EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2016.

Modifica redação do inciso I do Artigo 16 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Art. 1º. O inciso I do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Omissis...

I - eleger sua Mesa Diretora e Comissões Permanentes, bem como destituí-las, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.”

Art. 2º. O caput do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Ao ser empossado, o Vereador prestará o seguinte compromisso: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e igualdade de tratamento a todos os cidadãos”.

Art. 3º. O caput do artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação, com a supressão de seu parágrafo único:

“Art. 20. Imediatamente depois da posse, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os vereadores reunir-se-ão e elegerão os componentes da Mesa e das Comissões Permanentes, que ficarão automaticamente empossados.”

Art. 4º. Altera-se o caput do artigo 21 e fica renumerado o parágrafo único para § 1º e acrescido o parágrafo § 2º ao art. 21 da Lei Orgânica do Município, com a subsequente redação:

“Art. 21. Os mandatos dos membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanente terão duração de um ano.

§ 1º.  Admite-se somente uma única reeleição ao mesmo cargo, na mesma legislatura.

§ 2º. Os membros da Mesa não poderão ocupar o mesmo cargo, por mais de 02 (dois) anos, na mesma legislatura."

Art. 5º. O artigo 22 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. As eleições para renovação da Mesa e das Comissões Permanentes serão realizadas 48 (quarenta e oito) horas após o início da última Sessão Ordinária do ano legislativo, independentemente de convocação, ficando os eleitos automaticamente empossados no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente.”

Art. 6º. O caput do artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação, com a supressão de seu parágrafo único:

“Art. 23. Em toda eleição da Mesa e das Comissões Permanentes, se ocorrer empate, será considerado eleito o mais idoso dos concorrentes, e, se persistir o empate, a disputa será mediante sorteio.”

Art. 7º. O artigo 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescidos o § 1º e  § 2º  ao art. 24 da Lei Orgânica do Município:

“Art. 24. A Mesa da Câmara será constituída por quatro Vereadores, sendo composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

§ 1º. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

§ 2º. O Vice-Presidente somente participará das deliberações da Mesa quando substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças. ”

Art. 8º.  O artigo 25 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ineficiente no desempenho de suas atribuições ou exorbite das atribuições a ele conferidas pelo Regimento Interno de Franca, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.”

Art. 9º. O artigo 27 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias.”

Art. 10º. O § 2º do artigo 32 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32: ...

§ 2º. Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por escrito e votação da maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 76/2013)."

Art. 11. Acrescentam-se os incisos V e VI ao artigo 34 e altera-se a redação do § 1º do artigo 34 da Lei Orgânica do Município, com a subsequente redação:

“Art. 34: ...

V - por motivo de nojo ou de gala;

VI - doença comprovada de cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos, colaterais até segundo grau, desde que provado ser indispensabilidade de sua assistência pessoal.

§1º. Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, III e IV, V e VI do presente artigo.”

Art. 12. O inciso I do § 4º do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47: ...

§ 4º........

I - na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.”

Art. 13. Altera-se o caput do artigo 48, ficam acrescidos os § 1º e § 2º, bem como  renumera-se o parágrafo único para § 3º, todos do artigo 48 da Lei Orgânica do Município, com a subsequente redação:

“Art. 48. O processo legislativo municipal compreende a elaboração, o regime de tramitação e a apreciação de proposições.

§ 1º. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal, qualquer que seja o seu objeto.

§ 2º. As modalidades de proposição são as seguintes:

I - Projetos de Emendas à Lei Orgânica;

II - Projetos de Códigos;

III - Projetos de Lei Complementar;

IV - Projetos de Lei Ordinária;

V - Projetos de Decreto Legislativo;

VI - Projetos de Resolução;

VII - Substitutivos;

VIII - Emendas;

IX - Pareceres;

X - Requerimentos;

XI - Indicações;

XII - Moções;

XIII - Recurso.

§ 3º. A técnica de elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno. (Acrescentado pela Emenda nº 58/2011).”

Art. 14. As despesas para a execução desta Emenda à Lei Orgânica correm à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 15. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 01 de julho de 2016.

A MESA DIRETORA

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

VER. LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA

1º Secretário

VER. MIGUEL LAÉRCIO MATIAS

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.