EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 70, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016.

Modifica redação do § 2º do art. 24 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Art. 1º. O parágrafo 2º do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. Omissis...

§ 1º. Omissis.

§ 2º. O Vice-Presidente somente participará das deliberações da Mesa quando substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos, licenças ou na hipótese de vacância do cargo. ”

Art. 2º. O art. 25 da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ineficiente no desempenho de suas atribuições ou exorbite das atribuições a ele conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa de Franca.”

Art. 3º. As despesas para a execução desta Emenda à Lei Orgânica correm à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 08 de novembro de 2016.

A MESA DIRETORA

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

VER. LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA

1º Secretário

VER. MIGUEL LAÉRCIO MATIAS

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.