LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 166.559.0/2 ou 994.08.005889-0

Acrescenta parágrafos ao art. 243 da Lei nº 2.047/72, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.

Autoria da Lei: 

O VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte LEI

Art. 1º - Ficam acrescentados ao art. 243 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, os seguintes parágrafos:

“§ 2º - Prescindirá de licença de que trata este artigo a distribuição de panfletos e material congênere por empresas prestadoras de serviço, devidamente inscritas neste ramo de atividade, na Prefeitura Municipal de Franca.

 § 3º - É proibida a exibição de faixas, cartazes e banners que atrapalhem a visibilidade do trânsito e a livre circulação de pedestres nas calçadas, prejudicando a segurança de ambos.

§ 4º - Os panfletos, jornais promocionais e congêneres a serem distribuídos deverão conter, obrigatoriamente, o seguinte aviso em destaque:

“ Proibido jogar este papel na via pública. Sujeito a multa tipificada no Código Brasileiro de Trânsito”.

§ 5º - É expressamente proibida a distribuição de panfletos contendo propaganda de cigarro e bebida alcoólica nas vias públicas de Franca.

§ 6º - Lei específica disporá sobre a regulamentação da atividade das empresas prestadoras de serviços de distribuição de panfletos.

§ 7º - A infração ao disposto nos parágrafos 3º, 4º e 5º será punida com multa pecuniária no valor de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município de Franca e apreensão do material de propaganda ilegal.

§ 8º - Na reincidência a multa será aplicada em dobro e será cassado o alvará de funcionamento da empresa infratora”.

Art. 2º - O Parágrafo Único do art. 243 da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, passa a ser § 1º, mantida a sua redação.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 25 de fevereiro de 2008

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

 Presidente

 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.