LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.

O artigo 2º e cargos de Chefe de Gabinete e Dirigente de Creche CAI, previsto no Anexo único desta Lei, estarão sem eficácia conforme ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).

Dispõe sobre a criação de empregos e cargos e alteração da constituição de anexos da Lei Complementar nº 01/95 e 05/96 e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica criado e incorporado ao Quadro Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de Franca, os seguintes empregos:

Denominação

Nível

Qtde.

Ajudante Geral

101

41

Arquiteto

116

02

Assistente Social

114

04

Auxiliar de Saúde

104

14

Agente de Saúde Pública

102

30

Coordenador Pedagógico

114

10

Dentista

116

11

Economista

116

01

Enfermeiro

114

03

Engenheiro

116

04

Escriturário

104

07

Farmacêutico

115

03

Inspetor de Alunos

104

12

Médico

117

30

Monitor

106

04

Nutricionista

114

03

Orientador Educacional

114

06

Pedagogo

114

11

Procurador Municipal

116

02

Professor PEB-I

201

130

Professor PEB-II

201

05

Psicologo

114

04

Secretário de Escola

108

06

Servente Merendeiro

102

15

Técnico em Enfermagem

107

57

Técnico em Raio X

107

07

Telefonista

104

05

Lei Complementar nº 213/2013  -  fls 02

Art. 2º -  Fica criado e incorporado ao Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Franca, os seguintes cargos:

Denominação

Simbologia

Qtde.

Função Gratificada

---

30

Chefe de Divisão

C-4

07

Chefe de Serviço

C-3

15

Art. 3º - Fica incorporado como Anexo Único desta Lei, o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Franca.

Parágrafo Único - Fica revogado o Anexo II (Cargos do Quadro Permanente) da Lei Complementar nº 05, de 15 de fevereiro de 1996 e suas alterações posteriores e o Anexo V (Quadro de Funções Gratificadas) e o Anexo VI (Quadro de Cargos em Comissão) da Lei Complementar nº 01, de 24 de julho de 1995 e suas alterações posteriores.

Art. 4º - Para atender as despesas previstas nos artigos anteriores, o Poder Executivo poderá suplementar o Orçamento do Município, em até R$ 10.523.020,36, mediante utilização de excesso de arrecadação, superávit financeiro verificado no exercício anterior.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 17 de janeiro de 2013.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

ANEXO  ÚNICO

Cargo

Quant.

Ref.

