EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 68, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

Modifica redação do inciso I do Artigo 16 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. 

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Art. 1º. O “caput” do artigo 146-A da Lei Orgânica do Município de Franca passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 146-A. As Emendas Parlamentares aos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e da Lei Orçamentária Anual – LOA -, serão aprovadas no limite percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida, prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, sem caráter de duplicidade.”

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Franca entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 23 de agosto de 2016.

A MESA DIRETORA

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

VER. LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA

1º Secretário

VER. MIGUEL LAÉRCIO MATIAS

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.