sofrimento ao animal, preferindo sedativos quando houver risco de danos à integridade física dele;
  4. Transporte identificado, adequado, limpo, com compartimentos compatíveis com a espécie e o tamanho do animal transportado e que impeça o contato físico entre eles, bem como, a exposição às intempéries;
  5. Embarque e desembarque por rampas ou em caixas de transporte apropriadas;
  6. Exame médico veterinário de admissão, do qual constará a identificação do animal e suas condições de saúde e a suspeita de zoonose que ensejou a sua internação;
  7. Alojamento composto de solário e abrigo, capaz de proteger contras as intempéries, com cocho de ração e de água de fácil higienização, cuidando-se para que baias de gatos sejam isoladas da dos cães;
  8. Alimentação de bom nível nutritivo, compatível com a espécie, a raça e a idade do animal, e a devida assistência, quando indicada, podendo o município, neste último caso, celebrar convênios com serviços públicos ou privados;
  9. Prontuário de cada animal abrigado, acessível a quem de interesse, com as informações da ficha de apreensão, do laudo de entrada e das recomendações médicas;
  10. Presença de profissional capacitado para atender a população, prestar informações sobre os animais alojados, promover o trato e a medicação dos animais e fazer relatório de ocorrências;
  11. Desinfectação com produtos eficazes das baias desocupadas;
  12. Manutenção de livros numerados para sugestões e/ou reclamações.

Art. 31 - Ao final da quarentena, os animais não resgatados serão castrados, vacinados contra raiva, registrados e destinados à adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de animais.

Art. 32 - No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, após avaliação e emissão de parecer técnico, verificar se é recomendada a eutanásia.

Parágrafo Único. A eutanásia, quando constatada a necessidade, será realizada com observância dos procedimentos sanitários e legais.

CAPÍTULO VII – DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS

Art. 33 - Toda e qualquer instalação destinada a criação, manutenção e reprodução de animais em zona rural deve ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas e que não causem incômodo à população.

Art. 34 - Na área rural deste Município, os proprietários de animais serão obrigados a ter cercas e adotar providências adequadas para que os mesmos não incomodem ou causem prejuízos a terceiros nem vagueiem pelas estradas.

Art. 35 - O não cumprimento do disposto neste capítulo sujeitará o infrator às sanções previstas nesta Lei e no Código de Obras e Posturas.

CAPÍTULO VIII - DO ABATE DE ANIMAIS

Art. 36 - Todos os frigoríficos, matadouros e abatedouros do Município de Franca deverão utilizar-se de métodos científicos modernos de insensibilização aplicados antes da sangria por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, choque elétrico (eletronarcose) ou, ainda, por outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo.

Art. 37 - É vedado:

  1. O emprego de qualquer método considerado cruel para o abate;
  2. O abate de fêmeas em período de gestação e de nascituros (até a idade de três meses de vida), exceto em caso de doença, com propósito de evitar o sofrimento do animal;

     III.  O uso de marreta e da picada do bulbo (choupa), bem como ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização;

     IV. Dependurar o animal vivo ou prender de qualquer modo que seja torturante;

     V. O abate de fêmeas com mais de dois terços do tempo normal de gestação ou em parto recente, ou ainda, de animais caquéticos ou que padeçam de qualquer enfermidade e que torne a carne imprópria para o consumo.

Art. 38 - O corredor de abate será adequado à espécie do animal a que se destina, visando facilitar seu deslocamento, sem provocar ferimentos ou contusões.

Parágrafo Único. O animal que cair no corredor de abate será insensibilizado no local onde tombou antes de ser arrastado para o boxe.

Art. 39 - O boxe deverá ser adequado para o uso de equipamento de abate de método científico, visando à contenção de um animal por vez.

Art. 40 - Os animais, quando estiverem aguardando o abate, não poderão ser alvos de maus tratos, provocações ou outras formas de falsa diversão pública, ou ainda, sujeitos a qualquer condição que provoque estresse ou sofrimento físico e psíquico.

Art. 41 - Os animais doentes, agonizantes, com fraturas, contusões generalizadas ou hemorragias, deverão ser abatidos, de forma emergente, no local e com métodos científicos.

Art. 42 - Devem ser observadas as demais normas estaduais e federais a respeito.

CAPÍTULO IX - DA VIVISSECÇÃO 

Art. 43 - Consideram-se vivissecção os experimentos realizados com animais vivos em centros de pesquisa.

Art. 44 - Os centros de pesquisa deverão ser devidamente registrados no órgão competente e supervisionados por profissionais de nível superior, nas áreas afins.

Art. 45 - O diretor do centro de pesquisa, antes de proceder a qualquer experimento com animal vivo, deverá relatar ao órgão competente a natureza do experimento, a quantidade e a espécie dos animais utilizados e o nível de dor que os mesmos sofrerão.

Art. 46 - Será proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio.

