EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 55, DE 03 DE MAIO DE 2010.

Dá nova redação ao artigo 20 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Franca, SP.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - O artigo 20 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 20 – Esta Lei Orgânica será revista no prazo de seis meses, contados a partir da data de publicação da presente alteração de seu texto.

§ 1º - A revisão da Lei Orgânica será amplamente divulgada e aberta à discussão pública com a sociedade e à participação de seus representantes e lideranças e da população em geral.

§ 2º - O cronograma de revisão da Lei Orgânica será definido em resolução da Câmara Municipal.”

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 03 de maio de 2010

A   M E S A

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

VER. PAULO AFONSO RIBEIRO

1º Secretário

VER. MARCELO MARQUES DE MELO (MARCELO VALIM)

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.