EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 72, DE 06 DE JULHO DE 2017.

Acrescenta a letra “c” ao Inciso I e modifica a redação do Inciso II do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Prefeito Gilson de Souza

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Art. 1º - Fica acrescentada a letra “c” ao Inciso I do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Franca, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 109 – omissis

............................

c) para a permissão, cessão ou concessão de uso, as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, em que a utilização do bem imóvel for inerente à execução do plano de trabalho, nos termos da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.”

Art. 2º - O Inciso II do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Franca, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 109 – omissis

............................

II - quando móveis:

a) o uso poderá ser permitido ou autorizado, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado e, em se tratando de autorização, esta não poderá exceder a 01 (um) ano.

b) para a permissão, cessão ou concessão de uso, as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, em que a utilização do bem móvel for inerente à execução do plano de trabalho, nos termos da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.”

Art. 3º - As despesas para a execução desta Emenda à Lei Orgânica correm a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 06 de julho de 2017.

A MESA DIRETORA

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

VER. CARLOS CÉSAR ARCOLINO

1º Secretário

VER. CARLOS CÉSAR BUCI

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.