EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Franca, revisando-a na forma que especifica.

A MESA DA CÂMARA DIRETORIA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: 

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Art. 1º - Acrescenta o art. 1º-A à LOMF, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º-A - O Município, em união indissolúvel ao Estado e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na área de seu território e de sua competência, seu desenvolvimento, mediante a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo seu poder por decisão dos munícipes, manifestada pelos seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

§ 1º - A ação municipal desenvolve-se em todo seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais e promovendo o bem-estar de todos, sem posições preconceituosas ou qualquer forma de discriminação.

§ 2º - Todo munícipe terá assegurado, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, o direito a: saúde, trabalho, educação, lazer, transporte, segurança proteção, maternidade, infância, assistência aos desempregados, moradia e meio ambiente equilibrado”.

Art. 2º - O art. 2º da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O Município, unidade territorial do Estado, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

§ 1º - O Município tem sua sede na cidade que lhe dá nome.

§ 2º - A criação, a organização ou a supressão de distritos depende de Lei Municipal observada a Legislação Estadual.

§ 3º - Qualquer alteração territorial do Município, inclusive para a criação de novo município, só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Federal, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, depende de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito, após estudos de viabilidade”.

Art. 3º - O art. 6º da LOMF fica revogado e o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo”.

Art. 4º - Altera os incisos I, II, IV e XIV e acrescenta os incisos XVIII a XXV ao art. 7º da LOMF, para vigorarem com a seguinte redação:

“Art. 7º - Omissis

I. legislar sobre assuntos de interesse local;

II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados em lei;

(...)

IV. administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação;

(...)

XIV. fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos sediados no Município;

(...)

XVIII. suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

XIX. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

XX. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação infantil e de ensino fundamental;

XXI. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

XXII. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XXXIII. elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;

XXIV. elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e de planificação do ambiente rural;

XXV. constituir a guarda municipal”.

Art. 5º - Altera os incisos I, VI e XI do art. 8º da LOMF e acrescenta os incisos XII a XVII e do parágrafo único, para vigorarem com a seguinte redação:

“Art. 8º - Omissis

I. zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

(...)

VI. preservar os mananciais, as florestas, as matas nativas, as matas ciliares, a fauna, a flora e demais recursos naturais;

(...)

XI. registar, vacinar e capturar animais e promover a venda de animais e mercadorias apreendidos;

XII. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

XIII. estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito;

XIV. promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XVI. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos minerais em se território;

XVII. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Parágrafo único - A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial, observará lei complementar federal fixadora dessas normas”.

Art. 6º - Revoga o inciso IV do art. 9º da LOMF, altera a redação do inciso II e dos §§ 2º a 4º do mesmo artigo, para vigorarem com a seguinte redação:

“Art. 9º - Omissis

(...)

II. serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

(...)

§ 2º - Sem prejuízos da progressividade no tempo o que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:

I. ser progressivo em razão do valor do imóvel, e

II. ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

§ 3º - Em relação ao imposto previsto no inciso do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I. fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

II. excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

III. regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

§ 4º - O imposto previsto no inciso III:

I. não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II. compete ao Município da situação do bem”.

Art. 7º - O art. 10 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 - A limitação do poder de tributar obedecerá ao disposto na Constituição Federal”.

O Art. 8º - O “caput” do art. 14 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 - Até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições será editado Decreto Legislativo dispondo sobre o número de vereadores, nos termos fixados pela Lei Orgânica”.

Art. 9º - Altera os incisos II, III e IX do art. 15 da LOMF e acrescenta os incisos XVI a XX, para vigorarem com a seguinte redação:

“ Art. 15 - Omissis

(...) 

II. sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

III. plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de créditos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, e dívidas públicas;

(...)

IX. criação, transformação e extinção de cargos e funções públicas;

(...)

XVI. planos e programas municipais de desenvolvimento;

XVII. bens do domínio do Município;

XVIII. transferência temporária da sede do Governo Municipal;

XIX. normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

XX. criação e extinção de Secretarias Municipais e órgãos da administração pública”.

Art. 10 - Os incisos III, VII, VIII do art. 16 da LOMF passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 - Omissis

(...)