Agente Administrativo                       

6

107

Agente Administrativo Auxiliar

24

106

Agente de Apoio Administrativo –PPI/VS

4

104

Agente de Controle de Vetores-PPI/VS

43

102

Agente de Defesa Civil

30

106

Agente de Saúde Pública – PSF -

55

102

Agente de Segurança

3

C1

Ajudante Geral                                                                                                                                                         

109

101

Almoxarife

6

106

Analista de Sistemas

14

114

Arquiteto  

7

116

Assistente Social

86

114

Assistente Técnico Ensino e Pesquisa

4

108

Auxiliar de Enfermagem

137

104

Auxiliar de Necropsia

2

104

Auxiliar de Topografia

3

104

Auxiliar de Saúde

125

104

Auxiliar de Serviços Especializados

11

103

Auxiliar de Serviços Internos

91

102

Auxiliar Técnico em Raio X

12

602

Bibliotecário

3

114

Biologista

2

114

Biomédico

7

114

Borracheiro

2

102

Cadastrador

6

104

Carpinteiro

5

105

Chefe de Gabinete

1

C6

Chefe de Setor

56

C1

Cirurgião Dentista

56

116

Cirurgião Dentista Buco Maxilar

1

116

Conselheiro Tutelar da Criança     

5

C2

Contador

3

116

Coordenador de Atividades Culturais

4

106

Coordenador Municipal

26

C5

Coordenador Pedagógico

70

114

Coordenador de Segurança

1

C5

Coveiro

16

102

Desenhista

3

107

Desenhista Projetista

4

108

Dirigente de Centro Tecnológico Educacional

1

C4

Diretor de Divisão

48

C4

Diretor de Escola

35

C3

Dirigente Creche – CAIC

1

C5

Economista

2

116

Eletricista                                                                                                                                                                                       

12

106

Encanador

8

104

Enfermeiro

63

114

Enfermeiro-PPI-VS

1

114

Engenheiro Agrônomo

3

116

Engenheiro Civil

11

116

Engenheiro Elétrico

1

116

Engenheiro do Trabalho

1

116

Escriturário

238

104

Farmacêutico

10

115

Fiscal de Obras e Posturas

24

110

Fiscal de Rendas Auxiliar

1

111

Fiscal Sanitário

21

110

Fiscal de Tributos

28

114

Fisioterapeuta

3

114

Fonoaudiólogo

25

114

Fotógrafo

2

105

Função Gratificada

75

 

Funileiro

3

104

Gerente de Serviço

55

C2

Guarda Civil – 1ª Classe

50

104

Guarda Civil – Classe Especial

10

105

Guarda Civil – Classe Distinta

8

106

Inspetor de Alunos

76

104

Inspetor da Guarda Civil Municipal

1

C2

Instrutor de fanfarra

1

106

Jardineiro

65

103

Lavador Lub. Máquinas e Veículos

5

102

Marceneiro

5

105

Mecânico

13

106

Médico

251

117

Médico Emergencialista

139

1

Médico da Família

5

117

Médico Veterinário

5

116

Médico Veterinário-PPI/VS

2

116

Médico de Saúde Ocupacional

1

304

Menor Aprendiz

80

400

Monitor

53

106

Motorista I

106

106

Motorista II

2

108

Museólogo

1

114

Nutricionista

10

114

Operador de Máquinas

25

108

Oficial de Gabinete

2

C4

Orientador Educacional

34

114

Pedagogo

82

114

Pedreiro

81

104

Pintor

12

104

Procurador Municipal

14

116

Professor Ensino Especial

39

201

Professor I

1188

201

Professor II

267

301

Prof. Subst. PEB I  Ens.Infantil Fundamental

120

201

Professor Substituto  Ensino Especial PEB I

10

201

Professor Subst. PEB I Educação Musical

10

201

Professor Substituto PEB II Biologia

5

301

Professor Substituto PEB II Ciências

4

301

Professor Subst. PEB II Educação Artística

4

301

Professor Subst. PEB II Educação Física

20

301

Professor Substituto PEB II Geografia

6

301

Professor Substituto PEB II Historia

10

301

Professor Substituto PEB II Inglês

4

301

Professor Substituto PEB II Matemática

10

301

Professor Substituto PEB II Português

6

301

Professor Substituto PEB II Química

5

301

Professor Substituto PEB II Física

5

301

Profissional de IEC-PPI/VS

2

114

Programador Orçamentário

1

106

Psicólogo

41

114

Secretário de Escola

46

108

Secretário Municipal

11

S3

Servente

84

102

Servente Merendeira

301

102

Soldador

6

105

Sub-Inspetor da Guarda Civil Municipal

1

C1

Supervisor de Campo-PPI/VS

8

107

Supervisor de Ensino

3

114

Supervisor de obras e serviços

9

105

Supervisor de serviços de eletricidade

1

106

Supervisor equipe técnica

1

106

Técnico em Contabilidade

12

110

Técnico em Agropecuária

3

109

Técnico Desportivo

1

106

Técnico em Enfermagem

277

107

Técnico em Enfermagem-PPI/VS

4

107

Técnico em Enf. de Saúde Ocupacional

1

302

Técnico em Informática

8

106

Técnico de Laboratório

1

107

Técnico Manutenção Equip.Odontologico

2

109

Técnico de Raio X

27

107

Técnico Segurança do Trabalho

2

109

Telefonista

20

104

Terapeuta Ocupacional

4

114

Topógrafo

3

109

Vigia

12

101

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.