EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 56, DE 06 DE MAIO DE 2010.

Altera a redação do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Franca, que trata da fixação de subsídios de agentes políticos.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - O artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 36 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observado o que dispõe a Constituição Federal, serão fixados por lei de iniciativa do Poder Legislativo, até 360 (trezentos e sessenta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.”

Artigo 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Franca entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 06 de maio de 2010

A   M E S A

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

VER. PAULO AFONSO RIBEIRO

1º Secretário

VER. MARCELO MARQUES DE MELO (MARCELO VALIM)

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.