III. apresentar projeto de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando-se o disposto no artigo 29, V e VI da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

(...)

VII. dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias e prévia dotação orçamentária própria;

VIII. autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município quando a ausência exceder a quinze dias”.

Art. 11 - Acrescenta o art. 16-A à LOMF, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16-A - A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, através de requerimento de Vereador ou Vereadora aprovado pelo Plenário, pode convocar Secretário Municipal para, no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.

§ 1º - Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 2º - A Presidência da Câmara Municipal encaminhará pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, formulados através de requerimentos de Vereador ou Vereadora aprovados pelo Plenário, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas”.

Art. 12 - Altera o art. 24 da LOMF, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 - A Mesa da Câmara será constituída por três Vereadores, sendo um deles o Presidente”.

Art. 13 - O art. 28 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 - Os Vereadores, agentes políticos do Município, são invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município, e terão acesso às repartições públicas municipais para informarem-se do andamento de quaisquer providências administrativas, quando estiverem representando comissões da Câmara”.

Art. 14 - Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 32, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 - Omissis

(...)

§ 4º - A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandado terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

§ 5º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno e no Código de Ética, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou percepção de vantagens indevidas”.

Art. 15 - O art. 36 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36 - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, até 360 (trezentos e sessenta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a próxima legislatura, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39 § 4º, 150, II e 153, § 2º da Constituição Federal”.

Art. 16 - O art. 37 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se seus parágrafos:

“Art. 37 - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica”.

Art. 17 - O art. 39 da LOMF passa a ter a seguinte redação:

“Art. 39 - No caso da não fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, até a data prevista nesta Lei Orgânica, prevalecerá os subsídios pagos no mês de dezembro do último ano do mandato e da legislatura”.

Art. 18 - Os incisos II, V, XVII e XVIII do § 3º ficam revogados, alterando-se os incisos I e VII do § 3º e o § 7º do art. 47 da LOMF, para vigorarem com a seguinte redação:

“Art. 47 - Omissis

(...)

§ 3º - Omissis

I. leis complementares;

(...)

VII. concessão de direito real de uso e concessão de uso de bens imóveis;

(...)

§ 7º - Mesmo quando não fizer menção expressa às leis complementares citadas neste artigo, sendo matéria correlata ou passível de ser tratada ou incluída no respectivo código, estatuto ou regimento, exigirá sempre o quórum de votação previsto para sua aprovação ou alteração”.

Art. 19 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 48 da LOMF, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48 - Omissis

Parágrafo único - A técnica de elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno”.

Art. 20 - Os incisos I a IV do art. 51 da LOMF passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre:

I. servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade aposentadoria;

II. criação e extinção de cargos e funções na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração, exceto na Câmara Municipal;

III. plano plurianual, créditos adicionais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

IV. criação e extinção das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública”.

Art. 21 - Os §§ 7º e 8º do art. 57 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57 - Omissis

(...)

§ 7º - Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado para a promulgação, ao Prefeito.

§ 8º - Se, na hipótese do § 7º, a lei não for promulgada pelo Prefeito dentro de quarenta e oito horas contados de seu recebimento, e, ainda, no caso de sanção tácita, O Presidente da Câmara a promulgará no prazo de setenta e duas horas, sob pena de destituição”.

Art. 22 - Acrescenta o art. 61-A à LOMF para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61-A - As leis municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas e afins, constituindo, em seu todo, a Consolidação de Legislação Municipal.

§ 1º - A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

§ 2º - Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação e sempre mediante aprovação legislativa:

I. introduções de novas divisões do texto legal base;

II. diferente numeração e colocação dos artigos consolidados;

III. fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idênticos;

IV. atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;

V. atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;

VI. atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;

VII. eliminação de ambiguidades decorrentes do meu isso do vernáculo;

VIII. homogeneização tecnológica do texto;

IX. supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pela Justiça, em sentença transitada em julgado, em última instância.

(...)

§ 3º - As providências a que se refere o inciso IX, do § 2º, deverão ser expressa e fundamentadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base”

Art. 23 - O art. 62 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais”.

