EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 49, DE 01 DE OUTUBRO DE 2008.

Dá nova redação ao inciso III do artigo 148 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - O inciso III do artigo 148 da Lei Orgânica do Município de Franca, com redação pela Emenda nº 37, de 04 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 148 - (omissis)

I - (omissis)

.......

III  - até 31 de outubro para envio do projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal e devolução para sanção até 05 de dezembro de cada exercício financeiro”.

Artigo 2º - As despesas oriundas com a aplicação da presente Emenda correm à conta de dotações próprias, do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 30 de setembro de 2008.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 01 de outubro de 2008

A   M E S A

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

VER. SILAS BARBOSA CUBA – Prof. Silas

1º Secretário

VER. RUI ENGRÁCIA GARCIA CALUZ

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.