EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 65, DE 05 DE ABRIL DE 2016.

Acrescenta o art. 110–A a LOMF (dispensa de um dia de jornada de trabalho ao servidor ou servidora para realização de exames preventivos do câncer).

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Art. 1º. Fica acrescentado à Lei Orgânica Municipal o art. 110–A, com a seguinte redação:

Art. 110 (omissis)

§ 1º...

§ 2º...

§ 3º…

“Art. 110-A. Será concedida a dispensa de um dia de jornada de trabalho, anualmente, para a realização de exames preventivos do câncer de mama e câncer do colo do útero, se servidora, e câncer da próstata, se servidor, ambos a partir dos 40 anos de idade.

§ 1º. A dispensa será formalizada com a comprovação, pelo servidor ou servidora, da realização do exame na data.

§ 2º. Com vistas a não acarretar prejuízos para o andamento regular das atividades nos órgãos públicos do Município, o servidor deverá comunicar à Chefia Imediata o agendamento do respectivo exame com antecedência mínima de 10 (dez) dias. ”

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Emenda à Lei Orgânica Municipal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 05 de abril de 2016.

A MESA DIRETORA

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

VER. LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA

1º Secretário

VER. MIGUEL LAÉRCIO MATIAS

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.