LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 10 DE MARÇO DE 2006.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210277-14.2011.8.26.0000

Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 1.672 (Código Tributário do Município de Franca), instituindo a cobrança do preço público pela ocupação de solo, do subsolo e do espaço aéreo pelas redes de transmissão de energia elétrica, telecomunicações e outros.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao art. 2º da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município de Franca), os seguintes dispositivos:

“Art. 2º - Integram ao sistema tributário do Município:

(omissis)

c) O preço público pela ocupação e uso do espaço de solo, subsolo rural ou urbano, pelo sistema de posteamento e equipamentos da rede de energia elétrica, de transmissão de energia, de iluminação pública, telecomunicações, cabos de televisão e similares e pela ocupação e uso de espaço pelas respectivas rede de transmissão.

§ 1º - As alíquotas de cobrança pela ocupação de que trata a letra “c” deste artigo serão fixadas por Decreto do Poder Executivo, especificando:

I. valor mensal por poste de rede elétrica;

II. valor mensal do espaço compreendido a cada dez metros lineares de ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo;

III.valor mensal do espaço ocupado pelos armários técnicos e guardas metálicas.

§ 2º - A fixação e a cobrança do preço público previstos neste artigo deverão considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário, existentes em solo público dentro do território do Município.

§ 3º - Para os fins de aplicação do disposto neste artigo, postes são as estrutura de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras.

§ 4º - O preço público previsto na letra “c” deste artigo será devido pelo proprietário do poste e também incide sobre os armários técnicos, guardas metálicas e rede física.

§ 5º - O usuário do poste ou equipamentos descritos nos parágrafos anteriores será responsável solidariamente pelo preço público.”

Art. 2º - O Poder Público Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Lei, levantará o número de postes existentes no Município e seus respectivos proprietários e usuários, bem como o número de armários técnicos ou guardas metálicas e a metragem linear da rede física, para efeito da apuração da área total de solo ocupado e respectiva cobrança do preço público.

Parágrafo Único - O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação ou redução da área ocupada pelos postes e redes, atualizando seus cadastros para fins de cobrança mensal do preço público.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei serão suportadas e cobertas pelas dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 10 de março de 2006.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.