Art. 24 - Acrescenta o art. 67-A à LOMF, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67-A - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores”.

Art. 25 - O inciso III do art. 68 da LOMF fica revogado.

Art. 26 - Altera o inciso XII e acrescenta os incisos XXIV a XXIX ao art. 74 da LOMF, para vigorarem com a seguinte redação:

“Art. 74 - Omissis

(...)

XII. encaminhar Á Câmara, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, informações, relatórios e cópias fiéis de documentação e atos administrativos do Poder Executivo solicitados pelos Vereadores, sob pena, se assim não proceder, de infração político-administrativa.

(...)

XXIV. nomear e exonerar livremente os Secretários Municipais;

XXV. enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;

XXVI. subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização da Câmara Municipal;

XXVII. fixar ou alterar, os quadros, vencimentos e vantagens do pessoal das fundações instituídas ou mantidas pelo Município, nos termos da lei;

XXVIII. indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas;

XXIX. praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo”.

Art. 27 - Acrescenta a Seção II-A e o art. 75-A, para vigorarem com a seguinte redação:

“Seção II-A

Da responsabilidade do Prefeito

Art. 75-A - Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns, serão julgados, conforme a competência, perante o Tribunal de Justiça do Estado, o Tribunal Regional Federal ou Tribunal Regional Eleitoral e, por infrações político-administrativas pela Câmara Municipal.

§ 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito, que possa configurar infração penal comum, deverá nomear comissão especial para apurar os faros que, no prazo de trinta dias, serão apreciados pelo Plenário.

§ 2º - Se o Plenário entender procedente as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões, seja qual for a decisão.

§ 3º - Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.

§ 4º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, não estiver concluído o julgamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 5º - O processo de cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerá ao rito do art. 5º do Decreto-Lei nº 201 e das disposições da lei específica.

§ 6º - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.

Art. 28 - Acrescenta o art. 76-A à LOMF, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76-A - Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único - Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no artigo seguinte:

I. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito que digam respeito à sua pasta;

II. expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III. apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;

IV. praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito”.

Art. 29 - O art. 78 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 78 - Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.

Parágrafo único - A Chefia do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terão a estrutura de Secretaria Municipal”.

Art. 30 - O art. 80 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80 - Os Secretários do Prefeito Municipal, os dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração”.

Art. 31 - O Art. 84 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 84 - A atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse público e eficiência”. 

Art. 32 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 95 à LOMF, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 95 - Omissis

Parágrafo único - A operação e execução do sistema poderão ser feitas por concessão ou permissão, nos termos da lei federal e municipal pertinentes, sempre através de licitação pública”.

Art. 33 - Acrescenta o art. 95-A à LOMF, para vigorar coma seguinte redação:

“Art. 95-A - É dever do Poder Público fornecer um transporte coletivo com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.

Parágrafo único - O Executivo Municipal definirá, segundo o critério do Plano Diretor, o percurso, a frequência e a tarifa do transporte coletivo local”.

Art. 34 - Acrescenta o art. 95-B à LOMF, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 95-B - O Poder Público Municipal só permitirá a entrada em circulação de novos ônibus no transporte coletivo municipal se estes estiverem adaptados para o livre acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiências físicas”.

Art. 35 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 105 da LOMF, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 105 - Omissis

Parágrafo único - Fica assegurado ao Município direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território”.

Art. 36 - O art. 107 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 107 - A alienação de bens municipais atenderá ao disposto na legislação federal”.

Art. 37 - Altera o art. 109 da LOMF, para vigorarem com a seguinte redação:

“Art. 109 - O uso de bens do Município poderá ser outorgado a terceiros:

I. quando imóveis:

a. por concessão real de uso ou concessão de uso;

b. permissão de uso, a título precário, pelo prazo máximo de um 01 (um) ano, quando houver interesse público devidamente justificado e através de ato administrativo específico.

II. quando de natureza móvel, o uso poderá ser permitido ou autorizado, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado e, em se tratando de autorização, esta não poderá exceder a 01 (um) ano.

