LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 16 DE JUNHO DE 2008.

o artigo 1º desta Lei Complementar, estará sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).

Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na estrutura administrativa da EMDEF - Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca Ltda. e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Ficam criados e incorporados ao Anexo I da Lei Complementar nº 096, de 10 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa da EMDEF - Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca Ltda., os seguintes Cargos em Comissão:

Denominação

Símbolo

Quantidade

Gerente de Serviço

C-2

02

Chefe de Setor

C-1

03

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 16 de junho de 2008.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.