EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 50, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 114 da Lei Orgânica do Município, para abono de falta do servidor que participar de cursos, congressos e seminários.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA         

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Franca, parágrafo único com o seguinte teor:

“Artigo 114 - (omissis)

Parágrafo único - A falta ao serviço do servidor para participar de cursos, congressos, seminários e eventos similares, objetivando aperfeiçoamento em sua área de atuação, será abonada e considerada de efetivo exercício, mediante comunicação prévia de sua ausência e comprovação posterior de sua participação, observando regulamento próprio a ser editado pela administração municipal”.

Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 22 de outubro de 2008

A   M E S A

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

VER. SILAS BARBOSA CUBA – Prof. Silas

1º Secretário

VER. RUI ENGRÁCIA GARCIA CALUZ

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.