Parágrafo único - Omissis

Art. 109-A - É função do Município prestar um serviço público eficiente e eficaz, com servidores justamente renumerados e profissionalmente valorizados”.

Art. 38 - Acrescenta o art. 115-A à LOMF, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 115-A - As contratações por tempo determinado, a serem efetuadas na forma da lei, para atender a necessidades temporárias, de excepcional interesse público, não serão superiores a 12 (doze) meses, e obedecerão, obrigatoriamente, a processo seletivo prévio”.

Art. 39 - O “caput” do art. 117 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação, sendo a antiga redação passa a vigorar como Parágrafo único:

“Art. 117 - Ficam assegurados o ingresso e o acesso das pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei, aos cargos, e funções administrativas da administração direta e indireta do Município, garantindo-se as adaptações necessárias para sua participação nos concursos públicos.

Parágrafo único - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

Art. 40 - Os arts. 130, 131 e 132 da LOMF passam a vigorar, respectivamente, como art. 118-A, art. 118-B e art. 118-C e o art. 119 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção I –

Do Regime jurídico

Art. 119 - Os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão estar vinculados ao regime geral de previdência social ou possuir regime próprio e estarão organizados em plano de carreira”.

Art. 41 - Acrescenta o art. 119-A e o art. 119-B à LOMF, para vigorarem com a seguinte redação:

“Art. 119-A - A remuneração dos servidores municipais será estabelecida com vistas a garantir o atendimento de suas necessidades básicas de moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social e obedecerá aos seguintes critérios:

I. piso salarial fixado em lei;

II. será assegurada a proteção da remuneração, a qualquer título, dos servidores públicos contra os efeitos inflacionários, inclusive com a correção monetária dos pagamentos em atraso, conforme previsto no art. 118 desta Lei;

III. os vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos, inativos ou aposentados são irredutíveis;

IV. o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices entre a administração direta, autárquica e funcional.

Art. 119-B - É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, nos termos do art. 8º da Constituição da República.

Parágrafo único - Às entidades de caráter sindical, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, será assegurado desconto em folha de pagamento das contribuições dos associados, aprovadas em assembleia geral”.

Art. 42 - O art. 126 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 126 - Os servidores serão aposentados na forma do disposto na Constituição Federal”.

Art. 43 - O art. 129 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 129 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público, aplicando-se o artigo 41 e parágrafos da Constituição Federal”.

Art. 44 - Acrescenta o art. 133-A e o art. 133-B à LOMF, para vigorarem com a seguinte redação:

“Art. 133-A - Os servidores e empregados da administração direta e indireta que incorrerem na prática do racismo ou de qualquer outro tipo de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais serão punidos na forma da lei, podendo ser demitidos a bem do serviço público, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos.

Art. 133-B - Lei definirá a responsabilidade e penalidade cabíveis aos servidores e empregados da administração direta e indireta, que, por ação ou omissão:

I. tendo conhecimento de atos e práticas que contrariem os princípios previstos nesta Lei, em especial no art. 84, não tomarem as providências cabíveis ao seu nível hierárquico;

II. contribuírem com atos que impliquem na degradação ambiental e da qualidade de vida”.

Art. 45 - Acrescenta o art. 137-A, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 137-A - O Município assegurará a todos, independentemente do pagamento de taxas:

I. a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

II. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.

Art. 46 - O art. 152 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152 - Os créditos suplementares e os especiais só podem ser abertos mediante autorização a Câmara Municipal.

Parágrafo único - A mesa diretora, pela sua maioria, poderá abrir crédito suplementar, por anulação de despesa, no orçamento destinado à Câmara Municipal de Franca, mediante prévia autorização legislativa específica do Plenário”.

Art. 47 - Altera a redação dos incisos V e VII do art. 154 e acrescenta o parágrafo único, para vigorarem como segue:

“Art. 154 - Omissis

(...)

V. proteger o meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

(...)

VII. dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes.

Parágrafo único - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.

Art. 48 - O art. 166 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 166 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o município assegurará:

I. o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes;

II. a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;

III. a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

IV. a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

V. a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida;

VI. a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos;

VII. as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originariamente alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização de:

a. loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil reversão;

b. equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação, fim e objetivos originariamente previstos quando da aprovação do loteamento;

c. imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas.

