EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 50, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA         

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Franca, parágrafo único com o seguinte teor:

“Artigo 114 - (omissis)

Parágrafo único - A falta ao serviço do servidor para participar de cursos, congressos, seminários e eventos similares, objetivando aperfeiçoamento em sua área de atuação, será abonada e considerada de efetivo exercício, mediante comunicação prévia de sua ausência e comprovação posterior de sua participação, observando regulamento próprio a ser editado pela administração municipal”.

Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 22 de outubro de 2008

A   M E S A

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

VER. SILAS BARBOSA CUBA – Prof. Silas

1º Secretário

VER. RUI ENGRÁCIA GARCIA CALUZ

2º Secretário