§ 1º - Os relaxantes musculares, parciais ou totais, não serão considerados anestésicos.

§ 2º - Será obrigatória a presença de anestesista quando da realização do experimento de vivissecção.

Art. 47 - Com relação ao experimento de vivissecção é proibido:

  1. Realizar experiências cujos resultados já sejam conhecidos ou destinados à demonstração didática que já tenham sido firmadas ou ilustradas; 
  2. Realizar experimentos que visem demonstrar os efeitos de drogas venenosas ou tóxicas, como também aqueles que conduzam o animal ao estresse, à inanição ou à perda da vontade de viver;
  3. Realizar experiência com fins comerciais ou de qualquer outra ordem que não tenha cunho eminentemente científico;
  4. Utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal.

Art. 48 - É proibido importar ou exportar animal para pesquisas científicas e médicas.

Art. 49 - Todos os centros de pesquisa deverão possuir os recursos humanos e materiais necessários a fim de poder zelar pela saúde e bem-estar dos animais.

Art. 50 - Somente os animais criados nos centros de pesquisa poderão ser utilizados em experimentos.

Art. 51 - Devem ser observadas as demais normas estaduais e federais a respeito.

CAPÍTULO X - DAS SANÇÕES

Art. 52 - Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes.

Art. 53 - As infrações às disposições desta Lei serão aplicadas a critério da autoridade responsável, considerando na autuação:

  1. A gravidade do dano, efetivo ou potencial;
  2. As circunstâncias atenuantes e agravantes;
  3. A capacidade econômica do infrator;
  4. A existência de reincidência.

Art. 54 - Às infrações ao disposto nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades, salvo aquelas já previstas expressamente:

  1. Advertência;
  2. Multa de 1 (um) a 10 (dez) UFMF – Unidades Fiscais de Referência do Município;
  3. Apreensão e perda do direito de guarda do animal;
  4. Nos casos de reincidência, a multa corresponderá ao valor de 10 (dez) a 100 (cem) UFMF – Unidades Fiscais de Referência do Município.

Parágrafo Único. As penalidades previstas nesta Lei não excluem e não substituem aquelas constantes no Código do Meio Ambiente do Município de Franca e no Código de Obras e Posturas do Município de Franca para casos idênticos.

CAPÍTULO XI – DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

Art. 55 - O Conselho Municipal de Proteção aos Animais terá sua composição e atribuições definidas pela Lei n° 6.131, de 05/03/2004, e por seu regimento interno.

Parágrafo Único. O Conselho de que trata o presente artigo exercerá suas atribuições legais em estreita consonância com o Município e todos seus órgãos de proteção animal.

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56 - A palavra “animal” constante da presente lei compreende todo ser irracional, quadrúpede ou bípede, doméstico ou selvagem.

Art. 57 - A Sala de Proteção Animal, prevista no artigo 1º, inciso VII, primará pela conscientização da população acerca das políticas públicas adotadas com base nesta Lei, com a orientação em prol da causa animal, prestando esclarecimentos sobre posse responsável de animais, adoção, identificação, castração, vermifugação, vacinação, crimes de maus tratos, além dos direitos animais.

§ 1º - A Sala de Proteção Animal será gerenciada pela Vigilância Ambiental do Município, com apoio e supervisão do Conselho Municipal de Defesa dos Animais, em local disponibilizado pelo Município e estruturado na forma que o trabalho exigir.

§ 2º - Será prestado serviço de atendimento telefônico e de contato direto com o público, além da busca de recursos governamentais e com parceiros colaboradores, para a aplicação da política municipal de defesa dos animais.

§ 3º - A Sala receberá queixas, críticas, sugestões, denúncias sobre maus tratos, prestará informações, e realizará todas as demais atividades pertinentes à Vigilância Ambiental e ao Conselho Municipal de Proteção aos Animais.

§ 4º - O Município poderá celebrar convênios visando a instituição de uma política conjunta de apuração das denúncias formuladas e o encaminhamento destas aos órgãos fiscalizadores competentes.

Art. 58 - O Poder Executivo Municipal fica desde já autorizado a criar estrutura própria para a execução e fiscalização do disposto na presente lei, além de outras atribuições.

Art. 59 - Fica instituído no calendário oficial do Município de Franca o dia 04 de outubro, Dia de São Francisco de Assis, protetor dos animais, como dia municipal de proteção e defesa dos direitos dos animais, denominando-se a primeira semana do mês de outubro como a “Semana dos Direitos dos Animais”.

Parágrafo único. Todos os anos o Conselho Municipal de Proteção aos Animais indicará uma pessoa que tenha se destacado nas ações de proteção aos animais, a quem será concedido o Diploma “Amigo dos Animais”. Este diploma será entregue em cerimônia realizada junto à Câmara Municipal, durante a Semana dos Direitos dos Animais.

Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Franca, aos 25 de novembro de 2013.

          ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

          PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.