§ 1º - As exceções contempladas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII deste artigo serão admitidas desde que a situação das áreas objeto de regularização esteja consolidada até dezembro de 2004, e mediante a realização de compensação, que se dará com a disponibilização de outras áreas livres ou que contenham equipamentos públicos já implantados nas proximidades das áreas objeto de compensação.

§ 2º - A compensação de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada, por ato fundamentado da autoridade municipal competente, desde que nas proximidades da área pública cuja destinação será alterada, existam outras áreas públicas que atendam às necessidades da população.

§ 3º - A exceção contemplada na alínea “c” do inciso VII deste artigo será permitida desde que a situação das áreas públicas objeto de alteração da destinação esteja consolidada até dezembro de 2004, e mediante a devida compensação ao Poder Executivo Municipal, conforme diretrizes estabelecidas em lei municipal específica”.

Art. 49 - Altera o inciso III e acrescenta o parágrafo único ao art. 176 da LOMF, para vigorarem com a seguinte redação:

“Art. 176 - Omissis

(...)

III. desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Poder Legislativo competente, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. (Vide § 4º do art. 182 da C.F.).

Parágrafo único - Os imóveis urbanos desapropriados pelo Munícipio serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, do caput deste artigo”.

Art. 50 - Acrescenta os art. 185-A ao art. 185-D à LOMF, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 185-A - Para assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente saudável, defende-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações, incumbe ao Munícipio:

I. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II. definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

III. exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meu ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

IV. controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos, e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

V. promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;

VI. proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.

§ 1º - As paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do território municipal ficam sob a proteção do Município e a utilização dessa área far-se-á na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente e dos bens arqueológicos, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público, competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 185-B - O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos, de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.

Art. 158-C - Fica proibida a queima, ao ar livre, de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer material combustível, exceto mediante autorização de órgão competente, para:

I. treinamento de combate a incêndio;

II. evitar desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou vegetais, para proteção da agricultura e da pecuária.

Art. 185-D - O Município, mediante lei, criará um sistema de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e à capacidade tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e promover a informação sobre essas questões”.

Art. 51 - O art. 186 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 186 - O Código Municipal do Meio Ambiente deverá integrar o Plano de Desenvolvimento do Município, de forma atualizada e harmônica”.

Art. 52 - Altera a redação do inciso II e acrescenta os incisos VIII a XIII e o parágrafo único ao art. 191 da LOMF, para vigorarem com a seguinte redação:

“Art. 191 - Omissis

(...)

II. do zoneamento de áreas sujeitas a risco de inundações, erosão e deslizamento do solo, estabelecendo restrições e proibições ao uso, parcelamento e à edificação nos locais impróprios ou críticos, de forma a preservar a segurança e a saúde pública;

(...)

VIII. de ouvir a Defesa Civil a respeito da existência, em seu território, de habitações em área de risco, sujeitas a desmoronamentos, contaminações ou explosões, providenciando a remoção, compulsória se for o caso, dos seus ocupantes;

IX. de elaboração de estudo e implantação de um Plano Municipal Diretor de Mananciais, abordando o cadastro técnico das águas subterrâneas e de superfícies, mapeando local, vazão, qualidade físico-química, bacteriológica e orgânicas dessas águas.

X. de complementar, no que lhe couber e de acordo com as peculiaridades municipais, as normas federais e estaduais sobre, produção, armazenamento, utilização e transporte de substâncias tóxicas, perigosas ou poluidoras, e fiscalizar a sua aplicação;

XI. de disciplinar a movimentação de terra e retirada de cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos córregos e águas;

XII. de exigir, quando aprovação dos loteamentos, completa infraestrutura urbana, correta drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e reserva das águas destinadas ao escoamento de águas pluviais e às canalizações de esgotos públicos, em especial nos fundos de vale;

XIII. de compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências quantitativas e qualitativas dos recursos hídricos existentes.

