EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 57, DE 08 DE JULHO DE 2010.

Dá nova redação ao artigo 20 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Franca, estabelecendo novo prazo para a revisão da Lei Orgânica.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - O artigo 20 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 20 - A Lei Orgânica do Município de Franca será revista e promulgada seu novo texto até o dia 5 de dezembro de 2011.

§ 1º - A revisão da Lei Orgânica será amplamente divulgada e aberta à discussão com a sociedade, à participação de seus representantes e da população em geral.

§ 2º - O cronograma para a revisão da Lei Orgânica será definido em Resolução da Câmara Municipal.”

Artigo 2º - As despesas para a consecução da presente Emenda à LOMF correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta Emenda à LOMF entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Emenda à Lei Orgânica nº 55, de 3 de maio de 2010.

Câmara Municipal, em 08 de julho de 2010

A   M E S A

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

VER. PAULO AFONSO RIBEIRO

1º Secretário

VER. MARCELO MARQUES DE MELO (MARCELO VALIM)

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.