EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 71, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Modifica redação do § 2º do art. 24 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Art. 1º. O parágrafo 2º do art. 34 da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. Omissis...

§ 1º. Omissis.

§ 2º. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Secretário de Governo, bem como em cargos de direção em empresas públicas, autarquias e fundações será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da vereança. O Vereador que assumir suplência de cargo eletivo em outra esfera governamental também estará automaticamente licenciado, não perdendo seu mandato.“

Art. 2º. As despesas para a execução desta Emenda à Lei Orgânica correm à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 21 de dezembro de 2016.

A MESA DIRETORA

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

VER. LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA

1º Secretário

VER. MIGUEL LAÉRCIO MATIAS

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.