Parágrafo único - Sem prejuízo das normas penais e ambientais aplicáveis, lei municipal estabelecerá sanções aos agentes públicos e aos particulares que, por ação ou omissão, deixarem de observar as medidas destinadas ao atendimento das disposições dos incisos II e III deste artigo”.

Art. 53 - Acrescenta o “Capítulo VII – Do Desenvolvimento” ao Título IV da LOMF para vigorar com a seguinte redação:

“Capítulo VII –

DO DESENVOLVIMENTO

Art. 203-A - O Município deverá articular ações que promovam o desenvolvimento econômico sustentável:

I. através de um canal de discussão entre governo e sociedade;

II. mantendo sempre uma visão de futuro para a cidade, propondo novos projetos e ações para serem implantados no Município;

III. através da análise de panoramas e aspectos produtivos, sociais e de infraestrutura que são de fundamental importância para traçar planos e projetos de maneira que o Município possa estar preparado para receber novos investimentos e crescer de forma organizada e planejada, estando apto a fortalecer as empresas já instaladas, bem como as novas.

Art. 203-B - O Município deverá fomentar a economia e inovação tecnológica, promovendo encontros, palestras, debates e seminários de temas ligados à economia, ciência, tecnologia e inovação, assim como feiras e exposições de todos os setores da economia.

Parágrafo único - Para este objetivo, coordenar o relacionamento do Município com entidades de classe e ensino, instituições estaduais, federais e de outros municípios.

Art. 203-C - Captar, organizar, analisar e disseminar dados e informações sobre o Município, assim como providenciar estudos fundamentados nas áreas de desenvolvimento econômico, científico e tecnológico.

Art. 203-D - Incentivar a formação de mão-de-obra especializada, através dos órgãos competentes à abertura de novas áreas de conhecimento no âmbito do ensino técnico e superior no Município.

Art. 203-E - Promover, planejar, coordenar e apoiar políticas e ações voltadas ao desenvolvimento do turismo, catalisar projetos e iniciativas da área que concorram para tornar o Município empreendedor e competitivo.

Art. 203-F - Apoiar a agropecuária e o agronegócio, acompanhando as atividades concernentes a agricultura, pecuária e abastecimento, promovendo condições para o desenvolvimento das atividades rurais do Município.

Art. 203-G - Com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico, o Município poderá atrair recursos financeiros de entidades governamentais e não governamentais para custeio e investimentos em projetos científicos e tecnológicos”.

Art. 55 - Acrescenta o art. 203-H à LOMF, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 203-H - A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Parágrafo único - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais de ensino básico e fundamental;

V. valorização dos profissionais de ensino mediante fixação de planos de carreira, com isso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos;

VI. gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII. garantia de padrão de qualidade;

VIII. participação da comunidade, através do Conselho Municipal de Educação”.

Art. 56 - O art. 204 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 204 - A atuação da administração municipal dar-se-á na Educação infantil, Educação Básica e Educação de Jovens e Adultos nas modalidades presencial e flexível”.

Art. 57 - O “caput” e o § 3º do art. 205 da LOMF passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 205 - O Município de Franca responsabilizar-se-á, com prioridade, pela Educação infantil e pelo Ensino Fundamental, sendo permitida a educação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, e com recursos acima dos porcentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

(...)

§ 3º - O Município prestará atendimento psicológicos a alunos portadores de distúrbios emocionais, pertencentes ao Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos”.

Art. 58 - Acrescenta o art. 210-A à LOMF, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 210-A - Os recursos referidos no artigo 210 poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino municipal, mediante convênio”.

Art. 59 - O art. 212 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 212 - O Município promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes Plano de Carreira, piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivo por concurso de provas e títulos.

§ 1º - Os profissionais da educação do mesmo campo de atuação serão classificados de acordo com o seu tempo de serviço em dias trabalhados na rede municipal de ensino para a finalidade de escolha de escola, classe/aula e período, nas atribuições que ocorrerão anualmente.

I. Nas atribuições de escola, classe/aula e período terá prioridade de escolha o profissional de educação com maior tempo de efetivo exercício;

II. As atribuições de aula no curso de Educação de Jovens e Adultos presenciais flexível ocorrerão semestralmente.

§ 2º - Os professores readaptados terão preservados todos os direitos e benefícios dos professores da ativa”.

