LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 19 ABRIL DE 2013.

A Lei Complementar nº 217/2013, apesar de questionada, continua em vigor, pois a ADIN nº 2259862-25.2016.8.26.0000 foi julgada improcedente.

Altera os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 134/2008, de modo a permitir que, no caso de imóveis alugados, os locatários responsáveis pelo pagamento do IPTU possam receber os prêmios decorrentes do mesmo.

Autoria da Lei: 

O VER. JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do §8 do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei Complementar nº 134, de 14 de novembro de 2008, com a modificação do § 1º e acrescentados outros parágrafos, que, junto aos anteriores, foram reordenados, de modo que o dispositivo passa a viger nos seguintes termos:

“Art. 3º - Omissis.

§ 1º  - Poderão receber os prêmios:

I. os contribuintes do IPTU, assim definidos pelo art. 34 do Código Tributários Nacional, ou seja, o proprietário do imóvel, o titular  do domínio útil ou o possuidor com 'animus domini';

II. o locatário obrigado, contratualmente, pelo pagamento do IPTU, quando o imóvel for objeto de locação, desde que não se encontre em situação de inadimplemento em relação ao locador.

§ 2º - Omissis.

§ 3º - O prêmio somente poderá ser entregue ao locatário caso o contrato de locação, com firma reconhecida, esteja devidamente registrado no cadastro físico imobiliário.

§ 4º - Na hipótese dos parágrafos 2º e 3º deste artigo, o possuidor excluirá, para efeito de recebimento do prêmio, o titular que conste do serviço de registro imobiliário.

§ 5º - Caso o cadastro sorteado tenha mais de um contribuinte, o prêmio será distribuído da seguinte forma: para os contribuintes com propriedade plena ou possuidores com animus domini, na proporção de seus respectivos quinhões;

Art. 2º - Fica alterado o artigo 4º do mesmo diploma, em seu inciso II, alínea “b”, e em seu § 3º, cuja redação passa a ser a seguinte:

“Art. 4º - Omissis.

II. Omissis.

a)   Omissis.

b)Tenham informado regularmente a titularidade do imóvel sorteado junto ao seu cadastro na Divisão de Cadastro Físico do Município de Franca, mesmo que seja na condição de possuidor com animus domini – como, por exemplo, a situação do promissário comprador que já tenha efetuado o pagamento do preço - ou na de locatário

c)Omissis.

...

§ 3º Havendo mais de um contribuinte na titularidade do cadastro sorteado, a existência de um contribuinte que não atenda a condição do inciso II prejudicará os demais, impedindo o recebimento do prêmio por todos os contribuintes do referido cadastro.

...”

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, em 19 de abril de 2013

VER. JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.