EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 66, DE 28 DE JUNHO DE 2016.

Acrescenta o artigo 146-A na Lei Orgânica do Município de Franca, instituindo o Orçamento Impositivo.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Art. 1º. Fica acrescentado na Lei Orgânica do Município de Franca – LOMF – o seguinte artigo 146-A:

“Artigo 146-A. As Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA – serão aprovadas no limite percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo.

§ 1º - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas parlamentares aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.

§ 2º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 3º - A execução das emendas previstas no §. 1º não será obrigatória quando houver impedimentos legais e técnicos.

§ 4º - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do parágrafo anterior, serão adotadas as seguintes medidas:

 I - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as justificativas de impedimento.

II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará, ao Poder Executivo, o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.

III - Até 30 (trinta) dia após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável."

Art. 2º. A reserva parlamentar de que trata o artigo 146-A da Lei Orgânica do Município de Franca terá como valor referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano subsequente e posteriormente indicado no Anexo das Emendas Parlamentares da LOA do mesmo exercício.

Art. 3º. O Poder Executivo inscreverá, em “Restos a Pagar”, os valores dos saldos orçamentários referentes às emendas parlamentares de que trata o artigo 146-A da Lei Orgânica do Município de Franca, que se verifiquem no final de cada exercício.

Art. 4º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação e produzindo efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2017.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 28 de junho de 2016.

A MESA DIRETORA

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA
Presidente

VER. LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
1º Secretário

VER. MIGUEL LAÉRCIO MATIAS
2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.