Art. 60 - O “caput” do art. 2013 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 213 - Perderá o cargo o professor que:”

Art. 61 - O art. 217 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 217 - O Município promoverá todos os meios para garantir atendimento educacional especializado aos alunos com deficiências, visando à garantia de padrão de qualidade, atendimento às demandas e necessidades dos mesmos, quanto ao recurso humano especializado, espaço físico, material e equipamento.

Parágrafo único - O Município garantirá a permanência de servidores para exercerem a função de ‘cuidadores’ nas classes em que houver inclusão de alunos com deficiências”.

Art. 62 - Acrescenta o art. 224-A à LOMF, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 224-A - A Secretaria Municipal de Educação deverá: inscrever, monitorar, subvencionar e fiscalizar as entidades portadoras do CEBAS/EDUCAÇÃO”.

Art. 63 - O art. 226 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 226 - O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I. gerenciamento do Município;

II. atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III. participação da comunidade”.

Art. 64 - Acrescenta o art. 227-A à LOMF, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 227-A - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V. incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII. participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII. colaborar na proteção do meio ambiente, incluindo o trabalho, atuando em relação ao processo produtivo para garantir:

a. o acesso dos trabalhadores às informações a atividades que comportem riscos à saúde e a métodos de controle, bem como aos resultados das avaliações realizadas;

b. a adoção de medidas preventivas de acidentes e de doenças do trabalho”.

Art. 65 - Acrescenta o art. 229-A à LOMF, para vigorar com a seguinte redação, passando o parágrafo único do art. 229 a ser o § 2º do art. 229-A:

“Art. 229-A - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos”.

Art. 66 - O art. 236 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 236 - O Município priorizará o atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde, no que tange aos aspectos físicos, mental e odontológico”.

Art. 67 - Fica suprimido o art. 237 da LOMF.

Art. 68 - Acrescenta o art. 237-A à LOMF, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 237-A - A Secretaria Municipal de Saúde deverá: inscrever, monitorar, subvencionar e fiscalizar as entidades portadoras do CEBAS/SAÚDE”.

Art. 69 - O art. 238 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 238 - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, formal e popular, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações, prioritariamente, as diretamente ligadas à história do Município, à sua comunidade e seus bens”.

Art. 70 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 239 da LOMF, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 239 - Omissis

Parágrafo único - Os bens tombados pela União ou pelo Estado também ficam sob a proteção do Município, mediante convênio”.

Art. 71 - O art. 250 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 250 - A assistência social é política de seguridade social, não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado, que afiança proteção social de acordo com os artigos 203 e 204 da Constituição Federal e sua respectiva regulação”.

Art. 72 - O art. 251 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 251 - Omissis

I. a proteção social que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b. o amparo prioritário às crianças e adolescentes carentes;

c. a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

II. a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidade, de ameaças, de vitimizações e danos;

III. a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV. proteger e promover os usuários e emancipa-los da dependência das políticas de assistência social;

V. amparar todo cidadão em situação de incapacidade ou impedimento, permanente ou temporário, por razões pessoais ou de calamidades pública, de prover para si e sua família, ou ter ela provido, o acesso à renda mínima e aos serviços básicos;

VI. compatibilização de programas e projetos do Município com o Estado, evitando-se a duplicidade de atendimento entre as esferas Estadual e Municipal.

Parágrafo único - O enfretamento da pobreza se dará de forma integrada às políticas setoriais com a finalidade de atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais”.

Art. 73 - Acrescenta os art. 251-A e art. 251-B à LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 251-A - A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre a exigência de rentabilidade econômica;

II. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III. respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vetando-se qualquer comparação vexatória de necessidade;

IV. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Art. 251-B - A organização da política de assistência social no Município tem como base as seguintes diretrizes:

I. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle em todos os níveis;

II. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;

III. ação e gestão organizadas por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

IV. cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Assistência Social.

§ 1º - O Plano Municipal de Assistência Social se constitui no principal instrumento de definição das políticas públicas de assistência social no Município e deverá contemplar as metas para atender aos objetivos estabelecidos no art. 251.

