LEI 7.111, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 171.688.0/2 ou 994.08.011933-4

Dispõe sobre a criação do Programa “Cursinhos Preparatórios para Concursos Públicos”.

Autoria da Lei: 

O VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte LEI

Art.1º - Fica criado no Município de Franca o Programa “Cursinhos Preparatórios para Concursos Públicos”.

Art.2º - O Programa tem por finalidade preparar pessoas carentes que almejam a aprovação em concursos públicos para cargos do serviço público, em parceria com instituições e entidades conveniadas com o Município, sob a coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação.

Art .3º - Os interessados em participar do Programa serão submetidos a levantamentos sócio-econômicos, conjugados à avaliação do grau de capacidade intelectual, cujos resultados serão utilizados como critérios para o processo seletivo, respeitado o número de vagas disponíveis a serem oferecidas.

Artigo.4º - O Executivo poderá estabelecer parcerias ou convênios com partes interessadas para consecução do objetivo desta Lei.

Artigo.5º - A aplicação desta Lei corre por conta de dotação própria no orçamento vigente.

Artigo.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 22 de setembro de 2008.

Ver. Dr. Joaquim Pereira Ribeiro.

Presidente.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.