§ 2º - O Plano Municipal de Assistência Social será elaborado pelo Executivo.

§ 3º - A apreciação, modificação e aprovação serão feitas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 4º - A execução das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social é obrigatória, exceto se a receita não for realizada nos termos do orçamento aprovado”.

Art. 74 - Acrescenta os art. 252-A e art. 252-B à LOMF, para vigorarem com a seguinte redação:

“Art. 252-A - Cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

Parágrafo único - O direito à proteção especial, conforme a lei, abrangerá, entre outros, os seguintes aspectos:

I. garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional que lhe seja atribuído, de igualdade na relação processual, representação legal, acompanhamento psicológico e social e defesa técnica por profissionais habilitados;

II. obrigação de empresas e instituições, que recebam do Estado recursos financeiros para a realização de programas, projetos e atividades culturais, educacionais, de lazer e outros afins, de preverem o acesso a participação de portadores de deficiências.

Art. 252-B - O Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

I. concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências;

II. criação e manutenção de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência;

III. instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de serviços jurídicos de apoio às vítimas, integrados a atendimento psicológico e social;

IV. prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio;

V. criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento de denúncias e atendimento especializado, referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependentes”.

Art. 75 - O art. 256 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 256 - As entidades e organizações de assistência social ficam isentas do pagamento de IPTU e TSU, bem como das contas relativas à pavimentação asfáltica e contribuição de melhoria.

Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo só se efetivará sobre os imóveis efetivamente usados na prestação dos serviços socioassistenciais”.

Art. 76 - O art. 261 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 261 - O Município assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e para a infância, bem como integração social de portadores de deficiências, mediante:

I. criação de centros profissionalizantes para seu treinamento, habilitação e reabilitação profissional, oferecendo os meios adequados para esse fim aos que não tenham condições de frequentar a rede regular de ensino;

II. implantação de sistema “Braille” em estabelecimentos na rede oficial de ensino, de forma a atender às necessidades educacionais e sociais dos portadores de deficiências”.

Art. 77 - O art. 262 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 262 - O Município promoverá ações que possibilitem a integração dos idosos na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, na forma da lei.

Parágrafo único - O Município assegurará às pessoas idosas área exclusiva para lazer e recreação, sob a coordenação da Secretaria de Promoção Social, em conjunto com entidades representativas dos idosos”.

Art. 78 - O art. 267 da LOMF passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 267 - A Política Pública de Assistência Social do Município terá como prioridade absoluta a criança e ao adolescente, conforme estabelece a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, definida como:

I. primazia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.

Art. 79 - Acrescenta os art. 269-A ao art. 269-F à LOMF, para vigorarem com a seguinte redação:

“Art. 269-A - A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros e edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas idosas e portadoras de deficiência física ou sensorial.

Art. 269-B - O Município poderá conceder, na forma da lei, incentivos às empresas que adaptarem seus equipamentos para trabalhadores portadores de deficiência.

Art. 269-C - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 269-D - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Art. 269-E - O Município estimulará, apoiará, e, no que couber, fiscalizará as entidades e organizações de assistência social que mantenham programas, projetos e serviços socioassistenciais.

Art. 269-F - O Município deverá garantir infraestrutura adequada para o funcionamento dos conselhos municipais vinculados à assistência social no que se refere a recursos humanos, espaço físico, equipamentos, recursos orçamentários e financeiros para despesas de custeio e de capital”.

Art. 80 - Altera a redação do inciso VIII e acrescenta o inciso IX ao art. 270 da LOMF, para vigorarem com a seguinte redação:

“Art. 270 - Omissis

(...)

VIII. Código do Meio Ambiente;

IX. Plano Viário”.

Art. 81 - As despesas para a execução das presentes Emendas à LOMF correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 82 - Estas Emendas à LOMF entram em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca,

em 11 de novembro de 2011.

A MESA DIRETORA

______________________________

Marco Antônio Garcia

(Presidente)

______________________________

Paulo Benintendi Zamikhowsky

(1º Secretário)

______________________________

Marcelo Marques de Melo

(2º Secretário)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.